NUDI UFSM

Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

Debate Público e Inquietação

Boa noite!

No post de hoje apresento uma descoberta (não tão recente, mas muito interessante) que gostaria de compartilhar.

No início de 2011, enquanto fazia algumas buscas na Internet, encontrei um site que se descrevia como destinado a consulta pública sobre um Projeto de Lei sobre proteção de dados pessoais.

O formato da página era diferente da tarja verde, amarela e azul no topo e conteúdo sucinto e padronizado, característica de sites governamentais. Havia um fórum online e links para discussão sobre o tema em redes sociais (twits aparecem na página inicial).

Investigando mais, descobri que o debate virtual daquela lei é realmente de iniciativa do Ministério da Justiça (mas o site é resultado de uma parceria com o Observatório Brasileiro de Políticas Digitais do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, não sendo, assim, uma página governamental).

O fórum foi aberto em novembro de 2010 e tem um prazo (que atualmente está prorrogado até amanhã, 30/04) para o recolhimento de contribuições. Qualquer pessoa pode contribuir: o Projeto está disponível para download no site. É leitura recomendada para quem quer saber que tipo de informação se propõe proteger dos riscos que a Internet vem trazendo à privacidade, e como vai se dar essa proteção.

O que a lei irá considerar dados sensíveis? Em que condições serão manipulados? Está tudo no Projeto.

Os dados pessoais merecem uma tutela forte e específica pelo ordenamento jurídico. Eles representam a própria pessoa e o seu processamento influencia diretamente a sua vida, afetando oportunidades, escolhas e a liberdade da pessoa. A utilização dos dados pessoais, portanto, deve ter como fundamento as decisões de cada pessoa em relação à utilização de suas próprias informações, preservando a sua autodeterminação.

A declaração acima é encontrada na apresentação da proposta de debate, que demonstra o reconhecimento dado às mudanças no conceito de privacidade trazidas pelo uso cotidiano da Internet.

Interessante descobrir que existe uma proposta de lei específica para proteger dados, aberta a consulta pública. Motivante perceber que alguns dos pontos que investigamos no NUDI, como privacidade e autodeterminação informacional, estão ganhando maior importância na legislação.

Fica para pesquisar: o lado prático da aplicação dessa norma, e quanto à coerência dessa iniciativa em relação aos atos do Governo Eletrônico. Será que os próprios órgãos públicos adotam medidas suficientes (ou todas as medidas em seu alcance) para proteger os dados de quem acessa seus serviços virtuais? A Administração Pública, na condição de autoridade que deverá garantir o cumprimento das previsões legais, já toma providências para aplicá-las aos serviços que ela mesma presta?

Deixo os leitores com esses questionamentos, que vêm inquietando as integrantes do projeto E-Gov.

Bom final de semana!

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