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Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

Uma tentativa de autorregulação: sete princípios para as redes sociais

Depois de posts sobre o governo na Internet e o governo para a Internet, chega a hora de tocar em um assunto afim: a regulação. Quem regula a Internet? Quem deveria regulá-la?

Tendo em vista que a Rede possui natureza diversa da dos demais meios de comunicação – é intangível e encontra-se em constante mutação -, percebe-se que seu controle requer a adaptação dos modelos tradicionais – estatais ou de heterorregulação­ – ou a criação de modelos novos – o caso da autorregulação. A autorregulação ocorre quando organismos da Internet regulam-se por normas acordadas entre eles, não impostas externamente. Este post discorre sobre uma recente tentativa de autorregulação encorajada pela União Europeia (UE), no âmbito das redes sociais.

Trata-se da assinatura e implementação dos Princípios de Redes Sociais Mais Seguras para a UE (tradução livre de Safer Social Networking Principles for the EU) por parte de sites de relacionamento. Considerando a crescente popularidade desses serviços – inclusive entre menores de idade – e os riscos a que seus usuários estão expostos (e.g.: conteúdos ilegais ou prejudiciais, aliciamento com fins de pedofilia e bullying), a UE delineou sete princípios que foram adotados de forma voluntária por 14 redes sociais, entre elas Facebook e MySpace, a partir de 2009. Eis os sete princípios a que se comprometeram essas redes:

Princípio 1: Sensibilizar usuários, pais, professores e responsáveis com mensagens educativas sobre segurança e políticas de uso aceitável, de maneira destacada, clara e apropriada à idade.

Princípio 2: Trabalhar a fim de garantir que os serviços sejam apropriados à idade do público-alvo.

Princípio 3: Capacitar os usuários através de ferramentas e tecnologia.

Princípio 4: Fornecer mecanismos fáceis de usar para queixa de conduta ou conteúdo violador dos Termos de Serviço.

Princípio 5:  Responder às notificações de conteúdo ou conduta ilegal.

Princípio 6: Habilitar e encorajar os usuários a abordarem suas informações pessoais e sua privacidade de forma segura.

Princípio 7: Avaliar os meios de revisão de conteúdos/condutas ilegais ou proibidos.

A generalidade desses princípios é facilmente explicada. Embora o objetivo seja o mesmo (relacionar pessoas), as redes sociais diferem – e muito! – entre si. Algumas põe seu foco em comunidades, outras em perfis, terceiras em diálogos [monólogos?] com poucos caracteres. Com esses princípios buscou-se abranger traços comuns – obrigações comuns – a todas elas. Independentemente de suas especificidades, uma rede social é obrigada a dar segurança a seu usuário. As formas como o concretizará são várias, mas a diretriz permanece.

…e como assegurar que as redes sociais cumprirão essas diretrizes? A Comissão Europeia contrata anualmente equipes de pesquisadores para avaliarem se e como os sites de relacionamento adequaram-se aos termos assinados. Essa avaliação divide-se em duas partes: (1) análise das autodeclarações dos signatários, sobre as políticas de segurança implantadas; (2) teste de cada rede social com base em questionário padrão, a fim de averiguar a efetividade das medidas adotadas. Os relatórios de avaliação são publicados online anualmente, em portal temático da UE sobre o assunto. Não há penalidade expressa para o caso de descumprimento dos princípios. Infere-se daí que a divulgação ao público dos maus resultados funciona como medida coercitiva indireta para que os princípios sejam efetivamente cumpridos.

Os resultados das avaliações de 2010 e de 2011, bem como mais informações sobre essa iniciativa de autorregulação, estão disponíveis a partir daqui.

Com isso, percebe-se que a regulação da Internet de uma forma mais flexível afigura-se possível. A tentativa de autorregulação da UE é louvável por tratar de um fenômeno novo – as redes sociais – e dar margem a soluções específicas para cada serviço, contanto que condizentes com a diretriz de segurança. Percebe-se que, embora esses princípios tenham sido idealizados com o objetivo de melhorar a qualidade da navegação dos usuários europeus, sua adoção termina por beneficiar usuários de todo mundo. Enquanto não há um governo para a Internet e os governos estatais cambaleiam nos fluxos virtuais, a autorregulação parece uma opção boa: controle mútuo e adaptável.

O que vocês acham?

Redes sociais que assinaram os Princípios. Participa de alguma? Exija o cumprimento das diretrizes!

Redes sociais que assinaram os Princípios. Participa de alguma? Exija o cumprimento das diretrizes!

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