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Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

O MONITORAMENTO DOS E-MAILS CORPORATIVOS: DIREITOS FUNDAMENTAIS VERSUS INTERESSES DO EMPREGADOR

 

Prezados leitores, meu nome é Lucas, sou integrante do grupo de pesquisa “Neoconstitucionalismo e Ciberdemocracia” que é liderado pela professora Valéria Ribas do Nascimento. A partir dessa semana, postarei aqui no blog algumas reflexões as quais surgiram e surgirão ao longo de meus estudos ou, até mesmo, devido a fatos de nosso dia-a-dia, mas que envolvem as tecnologias informacionais e influem na seara jurídica.

Em meu primeiro post, realizarei breve abordagem perante um tema extremamente delicado: a fiscalização pelo empregador dos meios informáticos, em especial o correio eletrônico. Tendo como base o artigo “ O Conteúdo essencial dos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada na relação de emprego: o monitoramento do correio eletrônico pelo empregador” da professora Regina Linden Ruaro, que, na minha humilde opinião, explora com extrema clareza e lucidez o tema.

 

O monitoramento dos e-mails corporativos: direitos fundamentais versus Interesses do empregador

 

 

Atualmente, os recursos oriundos  da informática são usados em grande monta pelas empresas públicas e privadas como uma forma de tornar suas atividades mais rápidas, eficazes em um mercado extremamente competitivo. Realidade que enseja diversas indagações à ciência  jurídica, devido a ausência de dispositivos legais  que disciplinem o seu uso nas relações de trabalho e ao agravante da insipiente  jurisprudência,  manifestada em especial no âmbito do direito privado e que não apresenta uma posição igualitária. Temos como grande exemplo o impasse do monitoramento do correio eletrônico.

Essa prática de controle de informações tornou-se extremamente comum , posto que, no contexto profissional, a tecnologia passou a atuar como ferramenta laboral, devendo seu uso respeitar  a propriedade da empregador  e o seu desejo de zelar os interesses de seu empreendimento.

Assim, com ele, busca-se evitar que o empregado utilize a internet para atividades pessoais, expor dados sigilosos da empresa ou enviar mensagens de caráter vulgar, atitudes que poderiam prejudicar financeira e/ou moralmente a empresa. Temos como ilustração da influência do mau uso do meio eletrônico  a reportagem do jornal Folha de São Paulo  intitulada “Uso adequado de e-mail aumentaria a produtividade em 7%, diz estudo”, publicada em seu site no dia 27/04/2004.

Desse modo, ocorre um choque entre direitos, por envolver preceitos fundamentais que protegem o empregado, expostos em nossa constituição federal— como o direito a intimidade e ao sigilo de correspondências— assim como os direitos do empregador , público ou particular, no que concerne aos interesses da sua empresa.

Portanto, no caso em tela, deve-se indagar até que ponto o direito fundamental de intimidade do trabalhador, cristalizado em  nossa Lei Fundamental no seu art. 5º, não se configura abuso de direito. Deve-se, nessa árdua tarefa, levar em conta o anseio pós-moderno de tornar os direitos fundamentais plenamente eficazes— tendo como alvo valorizar a dignidade da pessoa humana e desvincular o direito da visão extremamente patrimonialista de outrora e que, infelizmente, tem grande influência na visão de alguns  juristas pátrios.   Sem, contudo, deixar de lado o poder diretivo do empregador perante seus subordinados, fato decorrente da relação de trabalho, e a posse  dos instrumentos de trabalho  que  a eles são ofertados.

Penso que a proteção à individualidade, liberdade e privacidade, não pode ser absoluta, de forma a transformar-se em um escudo acobertador de possíveis práticas  desrespeitosas e imorais realizadas pelo obreiro no âmbito profissional, as quais, consequentemente, serão respondidas pela empresa . Da mesma forma, deve se indagar qual é o limite do administrador no exercício do monitoramento dos dados.

Então, como deve ser fundamentada a análise do caso concreto? Para a resolução do litígio, é imperiosa uma análise que verifique as diversas faces que envolvem cada caso e pondere os direitos e os diversos valores jurídicos que estão em conflito , objetivando que não se viole outro direito de maior ou  igual importância. Tornam-se , também,  grandes aliados o direito comparado e as decisões dos tribunais em outros casos semelhantes ( mesmo que as fontes sejam escassas).

Enfim,  o uso da informática no ambiente laboral é fascinante e  impõe aos juristas o papel de exploradores desse  tema tão novo e sensível, em um contexto onde seu uso depende intrinsecamente do bom senso das partes envolvidas.  Acredito que somente com a evolução do seu estudo formar-se-á um ambiente profícuo para que as decisões de nossos magistrados tenham o equilíbrio necessário entre os preceitos fundamentais impostos pelo povo, sob a representação da constituinte, e os interesses das empresas.

 

Referência bibliográfica:

RUARO, Regina Linden. O monitoramento dos e-mails CORPORATIVOS: direitos fundamentais vs. Interesses do empregador. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org.).  Direitos Fundamentais, Informática e Comunicação: Algumas Aproximações. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007

Fica o recado. Ótimas festas a todos! Até semana que vem!

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