NUDI UFSM

Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

Novidades do Marco Civil da Internet: criada Comissão Especial na Câmara dos Deputados

Faz um tempinho que não damos notícias do Marco Civil da Internet (aquela Proposta de Lei que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”) aqui – só para relembrar, um flash back: a primeira vez que mencionamos ele foi no meio de impressões sobre o I Colóquio de Direito Informacional, depois fizemos um post especialmente para falar sobre o conteúdo e os caminhos percorridos pela proposta, e depois ele teve participação no post sobre crimes na Internet – porque ele é entrave à possibilidade de leis penais para o meio digital.

Desde então, apesar de ter regime de tramitação prioritária, de muito se estar discutindo sobre intervenções na maneira como usamos a Internet (vide post sobre SOPA e PIPA, siglas inofensivas cujas propostas estão causando terror na web), de o projeto de discussão sobre o Marco Civil ter um Twitter, pouco se noticiou sobre o assunto. Até pouco mais de uma semana atrás.

Em 28 de março deste ano, foi estabelecida a Comissão Especial que discutirá o Marco Civil na Câmara dos Deputados, onde ele está atualmente (fonte). A Comissão é presidida pelo deputado João Arruda (um dos autores do PL 2793/2011, proposta de lei de cibercrimes alternativa ao PL  84/99, apelidado de AI-5 digital) e o relator é o deputado Alessandro Molon (fonte).

O último tweet do Marco Civil nos noticia, em 27 de março, que no dia seguinte seria criada a Comissão Especial, mas ao ir até o próprio site da Câmara encontrei algumas das primeiras ações do grupo de 28 legisladores, que ao que tudo indica conciliarão meios virtuais e não-virtuais para realizar os debates:  já há propostas para realização de seminários temáticos no Rio de Janeiro, na Paraíba, no Rio Grande do Sul e em São Paulo, e foi proposta audiência pública sobre o PL, além de o presidente da Comissão ter cogitado discuti-lo no site e-Democacia (que é parte do portal da Câmara dos Deputados).

Os parâmetros a serem estabelecidos pelo Marco Civil servirão de norte às decisões judiciais envolvendo conflitos na Internet, bem como definirão até que ponto e de que maneira o Poder Público, em busca da concretização de garantias aos cidadãos, poderá avançar em intervenções neste meio que se estabeleceu, até então, como área dominada pela livre-iniciativa privada. Os debates têm grandes pautas a serem vencidas; acompanhemos!

(Agradecimento à Clarissa Teresinha Lovatto, nova integrante do NUDI no grupo de estudos, que chamou atenção para as interessantes notícias usadas como fonte neste post.)

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: