NUDI UFSM

Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

Publicidade e segredo: aspectos de tensão no desvelar do papel das mídias no processo penal

Caros visitantes, o post de hoje é sobre a interessante apresentação feita pelo Prof. Mario Ferreira Monte (Universidade do Minho – Portugal) no 1o Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade – Mídias e Direitos da Sociedade em Rede, evento realizado entre os dias 30 de maio e 1o de junho de 2012 no Hotel Itaimbé em Santa Maria/RS.

Abertura do evento.

Abertura do evento.

A palestra, parte do eixo Sistema Penal e Mídia instalado na primeira noite do evento, buscava responder, conforme consta em seu título, “Qual o papel da mídia na percepção social do crime e as consequências para o sistema penal?”. Para tanto, o Prof. Monte elaborou um estudo comparativo do tratamento do segredo e da publicidade em âmbito penal no direito supranacional e internacional.

Como se sabe, esses dois aspectos encontram-se em permanente tensão no processo. Ao passo que a publicidade do julgamento deve ser garantida, a fim de que o cidadão comum possa fiscalizar a aplicação do Direito e evitar a instalação de práticas abusivas, também o segredo se faz necessário, de modo a serem resguardados os direitos fundamentais do acusado, entre eles, o direito a um juízo imparcial e conforme a lei – e não a vontade das massas. Percebe-se, assim, o quanto ambos os aspectos, publicidade e segredo, limitam-se reciprocamente no cenário processual.

Nesse sentido, em sua análise, o Prof. Monte constatou que a publicidade funciona como regra nas esferas supranacional e internacional, havendo, entretanto, certas variações em seu alcance. Por exemplo, comparando-se documentos supranacionais como a Convenção Europeia de Direitos do Homem e a Carta Interamericana de Direitos Humanos, percebe-se que o alcance da publicidade de atos jurídicos é muito maior na segunda, que prevê a publicização do processo, do que na primeira, que garante apenas a publicização da audiência. Apesar dessas graduações, a transparência, como qualidade intrinsecamente democrática, é amplamente valorizada.

No que tange ao segredo, o prof. Monte apontou que seus espaços são nebulosos. Com isso ele quer dizer que a matéria é objeto de deliberações que envolvem outras esferas além daquela do Direito. Embora haja causas juridicamente relevantes para sua aplicação, como o resguardo da dignidade do acusado e seus entes próximos, bem como a proteção a testemunhas e vítimas, a incidência do segredo depende mais intimamente da análise política que o juiz faz do caso concreto. Até que ponto o repasse de informações da comunicação social, e consequente tomada de conhecimento por parte da sociedade, poderia desencadear ações que repercutiriam no resultado do processo ou dificultariam ou direcionariam a administração da justiça? Até que ponto o dever de transparência, e consequente informação da sociedade, poderia colocar em xeque a administração da justiça? Esse raciocínio, de cunho muito mais político do que jurídico, faz com que apareçam institutos como o contempt of court, hipótese normativa em que o segredo é instituído sob pena de sanção por desacato.

A partir dessas constatações, o Prof. Monte chegou à conclusão de que, no que tange a documentos normativos internacionais e supranacionais, o papel da mídia na divulgação de atos processuais não está definido, ocasionando consequências variadas ao sistema penal. Essa indefinição parece coadunar com a natureza dos documentos analisados, tendo em vista que as relações exteriores pautam-se antes pela negociação, pelo acordo, do que ao apego direto a princípios democráticos, como a transparência. A provocadora colocação final do Prof. Monte foi nesse sentido: “Pretende-se bloquear ou franquear a comunicação quando houver interesse. E o interesse público? É aí que somos levados a lembrar que a ordem internacional não se subordina aos princípios do Estado Democrático.”.

O Prof. Mario Ferreira Monte em mesa com a Dda. Marília De Nardin Budó como comentarista.

O Prof. Mario Ferreira Monte em mesa com a Dda. Marília De Nardin Budó como comentarista.

Feita a exposição, surgem os questionamentos de hoje a vocês, caros visitantes: qual o caminho para tornar o papel das mídias mais definido na seara processual? Como resolver o impasse entre garantir a transparência do juízo e evitar a interferência da mídia no resultado do processo? Cabe isso a uma lei (nacional?, internacional?) ou à análise casuística do juiz? Nessa última hipótese, sob quais parâmetros justificar a aplicação do segredo “no interesse da administração da justiça”, de modo a não resvalar no puro solipsismo?

Até a próxima!

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: