NUDI UFSM

Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

EXTRA: Lei de Acesso à Informação na prática e suas implicações

* Post  escrito por Patrícia Adriani Hoch

Boa tarde, nudianos!

Dirijo-me, novamente, a vocês para compartilhar minha pesquisa nesse período de greve (mas não de férias) e destacar a importância da Lei de Acesso à Informação, nº 12.527, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012. Essa legislação surgiu para regulamentar o direito fundamental ao acesso à informação, que já havia sido previsto na Constituição Federal de 1988, bem como em diversos tratados e convenções assinados pelo Brasil.

A partir do advento dessa legislação, a publicidade e a transparência das informações, com a implementação da cultura do acesso, constituíram-se como regra, e o sigilo, a exceção.

Desde a vigência da Lei, o Poder Público tem criado diversos Serviços de Informação ao Cidadão (e-SIC´s), bem como ferramentas para a solicitação de informações e realização de consultas públicas. Vocês podem conferir como funciona o e-SIC (relacionado ao Poder Executivo Federal) e acessar outras informações sobre a Lei e, desde já, exercer esse direito, por meio desse site, disponibilizado pela Controladoria Geral da União.

Recente notícia publicada no site do Acesso à informação informou que em um mês de vigência da Lei de Acesso a Informação Pública, foram registrados 10,4 mil pedidos no e-SIC. Isso demonstra que a população brasileira possui interesse em conhecer o funcionamento da máquina pública e de fiscalizá-la. Essa postura inicial, caso seja mantida e desenvolvida em massa no país, efetivará a democracia e participação cidadã.

Destaco, também, um ponto que vem gerando inúmeras discussões midiáticas e jurídicas e gira em torno da divulgação dos salários de servidores, Magistrados e Ministros. O Executivo já disponibilizou essas informações, por meio do Portal da Transparência. O Judiciário, em atenção à Resolução nº 151 do Conselho Nacional de Justiça também vem cumprindo as previsões constantes na Lei de Acesso à Informação. Os Tribunais Superiores, Regionais e Tribunais de Justiça já disponibilizam links para que o cidadão tenha acesso a esses dados.

Como não tenho a pretensão de esgotar esse assunto nesse post (até mesmo porque ele possibilita uma imensidão de debates e estudos), deixo algumas indagações aos queridos leitores:

– O povo brasileiro irá, efetivamente, exercer a democracia e a cidadania, ao acessar as informações públicas? As decisões políticas serão tomadas com mais cautela e consciência?

A Lei de Acesso à Informação representa uma ferramenta importante para mudarmos a realidade, para que a democracia não seja mais uma piada!

[Clique na imagem para melhor qualidade]

– O Judiciário (em especial o STF) manterá o posicionamento que autoriza a divulgação de salários dos servidores? Aqui, esclareço aos leitores, que a Lei não traz nenhuma referência específica nesse sentido. Já teve Juíza Gaúcha considerando que o direito fundamental à informação não pode se sobrepor ao direito fundamental à inviolabilidade da vida privada e intimidade (fonte). Aí surge uma nova dicotomia que merece aprofundamento.

Com certeza, os novos princípios e dispositivos da Lei nº 12.527 trarão inúmeros desencadeamentos sociais, jurídicos e políticos… Aguardemos, atentos e informados!

Até a próxima!

Patrícia Adriani Hoch.

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