NUDI UFSM

Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

EXTRA: A dicotomia da restrição dos resultados pelo provedor de pesquisa (Google) versus direito à informação: análise do entendimento do STJ

E, em mais um capítulo das discussões em torno de serviços de busca na Internet, hoje contamos com post escrito por Patrícia Adriani Hoch.

Boa noite aos leitores!

Hoje proponho uma reflexão sobre recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 26/06/2012, que enfrenta a filtragem prévia e restrição de resultados pelo provedor de pesquisa.

Esse julgamento corresponde a uma ação ajuizada pela apresentadora gaúcha, Xuxa Meneghel, em face do site Google, visando a retirada dos resultados de pesquisa de imagens e vídeos relacionados a sua pessoa e aos termos “pornografia” e “pedofilia”.

A Ministra Nancy Andrighi trouxe ao debate importantes temas jurídicos relacionados à sociedade informacional, amplamente enfrentados pelo NUDI nos trabalhos e eventos acadêmicos. Primeiramente, foi enfatizada a existência de uma nova figura: o consumidor internauta, pois é “inegável relação de consumo nos serviços de Internet, ainda que prestados gratuitamente”.

Porém, a Ministra enfatizou que o Google se trata de mero provedor de pesquisa, facilitando a localização de informações na web, atuando, portanto, como um intermediário. Assim, considerou que este não possui responsabilidade pelos conteúdos publicados na Internet, que aparecem como resultados das pesquisas realizadas pelo usuário. Aliado a isso, a decisão menciona que com a identificação da página que a pessoa considere lesiva (URL – Universal Resource Locator, que em português significa localizador universal de recursos), resta configurado o interesse de agir apenas em face do Autor do ato e não quanto ao site de busca.

Ilustração do PageRank, sistema que faz parte dos mecanismos do Google, na qual a chance de uma página ser indicada como resultado de uma busca está apenas relacionada a ser mencionada em um link em outra página popular.

Também merece destaque o reconhecimento da impossibilidade técnica na filtragem de páginas destinadas à exploração de conteúdo ilícito, pois “não há como delegar a máquinas a incumbência de dizer se um determinado site possui ou não conteúdo ilícito, muito menos se esse conteúdo é ofensivo a determinada pessoa”. Tendo em vista a gama de sites, as atualizações constantes (e em tempo real) e o próprio funcionamento dos buscadores, parece acertada a decisão do Tribunal quanto à efetividade de uma decisão que ordenasse a exclusão de alguns resultados.

A Relatora ainda elucidou que a pretensão da Autora Xuxa violaria o direito constitucional à informação, pois a vedação quanto à divulgação de resultados, relacionados à palavra “pedofilia”, “impediria os usuários de localizarem reportagens, notícias, denúncias e uma infinidade de outras informações sobre o tema, muitas delas de interesse público”. Aqui a ponderação levou em consideração o direito coletivo à informação, em detrimento do interesse individual da Xuxa (proteção da intimidade). Novamente, essa colisão de prerrogativas constitucionais é alvo de debates atuais na seara digital (vide outro post), o que demonstra, sobretudo, a importância de inovações legislativas sobre a temática no Brasil.

Recomendo a leitura do acórdão (rico em conteúdo) e deixo esses temas para reflexão.

Até a próxima!

Patrícia Adriani Hoch.

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