NUDI UFSM

Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

Um pouco sobre a Lei de Acesso à Informação…

Algumas curiosidades sobre a “Lei de Acesso à Informação”

               Em 1988, um marco importante acontece no Brasil. O advento da oitava constituição federal revela-se um marco liberal-democrático que estipula novas diretrizes a serem cumpridas. Uma delas encontra-se no art. 5º, XXXIII, que, mais de uma década depois, dá origem à Lei 12.527, conhecida como “Lei de Acesso à Informação”.

            Antes, porém, faz-se interessante um retrospecto quanto ao acesso à informação, regulamentado por lei, a nível mundial. O primeiro país a regimentar a questão é a Suécia, em 1766. Os Estados Unidos, por exemplo, adotaram a sua Lei de Liberdade de Informação em 1966, dois séculos (exatos) mais tarde. Na América Latina, a Colômbia superou as expectativas ao estabelecê-la em 1888. Já, o Brasil, com seu “jeitinho”, postergou a regulamentação até o século XXI.

            Nesse sentido, a Declaração de Atlanta (2008) impõe-se como um divisor de águas, ao enfatizar a informação como direito fundamental, e a transparência como dever de todo Estado para promover a segurança humana. Um ano depois, o Congresso Nacional brasileiro apresentou um anteprojeto defendendo valores concernentes ao encontro realizado na Geórgia no ano anterior. Três anos de engavetamento parecem que bastaram para a iniciativa tornar-se realidade, pelo menos em tese, e assumir o papel de lei.

“Cultura do Acesso”, e não mais “Cultura do Sigilo”.

Evidentemente, nosso país engatinha em seus primeiros passos para aperfeiçoar a ideia de “acesso como regra, e sigilo como exceção”. Vivemos, entretanto, num paradoxo. Temos os canais para perguntar, mas nem sempre obtivemos resposta. Além disso, nem sempre esta nos satisfaz. Sem contar que há um despreparo dos servidores em lidar com a questão do acesso à informação, servidores estes que veem na Lei 12.527 uma vilã divulgadora de salários. Aliás, essa foi a maior distorção da mídia: a lei em questão sequer menciona a divulgação dos salários! Na verdade, busca PRESERVAR a intimidade. Mas esse é um limite muito tênue…

            Até que ponto vai essa intimidade? Já conversei com servidores que não se importam em ter seus salários divulgados. Outros, porém, veem seu direito de preservação profundamente lesado. Será que não há um interesse em firmar rivalidade entre salários do servidor público (mais altos) e do servidor privado (mais baixos), com o pretexto de informar? O curioso é que, quanto mais nos perguntamos, mais dúvidas criamos para confrontar nossas ideias. Talvez o tempo (velho companheiro) responda aos nossos anseios… Assim como a Lei 12.527 pode permanecer aquém de nossas expectativas, pode, ao contrário, triunfar como ideal democrático. Os fins sempre mudam; leia “Anjos e Demônios” (não o filme!), que você vai ver.

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