NUDI UFSM

Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

Maneiras de consolidação de direitos na Internet: entre o engajamento da sociedade civil e a regulamentação

Em busca de notícias afins ao NUDI e em meio a leituras do próprio conteúdo do blog, me deparei com o vídeo que o Felipe compartilhou alguns posts atrás junto com uma reflexão sobre a vida e morte de Aaron Swartz. Nele, Aaron narra como foi o começo e como terminou o projeto estadunidense de lei antipirataria online (o SOPA).

Respectivamente, o projeto foi rapidamente elaborado pelos congressistas e, diante do restrito debate feito acerca da legislação, que ameaçava o próprio conceito da Internet como um fluxo de compartilhamento de informações, com semelhante rapidez a sociedade civil conectada (inclusive não só dos Estados Unidos, mas ao redor do mundo) se manifestou e derrubou a aprovação da lei.

Estranhamente, essa história me lembrou de outra lei que vem sendo acompanhada pelo blog do NUDI e da qual não temos notícias aqui há algum tempo: o Marco Civil da Internet. Sim, o projeto de lei que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”.

A conexão inicial nas minhas ideia se deu pois ambos os projetos são iniciativas do legislativo (ainda que em Estados diferentes) frente a questões que demandam solução jurídica na Internet, e as duas repercutiram consideravelmente (ainda que não na mesma escala) na sociedade. Achei interessante, então, comparar a trajetória dos dois projetos.

Enquanto o SOPA foi encarado como o grande terror dos internautas ao redor do mundo, restringindo liberdades em prol de companhias de direitos autorais, o Marco Civil levantou a bandeira de regular a responsabilização das empresas provedoras de Internet e de serviços nela em garantia dos direitos dos cidadãos e também propõe medidas a serem adotadas pelos provedores de Internet. Enquanto este foi amplamente debatido com a sociedade brasileira, havendo oito audiências públicas, aquele foi proposto às pressas pelo Legislativo estadunidense.

Numa tentativa de demonstrar minha análise crua que seguiu por essa linha de raciocínio, segue a comparação, sendo a primeira parte baseada no relato de Aaron Swartz no vídeo, e a segunda parte em diversas notícias, referidas no blog e publicadas em sites pela Internet afora:

O SOPA entrou em pauta no congresso dos Estados Unidos sem maior proposta de debate com demais setores da sociedade.

Impunha limites a liberdades dos internautas com o objetivo de proteger a propriedade intelectual; afetaria o uso da Internet ao redor do mundo ao intervir no funcionamento de sites.

O projeto foi debatido internamente no Congresso e levado a votação com urgência.

Quase todo o congresso apresentava opinião favorável ao projeto, com poucas discordâncias a trechos dos dispositivos legais.

A sociedade civil tomou conhecimento da iminente votação e os internautas se organizaram para levar sua opinião aos congressistas. A repercussão foi mundial, com manifestações em diversos sites e meios de comunicação, e a pressão social levou à reconsideração por diversos congressistas, barrando o projeto.

Nas manifestações foi referido que os congressistas favoráveis ao projeto desconsideravam as liberdades e garantias civis dos internautas.

O Marco Civil da Internet no Brasil surgiu concretamente com a apresentação, pelo Ministério da Justiça, de um texto-base de direitos e garantias de cidadãos internautas. Foi criado um site de debate do texto-base e, a partir das contribuições dos internautas num fórum, houve modificações que deram origem ao projeto de lei 2126/2011.

Busca, definindo responsabilidades e recomendações para os provedores de Internet e sites nas atitudes frente ao usuário da Internet, estabelecer um marco de garantias aos cidadãos internautas. (fonte)

Sobre o projeto modificado, foram realizadas oito audiências públicas em diferentes cidades e datas, transmitidas ao vivo pela Internet; a última foi em 12 de junho de 2012.

O projeto foi à Câmara dos Deputados para votação e seguiu sendo debatido pelos congressistas. Há discordâncias políticas, pois não há consenso entre os grupos políticos sobre pontos polêmicos da proposta (fonte1, fonte2).

A votação do projeto foi adiada pela sexta vez em 5 de dezembro de 2012, e segue indefinida. (fonte1, fonte 2)

Enquanto há manifestantes favoráveis ao projeto consideram o atraso na votação prejudicial às garantias civis dos internautas (fonte1, fonte2) , outros apresentam críticas ao projeto como se encontra (fonte). Os debates seguem entre congressistas e setores da sociedade civil.

Enquanto refletia sobre o assunto me chamou a atenção que, por mais que os históricos, objetivos e surgimentos se apresentem diametralmente opostos, há uma semelhança entre os projetos: ambos demonstram a complexidade de impor regulamentação a algum aspecto da Internet. Claro que quando isso envolve um conceito tão simples como a liberdade de fazer download de músicas, filmes, textos (caso do SOPA) a repercussão é mais urgente. Agravando a situação, ainda houve a ausência de abertura para debate. Já no caso do Marco Civil os debates em torno da chamada neutralidade da rede (medida que impediria provedores de Internet de deixarem o tráfego de dados de alguns sites mais lentos que outros, mas poderia encarecer os planos de Internet) também despertaram engajamento dos internautas, mas não chegou a levar a um manifesto pelo barramento da lei; o que há são propostas de modificações.

Ao que o histórico extremo do SOPA indica, o caminho adotado para o Marco Civil, de debate junto à população, aponta para maneiras mais construtivas de lidar com as problemáticas inerentes a qualquer proposta de lei que intervenha em como usamos a Internet. Resta acompanhar os próximos passos para saber o quanto o debate se estenderá. A equipe do blog seguirá acompanhando as novidades e não-novidades a respeito.

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