NUDI UFSM

Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

Publicado artigo do NUDI que analisa se e como os TRFs cumprem a Lei de Acesso à Informação

Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global (REDESG), em sua última edição (v.1; n. 2; 2012), publicou artigo de autoria de Patrícia Adriani Hoch e Lucas Martins Rigui, ambos integrantes do NUDI, em conjunto com a Profa. Rosane Leal da Silva.

O artigo, intitulado DESAFIOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA NA INTERNET, À LUZ DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA: Análise dos portais dos Tribunais Regionais Federais, aborda se e como é desenvolvida a transparência requerida por lei nos espaços virtuais dedicados ao Poder Judiciário, com enfoque para os TRFs. Há constante cotejo crítico entre o que dizem a lei e os teóricos informacionais e o que é aplicado propriamente nos portais online.

lei de acesso na justiça Segue o resumo:

A Lei nº 12.557 regulamentou o direito fundamental à informação, estabelecendo como regra a  transparência pública. Por meio do método de abordagem dedutivo, partiu-se do direito ao acesso à informação e do dever de transparência ativa pelo Poder Público, com destaque para o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação, especialmente a Internet, salientando-se as inovações legais. A pesquisa bibliográfica e documental é complementada pelo emprego do método de procedimento monográfico ou de estudo de casos, a partir do qual foram eleitos e observados, de maneira sistemática e não-participativa, os portais dos Tribunais Regionais Federais, a fim de se verificar quais são os desafios à concretização da transparência ativa. Constatou-se que há deficiências no cumprimento da Lei nº 12.557/11 e que o desenvolvimento da cultura de acesso, pautada pela uniformização, usabilidade e interoperabilidade da informação são desafios que devem ser superados.

Ademais de constituir uma leitura agradável e atualíssima, este artigo destaca-se pelo fato de reproduzir os primeiros resultados parciais do projeto Lei de Acesso à Informação e Poder Judiciário, iniciado pelo NUDI no final do ano passado (mais detalhes aqui). Começam, assim, a despontar os aspectos positivos e negativos que tocam à forma como a informação é divulgada nos portais da Justiça. Pelo que se depreende, embora haja adequações de relevo, há muito por corrigir, arrumar, superar. Entretanto, o passo inicial para a mudança é, antes de qualquer outra coisa, conhecer a situação. E essa é a proposta deste artigo.

O artigo referido pode ser acessado em sua versão integral aqui.

Boa leitura!

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