NUDI UFSM

Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

Lei de Acesso à Informação completa seu primeiro aniversário. Avanços a comemorar? Com certeza. Problemas? Também.

O post de hoje não poderia deixar de ser sobre o aniversário da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que completou, ontem, dia 16.05, um ano em vigor. Selo_Acesso_Horizontal_JPG

Avanços na área da transparência pública? Com certeza.
No âmbito do Governo Federal, desde a entrada em vigor da lei, já foram recebidas 87.119 solicitações de informação, das quais 83.483 (95,8%) já foram respondidas. E, dentre elas, 66.185 (79,2%) foram plenamente atendidas; 8.205 (9,8%) foram negadas; e 5.764 (6,9%) não puderam ser atendidas por tratarem de matéria da competência legal de outro órgão ou pelo fato de a informação não existir. O tempo médio de resposta foi de 11,3 dias, e os órgãos mais demandados foram: Superintendência de Seguros Privados (8.477), Instituto Nacional de Seguro Social (7.407) e Petrobras (5.322).Já em relação ao perfil dos solicitantes, as profissões que mais demandaram informação foram: empregados do setor privado (7.169), servidores públicos federais (4.881) e estudantes (4.158) (dados da Controladoria-Geral da União).

Mas esses são dados da esfera federal. E nos Estados e Municípios, como anda a implantação da lei?

De acordo com uma reportagem publicada na Folha de São Paulo, ao menos 40 órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário estaduais não divulgam os nomes e os vencimentos dos servidores num só documento. Sobre isso, é só lembrarmos-nos da resistência do Tribunal de Justiça gaúcho para divulgar tais informações. Foi somente essa semana que o TJ passou a disponibilizar esses dados – e apenas porque foi judicialmente obrigado.

Contudo, é preciso ficar atento para não reduzir a lei a uma mera questão de divulgação nominal dos salários de servidores. A LAI é muito mais que isso, obrigando a divulgação de muitos outros dados de interesse público, tais como repasses de verbas, gastos de contratos, acompanhamento de programas, ações, projetos e obras.

Nesse sentido, outra exigência prevista na lei é a possibilidade de os cidadãos fazerem pedidos de informações pela internet. Conforme a reportagem, existem 13 governos estaduais, 15 Tribunais de Justiça e 18 Assembleias que ainda não têm um sistema para receber essas solicitações.

De acordo com outro levantamento da CGU, até o início deste ano, a Lei de Acesso estava regulamentada em apenas 12 estados: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Nesse mesmo link é possível visualizar um mapa com a situação da LAI nos estados brasileiros.

Outra questão bem pertinente é que, segundo a ONG Artigo 19 (organização que trabalha em vários países na promoção e proteção do direito à liberdade de expressão), as estatísticas divulgadas pela CGU para comemorar o aniversário da LAI não revelam a realidade. De acordo com um levantamento da organização, o verdadeiro índice de satisfação com as respostas não chega a 93%, conforme divulgado pelo governo, e sim a pouco menos de 50%.

Conforme representantes da ONG, a diferença pode resultar das várias metodologias usadas para medir a satisfação com o atendimento. Por exemplo, o coordenador da área de acesso à informação da ONG, Alexandre Andrade Sampaio, afirma que se o critério for a não interposição de recurso, trata-se de algo duvidoso, pois a pessoa pode ter perdido o prazo ou não saber que podia recorrer.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: