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Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

O ciclo recomeça – Era uma vez o I Colóquio de Direito Informacional 2013!

I Colóquio de Direito Informacional de 2013 - com palestras de membros da CGU!

I Colóquio de Direito Informacional de 2013 – com palestras de membros da CGU!

Em compasso comparável ao de edições anteriores, o I Colóquio de Direito Informacional 2013 revelou-se um sucesso – tanto em termos de público como de qualidade da abordagem.

Prof. Luiz Ernani Bonesso de Araújo e Profa. Rosane Leal da Silva, coordenadora do NUDI, abrem os trabalhos.

Prof. Luiz Ernani Bonesso de Araújo e Profa. Rosane Leal da Silva, coordenadora do NUDI, abrem os trabalhos.

A presente edição, sediada no Auditório da Antiga Reitoria, na noite de 13 de maio de 2013, foi dedicada a exposições sobre o Portal da Transparência e a Lei de Acesso à Informação. Esses temas, ressalte-se, foram trabalhados a partir de um contexto particular – o da Controladoria Geral da União – RS.

A Profa. Rosane Leal da Silva introduz os palestrantes da Controladoria Geral da União - RS.

A Profa. Rosane Leal da Silva introduz os palestrantes da Controladoria Geral da União – RS.

Nesse sentido, surgem perguntas: o que faz a CGU? Qual o nexo entre as funções da CGU e as problemáticas da transparência e do acesso à informação? Onde se situa a sociedade no enfrentamento dessas questões?

O Colóquio pode dar algumas direções de resposta, como se verá.

O controlador Cláudio Moacir Marques Corrêa fala sobre as funções da CGU e o Portal da Transparência.

O controlador Cláudio Moacir Marques Corrêa fala sobre as funções da CGU e o Portal da Transparência.

A primeira exposição oral foi elaborada pelo Controlador Cláudio Moacir Marques Corrêa. Sua fala se dividiu em dois momentos, o primeiro dedicado ao papel da Controladoria Geral da União, e o segundo às possibilidades abertas pelo Portal da Transparência.

Interessante!

O que é a Controladoria Geral da União? Trata-se de um órgão pertencente ao Governo Federal, responsável pelo controle interno de certas operações do Poder Executivo – aquelas relativas à defesa do patrimônio público e ao incremento de transparência da gestão. Seus modos de atuação são quatro: (1) auditoria e fiscalização; (2) prevenção; (3) correição; e (4) ouvidoria.

É de responsabilidade da CGU verificar se os programas de governo (p. ex.: Bolsa Família) estão sendo executados de forma adequada. Também, é de sua alçada averiguar se as autoridades locais vêm utilizando os recursos advindos da União para atender às demandas sociais (p. ex.: construção de obras, estradas, etc.).

Se negativos, os resultados dessas investigações são encaminhados aos órgãos competentes para decidir sobre o caso (p. ex.: Tribunal de Contas; Receita Federal) ou para ajuizar a ação cabível (p. ex.: Ministério Público Federal; Advocacia Geral da União). Ainda, a própria CGU pode aplicar sanções disciplinares, através de sua Corregedoria.

Em suma, trata-se de um órgão que auxilia o combate contra a corrupção, em prol da transparência nos assuntos públicos.

Para pensar:

Como funciona o Portal da Transparência? Como bem destacado pelo palestrante, o Portal da Transparência não serve apenas como demonstrativo de salário de funcionários públicos. Trata-se de uma arma de controle poderosa colocada à disposição da sociedade.

No sítio, podem ser verificados, entre outros, os montantes que a União destina a cada programa de governo, a cada um de seus próprios órgãos, a cada setor (!) de suas autarquias; os montantes de receita recebidos pela União, através, por exemplo, do Imposto de Renda; as listas de empresas e entidades não lucrativas impedidas de contratar com o Poder Federal – dada a sua inidoneidade administrativa.

Munido dessas informações – dispostas, ressalte-se, em linguagem acessível – o cidadão pode exercer, individual ou coletivamente, seu direito-dever de fiscalizar e, em caso de constatação de irregularidade, denunciar. Trata-se de um convite à participação ativa da sociedade nos assuntos que dizem respeito a todos.

O controlador George Maraschin fala sobre a Lei de Acesso à Informação.

O controlador George Maraschin fala sobre a Lei de Acesso à Informação.

A segunda exposição da noite ficou a encargo do Controlador George Maraschin, que apresentou aspectos centrais da Lei de Acesso à Informação.

Interessante!

Foi sublinhado que a LAI vem para consolidar a abertura do governo como um direito do cidadão. Essa abertura opera tanto como transparência passiva – o cidadão requer a informação do órgão público e este tem o dever de responder – quanto transparência ativa – o órgão público tem o dever de fornecer a informação.

Migra-se, então, de uma cultura do segredo para uma cultura do acesso. Para implementar sigilo, agora tido como exceção, passam a ser requeridas a definição clara das informações envolvidas e a fundamentação da medida.

Destaque-se que informação sigilosa não é o mesmo que informação pessoal. A informação sigilosa é pública, embora sob regime de segredo, ao passo que a informação pessoal não é pública, tendo acesso restrito pelo período de 100 anos.

Para pensar:

A LAI é aplicável aos três Poderes em suas três esferas de atuação – federal, estadual e municipal. Entretanto, sua incidência ainda é bastante incipiente nas dimensões locais, mais próximas do cidadão. Como mudar essa situação? Como implementar as diretrizes da LAI em âmbito municipal, de modo a capacitar os servidores públicos aos novos tempos e a evitar ações civis públicas posteriores?

Presença dos acadêmicos em peso no Auditório!

Presença dos acadêmicos em peso no Auditório!

Por cortesia da CGU-RS, foram distribuídas cartilhas – sobre a Lei de Acesso à Informação; sobre Controle Social da Gestão Pública; e sobre a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – aos presentes no evento.

Os slides cedidos pelos apresentadores serão disponibilizados em breve aqui no blog.

Clássico fim de Colóquio.

Clássico fim de Colóquio.

***

O I Colóquio de Direito Informacional 2013 inovou ao viabilizar que os inscritos retirassem seus certificados no mesmo dia do evento. Os interessados que não puderam fazê-lo então, devem entrar em contato com o NUDI, por e-mail, a fim de agendar data de retirada.

Comentários sobre a sua experiência do I Colóquio de Direito Informacional são mais que bem-vindos! Contribua para o aperfeiçoamento da próxima edição! 

Até mais!

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