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Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

Proteção de dados pessoais: pesquisa releva como o governo obtém acesso a informações particulares de cidadãos

Informação_de_dados_pessoais_na_venda_de_milhas1Há poucos dias a Folha de São Paulo publicou uma notícia sobre como o Governo Federal consegue acesso a dados pessoais que os cidadãos cedem a empresas. Conforme a reportagem, o professor do curso de direito da FGV-RJ, Bruno Magrani, participou de uma pesquisa coordenada pelo Center for Democracy and Technology, em Washington, EUA, que mapeou os modos pelos quais governos ao redor do mundo acessam dados particulares que estejam no poder de empresas.

E, de acordo com a pesquisa, foi constatado que o governo brasileiro consegue acesso a tais dados através de duas maneiras: 1) pela Anatel, que tem acesso em tempo real aos dados das operadoras de celular, pode-se saber quem ligou para quem e qual o tempo de duração da chamada; 2) por meio de acordos entre órgãos públicos, como Polícia Federal e Ministério Público, e empresas, como Facebook e Google, através dos quais as empresas fornecem dados necessários para processos judiciais.

Mais uma vez, o problema da proteção dos dados pessoais aparece. Quando fornecemos os dados a uma empresa, no geral esperamos (ao menos em tese) que ela mantenha aquelas informações sensíveis em sigilo. Contudo, pensar assim é praticamente ilusório. A troca de informações pessoais não ocorre apenas entre empresas, mas entre empresas e governo e entre diferentes esferas governamentais.  E, apesar de tudo, continuamos sem uma regulamentação sobre o assunto no Brasil.

Um exemplo de troca de informações pessoais entre empresas privadas pode ser notado na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul, contra a Oi, que estaria vazando informações sigilosas de clientes Oi Velox para provedores de conteúdo. De acordo com as investigações, para contratar a conexão banda larga com a Oi, os clientes forneciam dados pessoas à empresa. Posteriormente, provedores de acesso privado, como Terra e Uol, realizavam ligações telefônicas para tais pessoas, obrigando-as a contratar seus serviços. A notícia completa pode ser lida aqui.

O projeto de lei de proteção de dados pessoais, proposto pelo Ministério da Justiça, tem por objetivo justamente assegurar ao cidadão o controle e a titularidade sobre suas próprias informações pessoais, como forma de garantir direitos fundamentais, como a privacidade, a intimidade. O anteprojeto de lei foi objeto de consulta pública no ano de 2011, mas desde então a discussão não avançou muito.É um assunto bastante complexo e delicado, mas isso não significa que o Brasil não deva discutir o assunto, como vários outros Estados já fizeram (e inclusive regulamentaram), tais como a União Europeia, e inclusive vizinhos nossos, como Uruguai e Argentina.

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