NUDI UFSM

Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

A questão do monitoramento de dados pessoais por parte do Estado

Nos últimos dias, as declarações de Edward Snowden, ex-técnico da Agência Nacional de Segurança (NSA), fizeram muita gente pensar sobre a real possibilidade de governos monitorarem a vida de milhares de cidadãos comuns, ao expor dados sobre o Prism, um sistema de vigilância utilizado pelo  governo dos Estados Unidos em parceria com grandes empresas de tecnologia do país.

O mais estarrecedor, contudo, é que não são apenas os norte-americanos que estão sendo monitorados, pois cidadãos de todo o globo podem estar sendo submetidos a essa vigilância.

Conforme esta reportagem de poucos dias atrás da Zero Hora, o Prism, até então mantido em sigilo pelo governo dos EUA, abrange usuários do mundo inteiro,inclusive brasileiros, pois muitos dos serviços de internet armazenam seus dados diretamente nos EUA, que autoriza o compartilhamento dessas informações. Essa violação de privacidade está perfeitamente dentro da lei norte-americana, uma vez que foi autorizada pelas emendas 2008  ao Ato de Vigilância de Inteligência Estrangeira. Assim, o Prism tem autorização do Congresso para funcionar até 2017.

As companhias norte-americanas são obrigadas por essa lei a entregar os dados ao governo. Conforme esta notícia do jornal o Estado de São Paulo, gigantes da internet tais como Google, Facebook, Yahoo, Microsoft, Apple, AOL e Paltalk ajudaram e até desenvolveram sistemas que agilizam o processo de vigilância. Dessas principais empresas, apenas o Twitter não facilitou o acesso do governo americano a seus servidores no programa secreto de monitoramento de e-mails, chats, downloads e buscas executado pela NSA.

vigilancia-sanitaria

Embora nos questionemos qual o interesse que o governo dos EUA teria num cidadão comum brasileiro, a verdade é podemos ser atingidos por essa vigilância sem sequer imaginarmos. De acordo com a reportagem, não há como saber se alguém está lendo ou não seus e-mails ou suas mensagens no Facebook, pois é impossível monitorar todo o conteúdo que circula na rede. Contudo,”se algum órgão governamental tiver interesse em seus dados pessoais, terá livre acesso a eles”. Além disso, “niguém sabe ao certo quais são os interesses de quem tem acesso a esses dados e para que fins eles estão sendo utilizados. No caso de solicitação de visto americano ou de uma entrevista de emprego em uma empresa dos EUA, por exemplo, informações que você trocou com outros usuários da internet podem, sim, ser usadas para avaliar os seus comportamentos e intenções.

No Brasil, sequer existe uma lei que vise proteger os dados pessoais dos internautas, uma vez que o projeto de lei de proteção de dados pessoais, proposto pelo Ministério da Justiça, está parado há tempos. Sem falar que recentemente foi divulgado que o governo brasileiro, por meio da Anatel, registra todos os dados das ligações feitas por celular num banco de dados, que podem ser requisitados ao Poder Judiciário por autoridades.

Quer dizer, estamos completamente vulneráveis. A vigilância feita deste modo não tem critérios, atingindo tanto potenciais suspeitos quanto cidadãos comuns (que podem, deste modo, se transformar em potenciais suspeitos da noite para o dia). Assim, surge o seguinte questionamento: até que ponto pode um Estado, sob o pretexto de proteger seus cidadãos, violar direitos tão essenciais em regimes democráticos? Mesmo autorizado por lei, não é questionável essa frontal violação à privacidade de pessoas comuns, que muitas vezes sequer têm consciência dessa vigilância ininterrupta sobre suas vidas?

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