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Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

Lei de Acesso à Informação encontra resistência em empresas estatais

A Lei de Acesso à Informação, mencionada pela presidente Dilma Rousseff no seu pronunciamento da última sexta-feira como um poderoso instrumento do cidadão para fiscalizar o uso do dinheiro público, não tem sido aplicada adequadamente em algumas empresas estatais, a exemplo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), empresa pública federal.

Conforme notícia do Jornal Valor Econômico, de 28.05.2013, a Justiça Federal de Brasília negou pedido de liminar em ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) para que o BNDES divulgasse, em 60 dias, informações sobre todas as operações com dinheiro público feitas nos últimos dez anos e dali em diante. Na decisão, a juíza da 20ª Vara Federal de Brasília, Adverci Rates Mendes de Abreu, afirmou que o BNDES não está sujeito diretamente à Lei de Acesso à Informação e, deste modo, não é a obrigado a revelar todos os dados sobre financiamentos que concede a empresas e entidades públicas. Como essas transações afetam clientes do banco, envolvendo sigilo bancário e empresarial de terceiros, os efeitos da publicação seriam “irreversíveis”.

Já o MPF alega falta de transparência nas operações do BNDES e solicita que sejam divulgados: forma e condição de captação dos recursos, critérios para definir onde o dinheiro é investido, risco, prazos, taxas de juros cobradas, garantias e retorno obtido. O BNDES, a seu turno, afirma que tais dados são confidenciais porque afetam a situação financeira de empresas privadas, protegidas pelo sigilo bancário, enquanto que o MPF considera que o sigilo não se aplica quando há dinheiro público envolvido e que, portanto, o banco estaria descumprimento determinação da Lei de Acesso, bem como princípios constitucionais da Administração Pública, como os da transparência, eficiência e moralidade.transparencia

A ação civil pública contra o BNDES data do ano passado, quando a Procuradoria da República no Distrito Federal não conseguiu obter detalhes sobre os valores envolvidos na fusão entre o grupo Pão de Açúcar e as operações brasileiras da rede francesa Carrefour. Embora o negócio não tenha se concretizado, o uso de recursos públicos para financiar grandes grupos foi questionado à época.

Há poucos dias, o MPF recorreu dessa decisão judicial que negou, de forma provisória, o acesso a informações sobre financiamentos e empréstimos concedidos pelo BNDES, entendendo que o banco tem o dever de divulgar dados sobre todos os projetos, obras e serviços em que injeta dinheiro. Por exemplo, o BNDES participou recentemente de grandes operações de fusão, como a da Perdigão e Sadia, que resultou na Brasil Foods (BRF), assim como deu financiamentos para grandes obras de infraestrutura, entre elas construção e reforma de estádios da Copa do Mundo e obras exigidas nos contratos de concessão dos aeroportos.

Esse caso do BNDES demonstra como as exigências da Lei de Acesso, que inicialmente abrangeria empresas públicas e sociedades de economia mista, foram aos poucos sendo relativizadas em relação a tais empresas.

De acordo com a ONG Contas Abertas, embora no primeiro artigo da Lei fique clara a subordinação de tais empresas às exigências da lei, com a publicação do Decreto 7.724, a divulgação de informações de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, ficam submetidas às normas da Comissão de Valores Mobiliários. Mas essa situação já acontecia anteriormente e não alterou a formas de divulgação de dados das entidades. O problema maior foi a portaria interministerial nº 233, de maio do ano passado, que eximiu as estatais de divulgarem o vencimento de seus empregados.

Buscando igualar essas entidades aos demais órgãos públicos, o senador Roberto Requião, do PMDB-PR, pela Proposta de Emenda Constitucional 03, de 2012, objetiva alterar o inciso VI do art. 39 da Constituição Federal, a fim de que conste que “os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos e divulgarão mensalmente e mediante relação nominal os valores pagos, a qualquer título, a seus membros e aos seus servidores, inclusive das empresas públicas e sociedades de economia mista, ressalvados, motivadamente, os casos cujo sigilo de identificação do servidor seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

E, ainda conforme a ONG, o portal do BNDES não divulga grandes informações, trazendo apenas dados que já eram divulgados antes mesmo da Lei de Acesso, como sobre os últimos concursos realizado.

Parece que a total implementação  da Lei de Acesso ainda vai demorar, pois segue enfrentando a resistência de muitos órgãos públicos e outras entidades que deveriam cumprir a lei na íntegra. Embora possamos entender que tais empresas possuem dados técnicos que, pela atividade, sejam considerados estratégicos e por isso devam ficar resguardados, não há motivo para que informações como doações, patrocínios, e financiamentos para empresas privadas – como no caso que deu origem à ação civil pública – sejam mantidos em sigilo.

Por fim, agradecemos à Tatiana Stroppa, que repassou a primeira notícia para o pessoal do blog.  Lembramos também que a obra da Tatiana, “As dimensões constitucionais do direito de informação e o exercício da liberdade de informação jornalística” foi recentemente abordada aqui no blog.

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