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Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que determina divulgação dos dados usados no cálculo da passagem

Na onda das recentes manifestações que tomaram conta do país nas últimas semanas, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta última quarta-feira, dia 03 de julho, o projeto de lei 3546/2012, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que determina o acesso público a informações utilizadas nos cálculos para fixar o valor das passagens, buscando, assim, tornar claro como a tarifa é fixada.

O projeto, que tramitou em regime de urgência, foi aprovado com o apoio de todos os partidos em votação simbólica, seguindo agora para o Senado Federal. Durante a votação, os deputados destacaram a necessidade de transparência nos serviços oferecidos à população e a importância da divulgação das planilhas de custos das empresas prestadoras de serviços de transporte público.

O projeto altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, modificando dois artigos, determinando que “dar-se-á publicidade aos elementos que instruam análise de reajustes, revisões ordinárias ou revisões extraordinárias das tarifas,  assim como, posteriormente, aos fundamentos de decisão proferida pelo poder público.

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Na justificativa do projeto, consta que, embora a Lei nº 12.587/2012 tenha determinado que o serviço de transporte público coletivo deva se pautar pela transparência da estrutura tarifária e pela publicidade do processo de revisão das tarifas, não constava expressamente a obrigatoriedade de, em casos de revisão ou reajuste da tarifa, dar conhecimento ao público dos elementos utilizados para o cálculo das passagens, o que configuraria, segundo o projeto uma “ameaça ao pleno exercício do direito, garantido aos usuários do serviço público de transporte coletivo, de saber dos fundamentos sobre os quais se dá a elevação tarifária”.

Pelo projeto, a divulgação deverá ser feita atentando para a simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade dos processo de reajustes e revisões ordinárias ou extraordinárias.

Realmente, o projeto está em consonância com as determinações constitucionais que obrigam a transparência e o acesso a informações na Administração Pública. Somente tendo acesso a tais cálculos a população poderá saber se os critérios utilizados estão corretos, se a margem de lucro das empresas não está exacerbada, etc., assim como terá acesso aos fundamentos da decisão da autoridade que determinou o reajuste.

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