Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que determina divulgação dos dados usados no cálculo da passagem

Na onda das recentes manifestações que tomaram conta do país nas últimas semanas, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta última quarta-feira, dia 03 de julho, o projeto de lei 3546/2012, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que determina o acesso público a informações utilizadas nos cálculos para fixar o valor das passagens, buscando, assim, tornar claro como a tarifa é fixada.

O projeto, que tramitou em regime de urgência, foi aprovado com o apoio de todos os partidos em votação simbólica, seguindo agora para o Senado Federal. Durante a votação, os deputados destacaram a necessidade de transparência nos serviços oferecidos à população e a importância da divulgação das planilhas de custos das empresas prestadoras de serviços de transporte público.

O projeto altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, modificando dois artigos, determinando que “dar-se-á publicidade aos elementos que instruam análise de reajustes, revisões ordinárias ou revisões extraordinárias das tarifas,  assim como, posteriormente, aos fundamentos de decisão proferida pelo poder público.

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Na justificativa do projeto, consta que, embora a Lei nº 12.587/2012 tenha determinado que o serviço de transporte público coletivo deva se pautar pela transparência da estrutura tarifária e pela publicidade do processo de revisão das tarifas, não constava expressamente a obrigatoriedade de, em casos de revisão ou reajuste da tarifa, dar conhecimento ao público dos elementos utilizados para o cálculo das passagens, o que configuraria, segundo o projeto uma “ameaça ao pleno exercício do direito, garantido aos usuários do serviço público de transporte coletivo, de saber dos fundamentos sobre os quais se dá a elevação tarifária”.

Pelo projeto, a divulgação deverá ser feita atentando para a simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade dos processo de reajustes e revisões ordinárias ou extraordinárias.

Realmente, o projeto está em consonância com as determinações constitucionais que obrigam a transparência e o acesso a informações na Administração Pública. Somente tendo acesso a tais cálculos a população poderá saber se os critérios utilizados estão corretos, se a margem de lucro das empresas não está exacerbada, etc., assim como terá acesso aos fundamentos da decisão da autoridade que determinou o reajuste.

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