NUDI UFSM

Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

O CGI.br e o Marco Civil da Internet

Olá pessoal! Hoje o post é de autoria da Camila, e trata de um tema que está em pauta nas discussões atuais: o Marco Civil da Internet.

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O Comitê Gestor da Internet lançou recentemente uma cartilha explicativa sobre o Marco Civil da Internet, que é “um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil.”

A proposição surgiu a partir de uma iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do cgiMinistério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro e desenvolveu-se em um processo aberto e colaborativo com a população.

O Marco Civil defende a privacidade do usuário, a neutralidade e a inimputabilidade da rede. Todos esses pontos, de acordo com as resoluções do CGI, buscam uma regularização e melhora na utilização da internet pelos usuários brasileiros.

Além da divulgação do tema, o CGI.br oferece explicações e fundamentações da importância de cada ponto defendido.

Que tal seguir o link e ficar por dentro das novas mudanças? Clique aqui!

 

 

 

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