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Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara dos Deputados

O Marco Civil da Internet é resultado de uma iniciativa que surgiu no fim de 2009 e que envolveu a participação de inúmeros atores (empresas, representantes da sociedade civil, da academia e do próprio governo), para regular o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias e deveres para aqueles que usam a rede, assim como a determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Tal projeto, após provocar muitas polêmicas, foi aprovado no dia 25 de Março de 2014, pela Câmara dos Deputados, e agora será submetido à votação no Senado Federal.

marco_civil

Um dos pontos mais polêmicos do Projeto de Lei é o princípio da neutralidade de rede, que impede discriminações de tráfego em função do conteúdo que transita na internet. Ou seja, os provedores de conexão não poderão tratar de forma diferente os conteúdos acessados ou enviados, bem como não poderão aplicar preços diferenciados em virtude da utilização que o usuário faz dos dados.

Este princípio encontra-se intimamente ligado com a própria origem libertária da internet, na qual os fluxos informacionais são livremente mobilizados além fronteiras, sem interferência no conteúdo e sem sofrer distinção de origem e destino. Garanti-la corresponde a assegurar que todos os conteúdos e usuários serão tratados da mesma forma. Outro argumento forte em favor da neutralidade da rede é que este princípio garantirá a constante inovação dessa tecnologia, fomentando o desenvolvimento de novos aplicativos e propiciando o acesso democrático de todos os internautas a todos os conteúdos.

Outro tema contemplado no Marco Civil é o direito à privacidade, direito fundamental que está previsto na Declaração Universal de Direitos Humanos das Nações Unidas e também é assegurado pela Constituição Federal no artigo 5º, incisos X e XII.Marco-Civil-da-Internet

Ao lado desses temas polêmicos se apresenta também a Inimputabilidade aplicada à internet, ideia derivada do Direito Penal e que se liga à incapacidade que alguns sujeitos têm para responder por suas condutas delituosas e por isso causa a exclusão da culpabilidade. A partir desse princípio entende-se que a rede (os provedores) não pode ser responsabilizada por conteúdos postados por terceiros, cabendo aos autores da postagem responderem por suas eventuais ilicitudes.

Quer saber mais sobre o Marco Civil da Internet e o posicionamento do CGI.br sobre a sua aprovação? Leia a notícia “Marco Civil da Internet no Brasil é aprovado na Câmara e segue para o Senado” e  a publicação “O CGI.br e o Marco Civil da Internet”.

Por Rebeca Lírio de Souza

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