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Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

Marco Civil da Internet é sancionado pela Presidente Dilma

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 23 de abril de 2014), que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 25 de março de 2014, foi votado e aprovado no Senado Federal em 22 de abril e sancionada pela Presidente Dilma no dia seguinte. Dessa forma, quando transcorridos os 60 dias de vacância da referida legislação, princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil serão legalmente assegurados e os entes privados e públicos terão diretrizes a seguir sobre a matéria.

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Como bem destacado pelo Comitê Gestor da Internet (CGI), a aprovação do Marco Civil deve ser comemorada pela Sociedade Civil como uma grande vitória, pois, com a série de princípios, garantias e direitos resguardados pela lei, a Internet e seu uso são definidos e protegidos. O CGI acompanhou e ajudou na elaboração da Lei, ao defender que alguns princípios fundamentais permanecessem no Projeto de Lei, como (CGI.br, 2014)

Liberdade, privacidade e direitos humanos

O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.

Neutralidade da rede

Filtragem ou privilégios de tráfego de dados devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.

Inimputabilidade da rede

O combate a ilícitos na rede deve ser dirigido aos responsáveis finais e não aos meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.

A fim de elucidar todos os princípios que guiaram o uso da Internet, o Capítulo I, das Disposições Gerais, traz os princípios, fundamentos, objetivos do uso da rede mundial de computadores, além de esclarecer os conceitos relacionados com o tema. O art. 6º, em especial, instrui a interpretação do Marco Civil:

Art. 6º Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

No Capítulo II, dos Direitos e Garantias do Usuário, o Marco Civil reafirma o caráter essencial do acesso à Internet para a democracia, e prevêoutros direitos, como o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, do fluxo de comunicações e das comunicações privadas armazenadas; à manutenção da qualidade contratada de conexão à internet e da não suspensão desta; à acessibilidade e à aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet, entre outros.

Vale ressaltar que o direito a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet e o direito inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas podem ser violados por decisão judicial que permita o acesso a estas informações.

Além disso, o Art. 8º estabelece que a privacidade e a liberdade de expressão são condições para o exercício do direito de acesso à internet, e que, portanto, claúsulas contratuais que violem esta regra, serão dadas por nulas.

O Capitulo III, da Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet, consta com art. 13 artigos que estabelecem as regras de uso da internet por usuários e empresas e mecanismos para assegurar direitos. Alguns pontos são de importância relevante, dentre estes, destaca-se a Neutralidade da Rede. A respeito deste ponto, um dos temas de maior controvérsia nos períodos de discussão sobre o Projeto de Lei, o art. 9º da lei aprovada não permite restarem dúvidas, através da seguinte redação:

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

Em uma sessão de perguntas e respostas com a Presidente Dilma (FACEBOOK, 2014) realizada no dia 24 de abril, foi perguntado no que consistiria a neutralidade da rede, e na resposta afirmou-se o seguinte:

Victor Campos Mello – Presidenta, no que consistirá a neutralidade na rede?

Palácio do Planalto – Victor Campos Mello, a neutralidade na rede, proíbe o traffic shapping, que a operadora priorize um conteúdo em detrimento do outro. Esta é uma das principais disposições do Marco Civil da internet. Além disso, o Marco Civil terá desdobramentos devido à sua implementação. Entre eles, é importante destacar, aliás, que a partir do Marco Civil é importante destacar que a neutralidade torna inadmissível qualquer restrição da rede por motivos comerciais ou de qualquer outra natureza. Assim, o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, de acordo com o art. 9, tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacote de dados sem artigo restrição por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação.(…)

Dessa forma, reafirma-se a importância da aprovação do Marco Civil, que coloca o Brasil em uma posição de primazia na defesa e no respeito dos direitos dos usuários da Internet. Para mais informações, indica-se a leitura da íntegra da Lei 12.965/14, além do release do Comitê Gestor da Internet sobre a aprovação do Marco Civil (http://www.cgi.br/noticia/lei-do-marco-civil-da-internet-e-uma-grande-vitoria-para-os-brasileiros-considera-cgi-br/408).

Fontes:

BRASIL. Lei 12.965, de 24 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm&gt;. Acesso em: 26.abril.2014.

COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. Disponível em: <http://www.cgi.br/noticia/lei-do-marco-civil-da-internet-e-uma-grande-vitoria-para-os-brasileiros-considera-cgi-br/408&gt;. Acesso em: 29.04.2014

FACE TO FACE COM DILMA. Disponível em: https://www.facebook.com/PalacioDoPlanalto?fref=ts>. Acesso em: 24.04.2014

 

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