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Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

Marco Civil da Internet: pontos que geraram polêmica

O Marco Civil da Internet, Lei 12. 9entenda-marco-civil65 de 23 de abril de 2014, irá regular o uso da internet no Brasil, definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no país. Os principais pontos de tal Lei são:

Neutralidade da rede: afirma que a rede deve ser igual para todos, sem distinção quanto ao tipo de uso.

O respeito à liberdade de expressão online e ao modo como as pessoas usam a internet

Privacidade na web: visa a inviolabilidade e o sigilo das comunicações, através do monitoramente, filtro, análise e fiscalização do conteúdo para garantir o direito à privacidade. Tal conteúdo só poderá ser acessado por meio de ordens judiciais para a investigação criminal.

Logs ou registros de acessos: é proibido aos provedores de conexão guardas os registros de acesso a aplicações de internet, como blogs, sites, redes sociais. No entanto, empresas constituídas juridicamente no Brasil (classificadas como provedores de aplicação) deverão manter esses registros por 6 meses, que poderão ser utilizados por elas durante esse período se o usuário permitir.

Data centers fora do Brasil: Data center é uma central de computadores com grande capacidade de armazenamento e processamento de dados onde ficam, normalmente, os arquivos dos sites, e-mails e os logs de acesso.

Entretanto, o Marco Civil da Internet tem alguns pontos polêmicos, dentre eles destaco:

O artigo 20: trata da responsabilidade civil dos provedores de conexão acerca do conteúdo produzido por outros sites e pessoas, a qual só ocorrerá por danos decorrentes de conteúdo de terceiros depois de expedida uma ordem judicial específica, tirando a sua responsabilidade sobre o que seus internautas fizerem na rede.

A Neutralidade da rede: segundo esse princípio, as empresas não podem fazer distinção no tráfego de dados em suas redes por conteúdo, origem, destino ou serviço. No entanto, algumas empresas de telecomunicação tinham a intenção de vender pacotes de internet com limitação de acesso a alguns sites, como redes sociais, o que possibilitaria que eles cobrassem mais para os celulares terem acesso a elas.

O Armazenamento de dados:

1. A obrigatoriedade da retenção de registros por seis meses é um risco para a privacidade e liberdade de expressão, pois poderá incorrer em vazamento de informações pessoais a empresas ou governos sem o consentimento do usuário.

2. A falta de garantias no que se refere a exclusão do registros, já que a lei não aborda isso especificamente, o que da margem para que empresas retenham informações.o-marco-civil-nao-orna

3. A possibilidade de acesso a dados pessoais por autoridades do governo.

4. A Ausência de limites de tempo para pedidos de retenção de dados, que devem ser retidos por mais de um ano diante de requerimento feito por autoridades, mas não há prazo para que tal retenção termine.

Dessa forma, o Marco Civil da Internet vem para garantir aos cidadãos importantes direitos no que se refere ao uso da internet e traz consigo também alguns pontos polêmicos que foram discutidos nas casas do Congresso, mas que não foram motivos suficientes para que ele não fosse aprovado e sancionado pela Presidente

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