NUDI UFSM

Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

O aplicativo Secret e o problema do anonimato

A cada ano, novos aplicativos polêmicos para dispositivos móveis são criados, pondo em conflito a liberdade de expressão e o direito à privacidade, direitos fundamentais, porém não absolutos. O app do momento chama-se “Secret”, criado no início de 2014 nos Estados Unidos, cuja finalidade é compartilhar “segredos”, confissões, frases de forma anônima com outras pessoas que também possuem o aplicativo e estão no seu círculo. O aplicativo tem acesso a lista de contatos do Facebook do usuário e, a partir daí, permite que ele veja o que os outros estão postando.

O problema do aplicativo consiste nas várias ofensas diretas que os usuários estão dirigindo uns aos outros, citando os nomes dos ofendidos, mas escondendo-se atrás do anonimato proporcionado pelo app. Desse modo, muitos usam a liberdade de expressão como argumento para provocar constrangimentos e cometer ilícitos contra a honra, o que gerou a discussão acerca do aplicativo Secret.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a liberdade de manifestação de pensamento, porém veda o anonimato. Dessa forma, muitas pessoas que tiveram sua honra atingida, passando por constrangimentos ao ter boatos, mentiras ou segredos sobre si divulgados no Secret, usaram tal argumento, em conjunto com o da proteção à privacidade trazido pelo artigo 5º, inciso X da Constituição, para ingressarem na Justiça, a fim de descobrir quem são seus ofensores e retirar tais postagens de circulação, além de requerer indenização.

Uma Ação Civil Pública (nº 0028553-98.2014.8.08.0024, com decisão disponível para consulta no site do TJES) foi proposta pelo Ministério Público Estadual do Espírito Santo na 5ª Vara Cível Pública de Vitória, tendo o Juiz Paulo César de Carvalho, na última quarta-feira 19 de agosto, deferido o pedido liminar de retirada do aplicativo das lojas virtuais, além da remoção remota do aplicativo dos smartphones nos quais já está instalado, em um prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$20mil.

O modelo de liberdade de expressão adotado nos EUA, país onde o aplicativo foi desenvolvido, leva tal liberdade a um extremo, sendo diferente do modelo adotado no Brasil. Segundo o Juiz da causa: “O modelo de liberdade de expressão desenhado pela Constituição de 1988 é o da liberdade com responsabilidade. Em outras palavras, é consagrada com grande amplitude a liberdade de manifestação, mas, por outro lado, estabelece-se que aqueles que atuarem de forma abusiva no exercício do seu direito, e com isso causarem danos a terceiros, podem ser responsabilizados por seus atos. A proibição do anonimato destina-se exatamente a viabilizar esta possibilidade de responsabilização, por meio da identificação do autor de cada manifestação.”

Após tal decisão, e de certa forma contrariando-a, uma atualização do aplicativo foi disponibilizada para os usuários. Na nova versão do aplicativo, apenas fotos tiradas na hora ou selecionadas a partir de um álbum do Flickr poderão ser postadas, na tentativa de impedir que fotos íntimas que já estejam no celular dos usuários sejam divulgadas no Secret. Além disso, foi vedada a utilização de nomes verdadeiros no aplicativo, aumentando também o rastreio de informações que possam ser consideradas ofensivas.

Como ainda está fluindo o prazo dado para a remoção do aplicativo, aguardam-se as próximas providências a serem tomadas tanto pelos responsáveis pelo Secret, quanto da Justiça no que tange a possíveis indenizações dos ofendidos.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: