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Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: análise do portal do Conselho Nacional de Justiça

Neste artigo, as mestras Francieli Puntel Raminelli e Letícia Bodanese Rodegheri, em parceria com o professor Drº Rafael Santos de Oliveira, analisaram o Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a finalidade de verificar se há o preenchimento dos requisitos constantes no artigo 8º, da Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/11. Para tanto, realizaram uma análise direta, sistemática e não participativa no referido Portal, a qual foi dividida em seis categorias. Concluíram, a partir da pesquisa, que o Portal do Conselho Nacional de Justiça preenche os requisitos analisados, fortalecendo a própria instituição de um governo eletrônico no Brasil.

O direito de acesso às informações governamentais é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 e que vem sendo ampliado em razão do advento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs). No Brasil, a edição da Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/11 – tem favorecido a transparência dos atos governamentais, permitindo, inclusive, que os próprios cidadãos requeiram informações dos entes estatais.

O artigo integra o livro “O Poder Judiciário na Sociedade em Rede: Jurisdição, Informação e Transparência”, organizado pela professora Drª Rosane Leal da Silva.

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