NUDI UFSM

Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

Post especial: Delegando o indelegável.

 

  • 10394496_625747720878372_607768644297532814_nPor Priscila Valduga Dinarte

Guillermo O’Donnell é um politólogo argentino que escreveu, dentre outras coisas, sobre o conceito de democracia delegativa, considerada aquela que se fundamenta em uma premissa básica, qual seja, “o […] que ganha uma eleição presidencial é autorizado a governar o país como lhe parecer conveniente e, na medida em que as relações do poder existente permitam, até o final de seu mandato” (1991, p. 30). Essa denominação de democracia encerra uma perspectiva na qual todo o poder do cidadão residiria, basicamente, em seu voto. Assim, passado o momento de eleição, os políticos eleitos ganhariam um lugar de poder como governantes considerado inquestionável.

Essa concepção da democracia elimina um dito processo de participação popular, uma vez que o único momento deliberativo do cidadão seria exclusivamente nas urnas em época de eleição. Isso porque, nesse tipo de concepção, “a idéia de obrigatoriedade de prestar contas (accountability), a essas instituições, ou a outras organizações privadas ou semiprivadas, aparece como um impedimento desnecessário à plena autoridade que o presidente recebeu a delegação de exercer” (O’DONNELL, 1991, p.31).

Cabe indagar, então, se esse tipo de postura pode ocorrer no governo eletrônico. Seria possível que um governo disponibilizasse seus sites, mas limitando o potencial e, portanto, não promovendo toda a participação e controle social possível, ou também, não levando em consideração nas decisões governamentais o que é sugerido pelos cidadãos. Embora essa seja uma inquietude difícil de ser respondida, pode-se aventar, por exemplo, como uma prática nesse sentido a do patrimonialismo dentro da Administração Pública.

O patrimonialismo se caracteriza por “uma confusão entre o Público e o Privado pelo soberano” (SCHNEIDER, 2012, p.96). A privatização do público, em um olhar que compreende as informações governamentais como propriedade do governo e que devem ser mantidas longe do escrutínio público é a manifestação da cultura do segredo e, parte dessa ideia de que os governantes estariam autorizados a fazerem tudo o que quiserem durante seus mandatos, em razão da democracia delegativa.

O direito de acesso à informação é a base para que se possa cobrar da Administração Pública a justificativa do uso de recursos públicos, pressionar por melhores condições de vida, pela efetividade dos direitos sociais, bem como, rastrear desvios de dinheiro público. A Lei de Acesso à Informação veio com o intento de regulamentar esse direito, mas por si só, não tem o condão de fazer com que a população se sinta compelida a ocupar os espaços de debate e participação política. É dever do governo disponibilizar informações e espaços para que os cidadãos possam participar das decisões governamentais, e as tecnologias de informação e comunicação[1] auxiliam nesse sentido, mas é também interesse da população ocupar esses espaços e se fazer ouvir.

O que não se pode deixar é que esses locais de interação dentro dos portais governamentais sejam subutilizados por posturas decorrentes de concepções como a da democracia delegativa. A participação democrática não pode ficar restrita à escolha de candidatos no dia da eleição, não pode ser delegativa, tem que ser processo, controle e pressão popular, preenchimento dos debates públicos, não pode ser comodidade, tem que ser inquietude.

  • Priscila  é Mestre em Direito/UFSM e integrante do Núcleo de Direito Informacional.

 

Referências bibliográficas:

O’DONNELL, Guillermo. Democracia delegativa? Disponível em: < http://novosestudos.uol.com.br/v1/files/uploads/contents/65/20080624_democracia_delegativa.pdf>. Acesso em: 16 out. 2013.

SCHNEIDER, Claudio Samuel Santos. A transição para o modelo gerencial na Administração Pública Federal Brasileira. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como pré-requisito para conclusão do Curso de Especialização em Gestão Pública. Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2012. Disponível em:<https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/71380/000871974.pdf?sequence=1>. Acesso em: 02 nov. 2015.

 

 

[1] Salienta-se que a inclusão digital ocupa um lugar de destaque nessa discussão, mas que será objeto de um post em específico.

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