NUDI UFSM

Blog do Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria.

Continuação das reflexões sobre o texto “Governança da Internet: aspectos da formação de um regime global e oportunidades para a ação diplomática”, de Everton Lucero .

Por Olívia Olmos

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Participantes do Café

No dia 08 de junho, o Núcleo de Direito Informacional prosseguiu com as discussões do livro “Governança da Internet: aspectos da formação de um regime global e oportunidades para a ação diplomática”, de Everton Lucero. Estavam presentes os membros do grupo e interessados em participar dos debates.

Inicialmente, foi considerada a citação do autor referente à ausência de mecanismo decisório internacional que permanece como uma das fragilidades do regime e prova a incapacidade dos principais atores internacionais de chamarem para si a responsabilidade sobre a coordenação de políticas públicas referentes aos temas de interesse global. Houve discordância quanto à visão do autor, pois pode-se considerar que não é uma incapacidade, mas sim uma falta de vontade política, pois a maneira como tem se organizado é, de certa forma, favorável para alguns Estados, como os EUA. A forma com que ele, no centro das decisões, no seu território, com os seus mecanismos e com o poder que exerce sobre a segurança.

Nesta seara, é importante lembrar que a questão do déficit democrático, no Conselho de Segurança da ONU, é denunciada há muito tempo, desde a década de 90. É visível o interesse dos EUA de usar principalmente a Internet, nos casos de espionagem, pois o favorece e, não existindo uma normativa em relação àquela, ele pode fazer o que quiser.

Os EUA centralizam todas as subdivisões que apresentam sobre a Internet. Nada é feito sem a supervisão americana. Isso se dá em função do ocorrido na data de 11 de setembro de 2001, quando o país compreendeu que foi atacado pela rede que eles mesmos levaram ao mundo. Assim, perceberam uma maior necessidade de intervenção em todos os níveis da Internet. Pode-se entender o poder do país, a partir disto.

Também, destacam-se as próprias posições da União Europeia em relação ao assunto. Esta possui, historicamente, uma posição referente à Internet muito mais na tutela de Direitos Humanos, de dados pessoais e de direitos fundamentais do usuário. Em contrapartida, os EUA sempre foram pela questão da autorregulação, pela liberdade, por não fazer intervenções, pois na medida em que propagam uma ideia de intervenção, isso acaba prejudicando, inclusive, os ideias de expansão daquele país, depreciando os negócios. Ao mesmo tempo, o país quer ter um controle em virtude do que se sucedeu após o dia 11 de setembro. Com base nesta justificativa, que é uma ideia de segurança generalizada, se dá uma série de violações, tanto de direitos fundamentais de usuários, como de interesses de Estados, bem como de questões comerciais. A explicação para as inúmeras invasões é a “guerra ao terror”.

Recente diretiva da União Europeia, sobre cibersegurança, trata da necessidade de colaboração de todos os seus Estados para enfrentar a vigilância em prol da segurança, pois considera que apenas um Estado não é capaz de combater ou, pelo menos, prever a prática do terrorismo. No Brasil, pode-se pensar com relação ao Marco Civil da Internet, pois sozinho o país não consegue realizar uma vigilância e inclusive existe uma pesquisa que o aponta como o terceiro pior em nível de segurança contra as práticas terroristas.

Tudo isto passa pela questão do uso que o Governo faz com os dados das pessoas, tanto no Executivo, quanto no Legislativo e Judiciário. Há uma ausência de clareza sobre o que é feito com os mesmos e que mecanismos os sites governamentais têm, pois afinal coletam uma série de informações das pessoas, as quais não possuem conhecimento de como é feito, de quem rastreia e o que é rastreado, e, a partir daí, têm acesso. Logo, é um problema não só de vigilância de outros países, mas, também, aqui dentro do próprio país.

Sobre Internet e jurisdição, Lucero (2011, p.138) destaca que “[…] qualquer coisa, que qualquer um coloque na Internet, em qualquer lugar do mundo, é potencialmente acessível a qualquer outra pessoa na rede”. Por conseguinte, existe uma dificuldade em fazer com que as leis existentes no Estado entrem em vigor na Internet. Até o momento da publicação deste livro, não tinha se pensado uma forma de especificar os crimes que são cometidos na Internet e como seriam punidas as pessoas que os cometem, para que os mesmos fossem evitados, como a questão da pornografia infantil e até as postagens de vídeos íntimos. Contudo, esta prática é difícil, pois depois que uma pessoa envia para a rede, qualquer um acaba tendo acesso à informação.

No caso das crianças e dos adolescentes, existem tratados internacionais para protegê-los, como a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e o Protocolo facultativo contra os crimes sexuais. Deste modo, nota-se que há um compromisso internacional. Com base nisto, é possível estabelecer questões, mas o maior problema é que para alguns países determinada conduta é tolerada e para outros é considerada crime.

Aos interessados em realizar a leitura completa do livro, poderão acessá-lo em: https://nudiufsm.files.wordpress.com/2016/06/governanc3a7a-na-internet-1.pdf .

 

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