JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 2

Por Thaísa Santurion Squizani

Em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no dia 04 de abril de 2017, com as palavras chaves “discurso de ódio” e “transexual”, e delimitação temporal de 2010 a 2016, 4 resultados foram encontrados, sendo 2 selecionados com a temática do Observatório.

Um deles, a Ação Civil Pública Nº XXX, foi selecionada para ser comentada. Trata-se de Ação Civil Pública em que é apelante A, e apelado B. No caso em tela, a ora apelante interpôs recurso alegando cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, vez que não foi oportunizada à autora a produção de provas e que a imunidade parlamentar não exime o apelado da prática de crimes contra a honra coletiva, que no dia da passeata em defesa da classe LGBT, a atriz transexual Y desfilou crucificada como Jesus Cristo no trio elétrico apenas como forma de protesto, mas, no entanto, o apelado, no uso de suas atribuições perante a bancada parlamentar e sua conta no Facebook, instigou o ódio da população cristã contra a referida comunidade, ocasionando, assim, uma ruptura em seu equilíbrio emocional, eis que desrespeitados os direitos de igualdade, liberdade e diversidade sexual, razão pela qual postulou a fixação dos danos morais no importe de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido em ações de promoção de igualdade da população LGBT.

O provimento do recurso foi negado, mantendo a sentença do juízo a quo, ficando o cerceamento de defesa não configurado e considerando o uso de suas atribuições pelo parlamentar, conforme artigo 53, ‘caput’, da Constituição Federal, a imunidade parlamentar, não restou comprovada indenização a título de danos morais.

O instituto da imunidade parlamentar é uma prerrogativa de função irrenunciável, pressupondo um conjunto de garantias para que os membros do Poder Legislativo possam exercer seus cargos com autonomia e democracia.

Dessa forma, as prerrogativas não preconizam uma vantagem ou privilégio pessoal dos parlamentares, e sim garantias provenientes das funções exercidas, sendo, garantias irrenunciáveis, não podendo os parlamentares dispensá-las.

Os desembargadores ao decidirem o recurso, quanto ao pedido de indenização por danos morais sofridos, embasaram a decisão na imunidade parlamentar gozada pelo apelado, ainda que em bancada parlamentar e na sua conta na rede social Facebook tenha instigado à violência e o ódio da população cristã contra a comunidade LGBT.

É possível constatar, no caso em tela, a confirmação da ocorrência de discurso de ódio proferido pelo parlamentar B, entretanto a imunidade parlamentar serviu como escudo para o não provimento da decisão dos desembargadores.

A presente jurisprudência não transcreveu as palavras mencionadas pelo parlamentar B, tanto em bancada parlamentar, bem como em sua conta na rede social Facebook. No entanto, o discurso odiento foi reconhecido, sendo preferido pelo representante de uma nação que se demonstra cada vez mais plural. As manifestações de pensamentos odiosas, que incitam a violência, através de atos discriminatórios, violam diretamente os direitos fundamentais da Constituição Federal brasileira. Dessa forma, a liberdade de expressão exercida pelo apelado B, sob resguardo de sua prerrogativa de função (imunidade parlamentar), não pode ser absoluta, sobretudo quando colidir com outros direitos e garantias fundamentais.

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