Projeto de Lei 174/16

Por Camila Ferneda Dossin.

“Após grandes discussões que tiveram como foco a possibilidade de os provedores de internet limitarem a banda larga em modelo similar às franquias de dados móveis dos celulares, a pressão popular teve voz e está em votação o Projeto de Lei 174/16. O projeto altera o Marco Civil da Internet e inclui como um direito dos usuários de internet a “não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.

Em consulta popular disponibilizada no site do Senado Federal, 99% dos participantes posicionaram-se contra a limitação da Internet banda larga, dando origem ao projeto de lei, que agora está em fase de votação.

A ONG Artigo 19 está apoiando e defendendo sua aprovação, e acredita que com a positivação de mais este direito, a Internet possa alcançar metade das residências que ainda não tem acesso à rede internacional de computadores.

O link para a íntegra da notícia é: http://artigo19.org/…/projeto-que-proibe-modelo-de-franqui…/

Há, ainda, no site da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) um formulário que permite que, a partir de 15 perguntas, o cidadão possa opinar sobre a Internet banda larga e a sua forma de disponibilização e limitação, que pode ser acessado e respondido pelo link: http://www.anatel.gov.br/…/tomada-de-subsidios-sobre-franqu…”.

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