Senado Federal aprova regras para infiltração policial na Internet em casos relacionados aos crimes de pedofilia.

Por Charles Sonnenstrahl Filho.

Foi aprovado pelo Senado Federal, no dia 05/04/2017, o Projeto de Lei do Senado nº 100 de 2010 (PLS 100/2010), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), inserindo, no Título VI, Capítulo III, a Seção V-A e nela os artigos 190-A, 190-B, 190-C, 190-D e 190-E, os quais versarão sobre o procedimento de infiltração de agentes com a finalidade de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.

O PLS 100/2010 teve iniciativa a partir da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Pedofilia, a qual atuou até 2010.

Realizando-se a leitura do PLS 100/2010, mais especificamente, dos possíveis novos artigos que irão compor a Lei 8.069/90, denotou-se, em síntese, que:

  1. 190-A – define a competência para requerer autorização judicial para a infiltração – tratada como um procedimento –, os requisitos do pedido (demonstração da necessidade, alcance das tarefas dos policiais, nomes ou apelidos de pessoas investigadas, et cetera) e prazos do procedimento (autorização judicial valerá pelo prazo de 90 dias, podendo ser renovada até o máximo de 360 dias), bem como define o que são dados de conexão e dados cadastrais;
  2. 190-B – determina que sejam todas as informações da operação encaminhadas ao juiz responsável, o qual terá a obrigação de zelar pelo sigilo daquelas, podendo, inclusive, até a conclusão das investigações limitar o acesso dos autos apenas a ele próprio, ao Ministério Público e à Autoridade Policial;
  • 190-C – atribui responsabilidade ao agente policial pelos excessos praticados durante a investigação. Ademais, no parágrafo único do artigo, há menção expressa no sentido de isentar de qualquer responsabilidade penal o agente policial que oculta sua identidade para, por meio de Internet, colher os indícios de autoria e materialidade dos delitos sob investigação;
  1. 190-D – positiva que os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir, sigilosamente e por determinação do juiz, informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada, devendo tal procedimento ser numerado e tombado em livro específico;
  2. 190-E – determina que todos os atos praticados durante a investigação deverão ser registrados, gravados, armazenados e, quando for concluída a investigação, encaminhados ao juiz e ao Ministério Público com o relatório circunstanciado. Por fim, no parágrafo único, há norma procedimental que impõe que os registros sejam reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal principal, devendo ser, ainda, assegurada a preservação da identidade do agente policial infiltrado, assim como a intimidade das crianças e adolescentes envolvidos.

Para o relator do PLS 100/2010, senador Humberto Costa, a importância do projeto se dá na medida em que “é por intermédio da internet que grupos exercem essa atividade criminosa da prática da pedofilia ou da comercialização de imagens de crianças e adolescentes, ou em condição de nudez ou mesmo na prática de atos sexuais nas suas diversas nuances. Sem a possibilidade de investigação dentro da própria internet, se torna difícil o processo de esclarecimento desses crimes, como também – e principalmente – a possibilidade de atuar preventivamente”.

Vale mencionar, neste ínterim, que poderão ensejar o início do procedimento de infiltração os crimes de produzir cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente; exibir, oferecer, vender ou comprar essas cenas; simular a participação de crianças nesses tipos de cenas por meio de adulteração ou montagem; ou assediar criança com o fim de praticar ato libidinoso com ela, dentre outros.

Deve-se aguardar a sanção presencial para que se confirme a alteração legislativa. Entretanto, de antemão, pode-se dizer que a aprovação deste novo procedimento de combate a este tipo de criminalidade é de máxime relevância, por demonstrar o compromisso do Estado em reprimir indivíduos que aviltam ou tentam aviltar o direito de crianças e adolescentes desenvolverem-se livre e verdadeiramente suas personalidades, auxiliando a concretizar, assim, os mandamentos constitucionais do art. 227.

Links:

Notícia publicada pelo Senado Federal: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/04/05/aprovadas-regras-para-infiltracao-policial-na-internet-em-operacao-contra-pedofilia;

Inteiro teor do PLS 100/2010 (está na página 13.185): http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaPaginasDiario?codDiario=300&seqPaginaInicial=1&seqPaginaFinal=330;

Demais informações legislativas sobre o PLS 100/2010: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/96360.

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