JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 4

Por Andyara Ludovico de Freitas

No segundo semestre de 2016 foi realizada pesquisa jurisprudencial no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com a delimitação temporal a partir de 2005, e a expressão “religião e Internet”. A pesquisa gerou 1 resultado, sendo esse o objeto da presente análise.

A apelação criminal em comento versa sobre a veiculação de artigos, símbolos e conteúdos relativos ao nazismo em ambiente virtual. De acordo com a exordial o réu, por ser professor, solicitou a um aluno (menor de idade) a confecção de um website onde seriam veiculados conteúdos históricos, tais como fatos relacionados à segunda guerra mundial.

Segundo os dados contidos nos autos, até a data 23/07/2003, a página da Internet http://www.revisãohistorica.kit.net havia sido visitada por 770 (setecentos e setenta) pessoas. Segue trecho de um dos conteúdos veiculados no site em comento:

As personalidades mundiais em diferentes tempos já alertaram do perigo judaico. O maior líder que a raça humana pôde produzir logo após Jesus Cristo; Adolf Hitler trabalhou muito bem a questão judaica (que foi totalmente deturpada). O povo judeu sem dúvida possui geneticamente no seu ‘ser’ características intrínsecas de ser altamente egoísta, e devido a sua longa experiência nos milênios onde se infiltrou nas várias raças que o acolheram possui a fama de sempre levar vantagem em tudo.

Ainda:

Caros camaradas, com o avançar dos tempos a nossa luta, com toda a certeza, originará uma guerra. Não uma guerra convencional, mas sim, uma guerra racial!

Tendo em vista os insultos aos judeus e outros grupos perseguidos pelo nazismo, bem como o uso demasiado de símbolos nazistas, o magistrado prolator da sentença entendeu que não existiam dúvidas de que o conteúdo veiculado no site, criado pelo autor, tinha o objetivo de incitar a violência e a descriminação a determinados grupos, como ocorria no nazismo. Em outras palavras, não se tratava da utilização de símbolos e discursos nazistas apenas para recordar a história, mas sim incitar o preconceito e o ódio.

Por tal motivo ficou estabelecida a pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, por infração aos art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei n. 7.716/89.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pena: reclusão de um a três anos e multa.

§1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

§2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

Diante disso, o Ministério Público interpôs recurso de apelação alegando que a pena fixada ao apelado não observou as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e não fez incidir a continuidade delitiva no crime em apreço, conforme disposto no art. 71 do CP.

Assim, o réu interpôs recurso de apelação, pleiteando a absolvição com o argumento de que inexistiam provas contundentes para a manutenção do édito condenatório, e por isso devia ser aplicado o princípio in dubio pro reo.

Em sede recursal ficou estabelecido que as circunstâncias do art. 59 do CP eram favoráveis ao réu, além de mantida a não aplicação da continuidade delitiva. Contrariando o intento do Ministério Público, a sentença condenatória foi mantida no mínimo legal.  Por sua vez, o recurso da defesa não obteve êxito, pois restou comprovada a materialidade do crime e a autoria.

Importante mencionar, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou de maneira análoga sobre a temática em precedente da relatoria do Ministro Moreira Alves, HC 82424-RS.

No caso em tela, vê-se que o acusado por livre e espontânea vontade, induziu à discriminação, incitou o ódio e marginalizou todos aqueles de origem judaica ou praticantes do judaísmo. Ainda, veiculou imagens da cruz suástica e outros símbolos com o objetivo de “reverenciar” o regime nazista.

Vale ressaltar que tais condutas foram realizadas na Internet e acabaram por atingir um grupo determinado, assim pode-se compreender como um discurso de ódio em ambiente digital. Porém, no caso em tela a atitude do acusado não foi mencionada como tal, muito provavelmente devido à falta de discussão e identificação do tema no Judiciário brasileiro.

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