JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 5

Por Charles Moraes Sonnenstrahl Filho.

Realizando-se pesquisa junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que julga os recursos da Justiça Federal dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, com as palavras chaves “discurso de ódio” e “internet” e delimitação temporal entre 2010 a 2017, encontrou-se apenas 01 (um) resultado, o qual insculpia a ocorrência, em 2014, de discurso de ódio contra religiões de origem africana difundido por meio de vídeos no YouTube.

Diversamente de outras jurisprudências já postadas neste Blog, far-se-á menção ao número do julgado e o nome das partes. Isto porque, primeiramente, não foi(ram) identificado(s) o(s) responsável(is) pelos discursos de ódio publicados na forma de vídeo no YouTube e tampouco vítima(s), que merecessem ter preservadas suas identidades, seja pelo direito ao esquecimento no caso daquela(s) ou direito à intimidade no caso desta(s). Ademais, trata-se de demanda em que figurou no polo ativo o Ministério Público Federal (MPF) e no polo passivo a empresa Google do Brasil.

Ao caso concreto:

Trata-se do Agravo de Instrumento (AI) nº. 0101043-94.2014.4.02.0000 (2014.00.00.101043-0), originário da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (VFRJ) e julgado, por unanimidade, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, em 04/09/2014 pela 7ª Turma Especializada do TRF2.

O AI foi interposto pelo MPF ao TRF2, em razão de o Juízo da 17ª VFRJ, em sede de Ação Civil Pública (ACP) ter indeferido, dentre outros, o pedido de antecipação de tutela que tinha por escopo determinar que o Google, proprietário do YouTube, retirasse os vídeos descritos na inicial, os quais apresentavam conteúdo “preconceituoso, intolerante e discriminatório, caracterizando verdadeiro discurso de ódio contra as religiões de matrizes africanas”, de seu sítio no prazo de 72h, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500.000,00.

Assinalaram os julgadores, em apertada síntese, que tanto a liberdade de expressão como a liberdade religiosa tem limitações no que se refere ao exercício de outros direitos fundamentais e, sobretudo, à dignidade da pessoa humana. Neste sentido, afirmaram, seguindo a orientação doutrinária e jurisprudencial dominante, que existindo conflito deve-se proceder com uma ponderação dos interesses envolvidos, observando-se em todo e qualquer caso o critério da proporcionalidade, quando efetivamente houver conflitos entre direitos fundamentais. Os julgadores assinalaram isto para, logo adiante, afirmar que os discursos de ódio, manifestações de teor discriminatório e destinadas a incitar o ódio e até mesmo a violência, inequivocamente não estão abrangidos pela proteção da liberdade de expressão, merecendo, assim, serem rechaçados.

Sobre isto, ao verificar o conteúdo dos vídeos que o MPF desejava que fossem retirados do YouTube, o relator da decisão foi categório:

no caso trazido à apreciação deste Órgão Julgador, é possível afirmar que a veiculação de vídeos potencialmente ofensivos e fomentadores do ódio, da discriminação e da intolerância contra as religiões de matrizes africanas não corresponde ao legítimo exercício do direito à liberdade de expressão, merecendo ser, por via de consequência, concedida a tutela do Estado, ao menos de forma provisória, compatível com o presente momento processual, no sentido de determinar-se a imediata retirada dos vídeos listados pelo MPF da rede mundial de computadores. […] Além da plausibilidade jurídica do pedido, está presente, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que, a cada dia em que os vídeos permanecem disponíveis no site YOUTUBE, perpetuam-se as mensagens de ódio, discriminação, intolerância e violência neles contidas, que continuam sendo disseminadas a um número indeterminado de pessoas, tendo em vista o acesso irrestrito a tal conteúdo.

Como já se afirmou, os demais membros da Turma votaram precisamente neste sentido, determinando a imediata retirada dos vídeos que foram listados pelo MPF na inicial da ACP. Por oportuno, destaque-se que a decisão apenas não foi favorável ao quantum de multa diária a ser imposta ao Google do Brasil em caso de descumprimento, visto que minorou seu valor.

Acredita-se que, ainda que a decisão não tenha tido repercussão nacional, sua importância deve ser reconhecida, pois, seguramente, evitou que ocorresse a propagação e/ou reforço de discursos de ódio na internet por motivo religioso, a qual viria a atingir difusamente a dignidade dos indivíduos pertencentes à religiões de matrizes africanas. Observe-se que, não raro, lamentavelmente, o discurso odiento instiga e conquista adeptos a fazerem o mesmo, agindo com a ideia de que a internet é um espaço absolutamente livre da proteção dos direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.

Desde a promulgação da Carta Magna de 1988, o constituinte originário elevou a dignidade da pessoa humana ao patamar de fundamento da República e estabeleceu como um de seus objetivos a construção de uma sociedade justa e promotora do bem de todos, sendo condição necessária para tanto a extirpação de quaisquer preconceitos e discriminações negativas, na medida em que isto é um requisito essencial para a existência da igualdade material.

Fortalecendo esta noção, hodiernamente (com relação à CRFB/88), o Marco Regulatório da Internet no Brasil (Lei 12.965/2014), em vigência meses antes da prolação da decisão que ora se analisou, assevera como um dos fundamentos do uso da internet no Brasil o respeito aos direitos humanos, à pluralidade e à diversidade (art. 2º, incisos II e III), bem como prevê que sejam responsabilizados os agentes por suas atividades no ambiente cibernético, inclusive nas aplicações de internet, como as redes sociais, nos termos da lei (art. 3º, inciso VI).

Complementarmente, vale dizer que a Lei 12.965/2014, preliminarmente, não prevê a responsabilização do provedor, mas assegura que este será responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo impróprio.

Portanto, é imperiosa a conclusão de que, desde uma perspectiva constitucional até a infraconstitucional, o Estado brasileiro não tolera preconceitos segregacionistas de quaisquer naturezas.

Neste contexto, sendo o Estado-Juiz visto, popularmente, como quem torna o Direito eficaz na sociedade, a supramencionada decisão do TRF2, ao determinar, antes mesmo da identificação dos responsáveis pelas postagens, que o Google retirasse, imediatamente, sob pena de multa, os vídeos do YouTube que continham discursos de ódio religioso, a partir dos links descritos pelo MPF na inicial, é reveladora de uma postura que ratifica, integralmente, uma verdadeira proteção da dignidade humana das pessoas que foram e das que teriam sido atingidas, caso os vídeos tivessem sido mantidos no ar.

Em conclusão, decisões assim merecem ser festejadas, na justa medida em que demonstram não ser indiferentes com a exigência ética do respeito às diferenças e a proteção da dignidade humana.

Link de Acesso da Decisão: http://portal.trf2.jus.br/portal/consulta/cons_procs.asp?NumProc=01010439420144020000

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