Fontes de pesquisa – Falando em jurisdição e empresas globais de TI

Por Lahis Pasquali Kurtz.

Imagem smartphoneNo mês passado, em 05 de abril de 2017, saiu uma notícia de que o tribunal de justiça novaiorquino negou recurso do Facebook frente a um pedido de dados de milhares de usuários feito pelo governo estadunidense a fim de investigar fraude previdenciária. O Facebook declarou-se triste com a decisão e manifestou interesse na mobilização de organizações da sociedade civil em defesa do resguardo dessas informações – ‘Facebook perde na Justiça recurso contra entrega de dados de usuários’.

Isso traz novamente à tona discussões sobre jurisdição em relação a empresas de TI, e relembra que o assunto não foi esgotado e muito menos resolvido. Hoje, pretendo convidar você a refletir um pouco, tomando por base um contexto mais familiar, o brasileiro.

Nos anos retrasado (2015) e passado (2016), passamos por alguns momentos de comoção nacional devido aos bloqueios do aplicativo de comunicação online WhatsApp.

A maior parte das pessoas, na realidade, só percebeu que de uma hora para outra tinha um meio de comunicação (para alguns, o principal) a menos e queria poder voltar ao normal. Viram no jornal que isso era graças a uma ordem judicial, e pronto: tivemos uma polarização imediata, juiz que determinou o bloqueio x aplicativo. Porém, esses casos vão muito além de algumas horas atípicas.

Há várias questões envolvendo os bloqueios, a partir das quais percebemos a relevância de seu estudo mais aprofundado.

Pergunta 1: o que desencadeou os bloqueios?

O WhatsApp não era, originalmente, parte nos processos que originaram os bloqueios. Nos casos de bloqueio do WhatsApp, houve solicitação judicial de dados sobre réus em processos criminais, que serviriam como prova.

Houve três diferentes atitudes dos representantes da empresa: uma foi de ignorar o pedido, não o respondendo; outra foi de exigir mais dados sobre o processo a fim de verificar se sua política interna orientava a colaboração ou não; e, ao final, foi apresentada documentação em língua estrangeira indicando que haveria um sistema de criptografia impedindo que a empresa tivesse acesso àqueles dados.

Perante o não-fornecimento dos dados que considerou estarem de posse do aplicativo ou serem passíveis de obtenção pela empresa, foi expedida ordem judicial às empresas de internet móvel ordenando bloqueio do tráfego de dados pelo aplicativo. Os magistrados dos respectivos casos os determinaram, por vezes sob pedido do ministério público, em geral mencionando o Marco Civil da Internet e o dispositivo do CPC que autoriza decisões que visam garantir a tutela pretendida.

Pergunta 2: os bloqueios foram lícitos?

Existem múltiplas hipóteses de resposta aqui, das quais destaco as 4 que considero principais:

  • Não. O art. 12, III, do Marco Civil da Internet, não prevê bloqueio para esse tipo de caso, seus dispositivos referem-se a situações diversas daquela em que ocorreram. Também não há fundamento no art. 461, CPC, para isso, já que a medida não permitiu a tutela eficaz pretendida (fornecimento de dados pela empresa que gerencia o aplicativo).
  • Não. O dispositivo do CPC não autoriza sanção que não garanta o adimplemento da obrigação imposta. O Marco Civil da Internet prevê esse tipo de medida e o caso se enquadra no dispositivo, mas esse trecho do MCI seria inconstitucional, conforme objetivam demonstrar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 403 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5527 em trâmite no STF.
  • O Marco Civil da Internet prevê esse tipo de medida e o caso se enquadra no dispositivo do art. 12, III.
  • O art. 461, do CPC, autoriza essa sanção, e esses casos se enquadram nele.

Todos esses pontos possivelemente entrem na discussão das ações em trâmite, que agora contam com participação de amicus curiae, um grupo composto por especialistas da área. Vale acompanhar os debates – e observar esses dispositivos legais com atenção.

Pergunta 3: os bloqueios foram razoáveis?

Essa questão talvez seja a mais difícil de responder com um certo afastamento, dado que todos nós fomos afetados. É pressuposto de uma sociedade livre que os meios de comunicação não possam ser suspensos com tamanha facilidade. Os motivos da suspensão não parecem justificar a medida.

Por outro lado, o bloqueio durou menos de um dia nos casos em que foi efetuado. Existem outros meios de comunicação à disposição, inclusive da mesma natureza. E parece que não havia outra forma de alcançar a empresa.

Ainda assim, até que ponto cortar um serviço de que um número massivo de cidadãos usufrui, causando prejuízo a todos que dele dependem, justifica-se como sanção?

E mais

Investigar a fundo todos esses pontos permite formular uma série de outras questões, como: em que casos o sigilo sobre comunicações digitais pode ser quebrado? Deve a criptografia ser regulamentada (para restrição ou para adoção como padrão)? Que ferramentas jurídicas temos para lidar com jurisdição sobre empresas sediadas no exterior? Que medidas são efetivas para efetivar cooperação com a jurisdição? Quais os limites da autoridade judicial sobre dados digitais? Como lidar com processos envolvendo fornecimento de dados pessoais digitais?

Tendo em mente a abrangência e a importância dessas questões e outras que possam advir da vivência desses casos, aponto para um site que reúne material que serve de fonte para essas pesquisas: o Bloqueios.info. Sua Bloqueioteca reúne informações sobre os casos públicos em que bloqueios judiciais de aplicativos foram ordenados, organizando-os também em uma linha do tempo.

Outra fonte rica de pesquisa sobre o tema é uma coletânea, que descobri mais recentemente, de referências doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais especificamente sobre os casos de bloqueio do WhatsApp: ‘Bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil’.

A quem se interessou, recomendo ambos os links!

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One thought on “Fontes de pesquisa – Falando em jurisdição e empresas globais de TI

  1. Romina Florencia Cabrera

    Excelente y totalmente de acuerdo. Allí está el debate derechos civiles vs seguridad. Saludos cordiales. Brigado.

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