Da uniformização dos bancos de pesquisa de jurisprudência como incremento da transparência no Judiciário.

Por Priscila Valduga Dinarte.   

Considerando os desdobramentos e possibilidades de investigação de temáticas que englobam a transformação de certos aspectos da sociedade pelo advento da Internet, aquela que analisa a utilização pela administração pública das Tecnologias de Informação e Comunicação para fornecer informações e prestar serviços aos cidadãos, é sobremaneira interessante.

Tal uso das TIC pela administração pública denomina-se governo eletrônico.  Esse, como conceito, pode ser compreendido como a “infra-estrutura única de comunicação compartilhada por diferentes órgãos públicos a partir da qual a tecnologia da informação e da comunicação é usada de forma intensiva para melhorar a gestão pública e o atendimento ao cidadão” (ROVER, 2006, p.99). Dessa forma, percebe-se que a concepção de governo eletrônico está diretamente atrelada à busca pela melhora da prestação de serviços públicos e, consequentemente, de incremento do atendimento ao cidadão.

Nesse sentido, importante ressaltar que, considerando os três poderes que compõem o Estado, o Poder Judiciário pode ser considerado como aquele mais longínquo dos cidadãos, seja pela adoção de linguagem hermética, seja porque seus membros não são escolhidos via voto.

Em uma das pesquisas desenvolvidas em âmbito do próprio NUDI, constatou-se que as páginas dos tribunais costumam ser bastante heterogêneas entre si, em especial os tribunais estaduais. Nesse sentido:

A organização dessas informações, sua atualização, completude e clareza, no entanto, apresentam evidentes assimetrias entre um tribunal e outro, o que revela uma triste realidade: a cultura do distanciamento e do hermetismo nas práticas estabelecidas em muitos órgãos do Poder Judiciário ainda se mantém, evidenciando comportamentos pouco permeáveis ao controle social, o que se reflete em sites incompletos, confusos e que não atendem integralmente ao disposto na Lei de Acesso à Informação.” (SILVA, 2015, p.9-10).

A falta de padronização quanto ao formato das páginas dos tribunais dificulta a navegação do cidadão, uma vez que, terá que compreender e dominar diferentes configurações dentro do espectro dos sites do Judiciário. Por outro lado, como exemplo, se todas as páginas do Judiciário, sem distinção de competência e esfera, disponibilizassem o atalho de “busca” no canto superior direito, ao acessar uma página, o internauta já teria aprendido a configuração da interface de todo o Poder, logo, mesmo que precisasse navegar por diferentes portais, saberia a disposição das ferramentas que necessita, por ter acessado preteritamente interface idêntica.

Nessa perspectiva, em artigo publicado na Revista de Estudos Empíricos em Direito, Veçoso et. al. abordam a importância que a base de dados de decisões judiciais assume como uma ferramenta que confere publicidade judicial, destacando que:

Na ponta, a disponibilização dos julgados em um banco de dados eletrônico permite que a sociedade controle as decisões judiciais de modo mais efetivo e simplificado. O controle social é importante porque é uma das formas de averiguar se decisões judiciais são racionais, coerentes e baseadas em premissas moralmente e juridicamente justificáveis e, eventualmente, de questionar a atuação das cortes (VEÇOSO et. al, 2014, p.108).

Dessa forma, a disponibilização das decisões pelos tribunais possibilita um controle da atividade judicante, tornando tal Poder mais permeável ao escrutínio público e, portanto, mais transparente. Para um dos Poderes que pode ser considerado como o mais afastado (“encastelado”) em seu fazer público, oportunizar, de forma efetiva, o acesso a decisões judiciais pode ser uma forma de se aproximar dos cidadãos, democratizando-se. Logo, iniciativas que contemplem um acesso rápido a um conjunto de decisões dos tribunais, contemplando diferentes graus, devem ser incentivadas, uma vez que contribuem para a transparência, bem como, oportunizam um desvio à problemática já assinalada das diferentes interfaces dos sites dos tribunais. Nesse sentido, destacam-se duas iniciativas, o Banco Nacional de Jurisprudência Trabalhista e a pesquisa unificada disponível no Portal da Justiça Federal.

O Banco Nacional de Jurisprudência Trabalhista (BANJUR) foi instituído pela Instrução Normativa nº 37 do TST, vinculado à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST, a fim de reunir, em uma só ferramenta, os registros de uniformização de jurisprudência, súmulas, orientações jurisprudenciais e teses jurídicas prevalecentes nos Regionais. Em 2016, foi adicionada a consulta de acórdãos do TST, bem como, aprimorou-se o sistema de consulta, possibilitando o refinamento da pesquisa por tipo de decisão, conteúdo de decisão ou indicadores de prioridades processuais[1].

O diferencial do BANJUR consiste na reunião dos entendimentos uniformizados também dos TRTs em conjunto com o TST, proporcionando uma interligação entre os tribunais de diferentes graus, bem como, facilitando o acesso aos posicionamentos judiciais na seara trabalhista. O acesso a esse banco facilita a busca por entendimentos judiciais sobre determinada matéria sem que o cidadão necessite acessar o site de cada tribunal para tanto[2].

Outro exemplo de boa prática na reunião de julgados consiste na pesquisa unificada disponível no Portal da Justiça Federal, que reúne a pesquisa em todos os Tribunais Federais, como também, em conjunto com as decisões do STF e STJ, facilitando o acesso a entendimentos das diversas esferas da Justiça Federal e dos Tribunais Superiores em um só campo de busca.

Como é possível perceber por meio desses dois exemplos de bancos de sentenças acima destacados, essas iniciativas proporcionam ao cidadão um acesso unificado às jurisprudências de diferentes tribunais, pode-se dizer, portanto, que estão em consonância com o escopo do governo eletrônico, o qual consiste na melhora da prestação de serviços e atendimento ao cidadão. Sem essas ferramentas, o internauta teria que acessar tribunal por tribunal para conseguir acessar cada entendimento sobre a matéria que lhe interessa, consistindo em uma busca com maior dispêndio de tempo e que requer mais habilidades no reconhecimento e uso das diferentes estruturas e interfaces de cada portal.

Dessa maneira, louváveis as iniciativas que visam facilitar o acesso às decisões dos tribunais de forma unificada como os destacados, visando conferir ao Poder Judiciário, a partir de suas páginas, maior transparência de seus atos e, por conseguinte, oportunizando maior controle social por parte dos cidadãos.

Referências:


ROVER, Aires José
. Introdução ao governo eletrônico. In: ROVER, Aires José. (Org.). Governo eletrônico e inclusão digital. Florianópolis: Boiteux, 2009. Disponível em:< http://infojur.ufsc.br/aires/arquivos/introducao%20governo%20eletronico.pdf>. Acesso em: 10 dez. 2015.

SILVA, Rosane Leal da. Apresentação. In: ______(Org.). O Poder Judiciário na sociedade em rede: jurisdição, informação e transparência. Curitiba: Multideia, 2015.

VEÇOSO, Fabia Fernandes Carvalho. et. al. A pesquisa em Direito e as bases eletrônicas de julgados nos tribunais: matrizes de análises e aplicação no supremo tribunal federal e no superior tribunal de justiça. Revista de Estudos Empíricos em Direito. v.1, n.1, jan2014, p.105-139.

[1] As informações sobre o BANJUR constam nesse link: http://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2017/05/04/banco-nacional-de-jurisprudencia-trabalhista-permite-consulta-facil-material.

[2] Nesse link (https://www.youtube.com/watch?v=LGHcobvd01c) do Tribunal Superior do Trabalho, explica-se as potencialidades e uso do BANJUR.

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