LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA ARGENTINA (Lei 27.275/16)

imagem noticia rebecaPor Rebeca Lírio de Souza.

Em 14 de Setembro de 2016 foi publicada, em Buenos Aires, a Lei 27.275, que trata do Acesso à Informação Pública na Argentina.

Segundo a referida lei, a legitimidade ativa será de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada. Já a legitimidade passiva, conforme o art. 7º da Lei, será da Administração Pública Nacional, do Poder Legislativo e seus órgãos, do Poder Judiciário, de empresas e sociedades em que o Estado tenha participação, das concessionárias, permissionárias e licenciados de serviços públicos, dos concessionários, exploradores, administradores e operadores de jogos de azar autorizados pela autoridade competente, dentre outros.

Ainda, de acordo com a Lei, o órgão que irá fiscalizar o seu cumprimento será a Agência de Acesso à Informação, que tem competência para assegurar o cumprimento dos princípios e procedimentos previstos, garantir o efetivo direito de acesso à informação, bem como promover a transparência ativa.

Segundo o artigo 32, algumas informações devem ser prestadas de forma ativa, como os serviços disponíveis pelo órgão público, os mecanismos e procedimentos para apresentar petições e ter acesso à informação, quem são as autoridades competentes para receber as solicitações e quais são os procedimentos para reclamações diante da denegação da informação, quais as informações mais solicitadas, dentro outras.

Entretanto, um ponto negativo da Lei de Acesso à Informação da Argentina é o extenso rol de exceções do art. 8º, onde há previsão de treze hipóteses em que a informação não poderá ser divulgada. Dentre elas estão as informações classificadas como reservadas, confidenciais ou secretas por razões defesa ou política externa, informações que possam colocar em perigo o funcionamento do sistema financeiro ou bancário, informações protegidas por segredo profissional ou que possam colocar em risco a vida ou segurança de uma pessoa, etc.

Por fim, o art. 38 prevê um prazo de um ano para os sujeitos obrigados se adaptarem às obrigações previstas na lei.

Para ter acesso à lei na íntegra, acesse este link.

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