STF realiza audiência pública para discutir bloqueio judicial do WhatsApp e Marco Civil da Internet

Por Andrey Lamberty.

Ocorreu na última sexta-feira, dia 02 de junho, e seguirá hoje, dia 05, audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre a ADPF 403, que discute a compatibilidade de ordens de bloqueio do WhatsApp com a liberdade de comunicação, e a ADIN 5527, que discute a constitucionalidade dos incisos III e IV do art. 12 do Marco Civil do Internet, que autorizam a imposição das sanções de “suspensão temporária” e “proibição do exercício das atividades” de provedores de conexão e aplicações de internet.imagem noticia andrey

A questão chegou ao STF por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 403) ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), questionando a constitucionalidade dos bloqueios judiciais do aplicativo. O PPS alega que a suspensão dos serviços viola o preceito fundamental da liberdade de expressão e comunicação, previsto no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal e também na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Ao convocar a audiência, o ministro Edson Fachin elaborou quatro questões a serem respondidas por aqueles que foram habilitados para a participar. Tais questões tratam desde como funciona o sistema de criptografia ponta a ponta utilizado pelo WhatsApp, até as formas de interceptar, desabilitar ou utilizar essa criptografia em outras plataformas. A lista dos participantes pode ser acessada neste link.

Além disso, no site do STF é possível acessar um cronograma dos dois dias de exposições na audiência pública, através deste link.

O site InternetLab foi admitido como uma das entidades a serem ouvidas, sendo que sua manifestação ocorreu no dia 02/06 às 15h30min. A manifestação por escrito do InternetLab pode ser encontrada na íntegra aqui.

As exposições continuam hoje, dia 05/06, com abertura dos trabalhos às 9h e encerramento às 17h30min.

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