JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 9

Por Jéssica Freitas de Oliveira

Em pesquisa realizada junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que julga os recursos da Justiça Federal dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, no dia 04 de abril de 2017, com as palavras chave “discurso de ódio” e “homofobia”, limitando-se entre os anos de 2010 a 2016, foi encontrado apenas 01 (um) resultado, o qual se trata de Agravo de Instrumento, originário do Tribunal do Paraná e julgado no dia 09 de dezembro de 2015.

Assim, o Agravo de Instrumento aludido fora selecionado para a presente análise, tendo em vista que se trata de caso referente à ocorrência da propagação de discurso de ódio, homofobia e sexismo, em razão da circulação de exemplares de cinco livros de Direito publicados pela editora “A”, de autoria individual de “B”, advogado, o qual é autor de três livros em comento, ou escritos em coautoria por “C”, contador e coautor, no caso, de outros dois livros. Abaixo a transcrição de trechos retirados das obras e realizada pelo órgão ministerial:

“Note que devem ser proibidas todas as propagandas que possam ferir o direito da criança de poder crescer conforme a normalidade, isto é, são consideradas abusivas as propagandas que manipulem as crianças a se tornarem homossexuais, pois fere o direito á sua dignidade e principalmente o direito de ter uma família normal” (…)

“Assim, ao influenciar as crianças a serem homossexuais, a sociedade corre o risco de deixar de existir, pois além da não procriação, ocorrerá um homocídio, isto é, milhares de homossexuais morrerão pela contaminação com a AIDS e, ainda existe o risco social que os bissexuais, passem a doença para heterossexuais, e assim, dizime toda a espécie humana da face da terra” (…) 

“De acordo com a opinião do deputado federal, eleito pelo Estado de São Paulo, Clodovil: ‘É ridículo o casamento de homem com homem, por amor e com véu e grinalda. Eu não apoio!’ Quer dizer, até quem está no homossexualismo assume que não é favorável a desestruturação da família e admite não ser o caminho certo.” (…) 

“Ora, agora nos parece que estamos aprofundando eticamente a temática dos homossexuais, pois em vez de adequarmos a sua situação, concedendo direitos, deveríamos nos preocupar com a origem desta sua ‘opção sexual’.” (…) 

“O direito não pode permitir que a família seja desconstruída por um determinismo sexual incentivado por pais homossexuais.” (…)

“Subjetivo porque a Bíblia ensina que o homem que se deita com outro homem como se fosse mulher comete abominação. Dizer o que a Bíblia diz será então, crime?” (…) 

“A discriminação que a constituição proíbe em relação ao sexo, se refere as duas únicas categorias existentes, quais sejam, homem e mulher. Por isso a legislação brasileira só protege estes dois tipos de sexualidade da discriminação.” (…) 

Não há como comparar o racismo com a homofobia, pois o primeiro é uma afronta desumana a uma raça (negra) cuja defesa é unânime pela sociedade, já a prática de relações homoafetivas não configura uma discriminação em relação ao sexo (masculino ou feminino), mas sim a prática sexual homoafetiva, que não é natural e uma grande maioria rejeita tal atitude, por questões humanitárias e pela defesa da perpetuação da sociedade.” (…) 

“A pergunta é a seguinte: será que as relações homoafetivas em público não ofendem e disseminam uma cultura errada para nossas crianças (que se espelham no que vêem)? A resposta é positiva, (…)” (…) 

“Mas, se ainda não estiverem convencidos da periculosidade da relação homossexual, para a saúde dos homossexuais, (…)” (…) 

“Como já dissemos, o homossexualismo é a sexualidade do ‘quase’, isto é, um quase homem ou quase mulher, quase pode ter filhos, quase pode casar, quase pode constituir uma família feliz.” Por isso cabe aos operadores do direito construir uma sociedade, mais harmônica e humana, onde as futuras gerações possam ter a liberdade de ser feliz sem um determinismo gerado por pessoas que se encontram em situações psico-afetivas complicadas. Todos têm direito de ser heterossexual e por isso deveria ser criada várias passeatas no Brasil sobre o orgulho heterossexual.”(…) “Ora, sabemos que Deus fez o homem e a mulher, e o contexto social permite sadiamente que ambos se relacionem amorosamente em público. Porém, esta mesma situação não é permitida com os homossexuais por afrontarem a dignidade da pessoa humana de uma criança que esteja vendo tal situação. (sic)” (…) 

Caso um heterossexual, seja abordado afetivamente por um homossexual, sem tenha demonstrado abertura para isso pode gerar um dano em sua reputação e assim, processar por danos morais por ferimento de sua reputação moral. Para o homossexual ser tratado como heterossexual não é imoral, mas natural, contudo para o heterossexual ser abordado por um homossexual é um enorme constrangimento que fere gravemente a sua moral em relação aos amigos e à esposa.” (…) 

“Deve ser incentivado o heterossexualismo que cria vidas e relacionamentos duradouros com uma paternidade responsável, gerando filhos e grandes idealistas para a sociedade. Pense: só nascemos porque antes teve uma relação heterossexual entre nossos pais e por isso é a relação mais sadia e que deve servir de exemplo para os indivíduos.” (…) 

“Também deve ser proibida a exibição de filmes e trailers no cinema que divulgam o homossexualismo, a violência e divulgam o satanismo, por serem agentes influenciadores negativos às crianças e, mais do que isso, por transformarem a sociedade num lugar mais violento e desumano.” (…) 

“É sabido que no Brasil, algumas das mulheres mais lindas e ‘gostosas’ são do uso exclusivo dos jovens playboys. Outras mulheres do mesmo estilo ficam ainda, com os playboys velhos de 40, 50 e 60 anos, que teimam em roubar as mulheres mais cobiçadas do mercado. O que sobra fica com a maioria jovem pobre e classe média, que ainda tem receio de perder sua futura esposa, seja para um velho babão rico, ou um jovem rico mimado (sic).” (…) 

[referindo-se a músicas] “Reprovo mais ainda, aquelas destinadas a florescer um sentimento doentio de atração entre pessoas do mesmo sexo, digo isto, porque nossa sociedade teve diversas laranjas podres (músicos homossexuais) que contaminaram o resto do cesto, por falta de censura nas letras musicais. Não é possível que uma relação doentia sexual (homossexualismo) possa ter aval do poder publico e ser taxada ainda de música irreverente ou de vanguarda, pois o número de aidéticos aumenta cada dia mais e não adianta o governo criar o auxilio aidético, oferecendo medicamentos de graça a população, pois isso só vai estimular ainda mais o protecionismo idiota estatal, que premia os maus, por seu mau comportamento, incentivando ainda mais essa psicopatia sexual, que se espalha como uma epidemia no Brasil.” (…) 

“Malefícios da ‘cultura podre’ do homossexualismo” [nome do capítulo] (…) “No Brasil, se faz necessário perceber que a mídia brasileira divulga abertamente o doentio ciclo do homossexualismo, até mesmo em horários que crianças estão assistindo TV.” No dia 05/12/2008 no programa “Mais Você” da Ana Maria Braga, tocou uma banda que fazia apologia ao lesbianismo, ou seja, a letra da musica (sic) tinha sérios resquícios desta doença epidêmica, que é o homossexualismo. Mas, não é só isso, nos próprio desenho (sic) exibidos pela televisão, pode se ver personagens que foram desenhados com o objetivo de influenciar às crianças a aprovarem esta lógica doentia. Se antigamente, os desenhos demonstravam bravura e sentimentos de honra, através de guerreiros que tinham a missão de salvar o mundo; atualmente, se vê esponjas medrosas que falam com voz afeminada, e que usam até mesmo perucas, em seus episódios matinais. Por isso, lanço a campanha: [trecho repetido também na p. 135:] ‘ Brasil sem AIDS’, tem como meta capacitar os médicos a alertarem seus pacientes sobre todos os malefícios do Homossexualismo. Disponibilizando pesquisas que afirmem todas as doenças que estão propensas o grupo de risco já citado (homossexuais), que praticam esse tipo de comportamento doentio. Quanto menos pessoas influenciadas por este tipo de malefício sexual (homossexualismo), mais a sociedade estará protegida do mal da AIDS. Sugiro ao governo federal que tome ações afirmativas, no sentido de proibir vinculação em programações de TV, rádio, internet..toda e qualquer propaganda que incentive o homossexualismo. Deve ser entendida que essa doença somente existe pela pratica doentia do homossexualismo (sic).” (…) 

“A origem deste mal é histórica, pois, sabemos que muitas mulheres com medo de denunciar que perderam a virgindade, no passado, ou que transaram demais…optaram por oferecer o ânus, na relação sexual, como forma de preservar a vagina de provável desgaste. Esta prática incentivou à cultura maléfica do homossexualismo, onde a ‘bunda’ tem mais valor que a própria vagina. A origem deste mal é também, associada aos meios de comunicação, que seja por maneira impressa (revistas masculinas) ou veiculadas em TV (novelas, reportagens..) acabaram por incentivar no inconsciente do brasileiro o desejo por bundas e indicar também uma propensão ao sexo anal. Não diria que a penetração em região cutânea fecal (onde sai merda e fede muito), deveria ser chamada de ‘sexo’. Acredito que isso é uma manipulação da máfia gay que não aceitou que a mulher tem a vagina e que ele, obviamente, não a tem. Uma loucura psicológica, tão devastadora como nos tempos de Hitler, onde o povo apoiava uma causa cruel que dizimava milhões de vidas, porque não tinha opinião própria e era manipulada pelos meios de comunicação alemães.” (…) “A onda vermelha, como foi chamada essa revolução nazista tem os mesmos precedentes da onda arco-iris (causa gay). A diferença é somente uma…enquanto a onda vermelha (nazismo) matou milhares de pessoas…aonda arco-iris (causa gay)…está querendo adicionar outras cores a este universo maléfico da podridão humana: VERMELHO – Morte de pessoas pela contaminação do vírus da AIDS LARANJA – Corrupção das relações de amizade (homem amigo de homem é gay) AMARELO – Amarelamento do povo brasileiro (o medo de falar contra os gays) VERDE – Fim da relação parental saudável (avô, avó, cunhado, pai, mãe, tio, tia…) AZUL – Humorização Doentia (o povo faz piada e divulga doutrina homossexual.) ANIL – Corrupção dos Valores Cristãos – Igrejas fazem união de gays por $ VIOLETA – Vulgarização da instituição do Casamento (sic). O certo é que quando todo o mundo for refletir o mal que esta fazendo poderá ser tarde demais e, talvez, toda a população mundial seja dizimada pela AIDS e muitos outros males.” (…) “Resolvo tomar como pano de fundo, as palavras de Sarlet, para afirmar que o maior ato degradante de que um ser humano pode sofrer é deixar de exercer uma sexualidade sadia (heterossexualismo), por causa de influências maléficas advindas dos meios de comunicação, influências de amizades ruins, ou ainda, pai e mãe que educaram os filhos sem valor moral algum.” (…)

Todos os contratos de planos de saúde terão que ter uma clausula que impeçam os grupos de riscos (homosexuais, emos,…) a terem um plano de saúde. Esta atitude ajudará o Brasil ara que seja denunciada a promiscuidade nas relações sexuais dos brasileiros. Este tipo de anomalia sexual (homosexualismo) não pode mais ser amparado por leis governamentais, como forma de erradicar a contaminação pelo virus do HIV. (Autor “B”; Autor “C”. Curso Avançado de Direito do Consumidor. Florianópolis: Editora “A”, 2009. p. 75-76, 79, 81-86, 90-92, 98, 100-103, 135).

Em síntese, o caso trata-se de uma ação civil pública, instaurada, originariamente, na Procuradoria da República do Município de Londrina/PR, tendo por base a documentação encaminhada pelo Ministério Público Federal do Estado do Paraná, com a finalidade de obter a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser destinado para entidades que têm como propósito o combate à homofobia e a defesa dos direitos das mulheres, inclusive com a retirada de circulação dos exemplares, em sede de antecipação de tutela, das seguintes obras jurídicas: i) Curso Avançado de Biodireito; ii) Teoria e Prática do Direito Penal; iii) Direito Constitucional Esquematizado; iv) Curso Avançado de Direito do Consumidor; e v) Manual de Prática Trabalhista. Ademais, requereu-se, ainda, a destruição de todas as obras supracitadas, com o argumento de que as mesmas “em nada se relacionam ao ensino jurídico, mas, sim, ao ódio, ao preconceito e à homofobia”.

Depreende-se, no caso em tela, que o Centro Acadêmico da Universidade Estadual de Londrina (UEL) localizou a existência de livros no acervo da biblioteca da instituição. Assim, o Ministério Público Federal, visando evitar que danos maiores fossem ocasionados pela disseminação do conteúdo do presente nos livros, solicitou às principais bibliotecas jurídicas do Estado do Paraná que os exemplares das obras que porventura existissem nos respectivos acervos fossem imediatamente retirados. Foram oficiadas 18 (dezoito) instituições, das quais, a maioria, apresentou resposta informando a retirada ou a inexistência das referidas obras em seus acervos. O MPF, inclusive, expediu a Recomendação n.º 05/2015 dirigida à editora “A”, porém, nenhuma medida foi tomada pela mesma, o que levou à necessidade de tomada da medida judicial adequada.

Sobreveio decisão, que indeferiu o pedido em sede de antecipação de tutela, tendo o magistrado entendido que não houve “força suficiente para compreender o incitamento ao ódio e ao preconceito em cada obra (…), ou seja, não estão todos os trechos compreendidos na mesma obra, o que torna, por si só, desarrazoada retirá-las de circulação”, bem como se baseou na proteção à liberdade de expressão. Assim, contra tal decisão, agravou o Ministério Público Federal, alegando que a não retirada de circulação dos exemplares colocados à venda, bem como do acervo de qualquer biblioteca em território nacional, de todas as edições dos livros, causaria danos irreparáveis à coletividade, em razão da propagação do discurso de ódio, homofobia e sexismo, requerendo, assim, a retirada de circulação dos livros, bem como a fixação de multa diária em caso de descumprimento.

Por conseguinte, fora indeferido o pedido efetuado no Agravo de Instrumento em análise, em consonância com a decisão anterior. Segue abaixo:

“Em que pese os aspectos estilísticos pouco elegantes, também não vejo, como o eminente juiz federal Cláudio Roberto da Silva, potencial para disseminar o ódio social, sexista ou homofóbico. Tratam-se de publicações já antigas, de 2008/2009, sequer encontradas em grandes livrarias, e em parte com questões já ultrapassadas por legislação superveniente.

Por outro lado, não tiveram o potencial de impedir recentes conquistas dos grupos de orientação homossexual, devendo ser indeferido o pedido de antecipação de tutela para destruição dos livros indicados.

Por fim, o artigo 220, parágrafo 2º, da CF/88, garante a liberdade de expressão e tal preceito também é albergado pela Convenção Européia dos Direitos do Homem, pela Declaração Americana de Direitos Humanos, de 1969, e pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, acreditado pelo Decreto 592/92.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo.”

Dessa forma, embora o Agravante tenha compreendido tratar-se da ocorrência de discurso de ódio no presente caso, esta forma de discurso não foi enfrentada de forma exaustiva pelos julgadores. No acórdão é possível se verificar a aparição da terminologia “discurso de ódio” em apenas uma ocasião, nas demais o mesmo é tratado como “incitamento ao ódio”, “disseminação ao ódio”, “preconceito”, dentre outras. Assim, demonstra-se, porventura, um desconhecimento do discurso de ódio, seu conceito e sua aplicabilidade, pelos tribunais.

Outrossim, ficou evidente que os autores “B” e “C”, mesmo que em trechos, promoveram discursos em suas obras que incitam a discriminação, hostilidade e violência contra um grupo em virtude da orientação sexual.

Nos trechos supratranscritos, percebe-se que os autores referem que a publicidade atual é perniciosa à formação das crianças, tendo em vista que se torna abusiva na medida em que manipulam a homossexualidade. Que a ocorrência de relações homoafetivas públicas levaria a uma desconstrução da família tradicional e influenciaria as crianças a serem homossexuais. Por repetidas vezes aludem como solução o combate à prática de relações homossexuais com o intento de prevenir a disseminação do vírus HIV. Defendem o “heterossexualismo”, trazendo citações bíblicas e conceitos religiosos. Colocam-se contra pretensos privilégios em favor da “causa gay”. Usam termos irônicos e travestidos na forma de humor que inferiorizam um grupo, como por exemplo, “homocídio” e “aidéticos”. E, ainda, proferem um discurso sexista em que inferiorizam a mulher, colocando-a como objeto sexual do homem.

Assim, possível concluir que os casos que envolvem a ocorrência de discurso de ódio se dão de forma velada no Brasil. Difícil se torna a sua identificação e verificação em pesquisas realizadas junto aos Tribunais. Porém, o que se percebe, que os pedidos constantes na Ação Civil Pública, que deu origem ao caso em comento, voltam-se para campanhas educativas em prol dos direitos humanos, combate à homofobia e à defesa dos direitos das mulheres, medidas estas que evidenciam soluções viáveis para os casos de ocorrência de discurso de ódio. Além do mais, o discurso homofóbico e sexista, que prega o ódio e por esta razão deve ser combatido, opõe-se à ideia de igualdade, preconiza a intolerância e não contribui para a construção de uma sociedade democrática e pluralista.

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