JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA.

Por Djovani Pozzobon.

Realizando-se pesquisa no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, com a expressão chave “mandado de segurança, acesso à informação” e delimitação temporal no ano de 2017, encontrou-se 546 (quinhentos e quarenta e seis) acórdãos como resultado.

Entre estes, escolheu-se o Mandado de segurança X, interposto por Deputada do Estado Y, objetivando ter acesso a relatório composto por informações existentes no banco de dados no setor de imigração da Polícia Federal, com indicação das datas de entradas e saídas do Governador do Estado Y, a partir de 1º de janeiro de 2007 (data em que foi empossado como Governador do respectivo Estado) até 14/06/2012.

A impetrante fundamentou seu pedido alegando “que no exercício do mandato de Deputada Estadual, utilizando-se de suas prerrogativas parlamentares, deve ter acesso às informações de relatório do banco de dados do setor de imigração da Polícia Federal.”.

Ao proferir seu voto, o Exmo. Sr. Ministro Benedito Gonçalves, Relator, motivou seu voto conforme o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, e artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Considerou, inicialmente, que “no caso, não há direito líquido e certo em relação a impetrante, que lhe autorize a utilização da via mandamental para obter informações atinentes à vida privada e a intimidade.”.

O Relator inclusive destacou que a Constituição Estadual “assegura a prerrogativa dos Deputados Estaduais de formularem pedidos diretamente ao Poder Executivo, vinculando o não atendimento à caracterização de crime de responsabilidade.”. Contudo, para o Ministro as informações solicitadas estavam revestidas de caráter pessoal, por isso, estariam protegidas pela Lei nº 12.527/2011, artigos 6º, inciso III e 31, caput, e § 1º, combinado com o artigo 60 e 61 do Decreto 7.724/2012.

Nesse sentido, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que a Impetrante não possuía direito líquido e certo, pois ainda no julgamento que negou o recurso administrativo da impetrante, “a decisão se apoiou em fundamentos claros e precisos, não tendo havido ilegalidade ou abuso de poder.”. O Ministro Benedito Gonçalves entendeu que a divulgação ou permissão de divulgação de uma informação pessoal é conduta ilícita que possui previsão no art. 32 da Lei n. 12.527/2011. Logo, fundamentou que “diante do pleito de informações atinentes à vida privada e à intimidade, o seu indeferimento, por si só, não caracteriza ato violador de direito líquido e certo da impetrante”.

Com relação a Lei de Acesso à Informação, o Ministro motivou seu voto sob o fundamento de que “para fazer valer o dever da Administração Pública de promover o acesso às informações de interesse coletivo e geral, cumprindo ao princípio da publicidade, veio a Lei n. 12.527/2011, também conhecida como a Lei de Acesso à Informação”.

Ainda, o mesmo Ministro entendeu que Lei n.º 12.527/2011 alberga o direito às informações que condizem ao interesse coletivo. Inclusive exemplificou que as informações passíveis de exibição são aquelas que versam sobre “registros de competências e estrutura organizacional, repasses ou transferências de recursos financeiros, registros de despesas, procedimentos licitatórios, contratos celebrados, dados gerais de acompanhamento de programas, ações […]”.

Em suma, o Relator votou pela denegação da ordem de acesso às informações do relatório do banco de dados do setor de imigração da Polícia Federal. Ainda que o caso não verse sobre o discurso de ódio, trata da interpretação da Lei de Acesso à Informação, legislação estudada por este observatório.

A íntegra da decisão pode ser conferida aqui: Acórdão STJ

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s