JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 10

Por Jonathan Marques de Freitas

Continuando a exposição jurisprudencial semanal do Observatório, a triagem jurisprudencial foi realizada junto ao site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O tribunal é competente para realizar o processamento e julgamento dos recursos interpostos perante as Justiças Federais dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Para tanto, foram utilizados como termos de busca as palavras “internet + ódio”, onde quatro resultados foram encontrados adotando-se como marco temporal os anos de 2010 a 2017. Ato contínuo, analisou-se acórdão proveniente da Quinta Turma do TRF-3, datado de 03/02/14, cujo objeto era a apreciação da apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) nos autos do processo criminal que tramitou junto à 2º Vara da Seção Judiciária de São Bernardo do Campo, em São Paulo.

Com a interposição do recurso, a pretensão do MPF era justamente a condenação do requerido R. P. P. em razão de prática delitiva prevista na Lei 7.716/89, que regulamentou a tipificação do preconceito de raça ou de cor, inclusive na internet.[1] Isso porque o juízo de 1º grau havia absolvido o requerido com fulcro no Art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, concluindo pela atipicidade de sua conduta. [2]

Salienta-se que a análise do caso circundou tão somente as informações disponibilizadas junto ao site do TRF-3, contidas basicamente na ementa do julgado, considerando que no corpo do acórdão só constou a sua parte dispositiva. A supressão das demais informações ocorreu porque o processamento do recurso interposto e também da ação ordinária proposta observaram o contido na Resolução 121/10 do CNJ, que versa sobre quais informações oriundas de processo que tramite através do Segredo de Justiça serão disponibilizadas para consulta na internet.[3]

O MPF na denúncia ofertada imputou ao requerido o tipo penal previsto no Art. 20 da Lei 7.716/89, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.459/97: “Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”.[4] O delito, na modalidade ordinária, impõe pena de reclusão de um a três anos e multa.[5]

Referido na denúncia pelo MPF, a prática conta com interessante majorante prevista no §2º da mesma lei, que aplica-se quando o sujeito incorrer na conduta prevista no caput utilizando-se dos meios de “comunicação social ou publicação de qualquer natureza”.[6] Nesse caso, a pena de reclusão aplicável ao caso passa a observar os limites de dois a cinco anos, sem prejuízo da multa.[7]

No caso posto, foi através de Laudo de Exame de Equipamento Computacional que a ocorrência da conduta foi comprovada, já que apurou-se “conteúdo de mensagens preconceituosas postadas na Internet e que partiram do computador do réu, única pessoa que tinha acesso ao computador periciado”. Gize-se que nesse ponto o exame de corpo de delito previsto nos Arts. 158[8] e 159[9] do CPP, realizado diretamente no computador pessoal do requerido foi fundamental para a dirimição da controvérsia.[10]

Fator decisivo para o provimento da apelação foi a ausência de comprovação, por parte do requerido, de que as mensagens ofensivas ao povo alemão enviadas através do seu username tenham sido enviadas por terceiro utilizando-se da sua conta. Somado a isso, o julgado refere que as testemunhas e o próprio R. negaram que ele teria algum tipo de desafeto, o que fragilizou a tese aventada e levou o juízo ad quem a entender estar comprovada a autoria de R.

A tipicidade da conduta, outrossim, foi extraída a partir do embate entre a liberdade de expressão, direito fundamental previsto no Art. 5º, inciso IX da Constituição Federal[11], e as manifestações odiosas imputadas ao requerido.[12] A partir disso, importante salientar que o Estado Democrático Brasileiro instituído pela Constitucional Federal vigente protege ambos os institutos referidos acima.

A liberdade de expressão oponível aos cidadãos brasileiros que foi elevada à categoria de direito fundamental considerando a previsão do Art. 5º, inciso IX.[13] De outro lado, a Carta Maior impõe como objetivo fundamental da República Federativa Brasileira a promoção do bem de todos “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, considerando o disposto no Art. 3º, inciso III.[14]

Da discussão envolvendo esses dois expoentes, mostra-se compreensível que existam decisões dissonantes entre as unidades que exercem a atividade jurisdicional no Brasil, a depender do caso concreto. Neste ínterim, mesmo a radical afirmação feita pro Ronald Dworkin encontraria respaldo em nosso ordenamento jurídico, quando afirma que “[…] in a democracy no one, however powerful or impotente, can have a right not to be insulted or offended”.[15]

Por outro lado, a legislação vigente no Brasil, em especial a Lei 7.717/89, também fruto de debate democrático no Congresso Nacional, não compactua com os excessos no exercício da liberdade de expressão. Conforme salientado por Tassinari & Neto, as declarações preconceituosas dirigidas em face de um grupo determinado acaba por romper com o próprio ditame da democracia: a igualdade. Nas palavras dos autores: “A aceitação de hate speeches pro parte do Estado mina a igualdade daqueles que são alvos desses discursos ofensivos”, além de violar “direitos fundamentais dos cidadãos”.[16]

Sobre a conceituação de hate speech, ou discurso de ódio em nosso vernáculo, Samanta Meyer-Pflug conceitua que este “consiste na manifestação de idéias que incitam à discriminação racial, social ou religiosa em relação a determinados grupos, na maioria das vezes, as minorias”.[17] Contudo, nesse conceito mostra-se prudente também a inserção de ideias discriminatórias em face da origem do outro, sobretudo consubstanciada por manifestações xenofóbicas.

No caso analisado, o cunho das manifestações exaradas por R. é justamente esse, mesmo que o conceito de discurso de ódio não tenha constado na ementa do julgado. A Quinta Turma do TRF-3 referiu expressamente que o requerido incorreu em excesso no exercício do direito fundamental à liberdade de expressão na internet:

Tanto pela teoria interna quanto pela teoria externa que servem à fixação de limites ao exercício de direitos fundamentais, a liberdade de expressão do pensamento e seus correlatos na comunicação social reconhecem a existência de limites ao exercício desses direitos, mesmo nas sociedades pluralistas nas quais a tolerância com os intolerantes deve ser observada.

Seguindo a explanação do acórdão, permaneceu o entendimento de que R. “avançou nos limites de seu direito constitucional de expressão do pensamento”, invadindo “o campo tutelado pelo delito previsto no Art. 20, caput, e §2º da Lei 7.716/1989”. Aliado a isso, ficou comprovado que o requerido exibiu, mesmo que virtualmente, “seu desprezo e ódio pelo povo alemão e sustentando que a morte de alemães deve ser comemorada e incentivada, mostrando preconceito a um povo e a uma cultura”.

Desse modo, constata-se que, com base na apuração feita no acórdão pelos julgadores, o discurso de ódio estava presente nas manifestações lançadas na internet pelo requerido, visto que visava atingir diretamente os povos residentes na Alemanha. O tratamento legal dado ao caso, contudo, foi inteiramente abarcado pelo Art. 20 da Lei 7.716/89, inclusive no que toca à propagação das mensagens através da internet, conforme previu o §2º do referido artigo.[18]

Salienta-se, por fim, que embora os desembargadores não tenham categorizado as manifestações do requerido como discurso de ódio, entende-se que na decisão faltou apenas a utilização da nomenclatura, visto que foi identificado todos os elementos que qualificaram a manifestação como odiosa. O tratamento legal, portanto, foi condizente com a legislação penal aplicável e os pormenores do caso apresentado.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso em: 23 jun. 2017.

BRASIL. JUSTIÇA, Conselho Nacional de. Resolução nº 121 de 05/10/10. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2585> Acesso em: 23 jun. 2017.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689/41 de 03/01/41. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm> Acesso em: 23 jun. 2017.

BRASIL. Lei nº 7.717 de 05/01/89. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7716.htm> Acesso em: 23 jun. 2017.

DWORKIN, Ronald. The Right to be Ridicule. Disponível em: <http://www.nybooks.com/articles/2006/03/23/the-right-to-ridicule/> Acesso em: 26 mai. 2017.

MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro. Liberdade de Expressão e Discurso de Ódio. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 27.

TASSINARI, Clarissa; NETO, Elias Jacob de Menezes. Liberdade de expressão e hate speeches: as influências da jurisprudência dos valores e as consequências da ponderação de princípios no julgamento do caso Ellwanger. Disponível em: <https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/461> Acesso em: 23 jun. 2017.

 

[1]    BRASIL. Lei nº 7.717 de 05/01/89. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7716.htm> Acesso em: 23 jun. 2017.

[2]    BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689/41 de 03/01/41. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm> Acesso em: 23 jun. 2017.

[3]    Vide Arts. 1º e 2º. BRASIL. JUSTIÇA, Conselho Nacional de. Resolução nº 121 de 05/10/10. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2585> Acesso em: 23 jun. 2017.

[4]    BRASIL. Lei nº 7.717 de 05/01/89. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7716.htm> Acesso em: 23 jun. 2017.

[5]    Idem.

[6]    Idem.

[7]    Idem.

[8]    O CPP assim dispõe: “Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.”

[9]    O Art. 159 do CPP ficou assim redigido: “O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.”

[10]  Conf. BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689/41 de 03/01/41. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm> Acesso em: 23 jun. 2017.

[11]  “Art. 5º. IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”

[12]  BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso em: 23 jun. 2017.

[13]  Idem.

[14]  Idem.

[15]  DWORKIN, Ronald. The Right to be Ridicule. Disponível em: <http://www.nybooks.com/articles/2006/03/23/the-right-to-ridicule/> Acesso em: 26 mai. 2017.

[16]  TASSINARI, Clarissa; NETO, Elias Jacob de Menezes. Liberdade de expressão e hate speeches: as influências da jurisprudência dos valores e as consequências da ponderação de princípios no julgamento do caso Ellwanger. Disponível em: <https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/461> Acesso em: 23 jun. 2017.

[17]  MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro. Liberdade de Expressão e Discurso de Ódio. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 27.

[18]  BRASIL. Lei nº 7.717 de 05/01/89. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7716.htm> Acesso em: 23 jun. 2017.

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