JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 11

Por Jéssica Freitas de Oliveira

Em pesquisa realizada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), com a palavra chave “Facebook e discriminação”, entre os anos de 2010 a 2016, foi encontrado apenas 01 (um) resultado, o qual trata-se de um Recurso Em Sentido Estrito, interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, julgado no dia 26 de janeiro de 2016, objeto da presente análise.

A jurisprudência selecionada versa sobre Recurso Em Sentido Estrito interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia, diante da falta de condição para o exercício da ação, que imputava à Recorrida “X” a conduta descrita no artigo 20, §2º da Lei 7.716/89 (Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional), ocorrida no Facebook. Na ocasião, a Recorrida proferiu, em publicação realizada na referida rede social, que iria “tacar fogo no Nordeste burro”.

Assim, em sede de recurso, sustentou o órgão ministerial que havia prova de materialidade (extrato da publicação do Facebook) e indícios de autoria, requerendo, assim, o recebimento da denúncia nos termos em que fora ofertada.

No entanto, foi negado provimento ao recurso ministerial, baseando-se o Relator na ausência de demonstração de que a Recorrida “X” agiu com dolo específico necessário a configurar a conduta do artigo 20, §2º da Lei 7.716/89, não restando demonstrado, segundo sua análise, que a mesma agiu com a vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar o preconceito ou discriminação racial.

Ademais, analisa o Relator que as expressões utilizadas pela Recorrida “X” demonstram “exteriorização de suas opiniões políticas, que, embora possam ser consideradas reprováveis por determinados grupos, não são suficientes para configurar delito de discriminação ou preconceito”.

Importante mencionar, ainda, os fundamentos apresentados pelo magistrado de 1ª instância que rejeitou a denúncia. Transcrição abaixo:

[…] Vê-se, portanto, que a intenção da ré em “tacar fogo no Nordeste burro”, se deu exclusivamente pela suposta responsabilidade por ato político-eleitoral, que muito embora, confirme dito inicialmente, configure conduta reprovável e condenável, todavia apenas na seara moral, não se enquadra no âmbito do crime de racismo descrito no art. 20 da Lei 7.716/89, pois nele não se encontra com o objetivo de inferiorizar e marginalizar a população daquela região […].

Assim, visualiza-se que no presente caso há elementos que indicam a possível ocorrência de discurso de ódio proferido na Internet, tendo em vista que “X” promoveu o ódio, bem como incitou a discriminação contra um grupo em virtude de sua procedência nacional. Possível observar, então, que os casos que envolvem a ocorrência deste tipo de discurso se dão de forma velada no judiciário brasileiro, tendo em vista sua difícil identificação em pesquisas realizadas junto aos Tribunais.

No entanto, em caso semelhante, a decisão foi dada de forma diversa. Neste caso, “Y”, estudante de Direito, após a vitória de Dilma Rousseff sobre José Serra nas eleições presidenciais, publicou, em 31 de outubro de 2010, em sua página na rede social Twitter, mensagem que foi considerada, segundo a sentença condenatória proferida pela Juíza da 9ª Vara Federal Criminal em São Paulo “de incitação à discriminação ou ao preconceito de procedência nacional”, o que se adequa no tipo penal descrito no artigo 20, § 2º da Lei n.º 7716/89. A referida publicação tinha o seguinte conteúdo: “Nordestisto (sic) não é gente, faça um favor Sp, mate um nordestino afogado!”.

 

imagemNeste caso, a ré “Y” foi condenada à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a qual fora substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, multa, no valor de um salário mínimo; e prestação de serviços à comunidade.

A Juíza que julgou o caso rejeitou as teses apresentadas por “Y”, tendo alegado, em oposição a uma delas, que “[…] quando se declara que alguém (pessoa) não é gente, faz-se uma ofensa, negando-lhe a qualidade humana, a de estar no “ápice” dos seres vivos” (p. 11). Ademais, “Y” disse em seu interrogatório que fez o comentário porque estava indignada com o resultado do pleito eleitoral, tendo a Juíza alegado que:

 

“Y” pode não ser preconceituosa; aliás, acredita-se que não o seja. O problema é que fez um comentário preconceituoso. Naquele momento a acusada imputou o insucesso eleitoral (sob a ótica do seu voto) a pessoas de uma determinada origem. A palavra tem grande poder, externando um pensamento ou um sentimento e produz muito efeito, como se vê no caso em tela, em que milhares de mensagens ecoaram a frase da acusada (p. 12).

O caso repercutiu não somente no Brasil, como também para além das fronteiras nacionais. Inclusive, ficou demonstrada a rapidez com que se alastram as manifestações no ambiente do ciberespaço, independentemente da escolha de quem emite a mensagem.

A conduta de “Y” é, então, um exemplo de discurso de ódio no âmbito da Internet, demonstrando como esses discursos podem ter uma dimensão global, mesmo que esta não seja a finalidade do emissor da mensagem, o que evidencia o seu grande potencial lesivo. Nesse sentido, reconheceu a Juíza, em sua decisão, “que as consequências do crime foram graves socialmente, dada a repercussão que o fato teve nas redes sociais e na mídia” (p. 21).

Portanto, há uma discrepância entre os dois casos analisados, tendo em vista que, no primeiro, o Judiciário não analisou, nem tampouco, considerou a manifestação de “X” como “de incitação à discriminação ou ao preconceito de procedência nacional”. Em contrapartida, no segundo, a Juíza condenou “Y”, bem como mencionou, por oportunas vezes, a importância em haver campanhas de esclarecimento social para tais questões, para que no futuro a sociedade possa vir a se libertar de tais amarras.

 

CASO 1:

http://www.tjms.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=573159&cdForo=0&uuidCaptcha=sajcaptcha_f45ed558f698442f84e8478f303ed625&vlCaptcha=BQQNM&novoVlCaptcha=

 

CASO 2:

http://www.jfsp.jus.br/assets/Uploads/administrativo/NUCS/decisoes/2012/120516preconceitomayara.pdf

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