JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 12

Por Patrícia Reis

Em pesquisas realizadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as palavras-chave: “discurso de ódio e internet” e delimitação temporal nos anos de 2010 a 2016, foi encontrado apenas 1 caso, sobre o qual, segue comentário abaixo.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta por “X” em face de “Y” (parlamentar municipal), alegando que o réu teria causado dano moral coletivo à comunidade “LGBT” (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros), ao publicar em sua página pessoal no Twitter a seguinte frase de teor ofensivo:

“CHuUuuuPA Viadada. “Z” absolvido!!! Viva a Liberdade de Expressão. Parabéns Brasil!”

A publicação se deu em razão da rejeição do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados de representação subscrita por partido opositor contra o Deputado Federal “Z”, pai do réu. A representação teve por objeto uma declaração prestada por “Z”, a um programa televisivo em 2011, onde ao ser questionado por famosa cantora brasileira: “o que faria se um filho seu se apaixonasse por uma negra?”, respondeu que: não iria discutir promiscuidade, pois não correria esse risco, em razão de que seus filhos foram muito bem educados e não viveram em ambiente como lamentavelmente seria o dela.

 

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Figura 1 – “Z” em entrevista para programa televisivo. Fonte: www.youtube.com

Por conta disso, iniciou-se no Twitter uma troca de ofensas entre internautas e o ora réu “X”, culminando na declaração que ensejou a propositura da Ação Civil Pública.

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Figura 2 – Postagem realizada por “X” em sua conta no Twitter. Fonte: http://www.twitter.com.br

Contudo, o juiz a quo julgou improcedente o pedido de “X”, ao fundamento de que a expressão utilizada pelo réu “Y”, apesar de impertinente e censurável, não tem potencial lesivo suficiente a acarretar os danos morais de natureza coletiva.

O autor interpôs recurso de apelação argumentando que a declaração do réu foi um discurso de ódio contra uma minoria, ao passo que ofendeu e desrespeitou as diferenças sexuais.

No entanto, o juízo a quem entendeu ter ocorrido apenas uma troca de ofensas entre “Y” e os usuários da rede social Twiter, alegando que em um contexto de grosseria, o apelado em resposta aos insultos sofridos utilizou a expressão “chupa viadada”, a qual, da forma como exposta, não possui relevância para a configuração de dano moral coletivo.

Igualmente, informou que não há como classificar a declaração “mal-educada” de “Y” como discurso de ódio e sim como mais uma conduta ofensiva, dentre tantas outras de que se têm notícias entre a família do parlamentar e a comunidade LGBT.

Finalizando, o juízo a quem reiterou seu posicionamento pela não configuração do dano moral coletivo com suporte em constrangimentos e humilhações, pois entende que o fato ocorrido nada mais foi do que uma troca de xingamentos recíprocos entre as partes envolvidas.

Diante o exposto, a conclusão que se chega é que o juizo a quem reconheceu a expressão utilizada pelo Apelado “X” como OFENSIVA, a qual configura-se como uma conduta de ataque, posição de ataque, incentivo ao ataque, agressão. Isso demonstra as mesmas características do DISCURSO DE ÓDIO proferido no caso em tela, qual seja insultar, intimidar, atacar e assediar pessoas em virtude da sua orientação sexual, instigando violência, ódio e discriminação.

Ademais, ao twittar a expressão de maneira generalizada (“Viadada”), o réu “X” não se restringiu a uma pessoa, mas sim a dignidade de todo um grupo que partilha da mesma orientação sexual apreciada no discurso. Contudo, cumpre destacar que, mesmo que o discurso de ódio seja destinado a um alvo individualizado, ainda assim todos os demais que partilham da mesma característica atacada terão sua dignidade violada.

Igualmente por se tratar de uma rede social pública há uma instigação para a continuidade do discurso, visto que os futuros leitores poderão continuar a propagá-lo aumentando o seu alcance com palavras e ações, tornando assim o discurso ainda mais gravoso.

Por fim, percebe-se que o judiciário desconhece as características que configuram o discurso de ódio e acabam utilizando de denominações como CONDUTA OFENSIVA, a fim de mascarar o problema e apresentar soluções rápidas ao “desconhecido”. No entanto, o que o judiciário precisa atentar-se que tais nomenclaturas não excluem o discurso, pelo contrário, os caracterizam e os potencializam, deixando as minorias a mercê de sua propagação pela falta de respostas concretas que venham a encarar o problema como a violação de um direito, carecedor de atualização e debate pelos três poderes.

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