Resenha – privacidade e compliance internacional: quando diferenças se tornam um problema, de Dennys Antonialli.

Por Lahis Pasquali Kurtz​

Sempre que baixamos aplicativos ou criamos uma conta em um portal da Internet, marcamos uma caixinha ou clicamos em um botão “concordo”, que se refere aos termos de uso e políticas de privacidade adotadas naquele serviço. Sempre há um link para o famigerado texto com as cláusulas e explicações sobre o que pode ou não ser feito com seus dados ali. Mas é comum vermos a frase “li e aceito as condições” como sinônimo de “só falta um clique para você fazer sua conta ou acessar o que estava procurando”. 

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Porém, mais do que uma formalidade, esses termos têm relevância ao estabelecerem o que podemos esperar ou não sobre a proteção de nossos dados. Todos esses serviços coletam dados sobre seus usuários. Alguns costumam, inclusive, avisar quando alteram políticas de privacidade – sem ganhar muita atenção, na maior parte das vezes.

Esses longos textos esclarecendo inúmeros pontos sobre o que pode ou não ser coletado por meio da sua conta ou perfil são subestimados. É o que pretendo trazer à tona na reflexão de hoje, partindo da pergunta: além desse contrato, em que a empresa do aplicativo ou portal detém todos os poderes de regulamentação e alteração dos termos, o que garante sua privacidade online? O guia para a discussão é o texto interessantíssimo de Dennys Antonialli, “Privacy and international compliance: when differences become an issue”.

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Privacidade é um conceito que costuma ser tratado com ceticismo, tendo em mente o fato de algumas (ou muitas) pessoas disponibilizarem a público sua vida cotidiana por meio da internet. Desde o prato do almoço a nascimentos, casamentos, brigas, férias e aquisições, a vida privada está cada vez mais documentada na rede. Fornecemos CPF e número do cartão de crédito para compras online sem muito questionar o que é feito do nosso histórico de consumo.

Mas isso não significa que tenha deixado de existir uma esfera íntima, ou mesmo que outros usuários de internet possam fazer desses dados o que bem entenderem – ou, ainda, que os espaços onde colocamos voluntariamente essas informações tornam-se donos delas. Ou, pelo menos, é o que se concebe em uma sociedade democrática fundada na dignidade humana, em que ainda soa aterrorizante um cenário como o do livro 1984, de Orwell.

A privacidade, na era digital, se adquire nuances no que toca à ideia de “ser deixado só”, ganha ênfase no controle sobre informações pessoais. É o fundamento sob o qual não só dados íntimos ou secretos merecem proteção, não podendo ser divulgados sem consentimento da pessoa a que são ligados, mas todos os dados referentes a uma pessoa devem estar sob seu controle – mesmo quando ela os publiciza. Mais do que um direito à não violação da “esfera privada da vida”, é um direito à autodeterminação informacional. O fornecimento de dados pessoais coletados por um serviço, nesses contornos, somente poderia ser feito mediante autorização de seu titular.

Essa solução, concebida tendo em vista as mudanças sociais promovidas por ferramentas de compartilhamento global de informação digital, ainda representa um desafio ao mundo jurídico. O conceito de privacidade, na legislação brasileira, por exemplo, carece dessa noção de direito de controle sobre dados pessoais. Existem esforços no sentido de legislar acerca da proteção de dados pessoais, mas ainda não há a positivação efetiva da autodeterminação informacional – existe apenas o dispositivo constitucional que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, no art. 5º, inciso X. Outro ponto é que a análise das violações é feita caso a caso, impossibilitando verificar o uso de bancos de dados ou troca de informações entre esses serviços ou fornecimento a terceiros, que possibilitaria perfilamento e vigilância por meio de cruzamento de dados.

É preciso repensar a privacidade. Isso nos leva a uma outra questão, que é a de tutela efetiva de um direito à autodeterminação informacional. Sem limites claros sobre até que ponto a coleta de dados pode ser feita de forma segura, ou mesmo quais dados podem ser coletados por determinado serviço, não há garantias.

Ainda assim, o tratamento jurídico do assunto envolve outros fatores de complexidade – como impor a norma a serviços globais é um dos principais. Inúmeros conceitos diferentes de privacidade existem atualmente; cada política de privacidade adota seus critérios, cada legislação nacional também tem seus próprios conceitos e definições. Serviços estrangeiros amplamente utilizados por cidadãos de determinada jurisdição são de difícil alcance. Qual legislação protegeria dados estocados internacionalmente (muitas vezes, em mais de um servidor em localidades distintas) e como funcionaria essa negociação entre diferentes espaços jurisdicionais ainda são perguntas sem resposta.

Porém, é preciso ter em mente que, enquanto não se encontra solução, não há como parar a Internet. Os serviços encontraram seu próprio jeito de lidar com essas questões internacionais, estabelecendo suas próprias políticas. Ou seja, “companies comply with what they came up with”, nas palavras de Antonialli. São as empresas criando seus próprios limites. Não há rede de segurança se as políticas de privacidade autoimplementadas pelas empresas que detém os dados falharem. E nenhum instrumento jurídico atual garante que elas não mudarão. Gestores privados estão decidindo quais devem ser as políticas de privacidade, e eles podem mudar de ideia a qualquer momento, como salienta Antonialli. Portanto, é importante fomentar a discussão e a reflexão sobre formas de democratizar esse delineamento de controles – a autodeterminação pressupõe um poder maior do que aquele de clicar no botão de aceitar os termos; é preciso alcançar a discussão sobre eles.

​REFERÊNCIAS:

ANTONIALLI, Dennys. Privacy and International Compliance: When Differences Become an Issue. AAAI Spring Symposium Series, North America, mar. 2010. Disponível em: <https://www.aaai.org/ocs/index.php/SSS/SSS10/paper/view/1165>. Acesso em: 29 jun. 2017.​

TIRINHAS:

https://xkcd.com/1269/

http://mulher30.com.br/tirinhas/page/4

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