O PLS 110/2017 e a possibilidade de acúmulo de dados do pacote de internet móvel

Por Helena Leonardi de Franceschi.

Em reunião realizada em 05/07/2017, foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT) o Projeto de Lei do Senado nº 110/2017, que prevê o acúmulo de dados do pacote de internet móvel contratado e não utilizado no respectivo mês, gerando um saldo acumulado para ser gasto nos meses subsequentes.

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Atualmente, o destino do saldo de dados da franquia mensal é diferente de acordo com cada operadora de telefonia móvel e cada pacote de dados contratado, mas em sua maioria não há possibilidade de cumulação.

O Projeto de Lei visa alterar o artigo 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que trata dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicação, acrescendo-lhe o inciso XIII, prevendo o direito à “acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado”. Todavia, após o parecer da CCT, foi apresentada emenda para substituir a expressão “a qualquer tempo” por “em até dois meses”.

Agora, o Projeto de Lei segue para análise pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), tendo sido incluído em pauta para análise na reunião agendada para 12/07/2017.

Para ter acesso à notícia do Senado Federal, com áudio da entrevista do relator da CCT sobre o Projeto, clique aqui.

Para acessar as tramitações e a íntegra do Projeto de Lei, clique aqui.

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