JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 13

Por Rafaela Bolson Dalla Favera

O Observatório Permanente de Discursos de Ódio na Internet, projeto desenvolvido pelo NUDI, continua pesquisando e compartilhando semanalmente com os leitores do Blog, as Jurisprudências Selecionadas e Comentadas pelos integrantes do grupo. Essa semana venho expor o resultado de uma pesquisa realizada por mim em 04 de abril de 2017.

Trata-se de pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) com as palavras-chave “discurso de ódio” e “transexual”, e delimitação temporal de 2010 a 2016. Quatro resultados foram encontrados e, dentre eles, um foi escolhido para ser exposto no dia de hoje, no Blog do NUDI.

O caso foi julgado em 14 de dezembro de 2016, e diz respeito à um Agravo de Instrumento de Ação Civil Pública, em que é agravante a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e agravados X, Y, Z e várias empresas. Inicialmente, a ação foi movida para que conteúdos ofensivos e ilícitos fossem removidos da Internet, além de pedidos de retratação e indenização por danos morais.

Tais conteúdos diziam respeito à vídeos contendo cenas discriminatórias e violentas contra a população LGBT e as mulheres. Além disso, os vídeos foram produzidos e editados em tom de brincadeira, inclusive com a inserção de desenhos animados, o que chama a atenção de crianças e adolescentes, mas que claramente ofendem a dignidade da pessoa humana.

O recurso foi ajuizado porque o magistrado a quo negou a tutela de urgência. O magistrado ad quem, por sua vez, reconheceu o discurso de ódio na sua decisão e afirmou o que segue:

No atual momento histórico-social, de afirmação das minorias, de respeito à pluralidade e diversidade, é inadmissível a veiculação de ideias que instiguem o ataque àqueles socialmente vulneráveis, ainda que disfarçadas sob o véu da comédia.

No caso, apesar do tom humorístico, o conteúdo das imagens incita violência e atenta contra a dignidade das mulheres e da comunidade LGBT, uma vez que prega o ódio e a intolerância no trato com as pessoas dessa parcela da sociedade.

Nesse caso é possível verificar claramente o excesso na liberdade de expressão, que é um direito fundamental, como em muitos outros casos em que o autor dos discursos acredita estar agindo amparado pela liberdade de expressão, quando na verdade está violando a dignidade da pessoa humana.

Outra questão importante, já verificada em outros casos (ver Jurisprudência Selecionada e Comentada 1), é o reconhecimento, pelo magistrado, de que conteúdos com tom humorístico podem esconder discursos de ódio que precisam ser contidos. O discurso de ódio se configura quando há discriminação contra uma minoria, nesse caso a população LGBT e as mulheres, e incitação à violência. Animações, acreditem, são capazes de transmitir essa mensagem.

Dessa forma, o magistrado ad quem reconheceu o discurso de ódio na sua decisão e concedeu a tutela de urgência, ordenando a retirada do conteúdo discriminatório e ofensivo da Internet em 48 horas, contadas da intimação.

Contudo, ainda existem muitos conteúdos similares em sites como o YouTube, de autoria de X, Y e Z. Esses tentam se justificar através da exibição de um aviso antes da reprodução dos vídeos, tal como verificado abaixo:

ATENÇAO

Mas esse aviso não exime X, Y e Z de responderem perante o Poder Judiciário pelos abusos reproduzidos em cada cena. O próprio YouTube por vezes alerta os usuários e consumidores do site sobre o conteúdo dos vídeos, da seguinte maneira:

AVISO YOUTUBE

Brincadeiras também incitam o ódio e a violência, e a Internet é um ambiente onde os conteúdos se propagam com maior rapidez, atingindo um número significativo de pessoas. A retirada de vídeos do ambiente virtual, por exemplo, é algo extremamente difícil em razão do compartilhamento de arquivos. Os discursos de ódio, portanto, precisam ser combatidos e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está realizando um importante papel nesse sentido, em decisões como essa.

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s