JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 14

Por Renata Corsini de Sales

O observatório permanente de Discursos de Ódio na Internet dá prosseguimento a publicação semanal de jurisprudência comentada em relação ao tema. Hoje será apresentado Acórdão proveniente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

A pesquisa foi realizada no dia 18 de julho de 2017 com o termo “Racismo”, teve como lapso temporal 01/01/2010 a 31/12/2016 e encontrou 11 resultados, sendo 5 deles relacionados ao objeto de pesquisa. Destes, foi selecionado o Acórdão em que foi julgado, no dia 16 de fevereiro de 2012, o recurso de apelação criminal de “A”, condenado em primeira instância ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 anos e 2 meses de reclusão.

No caso apresentado, o Ministério Público Federal (MPF) acusa “A” de ter criado uma comunidade, ambiente virtual que reunia vários membros, na rede social Orkut intitulada “SOU 100% BRANCO”. Ainda segundo o MPF, na referida comunidade virtual havia veiculação de diversas mensagens com cunho racista, tanto por parte do réu “A” quanto por outros membros participantes de tal comunidade.

A defesa de “A”, por sua vez, alegou a incompetência da Justiça federal para julgamento do pleito, bem como a atipicidade da conduta por ausência de dolo, absolvição por insuficiência de provas e o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20, da Lei 7.716/89, por violar os princípios da liberdade de expressão e pensamento. Subsidiariamente pleiteou, ainda, a desclassificação do crime de racismo para o de injúria racial.

Em síntese, foi afastada a alegação de incompetência da Justiça Federal, posto que os textos publicados online podem ser acessados mundialmente, transcendendo a esfera nacional. Ademais, destacou o relator que o Brasil é signatário Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, passando a incidir, portanto, o art. 109, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê a competência da Justiça Federal para julgamento de crimes previstos em tratados ou convenções internacionais.

Quando a insuficiência de provas alegada, ressalta-se que no caso abordado, como ocorre em grande parte dos atos ilícitos cometidos na Internet, houve a criação de um perfil falso, através do qual o réu “A” mantinha a comunidade “SOU 100% BRANCO”. A tentativa de ocultar sua identidade, entretanto, não logrou êxito, pois através da quebra do sigilo telemático do criador da comunidade, obteve-se a verdadeira identidade do réu “A”.

No que diz respeito a alegada ausência de dolo do réu, o magistrado entendeu que houve intenção de “A” na criação da comunidade e publicação de textos. Ressaltou o julgador, ainda, que a criação de perfil falso demonstra o conhecimento e vontade do acusado direcionada a prática do delito.

Em relação à alegação de inconstitucionalidade do art. 20 da Lei 7.716/89, que prevê pena para quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, destacou o julgador que nenhum preceito constitucional é absoluto. Nesse caso, portanto, a liberdade de expressão alegada pela defesa fere outros princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade, não sendo reconhecida qualquer inconstitucionalidade apontada.

No que tange ao pedido de desclassificação para o crime de injúria racial, ressaltou o magistrado que o réu “A” não ofendeu a uma determinada pessoa, mas a toda a coletividade de pessoas negras, não cabendo, portanto, o pedido.

Os desembargadores mantivera, portanto, a decisão de primeiro grau, mantendo a condenação a pena privativa de liberdade de 2 anos e 2 meses de reclusão.

Cumpre ressaltar, ainda, que o Acórdão não traz a discussão acerca dos discursos de ódio emitidos em tal comunidade. Entretanto, apesar de não o tema não ter sido tratado, pode-se perfeitamente observar no caso relatado que há sim a presença do discurso de ódio na referida comunidade online.

A começar por seu título, “SOU 100% BRANCO”, já percebe-se a discriminação racial, bem como a elevação de uma raça ariana, menosprezando e insultando as demais raças e cores, na visão do réu, indignas de orgulho e exaltação.

O discurso de ódio caracteriza-se, também, pela instigação, que busca reunir outros indivíduos com o mesmo pensamento, reforçando o discurso discriminatório e propagando o ódio. Tal característica é intrínseca ao que se propunha uma “comunidade virtual” que, como já diz o próprio nome, se destina a reunir um grupo de pessoas, neste caso, um grupo de pessoas que exaltem a raça ariana.

Houve, portanto, a prática de discurso de ódio, atrelada ao preconceito racial, difundida online pela comunidade referida.

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