OS CINCO ANOS DE LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL

Por Pedro Silveira.

As mudanças ocorridas nas últimas décadas, sobretudo os avanços tecnológicos, possuem relevância nos setores público e privado, bem como no contexto social e político. Baseando-se nessa sociedade da informação, explicita-se, como direito fundamental, o acesso à informação. A modernização do país e da Administração Pública proporciona melhorias na qualidade e alcance de comunicação, além de eficiência no funcionamento da máquina governamental, transparência nos atos administrativos, fiscalização eficaz dos gestos políticos e legítimo exercício da cidadania. Todos esses benefícios são gerados por meio do acesso à informação pública, regulamentado pela Lei de Acesso à informação (LAI).

Diante do contexto, em 2017, ano em que a LAI completou 5 primaveras desde seu sancionamento no Brasil, a Artigo 19[1] produziu um relatório sobre a implantação da lei no país, a partir de casos analisados pela revista.

A publicação trata sobre aspectos importantes para a percepção da realidade brasileira de acesso a dados. Casos sensíveis vieram à tona, como a objeção de informações sobre empresas no Brasil que utilizavam-se de mão-de-obra análoga à escravidão. Também foram abordados os obstáculos enfrentados na busca por noções sobre o aborto legal no Brasil, disponibilizadas apenas via pedido de acesso.

camilaA exposição aborda, igualmente, a cultura do segredo, enraizada no cenário político-social brasileiro através da insistente prerrogativa de sigilo de dados por parte dos órgãos públicos do país. A privacidade da informação termina por sobrepor a sua publicidade e as consequências recaem sobre os grupos que já, historicamente, são oprimidos.

O parágrafo final do relatório espelha, de maneira eficaz, a implementação dos princípios elucidados pela Lei de Acesso à Informação no Brasil:

O cenário atual traz desafios e obstáculos, mas se dá simultaneamente a todos os avanços e à consolidação do direito à informação como um direito humano fundamental, não só no Brasil, como em todo o mundo, além do fortalecimento de redes de organizações, movimentos sociais, instituições de pesquisa, indivíduos, entre outros na luta por este direito.

A conclusão final deste relatório é de reconhecimento da LAI como instrumento central e estratégico na luta pela democracia, igualdade e pelos direitos humanos no Brasil. É essencial fortalecer a cada dia essa importante ferramenta e continuar o trabalho pela abertura do Estado e garantia da participação social no país.

A reflexão sobre o tema se faz necessária, portanto, devido à relevância da informação no processo cidadão. Difundir o conhecimento torna-se basilar para democratizar o poder de discussão. Restringir, no entanto, as informações, significa manter concentrada nas mãos de poucos a possibilidade de discutir o contexto social vivido pelo todo. Isso justifica-se pela intrínseca vinculação entre o efetivo exercício democrático e a capacidade dos cidadãos de participarem ativamente do processo de decisão sobre assuntos que afetam diretamente suas vidas.

O discussão sobre o acesso à informação no Brasil é necessária, atual, relevante e urgente.

Relatório completo disponível aqui.

Vale a leitura!

REFERÊNCIAS

NÓBREGA, Camila. Os 5 anos da Lei de Acesso à Informação [livro eletrônico]: uma análise de casos de transparência. Artigo 19 Brasil, São Paulo, 2017. Disponível em: < http://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2017/05/Os-5-anos-da-Lei-de-Acesso-à-Informação-–-uma-análise-de-casos-de-transparência-1.pdf >. Acesso em: 27 jun 2017.

[1] ONG inglesa, voltada à luta pelos direitos humanos, com sede e atuação no Brasil desde 2007.

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