JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 9

Por Jéssica Freitas de Oliveira

Em pesquisa realizada junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que julga os recursos da Justiça Federal dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, no dia 04 de abril de 2017, com as palavras chave “discurso de ódio” e “homofobia”, limitando-se entre os anos de 2010 a 2016, foi encontrado apenas 01 (um) resultado, o qual se trata de Agravo de Instrumento, originário do Tribunal do Paraná e julgado no dia 09 de dezembro de 2015.

Assim, o Agravo de Instrumento aludido fora selecionado para a presente análise, tendo em vista que se trata de caso referente à ocorrência da propagação de discurso de ódio, homofobia e sexismo, em razão da circulação de exemplares de cinco livros de Direito publicados pela editora “A”, de autoria individual de “B”, advogado, o qual é autor de três livros em comento, ou escritos em coautoria por “C”, contador e coautor, no caso, de outros dois livros. Abaixo a transcrição de trechos retirados das obras e realizada pelo órgão ministerial:

“Note que devem ser proibidas todas as propagandas que possam ferir o direito da criança de poder crescer conforme a normalidade, isto é, são consideradas abusivas as propagandas que manipulem as crianças a se tornarem homossexuais, pois fere o direito á sua dignidade e principalmente o direito de ter uma família normal” (…)

“Assim, ao influenciar as crianças a serem homossexuais, a sociedade corre o risco de deixar de existir, pois além da não procriação, ocorrerá um homocídio, isto é, milhares de homossexuais morrerão pela contaminação com a AIDS e, ainda existe o risco social que os bissexuais, passem a doença para heterossexuais, e assim, dizime toda a espécie humana da face da terra” (…) 

“De acordo com a opinião do deputado federal, eleito pelo Estado de São Paulo, Clodovil: ‘É ridículo o casamento de homem com homem, por amor e com véu e grinalda. Eu não apoio!’ Quer dizer, até quem está no homossexualismo assume que não é favorável a desestruturação da família e admite não ser o caminho certo.” (…) 

“Ora, agora nos parece que estamos aprofundando eticamente a temática dos homossexuais, pois em vez de adequarmos a sua situação, concedendo direitos, deveríamos nos preocupar com a origem desta sua ‘opção sexual’.” (…) 

“O direito não pode permitir que a família seja desconstruída por um determinismo sexual incentivado por pais homossexuais.” (…)

“Subjetivo porque a Bíblia ensina que o homem que se deita com outro homem como se fosse mulher comete abominação. Dizer o que a Bíblia diz será então, crime?” (…) 

“A discriminação que a constituição proíbe em relação ao sexo, se refere as duas únicas categorias existentes, quais sejam, homem e mulher. Por isso a legislação brasileira só protege estes dois tipos de sexualidade da discriminação.” (…) 

Não há como comparar o racismo com a homofobia, pois o primeiro é uma afronta desumana a uma raça (negra) cuja defesa é unânime pela sociedade, já a prática de relações homoafetivas não configura uma discriminação em relação ao sexo (masculino ou feminino), mas sim a prática sexual homoafetiva, que não é natural e uma grande maioria rejeita tal atitude, por questões humanitárias e pela defesa da perpetuação da sociedade.” (…) 

“A pergunta é a seguinte: será que as relações homoafetivas em público não ofendem e disseminam uma cultura errada para nossas crianças (que se espelham no que vêem)? A resposta é positiva, (…)” (…) 

“Mas, se ainda não estiverem convencidos da periculosidade da relação homossexual, para a saúde dos homossexuais, (…)” (…) 

“Como já dissemos, o homossexualismo é a sexualidade do ‘quase’, isto é, um quase homem ou quase mulher, quase pode ter filhos, quase pode casar, quase pode constituir uma família feliz.” Por isso cabe aos operadores do direito construir uma sociedade, mais harmônica e humana, onde as futuras gerações possam ter a liberdade de ser feliz sem um determinismo gerado por pessoas que se encontram em situações psico-afetivas complicadas. Todos têm direito de ser heterossexual e por isso deveria ser criada várias passeatas no Brasil sobre o orgulho heterossexual.”(…) “Ora, sabemos que Deus fez o homem e a mulher, e o contexto social permite sadiamente que ambos se relacionem amorosamente em público. Porém, esta mesma situação não é permitida com os homossexuais por afrontarem a dignidade da pessoa humana de uma criança que esteja vendo tal situação. (sic)” (…) 

Caso um heterossexual, seja abordado afetivamente por um homossexual, sem tenha demonstrado abertura para isso pode gerar um dano em sua reputação e assim, processar por danos morais por ferimento de sua reputação moral. Para o homossexual ser tratado como heterossexual não é imoral, mas natural, contudo para o heterossexual ser abordado por um homossexual é um enorme constrangimento que fere gravemente a sua moral em relação aos amigos e à esposa.” (…) 

“Deve ser incentivado o heterossexualismo que cria vidas e relacionamentos duradouros com uma paternidade responsável, gerando filhos e grandes idealistas para a sociedade. Pense: só nascemos porque antes teve uma relação heterossexual entre nossos pais e por isso é a relação mais sadia e que deve servir de exemplo para os indivíduos.” (…) 

“Também deve ser proibida a exibição de filmes e trailers no cinema que divulgam o homossexualismo, a violência e divulgam o satanismo, por serem agentes influenciadores negativos às crianças e, mais do que isso, por transformarem a sociedade num lugar mais violento e desumano.” (…) 

“É sabido que no Brasil, algumas das mulheres mais lindas e ‘gostosas’ são do uso exclusivo dos jovens playboys. Outras mulheres do mesmo estilo ficam ainda, com os playboys velhos de 40, 50 e 60 anos, que teimam em roubar as mulheres mais cobiçadas do mercado. O que sobra fica com a maioria jovem pobre e classe média, que ainda tem receio de perder sua futura esposa, seja para um velho babão rico, ou um jovem rico mimado (sic).” (…) 

[referindo-se a músicas] “Reprovo mais ainda, aquelas destinadas a florescer um sentimento doentio de atração entre pessoas do mesmo sexo, digo isto, porque nossa sociedade teve diversas laranjas podres (músicos homossexuais) que contaminaram o resto do cesto, por falta de censura nas letras musicais. Não é possível que uma relação doentia sexual (homossexualismo) possa ter aval do poder publico e ser taxada ainda de música irreverente ou de vanguarda, pois o número de aidéticos aumenta cada dia mais e não adianta o governo criar o auxilio aidético, oferecendo medicamentos de graça a população, pois isso só vai estimular ainda mais o protecionismo idiota estatal, que premia os maus, por seu mau comportamento, incentivando ainda mais essa psicopatia sexual, que se espalha como uma epidemia no Brasil.” (…) 

“Malefícios da ‘cultura podre’ do homossexualismo” [nome do capítulo] (…) “No Brasil, se faz necessário perceber que a mídia brasileira divulga abertamente o doentio ciclo do homossexualismo, até mesmo em horários que crianças estão assistindo TV.” No dia 05/12/2008 no programa “Mais Você” da Ana Maria Braga, tocou uma banda que fazia apologia ao lesbianismo, ou seja, a letra da musica (sic) tinha sérios resquícios desta doença epidêmica, que é o homossexualismo. Mas, não é só isso, nos próprio desenho (sic) exibidos pela televisão, pode se ver personagens que foram desenhados com o objetivo de influenciar às crianças a aprovarem esta lógica doentia. Se antigamente, os desenhos demonstravam bravura e sentimentos de honra, através de guerreiros que tinham a missão de salvar o mundo; atualmente, se vê esponjas medrosas que falam com voz afeminada, e que usam até mesmo perucas, em seus episódios matinais. Por isso, lanço a campanha: [trecho repetido também na p. 135:] ‘ Brasil sem AIDS’, tem como meta capacitar os médicos a alertarem seus pacientes sobre todos os malefícios do Homossexualismo. Disponibilizando pesquisas que afirmem todas as doenças que estão propensas o grupo de risco já citado (homossexuais), que praticam esse tipo de comportamento doentio. Quanto menos pessoas influenciadas por este tipo de malefício sexual (homossexualismo), mais a sociedade estará protegida do mal da AIDS. Sugiro ao governo federal que tome ações afirmativas, no sentido de proibir vinculação em programações de TV, rádio, internet..toda e qualquer propaganda que incentive o homossexualismo. Deve ser entendida que essa doença somente existe pela pratica doentia do homossexualismo (sic).” (…) 

“A origem deste mal é histórica, pois, sabemos que muitas mulheres com medo de denunciar que perderam a virgindade, no passado, ou que transaram demais…optaram por oferecer o ânus, na relação sexual, como forma de preservar a vagina de provável desgaste. Esta prática incentivou à cultura maléfica do homossexualismo, onde a ‘bunda’ tem mais valor que a própria vagina. A origem deste mal é também, associada aos meios de comunicação, que seja por maneira impressa (revistas masculinas) ou veiculadas em TV (novelas, reportagens..) acabaram por incentivar no inconsciente do brasileiro o desejo por bundas e indicar também uma propensão ao sexo anal. Não diria que a penetração em região cutânea fecal (onde sai merda e fede muito), deveria ser chamada de ‘sexo’. Acredito que isso é uma manipulação da máfia gay que não aceitou que a mulher tem a vagina e que ele, obviamente, não a tem. Uma loucura psicológica, tão devastadora como nos tempos de Hitler, onde o povo apoiava uma causa cruel que dizimava milhões de vidas, porque não tinha opinião própria e era manipulada pelos meios de comunicação alemães.” (…) “A onda vermelha, como foi chamada essa revolução nazista tem os mesmos precedentes da onda arco-iris (causa gay). A diferença é somente uma…enquanto a onda vermelha (nazismo) matou milhares de pessoas…aonda arco-iris (causa gay)…está querendo adicionar outras cores a este universo maléfico da podridão humana: VERMELHO – Morte de pessoas pela contaminação do vírus da AIDS LARANJA – Corrupção das relações de amizade (homem amigo de homem é gay) AMARELO – Amarelamento do povo brasileiro (o medo de falar contra os gays) VERDE – Fim da relação parental saudável (avô, avó, cunhado, pai, mãe, tio, tia…) AZUL – Humorização Doentia (o povo faz piada e divulga doutrina homossexual.) ANIL – Corrupção dos Valores Cristãos – Igrejas fazem união de gays por $ VIOLETA – Vulgarização da instituição do Casamento (sic). O certo é que quando todo o mundo for refletir o mal que esta fazendo poderá ser tarde demais e, talvez, toda a população mundial seja dizimada pela AIDS e muitos outros males.” (…) “Resolvo tomar como pano de fundo, as palavras de Sarlet, para afirmar que o maior ato degradante de que um ser humano pode sofrer é deixar de exercer uma sexualidade sadia (heterossexualismo), por causa de influências maléficas advindas dos meios de comunicação, influências de amizades ruins, ou ainda, pai e mãe que educaram os filhos sem valor moral algum.” (…)

Todos os contratos de planos de saúde terão que ter uma clausula que impeçam os grupos de riscos (homosexuais, emos,…) a terem um plano de saúde. Esta atitude ajudará o Brasil ara que seja denunciada a promiscuidade nas relações sexuais dos brasileiros. Este tipo de anomalia sexual (homosexualismo) não pode mais ser amparado por leis governamentais, como forma de erradicar a contaminação pelo virus do HIV. (Autor “B”; Autor “C”. Curso Avançado de Direito do Consumidor. Florianópolis: Editora “A”, 2009. p. 75-76, 79, 81-86, 90-92, 98, 100-103, 135).

Em síntese, o caso trata-se de uma ação civil pública, instaurada, originariamente, na Procuradoria da República do Município de Londrina/PR, tendo por base a documentação encaminhada pelo Ministério Público Federal do Estado do Paraná, com a finalidade de obter a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser destinado para entidades que têm como propósito o combate à homofobia e a defesa dos direitos das mulheres, inclusive com a retirada de circulação dos exemplares, em sede de antecipação de tutela, das seguintes obras jurídicas: i) Curso Avançado de Biodireito; ii) Teoria e Prática do Direito Penal; iii) Direito Constitucional Esquematizado; iv) Curso Avançado de Direito do Consumidor; e v) Manual de Prática Trabalhista. Ademais, requereu-se, ainda, a destruição de todas as obras supracitadas, com o argumento de que as mesmas “em nada se relacionam ao ensino jurídico, mas, sim, ao ódio, ao preconceito e à homofobia”.

Depreende-se, no caso em tela, que o Centro Acadêmico da Universidade Estadual de Londrina (UEL) localizou a existência de livros no acervo da biblioteca da instituição. Assim, o Ministério Público Federal, visando evitar que danos maiores fossem ocasionados pela disseminação do conteúdo do presente nos livros, solicitou às principais bibliotecas jurídicas do Estado do Paraná que os exemplares das obras que porventura existissem nos respectivos acervos fossem imediatamente retirados. Foram oficiadas 18 (dezoito) instituições, das quais, a maioria, apresentou resposta informando a retirada ou a inexistência das referidas obras em seus acervos. O MPF, inclusive, expediu a Recomendação n.º 05/2015 dirigida à editora “A”, porém, nenhuma medida foi tomada pela mesma, o que levou à necessidade de tomada da medida judicial adequada.

Sobreveio decisão, que indeferiu o pedido em sede de antecipação de tutela, tendo o magistrado entendido que não houve “força suficiente para compreender o incitamento ao ódio e ao preconceito em cada obra (…), ou seja, não estão todos os trechos compreendidos na mesma obra, o que torna, por si só, desarrazoada retirá-las de circulação”, bem como se baseou na proteção à liberdade de expressão. Assim, contra tal decisão, agravou o Ministério Público Federal, alegando que a não retirada de circulação dos exemplares colocados à venda, bem como do acervo de qualquer biblioteca em território nacional, de todas as edições dos livros, causaria danos irreparáveis à coletividade, em razão da propagação do discurso de ódio, homofobia e sexismo, requerendo, assim, a retirada de circulação dos livros, bem como a fixação de multa diária em caso de descumprimento.

Por conseguinte, fora indeferido o pedido efetuado no Agravo de Instrumento em análise, em consonância com a decisão anterior. Segue abaixo:

“Em que pese os aspectos estilísticos pouco elegantes, também não vejo, como o eminente juiz federal Cláudio Roberto da Silva, potencial para disseminar o ódio social, sexista ou homofóbico. Tratam-se de publicações já antigas, de 2008/2009, sequer encontradas em grandes livrarias, e em parte com questões já ultrapassadas por legislação superveniente.

Por outro lado, não tiveram o potencial de impedir recentes conquistas dos grupos de orientação homossexual, devendo ser indeferido o pedido de antecipação de tutela para destruição dos livros indicados.

Por fim, o artigo 220, parágrafo 2º, da CF/88, garante a liberdade de expressão e tal preceito também é albergado pela Convenção Européia dos Direitos do Homem, pela Declaração Americana de Direitos Humanos, de 1969, e pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, acreditado pelo Decreto 592/92.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo.”

Dessa forma, embora o Agravante tenha compreendido tratar-se da ocorrência de discurso de ódio no presente caso, esta forma de discurso não foi enfrentada de forma exaustiva pelos julgadores. No acórdão é possível se verificar a aparição da terminologia “discurso de ódio” em apenas uma ocasião, nas demais o mesmo é tratado como “incitamento ao ódio”, “disseminação ao ódio”, “preconceito”, dentre outras. Assim, demonstra-se, porventura, um desconhecimento do discurso de ódio, seu conceito e sua aplicabilidade, pelos tribunais.

Outrossim, ficou evidente que os autores “B” e “C”, mesmo que em trechos, promoveram discursos em suas obras que incitam a discriminação, hostilidade e violência contra um grupo em virtude da orientação sexual.

Nos trechos supratranscritos, percebe-se que os autores referem que a publicidade atual é perniciosa à formação das crianças, tendo em vista que se torna abusiva na medida em que manipulam a homossexualidade. Que a ocorrência de relações homoafetivas públicas levaria a uma desconstrução da família tradicional e influenciaria as crianças a serem homossexuais. Por repetidas vezes aludem como solução o combate à prática de relações homossexuais com o intento de prevenir a disseminação do vírus HIV. Defendem o “heterossexualismo”, trazendo citações bíblicas e conceitos religiosos. Colocam-se contra pretensos privilégios em favor da “causa gay”. Usam termos irônicos e travestidos na forma de humor que inferiorizam um grupo, como por exemplo, “homocídio” e “aidéticos”. E, ainda, proferem um discurso sexista em que inferiorizam a mulher, colocando-a como objeto sexual do homem.

Assim, possível concluir que os casos que envolvem a ocorrência de discurso de ódio se dão de forma velada no Brasil. Difícil se torna a sua identificação e verificação em pesquisas realizadas junto aos Tribunais. Porém, o que se percebe, que os pedidos constantes na Ação Civil Pública, que deu origem ao caso em comento, voltam-se para campanhas educativas em prol dos direitos humanos, combate à homofobia e à defesa dos direitos das mulheres, medidas estas que evidenciam soluções viáveis para os casos de ocorrência de discurso de ódio. Além do mais, o discurso homofóbico e sexista, que prega o ódio e por esta razão deve ser combatido, opõe-se à ideia de igualdade, preconiza a intolerância e não contribui para a construção de uma sociedade democrática e pluralista.

Declaração de discurso de ódio na rede social Facebook

por Gisele Pires da Rosa

Em análise de busca de discurso de ódio na internet foi encontrada uma declaração que caracteriza discurso de ódio proferida na internet.

A eleitora assumida de Jair Bolsonaro, a curitibana “X” na data de 23 de maio de 2017 utilizou sua conta pessoal da rede social Facebook para proferir os seguintes dizeres:

Só lamento que tenha sido em Manchester e não na Bahia. Seria lindo ver aquela gente nojenta e escurinha da Bahia explodindo. kkkkkkkkkkkkkk

A eleitora estava se referido ao ataque terrorista ocorrido na cidade inglesa de Manchester ocorrido no mês passado durante o show da cantora norte-americana Ariana Grande no pavilhão do Manchester Arena, onde 22 pessoas morreram e 59 ficaram feridas vítimas de um terrorista suicida.

Na fala da eleitora, nitidamente se observa a manifestação do discurso de ódio proferido pela internet, onde se incita o ódio a determinado grupo, raça, opção sexual e gêneros entre outros.

Tem-se nas palavras da professora Rosane Leal da Silva, o conceito de discurso de ódio, qual seja:

incitar a discriminação contra pessoas que partilham de uma característica identitária comum, como a cor da pele, o gênero, a opção sexual, a nacionalidade, a religião, entre outros atributos (SILVA et al., 2011, p. 446).

Nitidamente se verifica na situação exposta o discurso de ódio proferido pela eleitora mencionada em seu perfil pessoal da rede social Facebook. Esperamos que declarações como esta não ocorram mais e quando ocorrerem sejam tratadas de uma maneira mais humana.

Atualmente não temos uma legislação específica protetiva destes grupos atacados pelo discurso de ódio. Enquanto se aguarda uma nova posição diante destes casos pelo Poder Judiciário, operadores do direito, pesquisadores e legisladores devem se mobilizar para encontrar um novo caminho para a solução deste novo tipo de conflito que ora surge.

A declaração foi noticiada pelo caderno 1 do site http://www.namidianews.com.br.

Referências:

Curitibana eleitora de Bolsonaro diz que ataque deveria ter sido na Bahia: ‘gente nojenta e escurinha’. NamidiaNews. Disponível em: <http://namidianews.com.br/caderno-1/brasil/curitibana-eleitora-de-bolsonaro-diz-que-ataque-deveria-ter-sido-na-bahia-gente-nojenta-e-escurinha/&gt;. Acesso em: 16 jun. 2017

SILVA, Rosane Leal da; NICHEL, Andressa; MARTINS, Anna Clara Lehmann; BORCHARDT, Carlise Kolbe. Discursos de ódio em redes sociais: jurisprudência brasileira. Revista Direito GV, v. 14, n. 2. São Paulo, 2011, p. 445-468.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 8

Por Charles Moraes Sonnenstrahl Filho.

Realizando-se pesquisa junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que julga os recursos da Justiça Federal dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, com a expressão chave “discurso de ódio” e delimitação temporal entre 2010 a 2017, encontrou-se 08 (oito) resultados para a pesquisa. Entre estes, escolheu-se o Recurso em Sentido Estrito X, interposto pelo Ministério Público Federal com o objetivo de ver reformada a decisão da 1ª Vara Federal de Y que rejeitou a denúncia oferecida em face de Z pelo cometimento, em tese, do delito do art. 20 da Lei 7.716/89, o qual teria sido perpetrado por meio de postagem em rede social.

No caso concreto, o Parquet alegou que a denunciada Z teria promovido publicação de cunho discriminatório contra os médicos cubanos contratados pelo Governo Federal pelo programa “Mais Médicos”. Segundo consta na decisão, a postagem em rede social da denunciada Z teria sido nos seguintes termos:

“Nojo de morar nesse país, onde as pessoas se vendem pelas misérias desse governo lixo! Pronatec, ciência sem fronteira? Pelo amor de Deus, isso sempre existiu! Bolsa família? Não foi ela também!! Porque vocês não pedem pros médicos cubanos atenderem vocês? Peçam a deus pra que não precisem deles! Ou não precisem ser atendidos no sus, onde não tem equipamento e os médicos são coagidos a atende cada dia mais sem suporte pra isso”

Para o Representante do MPF, em razão deste conteúdo, estaria configurada a materialidade, bem como os indícios de autoria delitiva, havendo, portanto, justa causa para a Ação Penal. Entretanto, para o Juízo da 1ª Vara Federal de Y, a postagem não conteria um discurso de ódio que ensejasse a configuração do crime de preconceito pela procedência nacional, visto que desprovido de qualquer intuito discriminatório, configurando a publicação uma mera crítica política. Por discordar deste entendimento, o MPF interpôs o ReSE no TRF da 2ª Região. Analisando monocraticamente a decisão de 1ª Instância, o Desembargador W fez afirmação no seguinte sentido:

“em que pese a pertinência dos argumentos trazidos pelo recorrente em relação à necessidade de que se contenham os discursos de ódio na sociedade partida politicamente em que nos encontramos, tais argumentos não se aplicam ao caso concreto, levando-se em consideração o grau mínimo da suposta lesão – se é que houve, bem como a circunstância em que foi proferido o texto pela denunciada. A conduta é de fato atípica, conforme os fundamentos judiciais atacados e, por isso, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ora, a acusada proferiu comentário eloquente em sua página na rede social facebook, criticando o sistema de saúde brasileiro e também os médicos cubanos. Contudo, não se pode enquadrar o seu texto na categoria de violação a direitos fundamentais alheios ou mesmo violação à dignidade humana dos médicos cubanos. […] Ora, a acusada se utilizou de perfil próprio na rede social para emitir sua indignação com o governo do seu país, sem fundamento em teoria discriminatória alguma que se possa identificar aliciadora de outras mentes para a prática do preconceito, racismo ou discriminação”

Ademais, o desembargador W também destacou que a acusada Z não seria pessoa formadora de opinião, tendo em vista que seu perfil possuiria pouco mais de 500 pessoas, o que indicaria a ausência de efeito maior do que outros poucos e inócuos comentários. A partir destes elementos, negou provimento ao ReSE do MPF e manteve a decisão que rejeitou a denúncia por seus próprios fundamentos.

Com efeito, segundo o Ministro Carlos Ayres Brito (2017, p. 825; 929), o preconceito hábil a configurar o delito do art. 20 da Lei 7.716/89, o qual pode ser cometido pela divulgação de discurso de ódio, é aquele que, abusando do exercício da liberdade de manifestação do pensamento, degrada-se “ao nível primário do insulto gratuito, da ofensa e, sobretudo, do estímulo à intolerância e ao ódio público”, conferindo a uma determinada pessoa um tratamento humilhantemente desigual, introjetando nela um sentimento de inata hipossuficiência. Desta forma, tem-se como característica elementar do discurso odiento “incitar a discriminação contra pessoas que partilham de uma característica identitária comum, como a cor da pele, o gênero, a opção sexual, a nacionalidade, a religião, entre outros atributos” (SILVA et al., 2011, p. 446), o que não se verifica no caso em tela.

Da simples leitura dos texto de Z, denota-se que a postagem criticou o governo da época (2014) e alguns de seus programas, entre eles o “Mais Médicos”. Neste contexto, a frase “peçam a deus pra que não precisem deles” permite inferir que, na opinião de Z, o serviço prestado pelos médicos cubanos não teria boa qualidade, mas não pelo fato de serem cubanos, mostrando ser apenas uma opinião negativa sobre a atuação destes, a qual, indistintamente, todos os profissionais, em quaisquer áreas, estão sujeitos a sofrer.

Veja-se: a situação seria absolutamente diversa se, para além da crítica política e da atuação dos médicos, Z tivesse acrescentado à sua postagem adjetivos que desqualificassem a atuação destes últimos por sua origem. Por exemplo: “peçam a deus pra que não precisem deles [médicos cubanos], pois, só pelo local de onde vêm, sabemos da sua inaptidão”. Nesta hipótese, a postagem deixaria de ter o mero tom de crítica, passando a configurar a prática delituosa de discriminação, cometida por meio de discurso de ódio em rede social.

Por outro lado, crê-se que a decisão comete um equívoco, qual seja, o de dizer que Z não seria capaz de influenciar a opinião alheia, ou, nas palavras do relator, “ser formadora de opinião”, tendo em vista o pequeno número de “amigos” que possuiria em sua rede de contatos. É dizer: se (e neste caso não ocorreu) tivesse ocorrido um discurso de ódio e o baixo número de amigos de Z fosse o único argumento da decisão para afastar a tipicidade, o argumento seria insuficiente para gerar uma absolvição.

Neste ponto, intentar-se-á fazer uma crítica que objetiva transcender o exame da decisão, pois o pequeno número de amigos em uma rede social não é hábil a determinar, por si só, o baixo potencial lesivo da conduta.

Exclusivamente a título de exemplo, toma-se o caso de Z. Todavia, exaustivamente lembrando: a denúncia movida pelo MPF em que Z figurava como autora do delito não foi sequer recebida, o que significa que, de plano, o Poder Judiciário não vislumbrou a ocorrência do delito de preconceito por meio de discurso de ódio. Por outro lado, apenas imaginando-se que o discurso odiento tivesse ocorrido no caso em testilha, ainda que Z não tivesse uma vasta rede de amigos, se a postagem fosse feita na modalidade “pública”, qualquer pessoa de qualquer lugar, ao pesquisar por determinadas palavras chave, como “cubano”, na rede social, poderia visualizá-la, não havendo meios, salvo engano, de precisar quantas pessoas, ao total, teriam acesso a ela. Ademais, independentemente da postagem estar restrita ou não aos amigos, há que se considerar a possibilidade de que estes amigos e mesmo terceiros estranhos à relação de Z poderiam compartilhar a mensagem, ampliando ainda mais o número de vítimas atingidas pelo hate speech.

A situação que ora se cogita tratar-se, precisamente, do fenômeno denominado de “vitimização difusa dos discursos de ódio publicados em redes sociais”. Melhor explicando, significa dizer que estas condutas, quando ocorrem, têm a capacidade de atingir irrestritamente todo o grupo (ou a parte considerável dele), em face da reais possibilidades de acesso daqueles nas redes sociais pelas vítimas.

Destarte, acredita-se que o tipo de argumento mencionado na decisão supra-analisada não deve ser utilizado, seja isolada ou cumulativamente, para fins de afirmar (quando se restringirem a ele) ou reforçar (quando se somarem a outros) a atipicidade de discursos odientos, pois tais condutas, como se elucidou brevemente acima, possui, em realidade, um potencial lesivo elevado, configurando flagrante fato típico.

No entanto, conferida a merecida ressalva a esta última questão analisada, verificando-se globalmente, acredita-se que a decisão pela confirmação da rejeição da denúncia foi acertada, visto que, realmente, a conduta foi atípica, não havendo que se cogitar a ocorrência de discurso de ódio publicado em rede social, o que é deveras, na medida em que faz o contraponto com as diversas decisões já postadas e comentadas no Blog do NUDI.

 

Referências:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº. 82.424-2/RS. Habeas Corpus. Publicação de livros: anti-semitismo. Racismo. Crime imprescritível. Conceituação. Abrangência Constitucional. Liberdade de Expressão. Limites. Ordem denegada. Ministro: Maurício Corrêa. 17 de setembro de 2003. In: Informativo nº 321 do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=79052&gt;. Acesso em: 06 jun. 2017.

SILVA, Rosane Leal da; NICHEL, Andressa; MARTINS, Anna Clara Lehmann; BORCHARDT, Carlise Kolbe. Discursos de ódio em redes sociais: jurisprudência brasileira. Revista Direito GV, v. 14, n. 2. São Paulo, 2011, p. 445-468.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 7 – Raça

Por Camila Dias

Em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no segundo semestre de 2016, utilizando as palavras internet e ódio e com delimitação temporal entre 2010 e 2016, foram encontrados apenas dois resultados, sendo escolhido o presente julgado para apresentação e posteriores comentários.

O caso em testilha se trata de uma Apelação Criminal interposta frente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, sendo resultado da irresignação dos Apelantes A e B com a sentença do juiz ad quem, que os condenou pelo crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/89. Segundo o entendimento do Magistrado, os acusados praticaram, induziram e incitaram a discriminação étnico-racial por intermédio de comentário na rede social facebook. Segundo consta no relatório do julgado, o apelante A, estudante da Universidade Federal da Paraíba realizou uma postagem na rede social cujo conteúdo consistia em “não sou racista, pelo contrário adoro negros. Até queria comprar uns, mas proibiram faz tempo”, recebendo, ainda, apoio do Apelante B, o qual referiu que “nego quando não caga na entrada, caga na saída. Me processa ae”.

Em virtude das mensagens, o dirigente do Núcleo de Estudantes Negros da UFPB, juntamente a representantes do Núcleo de Estudos Afro-brasileiro e Indígenas e em acordo com o professor da disciplina História da África Contemporânea na referida instituição, após a construção de uma nota de repúdio às mensagens odiosas proferidas pelo aluno, enviaram uma representação à Comissão de Promoção de Igualdade Racial e Diversidade Religiosa da OAB/PB, resultando no Processo Criminal em análise e posterior condenação à prestação de serviços à comunidade, bem como prestação pecuniária à razão de 1/3 do salário-mínimo vigente à época.

No que respeita o voto do relator, é possível verificar que, em que pese a inexistência de referência direta ao conceito de discurso de ódio, o Desembargador refere uma das principais características do hate speech: a vitimização coletiva. Por exemplo ao referir que “[os denunciados] quiseram atingir a raça negra, não individualizando esta ou aquela vítima, mas qualquer pessoa negra”, bem como quando afirma que “as declarações feitas pelos denunciados foram dirigidas à raça negra, como um todo, não indicando uma determinada vítima ou grupo de vítimas”, o nobre Desembargador, ainda que não empregue o termo discurso de ódio ou doutrina sobre o assunto, acaba por referenciar o tema amplamente debatido por este Observatório.

I Colóquio do Observatório de Discursos de Ódio na Internet

por Bianca Petri

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Na tarde da última quarta-feira, dia 24 de maio, na sala do Tribunal do Júri, no prédio da antiga Reitoria, ocorreu o primeiro Colóquio organizado pelo Observatório Permanente de Discurso de Ódio na Internet.

O encontro teve início com uma abordagem do campo da psicologia, ministrada pela Profª. Drª. Claúdia Maria Perrone, que analisou, através de estudos de prestigiados nomes da área, como se constitui o ódio e qual a importância dos diferentes tipos discurso para propagação desse sentimento.

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Membros do Observatório

Após, a Profª. Drª. Rosane Leal da Silva tratou das particularidades constitutivas do discurso de ódio por um viés jurídico. A primeira questão levantada foi a coalisão da liberdade de expressão, com outros direitos importantes para constituição de um Estado Democrático de Direito, como a dignidade da pessoa humana. Além disso, também abordou as possíveis alternativas de enfrentamento dos discursos de ódio, além das tradicionais respostas dadas pelo ordenamento jurídico.

18697565_1335683309847567_1871537251_oPor fim, as mestrandas Rafaela Bolson Dalla Favera, Andyara Ludovico de Freitas e Patrícia dos Reis expuseram casos difíceis acerca do tema abordado durante o encontro. A jurisprudência selecionada e comentada advém de pesquisas desenvolvidas pelos membros do Observatório, que são divulgadas semanalmente no Blog do NUDI.