JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 16

por Andressa de Medeiros Venturini

Em continuidade às pesquisas realizadas pelo Observatório no que tange ao tratamento dos discursos de ódio na jurisprudência pátria, o julgado selecionado e comentado desta semana é proveniente de triagem realizada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no primeiro semestre de 2017.

Para tanto, os termos de busca utilizados foram as palavras chaves “racismo” e “internet”, bem como a delimitação temporal adotada foi a dos últimos dez anos. O resultado da pesquisa apontou 3 (três) resultados, dentre os quais, um dos julgados merece ser analisado de modo pormenorizado.

O caso em comento trata-se de uma apelação criminal apreciada pela Terceira Turma do referido tribunal, datada em 28 de setembro de 2016, na qual se ratificou a sentença que reconheceu o crime de racismo praticado no âmbito da internet. Isto porque o Apelante A, no dia 11/09/2009, em seu blog pessoal, denominado Selbst-Fanisk, incitou por duas vezes o preconceito e discriminação religiosa, bem como proferiu discurso odiento contra as mulheres brasileiras, atribuindo a estas a característica de “raça inferior e miscigenada”:

“Título: Quem sou EU

Bulad

Sou historiador, onde meu tema predilecto é o Revisionismo da História, em especial ao que se refere ao tema de Segunda Guerra Mundial E AO SUPOSTO HOLOCAUSTO.

(…)

Sou estudante de Sabedoria Heperbórea. Após longos anos de busca, passando por sistema esdrúxulos, tais como Thelema e afins, percebi toda a estratégia esotérica da sinarquia e finalmente encontrei o meu lugar: Ao lado de Valorosos Guerreitos e, não ao LADO DAS SUB-RAÇAS, ovelhas submissas ou a algum pseudo-instrutor ou suposto “mestre” judeu-vagabundo servidor do Demiurgo.

(…)”

“Título: Mulheres de Verdade

Braziu, Escória, Racialismo

Não considero como sendo mulheres de verdade essas terrapardenses com cara de cavalo que vemos aqui no Braziu, com a pele oleosa cor de envelope de correio, bundas gigantes e pernas curtas, totalmente desproporcionais, com o corpo em forma de pêra e inteligência comparável à de um râmster. Essas são apenas fêmeas com uma vagina entre as pernas. Estão longe de serem Mulheres.

(…)

Uma das piores desgraças que podem acontecer ao ser humano é a miscigenação, que gera verdadeiras aberrações da natureza de corpos disformes e doenças mentais, seguida pelo consumismo desenfreado capitalista.

Não adianta insistirem, o povo brasileiro, mestiço por natureza, é um povo HORROROSO, e quem afirma o contrário é por nunca saiu do país, ou é um mestiço.

(…)

Com efeito, o presente caso trata-se de um discurso de ódio, na medida em que se refere à externalização de um pensamento extremamente discriminatório e segregacionista. Consoante os ensinamentos de Winfried Brugger[1], “o discurso de ódio refere-se a palavras que tendem a insultar, intimidar ou assediar pessoas em virtude sua raça, cor, etnicidade, nacionalidade, sexo ou religião, ou que tem a capacidade de instigar violência, ódio ou discriminação contra tais pessoas”. O que descreve, em minúcias, o comportamento do Apelante A, em seu blog na internet.

Neste palmilhar, ainda que seja cristalina a deflagração de um discurso odiento, vislumbra-se a partir da leitura na íntegra do acórdão que em momento algum a questão do discurso de ódio na internet foi abordada. O sucinto voto do relator deteve-se em analisar aspectos formais para sustentar a condenação do acusado. Isto ratifica uma constante observada nas pesquisas deste Observatório, eis que, por diversas vezes, é possível identificar o discurso de ódio no bojo dos julgados analisados, e ainda que haja juízo condenatório, dificilmente se identifica o discurso odiento na prática forense.

A corroborar, não se pode negar que o delito pelo qual o acusado foi condenado (incitação ao racismo) é uma das raras hipóteses de discurso de ódio em que há tipificação legal. O que, por si só, é um avanço para o enfrentamento dos discursos de ódio, sobretudo àqueles realizados no domínio virtual.

O que não se pode olvidar, entretanto, é que casos como o do presente julgado, em que a pena restritiva de liberdade foi substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços a comunidade, não apresenta um potencial de inibição de reiteração de conduta do emissor do discurso odiento, tampouco oferece àqueles atingidos uma reparação efetiva pelo dano, pois não há menção no acórdão que os serviços prestados devessem ser realizados em entidades que combatam o antissemitismo ou a violência contra a mulher.

Distante de esgotar a temática, o que fica é a reflexão acerca de como o discurso de ódio é tratado perante o Poder Judiciário, bem como no que concerne a (in)efetividade das penas aplicadas aos seus emissores.

[1]  BRUGGER, Winfried. Proibição ou proteção do discurso de ódio? Algumas Observações sobre o Direito Alemão e o Americano. In: Revista de Direito Público nº 15, Brasília: Instituto Brasiliense de Direito Público ,p. 117-136,vol. 1 Jan-Fev-Mar. 2007. Disponível em <http://www.direitopublico.idp.edu.br/index.php/direitopublico/article/viewArticle/521&gt; Acesso em: 27 fev. 2012.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 14

Por Renata Corsini de Sales

O observatório permanente de Discursos de Ódio na Internet dá prosseguimento a publicação semanal de jurisprudência comentada em relação ao tema. Hoje será apresentado Acórdão proveniente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

A pesquisa foi realizada no dia 18 de julho de 2017 com o termo “Racismo”, teve como lapso temporal 01/01/2010 a 31/12/2016 e encontrou 11 resultados, sendo 5 deles relacionados ao objeto de pesquisa. Destes, foi selecionado o Acórdão em que foi julgado, no dia 16 de fevereiro de 2012, o recurso de apelação criminal de “A”, condenado em primeira instância ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 2 anos e 2 meses de reclusão.

No caso apresentado, o Ministério Público Federal (MPF) acusa “A” de ter criado uma comunidade, ambiente virtual que reunia vários membros, na rede social Orkut intitulada “SOU 100% BRANCO”. Ainda segundo o MPF, na referida comunidade virtual havia veiculação de diversas mensagens com cunho racista, tanto por parte do réu “A” quanto por outros membros participantes de tal comunidade.

A defesa de “A”, por sua vez, alegou a incompetência da Justiça federal para julgamento do pleito, bem como a atipicidade da conduta por ausência de dolo, absolvição por insuficiência de provas e o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20, da Lei 7.716/89, por violar os princípios da liberdade de expressão e pensamento. Subsidiariamente pleiteou, ainda, a desclassificação do crime de racismo para o de injúria racial.

Em síntese, foi afastada a alegação de incompetência da Justiça Federal, posto que os textos publicados online podem ser acessados mundialmente, transcendendo a esfera nacional. Ademais, destacou o relator que o Brasil é signatário Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, passando a incidir, portanto, o art. 109, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê a competência da Justiça Federal para julgamento de crimes previstos em tratados ou convenções internacionais.

Quando a insuficiência de provas alegada, ressalta-se que no caso abordado, como ocorre em grande parte dos atos ilícitos cometidos na Internet, houve a criação de um perfil falso, através do qual o réu “A” mantinha a comunidade “SOU 100% BRANCO”. A tentativa de ocultar sua identidade, entretanto, não logrou êxito, pois através da quebra do sigilo telemático do criador da comunidade, obteve-se a verdadeira identidade do réu “A”.

No que diz respeito a alegada ausência de dolo do réu, o magistrado entendeu que houve intenção de “A” na criação da comunidade e publicação de textos. Ressaltou o julgador, ainda, que a criação de perfil falso demonstra o conhecimento e vontade do acusado direcionada a prática do delito.

Em relação à alegação de inconstitucionalidade do art. 20 da Lei 7.716/89, que prevê pena para quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, destacou o julgador que nenhum preceito constitucional é absoluto. Nesse caso, portanto, a liberdade de expressão alegada pela defesa fere outros princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade, não sendo reconhecida qualquer inconstitucionalidade apontada.

No que tange ao pedido de desclassificação para o crime de injúria racial, ressaltou o magistrado que o réu “A” não ofendeu a uma determinada pessoa, mas a toda a coletividade de pessoas negras, não cabendo, portanto, o pedido.

Os desembargadores mantivera, portanto, a decisão de primeiro grau, mantendo a condenação a pena privativa de liberdade de 2 anos e 2 meses de reclusão.

Cumpre ressaltar, ainda, que o Acórdão não traz a discussão acerca dos discursos de ódio emitidos em tal comunidade. Entretanto, apesar de não o tema não ter sido tratado, pode-se perfeitamente observar no caso relatado que há sim a presença do discurso de ódio na referida comunidade online.

A começar por seu título, “SOU 100% BRANCO”, já percebe-se a discriminação racial, bem como a elevação de uma raça ariana, menosprezando e insultando as demais raças e cores, na visão do réu, indignas de orgulho e exaltação.

O discurso de ódio caracteriza-se, também, pela instigação, que busca reunir outros indivíduos com o mesmo pensamento, reforçando o discurso discriminatório e propagando o ódio. Tal característica é intrínseca ao que se propunha uma “comunidade virtual” que, como já diz o próprio nome, se destina a reunir um grupo de pessoas, neste caso, um grupo de pessoas que exaltem a raça ariana.

Houve, portanto, a prática de discurso de ódio, atrelada ao preconceito racial, difundida online pela comunidade referida.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 13

Por Rafaela Bolson Dalla Favera

O Observatório Permanente de Discursos de Ódio na Internet, projeto desenvolvido pelo NUDI, continua pesquisando e compartilhando semanalmente com os leitores do Blog, as Jurisprudências Selecionadas e Comentadas pelos integrantes do grupo. Essa semana venho expor o resultado de uma pesquisa realizada por mim em 04 de abril de 2017.

Trata-se de pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) com as palavras-chave “discurso de ódio” e “transexual”, e delimitação temporal de 2010 a 2016. Quatro resultados foram encontrados e, dentre eles, um foi escolhido para ser exposto no dia de hoje, no Blog do NUDI.

O caso foi julgado em 14 de dezembro de 2016, e diz respeito à um Agravo de Instrumento de Ação Civil Pública, em que é agravante a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e agravados X, Y, Z e várias empresas. Inicialmente, a ação foi movida para que conteúdos ofensivos e ilícitos fossem removidos da Internet, além de pedidos de retratação e indenização por danos morais.

Tais conteúdos diziam respeito à vídeos contendo cenas discriminatórias e violentas contra a população LGBT e as mulheres. Além disso, os vídeos foram produzidos e editados em tom de brincadeira, inclusive com a inserção de desenhos animados, o que chama a atenção de crianças e adolescentes, mas que claramente ofendem a dignidade da pessoa humana.

O recurso foi ajuizado porque o magistrado a quo negou a tutela de urgência. O magistrado ad quem, por sua vez, reconheceu o discurso de ódio na sua decisão e afirmou o que segue:

No atual momento histórico-social, de afirmação das minorias, de respeito à pluralidade e diversidade, é inadmissível a veiculação de ideias que instiguem o ataque àqueles socialmente vulneráveis, ainda que disfarçadas sob o véu da comédia.

No caso, apesar do tom humorístico, o conteúdo das imagens incita violência e atenta contra a dignidade das mulheres e da comunidade LGBT, uma vez que prega o ódio e a intolerância no trato com as pessoas dessa parcela da sociedade.

Nesse caso é possível verificar claramente o excesso na liberdade de expressão, que é um direito fundamental, como em muitos outros casos em que o autor dos discursos acredita estar agindo amparado pela liberdade de expressão, quando na verdade está violando a dignidade da pessoa humana.

Outra questão importante, já verificada em outros casos (ver Jurisprudência Selecionada e Comentada 1), é o reconhecimento, pelo magistrado, de que conteúdos com tom humorístico podem esconder discursos de ódio que precisam ser contidos. O discurso de ódio se configura quando há discriminação contra uma minoria, nesse caso a população LGBT e as mulheres, e incitação à violência. Animações, acreditem, são capazes de transmitir essa mensagem.

Dessa forma, o magistrado ad quem reconheceu o discurso de ódio na sua decisão e concedeu a tutela de urgência, ordenando a retirada do conteúdo discriminatório e ofensivo da Internet em 48 horas, contadas da intimação.

Contudo, ainda existem muitos conteúdos similares em sites como o YouTube, de autoria de X, Y e Z. Esses tentam se justificar através da exibição de um aviso antes da reprodução dos vídeos, tal como verificado abaixo:

ATENÇAO

Mas esse aviso não exime X, Y e Z de responderem perante o Poder Judiciário pelos abusos reproduzidos em cada cena. O próprio YouTube por vezes alerta os usuários e consumidores do site sobre o conteúdo dos vídeos, da seguinte maneira:

AVISO YOUTUBE

Brincadeiras também incitam o ódio e a violência, e a Internet é um ambiente onde os conteúdos se propagam com maior rapidez, atingindo um número significativo de pessoas. A retirada de vídeos do ambiente virtual, por exemplo, é algo extremamente difícil em razão do compartilhamento de arquivos. Os discursos de ódio, portanto, precisam ser combatidos e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está realizando um importante papel nesse sentido, em decisões como essa.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 12

Por Patrícia Reis

Em pesquisas realizadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as palavras-chave: “discurso de ódio e internet” e delimitação temporal nos anos de 2010 a 2016, foi encontrado apenas 1 caso, sobre o qual, segue comentário abaixo.

Trata-se de Ação Civil Pública proposta por “X” em face de “Y” (parlamentar municipal), alegando que o réu teria causado dano moral coletivo à comunidade “LGBT” (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros), ao publicar em sua página pessoal no Twitter a seguinte frase de teor ofensivo:

“CHuUuuuPA Viadada. “Z” absolvido!!! Viva a Liberdade de Expressão. Parabéns Brasil!”

A publicação se deu em razão da rejeição do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados de representação subscrita por partido opositor contra o Deputado Federal “Z”, pai do réu. A representação teve por objeto uma declaração prestada por “Z”, a um programa televisivo em 2011, onde ao ser questionado por famosa cantora brasileira: “o que faria se um filho seu se apaixonasse por uma negra?”, respondeu que: não iria discutir promiscuidade, pois não correria esse risco, em razão de que seus filhos foram muito bem educados e não viveram em ambiente como lamentavelmente seria o dela.

 

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Figura 1 – “Z” em entrevista para programa televisivo. Fonte: www.youtube.com

Por conta disso, iniciou-se no Twitter uma troca de ofensas entre internautas e o ora réu “X”, culminando na declaração que ensejou a propositura da Ação Civil Pública.

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Figura 2 – Postagem realizada por “X” em sua conta no Twitter. Fonte: http://www.twitter.com.br

Contudo, o juiz a quo julgou improcedente o pedido de “X”, ao fundamento de que a expressão utilizada pelo réu “Y”, apesar de impertinente e censurável, não tem potencial lesivo suficiente a acarretar os danos morais de natureza coletiva.

O autor interpôs recurso de apelação argumentando que a declaração do réu foi um discurso de ódio contra uma minoria, ao passo que ofendeu e desrespeitou as diferenças sexuais.

No entanto, o juízo a quem entendeu ter ocorrido apenas uma troca de ofensas entre “Y” e os usuários da rede social Twiter, alegando que em um contexto de grosseria, o apelado em resposta aos insultos sofridos utilizou a expressão “chupa viadada”, a qual, da forma como exposta, não possui relevância para a configuração de dano moral coletivo.

Igualmente, informou que não há como classificar a declaração “mal-educada” de “Y” como discurso de ódio e sim como mais uma conduta ofensiva, dentre tantas outras de que se têm notícias entre a família do parlamentar e a comunidade LGBT.

Finalizando, o juízo a quem reiterou seu posicionamento pela não configuração do dano moral coletivo com suporte em constrangimentos e humilhações, pois entende que o fato ocorrido nada mais foi do que uma troca de xingamentos recíprocos entre as partes envolvidas.

Diante o exposto, a conclusão que se chega é que o juizo a quem reconheceu a expressão utilizada pelo Apelado “X” como OFENSIVA, a qual configura-se como uma conduta de ataque, posição de ataque, incentivo ao ataque, agressão. Isso demonstra as mesmas características do DISCURSO DE ÓDIO proferido no caso em tela, qual seja insultar, intimidar, atacar e assediar pessoas em virtude da sua orientação sexual, instigando violência, ódio e discriminação.

Ademais, ao twittar a expressão de maneira generalizada (“Viadada”), o réu “X” não se restringiu a uma pessoa, mas sim a dignidade de todo um grupo que partilha da mesma orientação sexual apreciada no discurso. Contudo, cumpre destacar que, mesmo que o discurso de ódio seja destinado a um alvo individualizado, ainda assim todos os demais que partilham da mesma característica atacada terão sua dignidade violada.

Igualmente por se tratar de uma rede social pública há uma instigação para a continuidade do discurso, visto que os futuros leitores poderão continuar a propagá-lo aumentando o seu alcance com palavras e ações, tornando assim o discurso ainda mais gravoso.

Por fim, percebe-se que o judiciário desconhece as características que configuram o discurso de ódio e acabam utilizando de denominações como CONDUTA OFENSIVA, a fim de mascarar o problema e apresentar soluções rápidas ao “desconhecido”. No entanto, o que o judiciário precisa atentar-se que tais nomenclaturas não excluem o discurso, pelo contrário, os caracterizam e os potencializam, deixando as minorias a mercê de sua propagação pela falta de respostas concretas que venham a encarar o problema como a violação de um direito, carecedor de atualização e debate pelos três poderes.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 11

Por Jéssica Freitas de Oliveira

Em pesquisa realizada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), com a palavra chave “Facebook e discriminação”, entre os anos de 2010 a 2016, foi encontrado apenas 01 (um) resultado, o qual trata-se de um Recurso Em Sentido Estrito, interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, julgado no dia 26 de janeiro de 2016, objeto da presente análise.

A jurisprudência selecionada versa sobre Recurso Em Sentido Estrito interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia, diante da falta de condição para o exercício da ação, que imputava à Recorrida “X” a conduta descrita no artigo 20, §2º da Lei 7.716/89 (Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional), ocorrida no Facebook. Na ocasião, a Recorrida proferiu, em publicação realizada na referida rede social, que iria “tacar fogo no Nordeste burro”.

Assim, em sede de recurso, sustentou o órgão ministerial que havia prova de materialidade (extrato da publicação do Facebook) e indícios de autoria, requerendo, assim, o recebimento da denúncia nos termos em que fora ofertada.

No entanto, foi negado provimento ao recurso ministerial, baseando-se o Relator na ausência de demonstração de que a Recorrida “X” agiu com dolo específico necessário a configurar a conduta do artigo 20, §2º da Lei 7.716/89, não restando demonstrado, segundo sua análise, que a mesma agiu com a vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar o preconceito ou discriminação racial.

Ademais, analisa o Relator que as expressões utilizadas pela Recorrida “X” demonstram “exteriorização de suas opiniões políticas, que, embora possam ser consideradas reprováveis por determinados grupos, não são suficientes para configurar delito de discriminação ou preconceito”.

Importante mencionar, ainda, os fundamentos apresentados pelo magistrado de 1ª instância que rejeitou a denúncia. Transcrição abaixo:

[…] Vê-se, portanto, que a intenção da ré em “tacar fogo no Nordeste burro”, se deu exclusivamente pela suposta responsabilidade por ato político-eleitoral, que muito embora, confirme dito inicialmente, configure conduta reprovável e condenável, todavia apenas na seara moral, não se enquadra no âmbito do crime de racismo descrito no art. 20 da Lei 7.716/89, pois nele não se encontra com o objetivo de inferiorizar e marginalizar a população daquela região […].

Assim, visualiza-se que no presente caso há elementos que indicam a possível ocorrência de discurso de ódio proferido na Internet, tendo em vista que “X” promoveu o ódio, bem como incitou a discriminação contra um grupo em virtude de sua procedência nacional. Possível observar, então, que os casos que envolvem a ocorrência deste tipo de discurso se dão de forma velada no judiciário brasileiro, tendo em vista sua difícil identificação em pesquisas realizadas junto aos Tribunais.

No entanto, em caso semelhante, a decisão foi dada de forma diversa. Neste caso, “Y”, estudante de Direito, após a vitória de Dilma Rousseff sobre José Serra nas eleições presidenciais, publicou, em 31 de outubro de 2010, em sua página na rede social Twitter, mensagem que foi considerada, segundo a sentença condenatória proferida pela Juíza da 9ª Vara Federal Criminal em São Paulo “de incitação à discriminação ou ao preconceito de procedência nacional”, o que se adequa no tipo penal descrito no artigo 20, § 2º da Lei n.º 7716/89. A referida publicação tinha o seguinte conteúdo: “Nordestisto (sic) não é gente, faça um favor Sp, mate um nordestino afogado!”.

 

imagemNeste caso, a ré “Y” foi condenada à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a qual fora substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, multa, no valor de um salário mínimo; e prestação de serviços à comunidade.

A Juíza que julgou o caso rejeitou as teses apresentadas por “Y”, tendo alegado, em oposição a uma delas, que “[…] quando se declara que alguém (pessoa) não é gente, faz-se uma ofensa, negando-lhe a qualidade humana, a de estar no “ápice” dos seres vivos” (p. 11). Ademais, “Y” disse em seu interrogatório que fez o comentário porque estava indignada com o resultado do pleito eleitoral, tendo a Juíza alegado que:

 

“Y” pode não ser preconceituosa; aliás, acredita-se que não o seja. O problema é que fez um comentário preconceituoso. Naquele momento a acusada imputou o insucesso eleitoral (sob a ótica do seu voto) a pessoas de uma determinada origem. A palavra tem grande poder, externando um pensamento ou um sentimento e produz muito efeito, como se vê no caso em tela, em que milhares de mensagens ecoaram a frase da acusada (p. 12).

O caso repercutiu não somente no Brasil, como também para além das fronteiras nacionais. Inclusive, ficou demonstrada a rapidez com que se alastram as manifestações no ambiente do ciberespaço, independentemente da escolha de quem emite a mensagem.

A conduta de “Y” é, então, um exemplo de discurso de ódio no âmbito da Internet, demonstrando como esses discursos podem ter uma dimensão global, mesmo que esta não seja a finalidade do emissor da mensagem, o que evidencia o seu grande potencial lesivo. Nesse sentido, reconheceu a Juíza, em sua decisão, “que as consequências do crime foram graves socialmente, dada a repercussão que o fato teve nas redes sociais e na mídia” (p. 21).

Portanto, há uma discrepância entre os dois casos analisados, tendo em vista que, no primeiro, o Judiciário não analisou, nem tampouco, considerou a manifestação de “X” como “de incitação à discriminação ou ao preconceito de procedência nacional”. Em contrapartida, no segundo, a Juíza condenou “Y”, bem como mencionou, por oportunas vezes, a importância em haver campanhas de esclarecimento social para tais questões, para que no futuro a sociedade possa vir a se libertar de tais amarras.

 

CASO 1:

http://www.tjms.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=573159&cdForo=0&uuidCaptcha=sajcaptcha_f45ed558f698442f84e8478f303ed625&vlCaptcha=BQQNM&novoVlCaptcha=

 

CASO 2:

http://www.jfsp.jus.br/assets/Uploads/administrativo/NUCS/decisoes/2012/120516preconceitomayara.pdf

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 10

Por Jonathan Marques de Freitas

Continuando a exposição jurisprudencial semanal do Observatório, a triagem jurisprudencial foi realizada junto ao site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O tribunal é competente para realizar o processamento e julgamento dos recursos interpostos perante as Justiças Federais dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Para tanto, foram utilizados como termos de busca as palavras “internet + ódio”, onde quatro resultados foram encontrados adotando-se como marco temporal os anos de 2010 a 2017. Ato contínuo, analisou-se acórdão proveniente da Quinta Turma do TRF-3, datado de 03/02/14, cujo objeto era a apreciação da apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) nos autos do processo criminal que tramitou junto à 2º Vara da Seção Judiciária de São Bernardo do Campo, em São Paulo.

Com a interposição do recurso, a pretensão do MPF era justamente a condenação do requerido R. P. P. em razão de prática delitiva prevista na Lei 7.716/89, que regulamentou a tipificação do preconceito de raça ou de cor, inclusive na internet.[1] Isso porque o juízo de 1º grau havia absolvido o requerido com fulcro no Art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, concluindo pela atipicidade de sua conduta. [2]

Salienta-se que a análise do caso circundou tão somente as informações disponibilizadas junto ao site do TRF-3, contidas basicamente na ementa do julgado, considerando que no corpo do acórdão só constou a sua parte dispositiva. A supressão das demais informações ocorreu porque o processamento do recurso interposto e também da ação ordinária proposta observaram o contido na Resolução 121/10 do CNJ, que versa sobre quais informações oriundas de processo que tramite através do Segredo de Justiça serão disponibilizadas para consulta na internet.[3]

O MPF na denúncia ofertada imputou ao requerido o tipo penal previsto no Art. 20 da Lei 7.716/89, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.459/97: “Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”.[4] O delito, na modalidade ordinária, impõe pena de reclusão de um a três anos e multa.[5]

Referido na denúncia pelo MPF, a prática conta com interessante majorante prevista no §2º da mesma lei, que aplica-se quando o sujeito incorrer na conduta prevista no caput utilizando-se dos meios de “comunicação social ou publicação de qualquer natureza”.[6] Nesse caso, a pena de reclusão aplicável ao caso passa a observar os limites de dois a cinco anos, sem prejuízo da multa.[7]

No caso posto, foi através de Laudo de Exame de Equipamento Computacional que a ocorrência da conduta foi comprovada, já que apurou-se “conteúdo de mensagens preconceituosas postadas na Internet e que partiram do computador do réu, única pessoa que tinha acesso ao computador periciado”. Gize-se que nesse ponto o exame de corpo de delito previsto nos Arts. 158[8] e 159[9] do CPP, realizado diretamente no computador pessoal do requerido foi fundamental para a dirimição da controvérsia.[10]

Fator decisivo para o provimento da apelação foi a ausência de comprovação, por parte do requerido, de que as mensagens ofensivas ao povo alemão enviadas através do seu username tenham sido enviadas por terceiro utilizando-se da sua conta. Somado a isso, o julgado refere que as testemunhas e o próprio R. negaram que ele teria algum tipo de desafeto, o que fragilizou a tese aventada e levou o juízo ad quem a entender estar comprovada a autoria de R.

A tipicidade da conduta, outrossim, foi extraída a partir do embate entre a liberdade de expressão, direito fundamental previsto no Art. 5º, inciso IX da Constituição Federal[11], e as manifestações odiosas imputadas ao requerido.[12] A partir disso, importante salientar que o Estado Democrático Brasileiro instituído pela Constitucional Federal vigente protege ambos os institutos referidos acima.

A liberdade de expressão oponível aos cidadãos brasileiros que foi elevada à categoria de direito fundamental considerando a previsão do Art. 5º, inciso IX.[13] De outro lado, a Carta Maior impõe como objetivo fundamental da República Federativa Brasileira a promoção do bem de todos “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, considerando o disposto no Art. 3º, inciso III.[14]

Da discussão envolvendo esses dois expoentes, mostra-se compreensível que existam decisões dissonantes entre as unidades que exercem a atividade jurisdicional no Brasil, a depender do caso concreto. Neste ínterim, mesmo a radical afirmação feita pro Ronald Dworkin encontraria respaldo em nosso ordenamento jurídico, quando afirma que “[…] in a democracy no one, however powerful or impotente, can have a right not to be insulted or offended”.[15]

Por outro lado, a legislação vigente no Brasil, em especial a Lei 7.717/89, também fruto de debate democrático no Congresso Nacional, não compactua com os excessos no exercício da liberdade de expressão. Conforme salientado por Tassinari & Neto, as declarações preconceituosas dirigidas em face de um grupo determinado acaba por romper com o próprio ditame da democracia: a igualdade. Nas palavras dos autores: “A aceitação de hate speeches pro parte do Estado mina a igualdade daqueles que são alvos desses discursos ofensivos”, além de violar “direitos fundamentais dos cidadãos”.[16]

Sobre a conceituação de hate speech, ou discurso de ódio em nosso vernáculo, Samanta Meyer-Pflug conceitua que este “consiste na manifestação de idéias que incitam à discriminação racial, social ou religiosa em relação a determinados grupos, na maioria das vezes, as minorias”.[17] Contudo, nesse conceito mostra-se prudente também a inserção de ideias discriminatórias em face da origem do outro, sobretudo consubstanciada por manifestações xenofóbicas.

No caso analisado, o cunho das manifestações exaradas por R. é justamente esse, mesmo que o conceito de discurso de ódio não tenha constado na ementa do julgado. A Quinta Turma do TRF-3 referiu expressamente que o requerido incorreu em excesso no exercício do direito fundamental à liberdade de expressão na internet:

Tanto pela teoria interna quanto pela teoria externa que servem à fixação de limites ao exercício de direitos fundamentais, a liberdade de expressão do pensamento e seus correlatos na comunicação social reconhecem a existência de limites ao exercício desses direitos, mesmo nas sociedades pluralistas nas quais a tolerância com os intolerantes deve ser observada.

Seguindo a explanação do acórdão, permaneceu o entendimento de que R. “avançou nos limites de seu direito constitucional de expressão do pensamento”, invadindo “o campo tutelado pelo delito previsto no Art. 20, caput, e §2º da Lei 7.716/1989”. Aliado a isso, ficou comprovado que o requerido exibiu, mesmo que virtualmente, “seu desprezo e ódio pelo povo alemão e sustentando que a morte de alemães deve ser comemorada e incentivada, mostrando preconceito a um povo e a uma cultura”.

Desse modo, constata-se que, com base na apuração feita no acórdão pelos julgadores, o discurso de ódio estava presente nas manifestações lançadas na internet pelo requerido, visto que visava atingir diretamente os povos residentes na Alemanha. O tratamento legal dado ao caso, contudo, foi inteiramente abarcado pelo Art. 20 da Lei 7.716/89, inclusive no que toca à propagação das mensagens através da internet, conforme previu o §2º do referido artigo.[18]

Salienta-se, por fim, que embora os desembargadores não tenham categorizado as manifestações do requerido como discurso de ódio, entende-se que na decisão faltou apenas a utilização da nomenclatura, visto que foi identificado todos os elementos que qualificaram a manifestação como odiosa. O tratamento legal, portanto, foi condizente com a legislação penal aplicável e os pormenores do caso apresentado.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso em: 23 jun. 2017.

BRASIL. JUSTIÇA, Conselho Nacional de. Resolução nº 121 de 05/10/10. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2585> Acesso em: 23 jun. 2017.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689/41 de 03/01/41. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm> Acesso em: 23 jun. 2017.

BRASIL. Lei nº 7.717 de 05/01/89. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7716.htm> Acesso em: 23 jun. 2017.

DWORKIN, Ronald. The Right to be Ridicule. Disponível em: <http://www.nybooks.com/articles/2006/03/23/the-right-to-ridicule/> Acesso em: 26 mai. 2017.

MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro. Liberdade de Expressão e Discurso de Ódio. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 27.

TASSINARI, Clarissa; NETO, Elias Jacob de Menezes. Liberdade de expressão e hate speeches: as influências da jurisprudência dos valores e as consequências da ponderação de princípios no julgamento do caso Ellwanger. Disponível em: <https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/461> Acesso em: 23 jun. 2017.

 

[1]    BRASIL. Lei nº 7.717 de 05/01/89. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7716.htm> Acesso em: 23 jun. 2017.

[2]    BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689/41 de 03/01/41. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm> Acesso em: 23 jun. 2017.

[3]    Vide Arts. 1º e 2º. BRASIL. JUSTIÇA, Conselho Nacional de. Resolução nº 121 de 05/10/10. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2585> Acesso em: 23 jun. 2017.

[4]    BRASIL. Lei nº 7.717 de 05/01/89. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7716.htm> Acesso em: 23 jun. 2017.

[5]    Idem.

[6]    Idem.

[7]    Idem.

[8]    O CPP assim dispõe: “Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.”

[9]    O Art. 159 do CPP ficou assim redigido: “O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.”

[10]  Conf. BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689/41 de 03/01/41. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm> Acesso em: 23 jun. 2017.

[11]  “Art. 5º. IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”

[12]  BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso em: 23 jun. 2017.

[13]  Idem.

[14]  Idem.

[15]  DWORKIN, Ronald. The Right to be Ridicule. Disponível em: <http://www.nybooks.com/articles/2006/03/23/the-right-to-ridicule/> Acesso em: 26 mai. 2017.

[16]  TASSINARI, Clarissa; NETO, Elias Jacob de Menezes. Liberdade de expressão e hate speeches: as influências da jurisprudência dos valores e as consequências da ponderação de princípios no julgamento do caso Ellwanger. Disponível em: <https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/461> Acesso em: 23 jun. 2017.

[17]  MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro. Liberdade de Expressão e Discurso de Ódio. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 27.

[18]  BRASIL. Lei nº 7.717 de 05/01/89. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7716.htm> Acesso em: 23 jun. 2017.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 9

Por Jéssica Freitas de Oliveira

Em pesquisa realizada junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que julga os recursos da Justiça Federal dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, no dia 04 de abril de 2017, com as palavras chave “discurso de ódio” e “homofobia”, limitando-se entre os anos de 2010 a 2016, foi encontrado apenas 01 (um) resultado, o qual se trata de Agravo de Instrumento, originário do Tribunal do Paraná e julgado no dia 09 de dezembro de 2015.

Assim, o Agravo de Instrumento aludido fora selecionado para a presente análise, tendo em vista que se trata de caso referente à ocorrência da propagação de discurso de ódio, homofobia e sexismo, em razão da circulação de exemplares de cinco livros de Direito publicados pela editora “A”, de autoria individual de “B”, advogado, o qual é autor de três livros em comento, ou escritos em coautoria por “C”, contador e coautor, no caso, de outros dois livros. Abaixo a transcrição de trechos retirados das obras e realizada pelo órgão ministerial:

“Note que devem ser proibidas todas as propagandas que possam ferir o direito da criança de poder crescer conforme a normalidade, isto é, são consideradas abusivas as propagandas que manipulem as crianças a se tornarem homossexuais, pois fere o direito á sua dignidade e principalmente o direito de ter uma família normal” (…)

“Assim, ao influenciar as crianças a serem homossexuais, a sociedade corre o risco de deixar de existir, pois além da não procriação, ocorrerá um homocídio, isto é, milhares de homossexuais morrerão pela contaminação com a AIDS e, ainda existe o risco social que os bissexuais, passem a doença para heterossexuais, e assim, dizime toda a espécie humana da face da terra” (…) 

“De acordo com a opinião do deputado federal, eleito pelo Estado de São Paulo, Clodovil: ‘É ridículo o casamento de homem com homem, por amor e com véu e grinalda. Eu não apoio!’ Quer dizer, até quem está no homossexualismo assume que não é favorável a desestruturação da família e admite não ser o caminho certo.” (…) 

“Ora, agora nos parece que estamos aprofundando eticamente a temática dos homossexuais, pois em vez de adequarmos a sua situação, concedendo direitos, deveríamos nos preocupar com a origem desta sua ‘opção sexual’.” (…) 

“O direito não pode permitir que a família seja desconstruída por um determinismo sexual incentivado por pais homossexuais.” (…)

“Subjetivo porque a Bíblia ensina que o homem que se deita com outro homem como se fosse mulher comete abominação. Dizer o que a Bíblia diz será então, crime?” (…) 

“A discriminação que a constituição proíbe em relação ao sexo, se refere as duas únicas categorias existentes, quais sejam, homem e mulher. Por isso a legislação brasileira só protege estes dois tipos de sexualidade da discriminação.” (…) 

Não há como comparar o racismo com a homofobia, pois o primeiro é uma afronta desumana a uma raça (negra) cuja defesa é unânime pela sociedade, já a prática de relações homoafetivas não configura uma discriminação em relação ao sexo (masculino ou feminino), mas sim a prática sexual homoafetiva, que não é natural e uma grande maioria rejeita tal atitude, por questões humanitárias e pela defesa da perpetuação da sociedade.” (…) 

“A pergunta é a seguinte: será que as relações homoafetivas em público não ofendem e disseminam uma cultura errada para nossas crianças (que se espelham no que vêem)? A resposta é positiva, (…)” (…) 

“Mas, se ainda não estiverem convencidos da periculosidade da relação homossexual, para a saúde dos homossexuais, (…)” (…) 

“Como já dissemos, o homossexualismo é a sexualidade do ‘quase’, isto é, um quase homem ou quase mulher, quase pode ter filhos, quase pode casar, quase pode constituir uma família feliz.” Por isso cabe aos operadores do direito construir uma sociedade, mais harmônica e humana, onde as futuras gerações possam ter a liberdade de ser feliz sem um determinismo gerado por pessoas que se encontram em situações psico-afetivas complicadas. Todos têm direito de ser heterossexual e por isso deveria ser criada várias passeatas no Brasil sobre o orgulho heterossexual.”(…) “Ora, sabemos que Deus fez o homem e a mulher, e o contexto social permite sadiamente que ambos se relacionem amorosamente em público. Porém, esta mesma situação não é permitida com os homossexuais por afrontarem a dignidade da pessoa humana de uma criança que esteja vendo tal situação. (sic)” (…) 

Caso um heterossexual, seja abordado afetivamente por um homossexual, sem tenha demonstrado abertura para isso pode gerar um dano em sua reputação e assim, processar por danos morais por ferimento de sua reputação moral. Para o homossexual ser tratado como heterossexual não é imoral, mas natural, contudo para o heterossexual ser abordado por um homossexual é um enorme constrangimento que fere gravemente a sua moral em relação aos amigos e à esposa.” (…) 

“Deve ser incentivado o heterossexualismo que cria vidas e relacionamentos duradouros com uma paternidade responsável, gerando filhos e grandes idealistas para a sociedade. Pense: só nascemos porque antes teve uma relação heterossexual entre nossos pais e por isso é a relação mais sadia e que deve servir de exemplo para os indivíduos.” (…) 

“Também deve ser proibida a exibição de filmes e trailers no cinema que divulgam o homossexualismo, a violência e divulgam o satanismo, por serem agentes influenciadores negativos às crianças e, mais do que isso, por transformarem a sociedade num lugar mais violento e desumano.” (…) 

“É sabido que no Brasil, algumas das mulheres mais lindas e ‘gostosas’ são do uso exclusivo dos jovens playboys. Outras mulheres do mesmo estilo ficam ainda, com os playboys velhos de 40, 50 e 60 anos, que teimam em roubar as mulheres mais cobiçadas do mercado. O que sobra fica com a maioria jovem pobre e classe média, que ainda tem receio de perder sua futura esposa, seja para um velho babão rico, ou um jovem rico mimado (sic).” (…) 

[referindo-se a músicas] “Reprovo mais ainda, aquelas destinadas a florescer um sentimento doentio de atração entre pessoas do mesmo sexo, digo isto, porque nossa sociedade teve diversas laranjas podres (músicos homossexuais) que contaminaram o resto do cesto, por falta de censura nas letras musicais. Não é possível que uma relação doentia sexual (homossexualismo) possa ter aval do poder publico e ser taxada ainda de música irreverente ou de vanguarda, pois o número de aidéticos aumenta cada dia mais e não adianta o governo criar o auxilio aidético, oferecendo medicamentos de graça a população, pois isso só vai estimular ainda mais o protecionismo idiota estatal, que premia os maus, por seu mau comportamento, incentivando ainda mais essa psicopatia sexual, que se espalha como uma epidemia no Brasil.” (…) 

“Malefícios da ‘cultura podre’ do homossexualismo” [nome do capítulo] (…) “No Brasil, se faz necessário perceber que a mídia brasileira divulga abertamente o doentio ciclo do homossexualismo, até mesmo em horários que crianças estão assistindo TV.” No dia 05/12/2008 no programa “Mais Você” da Ana Maria Braga, tocou uma banda que fazia apologia ao lesbianismo, ou seja, a letra da musica (sic) tinha sérios resquícios desta doença epidêmica, que é o homossexualismo. Mas, não é só isso, nos próprio desenho (sic) exibidos pela televisão, pode se ver personagens que foram desenhados com o objetivo de influenciar às crianças a aprovarem esta lógica doentia. Se antigamente, os desenhos demonstravam bravura e sentimentos de honra, através de guerreiros que tinham a missão de salvar o mundo; atualmente, se vê esponjas medrosas que falam com voz afeminada, e que usam até mesmo perucas, em seus episódios matinais. Por isso, lanço a campanha: [trecho repetido também na p. 135:] ‘ Brasil sem AIDS’, tem como meta capacitar os médicos a alertarem seus pacientes sobre todos os malefícios do Homossexualismo. Disponibilizando pesquisas que afirmem todas as doenças que estão propensas o grupo de risco já citado (homossexuais), que praticam esse tipo de comportamento doentio. Quanto menos pessoas influenciadas por este tipo de malefício sexual (homossexualismo), mais a sociedade estará protegida do mal da AIDS. Sugiro ao governo federal que tome ações afirmativas, no sentido de proibir vinculação em programações de TV, rádio, internet..toda e qualquer propaganda que incentive o homossexualismo. Deve ser entendida que essa doença somente existe pela pratica doentia do homossexualismo (sic).” (…) 

“A origem deste mal é histórica, pois, sabemos que muitas mulheres com medo de denunciar que perderam a virgindade, no passado, ou que transaram demais…optaram por oferecer o ânus, na relação sexual, como forma de preservar a vagina de provável desgaste. Esta prática incentivou à cultura maléfica do homossexualismo, onde a ‘bunda’ tem mais valor que a própria vagina. A origem deste mal é também, associada aos meios de comunicação, que seja por maneira impressa (revistas masculinas) ou veiculadas em TV (novelas, reportagens..) acabaram por incentivar no inconsciente do brasileiro o desejo por bundas e indicar também uma propensão ao sexo anal. Não diria que a penetração em região cutânea fecal (onde sai merda e fede muito), deveria ser chamada de ‘sexo’. Acredito que isso é uma manipulação da máfia gay que não aceitou que a mulher tem a vagina e que ele, obviamente, não a tem. Uma loucura psicológica, tão devastadora como nos tempos de Hitler, onde o povo apoiava uma causa cruel que dizimava milhões de vidas, porque não tinha opinião própria e era manipulada pelos meios de comunicação alemães.” (…) “A onda vermelha, como foi chamada essa revolução nazista tem os mesmos precedentes da onda arco-iris (causa gay). A diferença é somente uma…enquanto a onda vermelha (nazismo) matou milhares de pessoas…aonda arco-iris (causa gay)…está querendo adicionar outras cores a este universo maléfico da podridão humana: VERMELHO – Morte de pessoas pela contaminação do vírus da AIDS LARANJA – Corrupção das relações de amizade (homem amigo de homem é gay) AMARELO – Amarelamento do povo brasileiro (o medo de falar contra os gays) VERDE – Fim da relação parental saudável (avô, avó, cunhado, pai, mãe, tio, tia…) AZUL – Humorização Doentia (o povo faz piada e divulga doutrina homossexual.) ANIL – Corrupção dos Valores Cristãos – Igrejas fazem união de gays por $ VIOLETA – Vulgarização da instituição do Casamento (sic). O certo é que quando todo o mundo for refletir o mal que esta fazendo poderá ser tarde demais e, talvez, toda a população mundial seja dizimada pela AIDS e muitos outros males.” (…) “Resolvo tomar como pano de fundo, as palavras de Sarlet, para afirmar que o maior ato degradante de que um ser humano pode sofrer é deixar de exercer uma sexualidade sadia (heterossexualismo), por causa de influências maléficas advindas dos meios de comunicação, influências de amizades ruins, ou ainda, pai e mãe que educaram os filhos sem valor moral algum.” (…)

Todos os contratos de planos de saúde terão que ter uma clausula que impeçam os grupos de riscos (homosexuais, emos,…) a terem um plano de saúde. Esta atitude ajudará o Brasil ara que seja denunciada a promiscuidade nas relações sexuais dos brasileiros. Este tipo de anomalia sexual (homosexualismo) não pode mais ser amparado por leis governamentais, como forma de erradicar a contaminação pelo virus do HIV. (Autor “B”; Autor “C”. Curso Avançado de Direito do Consumidor. Florianópolis: Editora “A”, 2009. p. 75-76, 79, 81-86, 90-92, 98, 100-103, 135).

Em síntese, o caso trata-se de uma ação civil pública, instaurada, originariamente, na Procuradoria da República do Município de Londrina/PR, tendo por base a documentação encaminhada pelo Ministério Público Federal do Estado do Paraná, com a finalidade de obter a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser destinado para entidades que têm como propósito o combate à homofobia e a defesa dos direitos das mulheres, inclusive com a retirada de circulação dos exemplares, em sede de antecipação de tutela, das seguintes obras jurídicas: i) Curso Avançado de Biodireito; ii) Teoria e Prática do Direito Penal; iii) Direito Constitucional Esquematizado; iv) Curso Avançado de Direito do Consumidor; e v) Manual de Prática Trabalhista. Ademais, requereu-se, ainda, a destruição de todas as obras supracitadas, com o argumento de que as mesmas “em nada se relacionam ao ensino jurídico, mas, sim, ao ódio, ao preconceito e à homofobia”.

Depreende-se, no caso em tela, que o Centro Acadêmico da Universidade Estadual de Londrina (UEL) localizou a existência de livros no acervo da biblioteca da instituição. Assim, o Ministério Público Federal, visando evitar que danos maiores fossem ocasionados pela disseminação do conteúdo do presente nos livros, solicitou às principais bibliotecas jurídicas do Estado do Paraná que os exemplares das obras que porventura existissem nos respectivos acervos fossem imediatamente retirados. Foram oficiadas 18 (dezoito) instituições, das quais, a maioria, apresentou resposta informando a retirada ou a inexistência das referidas obras em seus acervos. O MPF, inclusive, expediu a Recomendação n.º 05/2015 dirigida à editora “A”, porém, nenhuma medida foi tomada pela mesma, o que levou à necessidade de tomada da medida judicial adequada.

Sobreveio decisão, que indeferiu o pedido em sede de antecipação de tutela, tendo o magistrado entendido que não houve “força suficiente para compreender o incitamento ao ódio e ao preconceito em cada obra (…), ou seja, não estão todos os trechos compreendidos na mesma obra, o que torna, por si só, desarrazoada retirá-las de circulação”, bem como se baseou na proteção à liberdade de expressão. Assim, contra tal decisão, agravou o Ministério Público Federal, alegando que a não retirada de circulação dos exemplares colocados à venda, bem como do acervo de qualquer biblioteca em território nacional, de todas as edições dos livros, causaria danos irreparáveis à coletividade, em razão da propagação do discurso de ódio, homofobia e sexismo, requerendo, assim, a retirada de circulação dos livros, bem como a fixação de multa diária em caso de descumprimento.

Por conseguinte, fora indeferido o pedido efetuado no Agravo de Instrumento em análise, em consonância com a decisão anterior. Segue abaixo:

“Em que pese os aspectos estilísticos pouco elegantes, também não vejo, como o eminente juiz federal Cláudio Roberto da Silva, potencial para disseminar o ódio social, sexista ou homofóbico. Tratam-se de publicações já antigas, de 2008/2009, sequer encontradas em grandes livrarias, e em parte com questões já ultrapassadas por legislação superveniente.

Por outro lado, não tiveram o potencial de impedir recentes conquistas dos grupos de orientação homossexual, devendo ser indeferido o pedido de antecipação de tutela para destruição dos livros indicados.

Por fim, o artigo 220, parágrafo 2º, da CF/88, garante a liberdade de expressão e tal preceito também é albergado pela Convenção Européia dos Direitos do Homem, pela Declaração Americana de Direitos Humanos, de 1969, e pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, acreditado pelo Decreto 592/92.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo.”

Dessa forma, embora o Agravante tenha compreendido tratar-se da ocorrência de discurso de ódio no presente caso, esta forma de discurso não foi enfrentada de forma exaustiva pelos julgadores. No acórdão é possível se verificar a aparição da terminologia “discurso de ódio” em apenas uma ocasião, nas demais o mesmo é tratado como “incitamento ao ódio”, “disseminação ao ódio”, “preconceito”, dentre outras. Assim, demonstra-se, porventura, um desconhecimento do discurso de ódio, seu conceito e sua aplicabilidade, pelos tribunais.

Outrossim, ficou evidente que os autores “B” e “C”, mesmo que em trechos, promoveram discursos em suas obras que incitam a discriminação, hostilidade e violência contra um grupo em virtude da orientação sexual.

Nos trechos supratranscritos, percebe-se que os autores referem que a publicidade atual é perniciosa à formação das crianças, tendo em vista que se torna abusiva na medida em que manipulam a homossexualidade. Que a ocorrência de relações homoafetivas públicas levaria a uma desconstrução da família tradicional e influenciaria as crianças a serem homossexuais. Por repetidas vezes aludem como solução o combate à prática de relações homossexuais com o intento de prevenir a disseminação do vírus HIV. Defendem o “heterossexualismo”, trazendo citações bíblicas e conceitos religiosos. Colocam-se contra pretensos privilégios em favor da “causa gay”. Usam termos irônicos e travestidos na forma de humor que inferiorizam um grupo, como por exemplo, “homocídio” e “aidéticos”. E, ainda, proferem um discurso sexista em que inferiorizam a mulher, colocando-a como objeto sexual do homem.

Assim, possível concluir que os casos que envolvem a ocorrência de discurso de ódio se dão de forma velada no Brasil. Difícil se torna a sua identificação e verificação em pesquisas realizadas junto aos Tribunais. Porém, o que se percebe, que os pedidos constantes na Ação Civil Pública, que deu origem ao caso em comento, voltam-se para campanhas educativas em prol dos direitos humanos, combate à homofobia e à defesa dos direitos das mulheres, medidas estas que evidenciam soluções viáveis para os casos de ocorrência de discurso de ódio. Além do mais, o discurso homofóbico e sexista, que prega o ódio e por esta razão deve ser combatido, opõe-se à ideia de igualdade, preconiza a intolerância e não contribui para a construção de uma sociedade democrática e pluralista.