A política de zero tolerância ao discurso de ódio adotada pela Riot Games no League of Legends

Por Marina Paiva Alves

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O League of Legends é atualmente, o game online mais jogado no mundo e que possibilita a comunicação entre jogadores através de sua plataforma, tornando-o também propício para a disseminação do hate speech.

Dentre os usuários do League of Legends, a prática se concretiza pois jogadores com maior visibilidade que disseminam discursos de ódio acabam por instigar seus fãs e seguidores a adotarem o mesmo comportamento. Insultos e ofensas de cunho racial e étnico, capazes de instigar a violência e o ódio contra aqueles que fazem parte destes grupos são frequentes na plataforma. Os casos ganharam visibilidade com a punição de famosos streamers (jogadores que gravam vídeos a respeito do jogo) e players de grandes equipes que foram banidos do jogo a partir de uma política de zero tolerância ao discurso de ódio adotada pela Riot Games, empresa responsável pelo League of Legends.

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O League of Legends é o game online mais jogado no mundo. Fonte da imagem: TechTudo

O jogador “Tyler1” é considerado o “mais odiado” por toda comunidade do LoL, famoso por seu tratamento abusivo contra outros jogadores, tendo sido punido com banimento da plataforma.

Dentro da perspectiva do direito na sociedade em rede, esta ação é uma forma preventiva e punitiva, que coíbe e repudia a disseminação do hate speech na internet. No caso em análise, constatou-se que a publicação do jogador se constituiu em hate speech, entendendo-se pertinente a atuação da empresa que administra o jogo, pois esse ambiente lúdico atrai muitos aficcionados por jogos virtuais e mensagens desse teor, proferidas em ambientes de forte emoção podem penetrar mais intensamente nos jogadores, influenciando outras pessoas a se tornem disseminadores dessas posições intolerantes e desrespeitosas à dignidade dos grupos atingidos.

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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 19

Por Jonathan Marques de Freitas

Direcionando a pesquisa jurisprudencial do Observatório para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a análise semanal focará em acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Privado na análise do Agravo de Instrumento nº 2130844-48.2016.8.26.0000[1]. Para tanto, foram utilizados como termos de busca as palavras “ódio + liberdade de expressão + internet” onde o referido acórdão foi encontrado adotando-se como marco temporal os anos de 2010 a 2017.

No decisum analisado, a competência do tribunal, adiante chamado de juízo ad quem, manifestou-se através na análise e processamento de agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória do juízo de 1ª grau, da 44ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, ou simplesmente juízo a quo[2]. Preliminarmente à análise do acórdão, importante sintetizar pontuais aspectos do conflito levado ao Poder Judiciário para análise.

Como objeto do recurso, tem-se que a agravante, Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP), pretendia reformar a decisão que denegou a tutela de urgência requerida nos autos da Ação Civil Pública manejada. Em linhas gerais, a tutela pretendia a remoção de conteúdo entendido como odioso, o qual supostamente hospedado na internet pelos demandados no processo.

Diferentemente das outras análises trazidas pelo blog do NUDI, entende-se pertinente fazer menção ao número dos julgados analisados, bem como o nome da parte autora. Inicialmente, ressalta-se que a Ação Civil Pública interposta pela Defensoria Pública do Estado de SP objetificou a proteção da comunidade LGBT afetada pelas publicações submetidas ao crivo do Poder Judiciário.

Impossível reputar, portanto, a existência vítima direta cuja identidade seja passível de excetuação na divulgação, seja objetificando o direito ao esquecimento a ela inerente, seja homenageando seu direito à intimidade e privacidade. Para mais, a contenda abrangeu em seu polo passivo o Twitter, Facebook e Youtube do Brasil, bem como profissionais produtores de conteúdo virtual, amplamente acessível na internet.

Contudo, salienta-se que a presente abordagem tem como escopo a análise da tutela de urgência requerida pela autora, consubstanciada na remoção do conteúdo danoso, razão pela qual este escrito focará no conflito e pretensão levada ao Poder Judiciário pela DPE-SP e a resposta do juízo de 1º grau e do TJ/SP. Considerando o caráter inaudita altera pars do juízo de cognição sumária analisado, o escrito focará apenas nos agentes envolvidos nos elementos anteriormente elencados.

No decisum analisado, a competência do tribunal, adiante chamado de juízo ad quem, manifestou-se através na análise e processamento de agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória do juízo de 1ª grau, da 44ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, ou simplesmente juízo a quo. Preliminarmente à análise do acórdão, importante sintetizar pontuais aspectos do conflito levado ao Poder Judiciário para análise.

Como objeto do recurso, tem-se que a agravante, Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP), pretendia reformar a decisão que denegou a tutela de urgência requerida nos autos da Ação Civil Pública manejada. Em linhas gerais, a tutela pretendia a remoção de conteúdo entendido como odioso, o qual supostamente hospedado na internet pelos demandados no processo.

Adentrando brevemente aos aspectos atinentes à tramitação da ação no juízo a quo, ressalta-se que a DPE-SP ingressou com a medida judicial balizada pela atuação dos Núcleos Especializados de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito, da Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, bem como da Infância e da Juventude. No caso exposto, a legitimidade para requerer a remoção do conteúdo odioso veio estampada na redação do Art. 30 da Lei 12.695/14 (“Marco Civil da Internet”)[3].

A petição inicial da Ação Civil Pública interposta[4] debruçou-se na análise das publicações reputadas como preconceituosas, nefastas e odiosas, expostas pormenorizadamente na exposição dos fatos que subsidiaram o pedido realizado. Além disso, é apontado o endereço eletrônico das manifestações odiosas, de modo a viabilizar eventual pedido de remoção.

Na primeira das publicações analisadas[5], a DPE-SP atribui a qualidade de “nefasta” a uma foto veiculada no Facebook e no Twitter, com a legenda “Ensinando carinhosamente pro seu sobrinho que High School Musical não é filme de HOMI”, onde o “tio”, de forma cristalina, agride o “sobrinho” para atingir a finalidade exposta na descrição da imagem. Prossegue, então, salientando que a imagem “reverberou[6] nas redes sociais, com diversas manifestações contra a homofobia presente no seu conteúdo (…) pois induz à intolerância, violência, o ódio e a discriminação contra a população LGBT.”

Enquanto que a primeira manifestação odiosa foi disseminada na forma de foto, a segunda[7] trata-se de um vídeo disponibilizado em um canal humorístico do Youtube, nomeado como “Piripaque”, ainda disponível para visualização[8]. Do que se depreende da animação cartográfica, são retratados momentos cotidianos expostos como estressantes para os personagens, o que leva a desfechos violentos.

Três são as situações preconceituosas expostas pela autora e facilmente constatáveis na reprodução do vídeo, a qual conta com considerável numerosidade[9].

a) Aborto provocado por terceiro, através de um soco desferido pelo namorado no ventre da mulher quando esta lhe conta sobre a gravidez, que é indesejada pelo agressor;

b) Assassinato da mãe, ao contar ao filho que é prostituta;

c) Assassinato do filho, ao declarar sua homossexualidade ao pai; este lhe dá um tiro no estômago e na cabeça, seguidos por uma sucessão de tiros com risadas sádicas do pai, personagem homicida de seu próprio filho.

Em outra publicação[10] audiovisual no Youtube, disponibilizada em outro canal humorístico da rede social, agora denominado “Sr. Donizildo em Whatahhel Prostituto”[11], têm-se manifestação de cunho preconceituoso dirigida a personagem transexual. Nesse cenário, há evidente direcionamento da narrativa para a violência e tortura da personagem.

Dentre o enredo trazido no vídeo, a DPE-SP destaca que a “personagem após ser torturada, tendo os seios alongados e os genitais masculinos cortados cruelmente, só se interessa pelo valor irrisório do programa que acertara com seu algoz”. Diante disso, conclui que “trata-se de vídeo, nitidamente, transfóbico, pois além de desrespeitar a identidade de gênero da personagem”, ainda “incita a violência em face da população de travestis e transexuais”, consistindo “evidente operação a este grupo”, podendo incentivar “comportamentos violentos, agressivos e discriminatórios”.

Superados os pormenores da pretensão inicial da DPE, direciona-se o escrito para a interessante abordagem externada pelo juiz Guilherme Madeira Dezem. Em sede de cognição sumária, o magistrado analisou a possibilidade de concessão da tutela de urgência requerida pela DPE-SP no sentido de ver retirados do ar os vídeos e post preconceituosos, bem como a publicação de vídeo com cunho de retratação.

Inicialmente, mister salientar que o magistrado referenciou expressamente, como causa de pedir da parte autora, o fato de que os demandados “produziram discursos de ódio na internet”. Ato contínuo, trouxe recorrente questionamento na doutrina e jurisprudências analisados pelo Observatório: “a liberdade de expressão pode abarcar os chamados discursos de ódio (hate speeches)?”

Como pedras de toque para análise do pedido de tutela de urgência formulado pela DPE-SP, a fundamentação da decisão focou tão somente no perigo da demora e na probabilidade do direito para obtenção da tutela provisória[12], sem adentrar os pormenores do caso concreto. Nesse entanto, tem-se que a probabilidade do direito, embora não reconhecida diretamente pelo magistrado, não foi expressamente afastada como o perigo da demora enquanto requisito para concessão da medida.

Ainda, mesmo o direito constitucional do contraditório foi ponderado na decisão como óbice para concessão da tutela almejada. Nas palavras do juiz:

“Se é verdade que a liberdade de expressão é valor abarcado pelo Constituição Federal, também é verdade que a proteção à honra e a busca por igualdade também o foram. São valores que devem ser analisados conjuntamente. O fato é que estas questões todas serão analisadas mais detidamente quando do mérito da causa. Agora se está a olhar apenas dois itens: fumus boni iuris e periculum in mora, requisitos da análise da tutela de urgência.

Com a devida vênia, não vislumbro aqui o periculum in mora necessário para a retirada dos vídeos e postagens do ar bem como obrigação de retratação dos autores das postagens.

É que a postagem mais recente é de fevereiro deste ano e os autores possuem produção tão intensa de vídeos que ela está perdida em meio a outras tantas postagens. Já as demais postagens são de março de 2011, maio de 2016 (não havendo indicação na petição inicial das demais datas dos demais vídeos).

Ora, o tema é tão caro que, neste caso, melhor que seja instaurado o contraditório para que seja analisada a tutela de urgência. Insisto: dada a controvérsia de valores constitucionais envolvidos e levando-se em conta a data das publicações das postagens, não vejo presente o necessário perigo, de forma que pode a análise da tutela de urgência aguardar a instauração do contraditório”.

Irresignada, a DPE-SP interpôs agravo de instrumento perante o TJ-SP, cujo agravo passa-se a analisar.  Em suma, pretendia a agravante que o conteúdo odioso fosse removido da internet, notadamente das redes sociais onde haviam sido replicados, além de retratação publicada no mesmo veículo que havia divulgado as manifestações.

Para tanto, conforme referido no acórdão, as razões recursais abrangeram “a exibição de vídeos de conteúdo violento e discriminatório contra a população LGT e mulheres”, “cujos acessos são livres e irrestritos a crianças e adolescentes”. Exposto isso, a agravante pontua que as publicações “ultrapassam os limites do que se poderia considerar uma mera brincadeira, pois incitam a prática da violência contra a população LGBT, prostitutas e mulheres, bem como o extermínio da população LGBT”.

Já pelo desembargador relator do recurso foi verificado que as publicações veiculadas no meio virtual extrapolaram os limites inerentes à liberdade de expressão, considerando o “momento histórico-social, de afirmação das minorias, de respeito à pluralidade e diversidade”. Por isso, reputou como “inadmissível a veiculação de ideias que instiguem o ataque àqueles socialmente vulneráveis, ainda que disfarçadas sob o véu da comédia”.

Na sequência, a abordagem do caso concreto no decisum reconhece expressamente o caráter danoso das publicações, “apesar do tom humorístico”. Esse, entende-se, acaba por ser o ponto nevrálgico do deslinde recursal julgado pelo TJ-SP, uma vez que expressamente referido que “o conteúdo das imagens incita violência e atenta contra a dignidade das mulheres e da comunidade LGBT, uma vez que prega o ódio e a intolerância no trato com as pessoas dessa parcela da sociedade”.

Ainda, ao contrário do entendimento exarado pelo julgador do juízo a quo, o juízo ad quem atribuiu às manifestações, justamente por sua disponibilização no meio eletrônico, o que possibilita acesso irrestrito a ilimitado número de pessoas, entendeu-se que “enquanto for acessível, o conteúdo é, ao menos em tese, prejudicial, na medida em que perpetua um dano de alcance expressivo”.

Como causa do provimento do agravo interposto pela DPE, foi determinada a retirada dos vídeos e das publicações pelos demandados e, para tanto, um prazo de 48h para o cumprimento da medida foi concedido. Do acórdão analisado, salienta-se três pontos imprescindíveis para a tutela do caso levado à guarida do Poder Judiciário.

Foi o (1) reconhecimento das publicações como discurso de ódio que, por seu caráter danoso, (2) extrapolaram os limites da liberdade da expressão, violando a dignidade dos grupos atacados e, uma vez disseminados na internet, (3) importam em dano passível de grave alcance e perpetuável. Abordar-se-á cada um deles abaixo.

No que toca à configuração do discurso de ódio, inclusive em âmbito virtual, Samanta Meyer-Pflug estabelece que são publicações que consistem “na manifestação de idéias que incitam à discriminação racial, social ou religiosa em relação a determinados grupos, na maioria das vezes, as minorias” [sic][13]. No caso posto, essa foi a característica expressamente atribuída, pelo Poder Judiciário, às manifestações referidas pela autora no bojo da petição inicial levada à análise do Poder Judiciário, uma vez que atingia a dignidade das mulheres e do grupo LGBT e estimulava a violência em face dessas comunidades.

Igualmente, as publicações analisadas pela 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP foram interpretadas como manifesto excesso no exercício do direito fundamental à liberdade de expressão da internet, inerente a todos pelo que dispõe Art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal[14]. Embora a liberdade de expressão seja direito fundamental não passível de prévia censura, comporta limitações dentro dos demais ditames constitucionais.

Em verdade, a própria probabilidade do direito da parte autora em ver removido o conteúdo danoso foi extraído a partir do embate entre a liberdade de expressão e a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem comum, abstraído de preconceitos e outras formas de discriminação, também positivados no texto constitucional (Art. 1ª, inciso III e 3º, inciso IV)[15]. Por isso, segundo explanado no acórdão, prevaleceu o entendimento de que os autores das postagens, ao exarar sua livre manifestação de pensamento, ofendeu a dignidade de determinados grupos minoritários.

Outro ponto passível de discussão foi a mensuração do dano extraível da veiculação e permanência desses conteúdos na internet, embora não sejam direcionados a pessoas específicas, mas sim a uma coletividade de indivíduos com características bem específicas. Embora essa tenha sido a característica referida expressamente no acórdão do TJ-SP, na decisão exarada pelo juízo de 1º grau, foi sobrepesada através do perigo da demora tido pelo magistrado como inexistente, considerando que as manifestações haviam sido publicadas há bastante tempo.

Posto isso, parece correta o enfoque dado pelo TJ-SP na tutela do caso, uma vez que as manifestações veiculadas na internet não respeitam o mesmo conceito temporal das que o são fora desse âmbito. Isso porque as comunidades virtuais instituídas a partir da internet, na visão de Pierre Lévy, performam como excelente meio para a socialização de ideias afins, independentemente da motivação ou intenção[16], sendo também passíveis de utilização para a propagação de mensagens odiosas.

Assim, correta a conclusão do desembargador no sentido de reputar o conteúdo, enquanto acessível, potencialmente prejudicial aos grupos atingidos, “na medida em que perpetua um dano de alcance expressivo”. Desse modo, constata-se que, com base na análise do caso realizada pelos julgadores do juízo ad quem, as publicações apontadas pela parte agravante estavam eivadas de cunho odioso, que visava atingir diretamente os grupos ali referidos de maneira pejorativa e preconceituosa.

O tratamento legal dado ao caso, portanto, encontrou sustentáculo na base constitucional de modo a proteger a dignidade desses grupos e suprimir, excepcionalmente, a liberdade de expressão dos requeridos-autores das postagens. Salienta-se, por fim, que o enquadramento das manifestações como discurso de ódio foi realizado tanto pelo juízo a quo, quanto pelo juízo ad quem.

Ainda que, conforme já exposto, algumas das publicações permaneçam disponíveis para consulta na internet, vislumbra-se nas decisões analisadas uma escorreita identificação do cunho expressionista previsto nas manifestações, fator que, inegavelmente, deu nova roupagem à interpretação conferida no conflito analisado pelo Poder Judiciário. Pertinente, portanto, o tratamento legal conferido às peculiaridades do caso apresentado.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm&gt; Acesso em: 23 jun. 2017.

BRASIL. Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer C/C Indenizatória por Danos Morais. Disponível em: <https://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2017/09/defensoria-pedido.pdf&gt; Acesso em: 10 out. 2017.

BRASIL. Lei 12.695/14, de 23/04/14. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm&gt; Acesso em: 10 out. 2017.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento de nº 2130844-48.2016.8.26.0000. Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Agravados: Rodrigo Piologo, Ricardo Piologo, Rogério Gonçalves Ferreira Vilela, Fábrica de Quadrinhos Núcleo de Ares S/C LTDA, Google Brasil Internet LTDA, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA e Twitter. Desembargador relator: Paulo Roberto Grava Brazil. São Paulo, 14 de dezembro de 2016. Disponível em: <https://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2017/09/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-AI-Defensoria-Publica-parcial-provimento-.pdf&gt; Acesso em: 10 out. 2017.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 44ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Processo nº 1059191-91.2016.8.26.0100. Demandante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Demandados: Rodrigo Piologo, Ricardo Piologo, Rogério Gonçalves Ferreira Vilela, Fábrica de Quadrinhos Núcleo de Ares S/C LTDA, Google Brasil Internet LTDA, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA e Twitter. Juiz de Direito: Guilherme Maderia Dezem. São Paulo, 13 de junho de 2016. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/abrirDocumentoVinculadoMovimentacao.do?processo.codigo=2S000LB1J0000&cdDocumento=49246516&nmRecursoAcessado=N%C3%A3o+Concedida+a+Antecipa%C3%A7%C3%A3o+de+tutela&gt; Acesso em: 10 out. 2017.

LÉVY, Pierre. Cibercultura. São Paulo: Editora 34, 1999. p. 132.

MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro. Liberdade de Expressão e Discurso de Ódio. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 27.

Notas:

[1] BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento de nº 2130844-48.2016.8.26.0000. Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Agravados: Rodrigo Piologo, Ricardo Piologo, Rogério Gonçalves Ferreira Vilela, Fábrica de Quadrinhos Núcleo de Ares S/C LTDA, Google Brasil Internet LTDA, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA e Twitter. Desembargador relator: Paulo Roberto Grava Brazil. São Paulo, 14 de dezembro de 2016. Disponível em: <https://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2017/09/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-AI-Defensoria-Publica-parcial-provimento-.pdf&gt; Acesso em: 10 out. 2017.

[2] BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 44ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Processo nº 1059191-91.2016.8.26.0100. Demandante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Demandados: Rodrigo Piologo, Ricardo Piologo, Rogério Gonçalves Ferreira Vilela, Fábrica de Quadrinhos Núcleo de Ares S/C LTDA, Google Brasil Internet LTDA, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA e Twitter. Juiz de Direito: Guilherme Maderia Dezem. São Paulo, 13 de junho de 2016. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/abrirDocumentoVinculadoMovimentacao.do?processo.codigo=2S000LB1J0000&cdDocumento=49246516&nmRecursoAcessado=N%C3%A3o+Concedida+a+Antecipa%C3%A7%C3%A3o+de+tutela&gt; Acesso em: 10 out. 2017.

[3] BRASIL. Lei 12.695/14, de 23/04/14. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm&gt; Acesso em: 10 out. 2017.

[4] BRASIL. Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Ação Civil Pública Cominatória de Obrigação de Fazer C/C Indenizatória por Danos Morais. Disponível em: < https://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2017/09/defensoria-pedido.pdf&gt; Acesso em: 10 out. 2017.

[5] Folhas 03 e 04 dos autos do processo de 1º grau.

[6] Ressalta-se que a publicação, até o momento em que foi acessada pela autora da ação, em 30/05/16, é retratada como acometida de 22 mil visualizações e 4.908 compartilhamentos.

[7] Folhas 04 a 06 dos autos do processo de 1º grau.

[8] O material encontra-se disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=4EDnKXL5d9c&feature=youtu.be&gt;. Acesso em: 10 out. 2017.

[9] Acessado em 10 out. 2017, o vídeo atualmente conta com 1.050.362 visualizações.

[10] Folhas 07 a 12 dos autos do processo de 1º grau.

[11] O vídeo também se encontra disponível para acesso no Youtube em: <https://www.youtube.com/watch?v=XQlvrS5P24o&gt; e conta com 306.021 visualizações. Acesso em: 10 out. 2017.

[12] Embora o magistrado tenha utilizado as expressões em latim “fumus boni iuris e periculum in mora” para se referir a probabilidade do direito e ao perigo da demora, entende-se como correto reproduzir a terminologia constante no Código de Processo Civil vigente.

[13] MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro. Liberdade de Expressão e Discurso de Ódio. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 27.

[14] BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm&gt; Acesso em: 23 jun. 2017.

[15] Idem.

[16] LÉVY, Pierre. Cibercultura. São Paulo: Editora 34, 1999. p. 132.

Projeto de Lei nº 323 do Senado Federal Propõe Coibir Discurso de Ódio na Internet

Por Charles Sonnenstrahl Filho 

Em setembro de 2017, o Senador Paulo Bauer apresentou o PLS nº 323 que propõe alterar o Marco Civil da Internet no Brasil (Lei 12.965/2014), mais precisamente, seu art. 21. De acordo com o referido PLS, se for aprovado, após o devido trâmite legislativo e sem emendas parlamentares, o supramencionado artigo passaria a ter a seguinte redação:

Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente quando, após o recebimento de notificação, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização de conteúdo que:

I) viole a intimidade em decorrência da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado;

II) incite o ódio, a discriminação, o preconceito ou a violência contra pessoa, ou grupo de pessoas, em razão de sua etnia, raça, cor, nacionalidade, origem regional, idade, deficiência física ou mental, religião, sexo ou orientação sexual (grifou-se).

§ 1º Têm legitimidade para requerer a indisponibilização de conteúdo:

I) os participantes ou seu representante legal, nos casos do inciso I do caput;

II) o ofendido, o Ministério Público e a Defensoria Pública, nos casos do inciso II do caput.

§ 2º A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do conteúdo apontado como infringente e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

§ 3º Os legitimados à apresentação do requerimento promoverão a notificação do provedor de aplicação, que terá o prazo de vinte e quatro horas, contadas da notificação, para promover a indisponibilização cautelar do conteúdo de que tratam os incisos I e II do caput.

§ 4º O provedor de aplicação, após análise do caso, poderá cancelar a medida ou torná-la definitiva.

§ 5º O requerente será comunicado pelo provedor da aplicação sobre o resultado da análise referida no § 4º.

§ 6º Sem prejuízo da responsabilidade subsidiária referida no caput, o provedor de aplicação que violar as disposições deste artigo ficará sujeito a multa de até 5% (cinco por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos.

No que tange ao caput, ao inciso I e ao §2º nenhuma inovação há, na medida em que basicamente repetem os atuais termos do art. 21. As inovações mais significativas ficam por conta dos demais dispositivos. Aqui, cabe ressaltar o inciso II, que traz a hipótese de responsabilização subsidiária do provedor de aplicação de internet pela publicação de discursos de ódio em seus espaços, acaso não as retirem de seus espaços; o §1º, que traz um rol de legitimados para notificar o provedor de aplicação na internet; e o §3º, que estabelece um prazo de, no máximo, 24h para indisponibilizar o conteúdo considerado como incitador do ódio e do preconceito a pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua etnia, raça, cor, nacionalidade, origem regional, idade, deficiência física ou mental, religião, sexo ou orientação sexual, aparentemente contemplando todos os grupos que hodiernamente são vitimizados por discursos de ódio.

Com efeito, vale mencionar o que afirmou o Senador propositor do PLS, a fim de justificá-lo:

é preciso ampliar o alcance desse dispositivo para impedir que as redes sociais sejam utilizadas como veículo para disseminação de discurso de ódio e prática de crimes resultantes do preconceito. O discurso de ódio é incompatível com o exercício das liberdades democráticas, pois quem dele faz uso não busca o diálogo. Ao contrário, deseja silenciar a voz legítima das minorias. Trata-se de um abuso à liberdade de expressão. Os provedores de redes sociais devem participar ativamente no combate desse problema na medida em que são responsáveis pela prestação de um serviço que potencializa enormemente a divulgação de conteúdos ofensivos.

Atualmente, qualquer cidadão, em razão do trâmite legislativo, tem a possibilidade de manifestar seu apoio ou contrariedade ao projeto.

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Enquete disponível no endereço eletrônico do Senado Federal

 

A integralidade do PLS nº 323, isto é, documentos, informações complementares e de tramitação, matérias relacionadas, eventos e prazos importantes, bem o acesso à consulta pública sobre ele podem ser acessados aqui.

 

Referência:

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/130820

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 18

Por Jéssica Freitas de Oliveira

Em pesquisa realizada junto ao TRF-4 (Tribunal Reginal Federal da 4ª Região), que abrange os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, foi encontrada uma jurisprudência com a palavra-chave “discurso de ódio”. Assim, a decisão em análise foi proferida em 06 de setembro de 2017 e trata-se da ocorrência do crime de discriminação previsto no art. 20, §2º da Lei 7.716/89, em Apelação Criminal apresentada pelo Ministério Público Federal, processo n.º 5008071-48.2015.404.7107, advindo do RS.

O Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de “A” , mencionando que em 26 de outubro de 2014, na cidade de Caxias do Sul-RS, a denunciada “A” incitou, por meio de seu perfil na rede social online Facebook o preconceito contra a procedência nacional, especificamente dos cidadãos nascidos e que vivem nos estados do nordeste brasileiro. Na data, a denunciada inseriu na sua “linha do tempo” na rede social Facebook a seguinte mensagem transcrita na denúncia:

Desculpem amigos, mas vou ser obrigada a falar!! Nordeste do Brasil…. Não trabalham, têm uma penca de filhos, são sustentados pelo Sul do país, pagamentos o Bolsa Família para eles, são gente ignorante, são burros, sem vontade, sem cultura e ainda sobrevivem do nosso turismo! Era óbvio que a Porca da Dilma ia ganhar lá! Como eu queria que o Sul do Brasil não pertencesse ao Brasil!! #MudaBrasil.

Dessa forma, “A” foi denunciada como incursa nas sanções do tipo penal previsto no art. 20, §2º da Lei 7.716/89, o qual aduz que:

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (…)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

  • 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

A denúncia foi recebida em 13/08/2015 e, devidamente instruído o feito, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente a denúncia, absolvendo a ré com fulcro no art. 386, III do Código de Processo Penal (CPP), ou seja, apontou que a manifestação que deu início à persecução ocorreu em momento de acalorado debate político, onde a ré expressou seu descontentamento com o resultado das eleições presidenciais de 2014, ofendendo cidadãos nordestinos. Considerou, assim, o juízo a quo que da ofensa proferida em ambiente virtual não se vislumbra o ânimo de incitar a discriminação a cidadãos em razão de seu local de residência.

Em contrapartida, o Ministério Público apresentou Apelação Criminal sustentando a plena comprovação da materialidade e da autoria delitiva, afirmando que a conduta praticada pela denunciada reveste-se de dolo, porquanto se trata de pessoa com bom nível de instrução. Ademais, afirma que os argumentos utilizados por “A” se deram de forma, voluntária e consciente, foram bastante específicos e direcionados contra os nordestinos, caracterizando o discurso discriminatório. Por fim, trouxe o embate do caso com a liberdade de expressão, aludindo que o dito princípio deve ser harmonizado com os demais direitos constitucionais.

Dessa forma, parte-se para análise da decisão supramencionada.

Primeiramente, o Senhor Desembargador Leandro Paulsen votou por dar provimento à apelação criminal ministerial, para condenar “A” como incursa nas sanções do art. 20, §2º da Lei 7.716/89, impondo a pena de 02 (dois) anos de reclusão, sendo esta objeto de substituição na forma do art. 44 do Código Penal.

Sustentou seu voto trazendo breves considerações acerca do combate ao preconceito, aludindo que na concepção de qualquer sociedade moderna, ninguém é menos digno de respeito que outro, seja por qualquer razão, bem como que as palavras da ré retratam típica manifestação etnocêntrica, onde apenas os valores, modelos e opções políticas da ré que referendam o “correto”, o “justo” e o “ideal”.

Mencionou, ainda, que o argumento da ré de distinguir e incitar tratamento preconceituoso contra cidadão nacional pelo local de residência, adjetivando negativamente os brasileiros lá residentes como incultos e indolentes denota menoscabo inaceitável de todos os cidadãos nordestinos.

Nesse momento, menciona que na jurisprudência do STF, o mais importante precedente acerca das questões de preconceito, racismo, igualdade entre os cidadãos e combate àquilo que se convencionou chamar de discurso de ódio (hate speech) é oriundo do HC 82.424-2, marco incontestável na própria evolução do pensamento jurídico nacional acerca do conteúdo e aplicação dos Direitos Humanos. No mencionado caso houve a apreciação de impetração de “B”, acusado de crime de racismo, por ter, na condição de editor de autores nacionais e estrangeiros, e mesmo autor de obra específicas, distribuir e vender obras de cunho anti-semita, racistas e discriminatórias. Segundo a denúncia, o impetrante pretendia “incitar e induzir a discriminação racial, semeando em seus leitores sentimentos de ódio, desprezo e preconceito contra o povo de origem judaica”.

Assim, menciona o julgador que do referido precedente, restou assentado pela Suprema Corte que a liberdade de expressão tem limites, pois o constituinte propugna também combate a preconceitos e discriminações desprovidas de qualquer conteúdo ético.

Voltando ao aludido caso de “A”, certo é que, em seu pensamento etnocêntrico, para ela apenas é trabalhador, culto, perfaz o perfil de cidadão de bem e forma famílias de padrão aceitável, sendo merecedor de tratamento privilegiado. Já aqueles que não comungam com essas características podem ser alvo de discriminação preconceituosa.

Nesse sentido, o julgador menciona que:

O etnocentrismo e o discurso do ódio não se tratam de fenômenos novos, mas que estão exacerbados nos dias atuais, onde as novas formas de comunicação e o pretenso anonimato potencializam tais condutas. O combate ao discurso do ódio também se faz mediante repressão penal. Existem limites claros que vedam manifestações preconceituosas, mesmo quando a ofensa reflete especificamente questão interna de discriminação contra cidadãos brasileiros, em razão de sua procedência regional.

Em seguida, analisa-se o voto-vista do Senhor Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, o qual alegou que é devida a manutenção da absolvição de “A”, tendo em vista que ficaram evidenciadas a atipicidade da conduta, tanto em face da ausência de elemento subjetivo do tipo como devido à ausência de ofensividade da conduta e a desproporcionalidade de eventual sanção penal contra a manifestação de opinião objeto deste caso concreto.

Ou seja, o mesmo argumenta que houve a ausência da ofensividade na conduta da ré, bem como que não houve lesão a bem jurídico. Divergindo, praticamente em sua totalidade, do encaminhamento proposto pelo Relator Leandro Paulsen.

Porém, mesmo que o  entendimento seja da ausência de ofensividade jurídico-penal na conduta, o mesmo trouxe elementos importantes acerca do discurso de ódio, apontando conceitos e critérios, quais sejam:

Walter Claudius Rothenburg e Tatiane Stroppa, em artigo publicado no 3º Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade, edição 2015 [nota de rodapé do original: ROTHENBURG, Walter Claudius e STROPPA, Tatiana. Liberdade de expressão e discurso do ódio: o conflito discursivo nas redes sociais. 3º Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade, 27 a 29 de maio de 2015 – Santa Maria/RS – Universidade Federal de Santa Maria. Disponível em . Acesso em 29/08/2016.], com o título “Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio: o conflito discursivo nas redes sociais”, assim abordam o tema:

“O primeiro ponto consiste em definir o que é o discurso do ódio.

Segundo Rosane Leal da Silva et al, o “discurso de ódio” caracteriza-se pelo conteúdo segregacionista, fundado na dicotomia da superioridade do emissor e na inferioridade do atingido (a discriminação), e pela externalidade, ou seja, existirá apenas quando for dado a conhecer a outrem que não o próprio emissor.

Salientando a discriminação preconceituosa Winfried Brugger (2007, p. 118) afirma que: “[…] o discurso do ódio refere-se a palavras que tendem a insultar, intimidar ou assediar pessoas em virtude de sua raça, cor, etnicidade, nacionalidade, sexo ou religião, ou que têm a capacidade de instigar violência, ódio ou discriminação contra tais pessoas“.

Em outras palavras, o discurso do ódio consiste na divulgação de mensagens que difundem e estimulam o ódio racial, a xenofobia, a homofobia e outras formas de ódio baseadas na intolerância e que confrontam os limites éticos de convivência com o objetivo de justificar a privação de direitos.” [destaques presentes no parecer ministerial]

Estabelecidos os conceitos adotados, o segundo passo que se vislumbra está em buscar parâmetros para a análise dos conteúdos. Os autores Walter Claudius Rothenburg e Tatiana Stroppa, acima mencionados, indicam um caminho, citando artigo [nota de rodapé do original: ARTIGO 19. Panorama sobre discurso de ódio no Brasil. São Paulo, Artigo 19. Disponível em Acesso em 30/08/2016.] publicado pela ONG Artigo19, na qual são apontados alguns critérios para um discurso ser enquadrado como “discurso do ódio”, como segue:

“i. severidade: a ofensa deve ser a mais severa e profunda forma de opróbrio.

  1. intenção: deve haver a intenção de incitar o ódio.

iii. conteúdo ou forma do discurso: devem ser consideradas a forma, estilo e natureza dos argumentos empregados.

  1. extensão do discurso: o discurso deve ser dirigido ao público em geral ou a um número de indivíduos em um espaço público.
  2. probabilidade de ocorrência de dano: o crime de incitação não necessita que o dano ocorra de fato, entretanto é necessária a averiguação de algum nível de risco de que algum dano resulte de tal incitação.
  3. iminência: o tempo entre o discurso e a ação (discriminação, hostilidade ou violência) não pode ser demasiado longo de forma que não seja razoável imputar ao emissor do discurso a responsabilidade pelo eventual resultado.

vii. contexto: o contexto em que é proferido o discurso é de suma importância para verificar se as declarações têm potencial de incitar ódio e gerar alguma ação.””

No entanto, entende que, apesar do excesso de linguagem empregado na manifestação de “A”, bem avaliado o contexto fático em que ocorreu, não se pode inferir que sua intenção fosse incitar o ódio, mormente porque em contexto de acalorada argumentação político partidária. Portanto, para ele, o discurso de ódio não ocorreu no presente caso, alegando, por fim, que corre-se o risco de sufocar a liberdade de expressão, direito fundamental fulcral em qualquer Estado democrático, por meio da aplicação do direito penal.

Ao final, sobreveio o voto-vista do Senhor Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, o qual votou por dar provimento ao apelo do Ministério Público Federal, para fins de condenar a ré, acompanhando o relator no tocante à aplicação da pena.

Em síntese, argumentou seu voto-vista com base na ocorrência, no presente caso em análise, do discurso de ódio:

O discurso de ódio é voltado a segmentos da sociedade que, pelas mais diversas razões que a mente humana foi capaz de conceber, foram segregados e vilipendiados ao longo dos tempos. É desnecessário aqui elencá-los, seja por seu grande número, seja porque se trata de conhecimento público e notório – aliás, alguém poderia, no ponto, argumentar que se trata de assunto de amplo conhecimento apenas por se cuidar de fatos históricos. Porém, mesmo que em parte assim o seja, não é menos verdade que todos conhecem as vítimas de atos discriminatórios simplesmente porque o discurso de ódio continua ativo e surtindo todos os seus efeitos (frontalmente repudiados pela Constituição da República, diga-se).

Ainda, traz, novamente, a conceituação do discurso de ódio:

O discurso de ódio, por sua vez, constitui-se em manifestações de pensamento que minam o posicionamento social básico de pessoas que fazem parte de grupamentos humanos identificáveis por determinadas características, como cor, procedência, local de residência, orientação sexual e religião (ou ausência dela), difundindo ideias que afetam a subsistência da paz social possível e a própria estrutura da sociedade. O discurso de ódio, em suma, mancha a reputação de grupos sociais, afirmando-os inferiores indignos de serem tratados como membros da sociedade.

Por fim, entende que o fato de a ré ter praticado a ação ao final da disputa presidencial não torna atípica a conduta. Ela não estava falando de política, o que logicamente é constitucionalmente garantido a qualquer pessoa, ela estava, sim, incitando a discriminação contra pessoas residentes na região Nordeste, sob o pretexto de manifestar opinião sobre o contexto político do momento.

Assim, deram provimento à apelação ministerial, por maioria dos votos.

Possível verificar, desta maneira, que as manifestações de ódio a um determinado grupo se apresentam incompatíveis com o respeito à dignidade humana e, muitas das vezes, os resultados podem ser extremamente negativos ao receptor dos discursos, podendo interferir na sua atuação social e política, tendo em vista que as expressões de ódio tendem a diminuir a dignidade das pessoas e a afetar a sua autoestima.

Ademais, a pesquisa realizada revela que o Poder Judiciário recebe processos relativos a discurso de ódio na Internet. No entanto, os números são ínfimos se comparados com os de outras espécies de demanda e na busca pela aplicação do discurso de ódio. O julgado analisado revelou, ainda, o caráter não absoluto da liberdade de expressão, direito este que não pode ser suporte para o cometimento de violações, a fim de que se resguarde o princípio da dignidade da pessoa humana.

Aprovação da lei contra discurso de ódio na Alemanha

Por Gisele Pires da Rosa

Em decisão precursora no combate ao discurso de ódio, o parlamento alemão aprovou, no dia 30 de junho, a batizada “Lei do Facebook”, que regulamenta quais conteúdos são considerados como “incitação ao ódio” e deverão ser removidos, sob pena acarretarem multas aos responsáveis por sua elaboração e disseminação. Tais penalidades podem variar de cinco até 50 milhões de euros (o equivalente a 185 milhões de reais).

Outra previsão na referida legislação é que igualmente será penalizado quem publicar notícias falsas e difamatórias. Conforme o teor do conteúdo publicado, o responsável por sua veiculação terá um prazo de 24 horas até sete dias para removê-lo das redes sociais ou sites.  É importante salientar que sites ou redes sociais com mais de dois milhões de usuários devem disponibilizar seções específicas para eventuais denúncias de violações aos direitos de grupos vítimas desta prática agressiva.

Obviamente há uma contraposição a este controle objetivado pela nova norma legal, tanto por parte de grupos de Direitos Humanos, quanto de profissionais da área da Tecnologia da Informação. O argumento de ambos se refere ao fato de que tal controle fere o direito de liberdade de expressão.

Numa tentativa de defender a proposta da legislação, o Ministro da Justiça alemão, Heiko Maas, define que “apelos ao suicídio, ameaças, insultos, incitamento ao ódio ou negação do Holocausto não são manifestações de liberdade de expressão, mas ataques à liberdade de expressão dos outros”. No entendimento de Maas a Lei se destaca não por impor uma forma de controle invasivo, como os dois segmentos citados anteriormente a tratam, mas assume antes uma forma de combate a conteúdos que não contribuem para o debate público e incitam os usuários a cometerem crimes de outras ordens.

Diante desse contexto cabe importar algumas dessas reflexões para o contexto brasileiro: da mesma forma como a Alemanha fez, não deveria também o Brasil formalizar juridicamente, quais são os conteúdos que caracterizam os discursos de ódio e inibi-los? A liberdade de expressão deve ser livre para expressar todo e qualquer tipo de pensamento, mesmo que se trate de ofensas, ressalte a discriminação ou incitem ao crime?

Estas respostas devem ser cuidadosamente pensadas pelos legisladores brasileiros após verificar a atual conjuntura social, pois já se visualiza a necessidade de uma previsão legal de tais condutas, bem como a realização de um profundo estudo das atuais políticas públicas.

A emergência dessa discussão foi percebida pelos legisladores alemães, que já a partir de outubro os cidadãos de seu país estarão tutelados sob essa nova regulamentação, e deixam, agora, mais um legado precursor para os brasileiros usarem como referencia refletirem e, quem sabe, buscar uma nova normativa sobre o problema da “incitação ao ódio” na internet.

 

Referências:

http://noticias.r7.com/internacional/alemanha-aprova-lei-contra-discurso-de-odio-na-internet-05072017. Acesso em: 20 de set 2017.

Liberdade de Expressão, Preconceito e Discursos de Ódio na Suprema Corte dos Estados Unidos

Por Charles Sonnenstrahl Filho

Em 21/08/2017, o jornalista Renan Barbosa da Gazeta do Povo, jornal do Estado do Paraná, publicou reportagem em que abordou genericamente os lamentáveis acontecimentos em Charlottesville em agosto do corrente ano. Entretanto, destaca o autor algo, no mínimo, curioso: os neonazistas que marcharam em Charlottesville tiveram a tutela da Justiça americana para tanto.

Por óbvio, isto não só causa espanto, mas, simultaneamente, desperta o interesse de saber como é possível que manifestações desta natureza, isto é, que idolatram uma ideologia que serviu de base para o cometimento das maiores atrocidades contra a humanidade na primeira metade do Século XIX, tenham sido autorizadas pelo Poder Judiciário estadunidense. Neste sentido, menciona que há quase 100 anos os Estados Unidos da América têm construído precedentes judiciais que apontam como mero exercício da liberdade de expressão todo tipo de discurso, baseando-se na Primeira Emenda de sua Constituição (“O Congresso não fará nenhuma lei […] que limite a liberdade de expressão ou de imprensa”).

Com isto, segundo Renan Barbosa, os Estados Unidos da América são uma democracia que não possui parâmetros delimitativos do que configura ou não a liberdade de expressão, pois, em tese, tudo é permitido. Por outro lado, afirma o autor que tamanha permissividade não é encontrada em qualquer ordenamento jurídico de países em que vige o common law – e, acrescente-se, tampouco em qualquer outro Estado (verdadeiramente) democrático –, visto que estes tentam encontrar, cada um a sua maneira, algum equilíbrio entre liberdade de expressão e outros valores que podem colidir com manifestações individuais e coletivas. É dizer: nestes países são vedadas manifestações nazistas e quaisquer outras que visem incitar o ódio e a violência.

Sabendo desta realidade nos EUA, o autor analisou 07 decisões paradigmáticas da Suprema Corte Americana onde, tristemente, constatou que em 05 delas a Suprema Corte dos Estados Unidos entendeu como uso regular da liberdade de expressão situações que até mesmo o senso comum apontariam como abuso deste direito. Abaixo são apresentados 03 destes casos, em razão de que, ao menos, tangenciam, a matéria de discursos de ódio:

  • Caso Terminiello vs. Chicago (1949): a Suprema Corte reverteu a condenação de um padre católico que discursava para um auditório de mais de oitocentas pessoas criticando grupos raciais e negros. Na primeira instância, Terminiello foi condenado pelo júri por “fomentar ódio no público, criar condições para um tumulto e produzir desordem”. Contudo, a Suprema Corte considerou que o padre estava protegido pela Primeira Emenda;
  • Caso Brandenbug vs. Ohio (1969): Clarence Brandenburg, líder da Ku Klux Klan (KKK) de Ohio, apareceu, deliberadamente, em filmagens clamando por vingança contra judeus e negros e conclamando uma grande marcha contra o governo em Washington. O líder da KKK foi condenado a dez anos de prisão com base na lei do sindicalismo criminoso de Ohio por “defender o dever, a necessidade ou a justeza de crime, sabotagem, violência ou métodos ilegais de terrorismo com um meio de alcançar a reforma política ou econômica” e por “reunir-se voluntariamente com qualquer sociedade, grupo ou reunião de pessoas para ensinar ou defender as doutrinas do sindicalismo criminoso”. O caso foi parar na Suprema Corte que reverteu a condenação e declarou que “as liberdades de expressão e de imprensa não permitem que o Estado proíba a defesa do uso da força e da violação ao direito, exceto se essa defesa for orientada a incitar ou produzir uma ação ilegal iminente e seja provável que incite ou produza essa ação”;
  • Caso do Partido Nacional Socialista da América vs. Vila de Skokie (1977): representantes do partido decidiram realizar uma marcha em Chicago, entretanto, ante a exigência de um alto valor a título de seguro contra atos de vandalismo, decidiram transferir a manifestação para Skokie, uma pequena vila onde moravam muitos judeus (alguns sobreviventes dos campos de concentração). A Corte local ordenou que na ocorrência da marcha esta ocorresse sem a exibição de suásticas e distribuição de panfletos. Quando o Tribunal de Illinois não suspendeu a decisão da instância inferior, os representantes do partido recorreram à Suprema Corte que considerou que diante da importância da liberdade de expressão, o Tribunal de Illinois deveria ou julgar a apelação imediatamente, ou suspender os efeitos da proibição. Depois do pronunciamento da Suprema Corte, os neonazistas foram autorizados a se manifestar, mas sem exibir a suástica nas roupas ou nos estandartes;
  • Caso R.A.V. vs. Cidade de Saint Paul (1992): o caso chegou à Suprema Corte depois da condenação de um menor de idade que queimou uma cruz no jardim de uma família de negros na cidade de St. Paul, em Minnesota. O símbolo é historicamente ligado à violência da Ku Klux Klan e, por isto, R.A.V. foi condenado com base em uma lei de Minnesota que criminalizava a exibição de símbolos que pudessem “gerar ódio, alarme ou ressentimento nos outros, com base na raça, cor, crença, religião ou gênero”. O entendimento da Suprema Corte foi que a lei era “claramente inconstitucional porque impõe proibições especiais nos falantes que expressam visões sobre os sujeitos desestimados por ‘raça, cor, crença, religião ou gênero’. Neste caso, a Suprema Corte reafirmou que certas modalidades de discurso podem ser restringidas apenas se essa restrição não tiver como fundamento o conteúdo desses discursos.

Os 02 precedentes que destoaram dos casos acima enunciados foram:

  • Caso Beauharnais vs. Illinois (1952): este precedente é visto por muitos estudiosos como um ponto fora da curva na enorme proteção à liberdade de expressão nos Estados Unidos. Nesse caso, a Suprema Corte manteve a condenação de Joseph Beauharnais por difamação contra negros. Isto porque considerou que a lei de Illinois era “especificamente direcionada a um mal bem definido” e que “sua linguagem baseava-se na história e na prática de Illinois”, onde muitos tumultos e crimes, inclusive o assassinato de lideranças negras, tinham ocorrido em virtude de informações falsas e difamatórias.
  • Caso Virginia vs. Black (2003): tratava-se de situação em que sujeitos haviam queimado uma cruz em locais públicos com intenção de intimidar uma pessoa ou um grupo. Quando o caso chegou à Suprema Corte, esta manteve o precedente firmado em R.A.V vs. Cidade de Saint Paul, mas afirmou que se a conduta se tratar de ameaça pura pode ser proibida – que são atos “pelos quais o falante tenciona a comunicar a expressão séria de uma intenção de cometer um ato de violência ilegal contra um indivíduo ou um grupo”.

Entretanto, tais casos são situações isoladas, tanto que nos julgamentos posteriores a Suprema Corte manteve, (repita-se mais uma vez) lamentavelmente, a noção de que mesmo a incitação de conteúdo racista à violência só poderia ser punida em casos de violência iminente, não se podendo restringir discursos exclusivamente por seu conteúdo, ainda que sejam discursos de ódio, atingindo apenas alguns grupos.

A reportagem completa pode ser acessada por meio do seguinte link:<http://www.gazetadopovo.com.br/justica/5-decisoes-da-suprema-corte-que-protegem-o-discurso-de-odio-e-2-que-nao-9kybcg4o0iv0x0wf8vf7tcgnf>.

 

 

Spotify remove músicas em ação contra o Discurso de Ódio

Por Marina Paiva Alves

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Em sequência aos atos de supremacistas brancos em Charlottesville, nos Estados Unidos, no mês passado, a plataforma de streaming Spotify recebeu críticas a partir da divulgação de uma lista pelo site Digital Music News, onde constavam nomes de 27 bandas que disseminavam mensagens de ódio em suas músicas, e estavam presentes na plataforma.

Com isso, em comunicado à Billboard, o Spotify anunciou a remoção de material que promovesse o ódio ou a incitação a violência contra raça, religião e orientação sexual. Além disso, demonstrou seu agradecimento pelo alerta a  esse conteúdo.

“A escolha dos artistas que foram excluídos seguiu um levantamento feito pela ONG Southern Poverty Law Center acerca de grupos de música simpáticos ao racismo e à supremacia branca”, conforme noticiou o portal Papel Pop.

Ainda buscando a promoção da paz, foi criada uma playlist entitulada “Patriotic Passion”.

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Ações como esta, que atingem milhares de usuários, são de extrema importância para que os discursos de ódio sejam cada vez mais repudiados.

 

Fontes:

http://www.papelpop.com/2017/08/spotify-exclui-musicas-com-discurso-de-odio/

http://www.billboard.com/articles/business/7905175/spotify-removes-hate-band-music-streaming