O acesso à informação no direito do consumidor.

Por Vinícius Appel.

No dia 03 de agosto de 2017, o Supremo Tribunal de Justiça julgou a ação direta de inconstitucionalidade de uma lei estadual do Rio de Janeiro que regulamentava as informações nas embalagens de produtos.

Andando na contramão da tendência do acesso à informação e transparência entre empresas privadas e consumidores, o STJ julgou parcialmente procedente o pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 750, que atacava dispositivos da Lei Estadual 1.939, de 30 de dezembro de 1991, do Rio de Janeiro, sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no estado do Rio de Janeiro e as respectivas sanções por descumprimento.

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A norma em questão obrigava que os rótulos dos produtos do gênero alimentício contivessem informações acerca da composição do produto, aditivos, quantidade de calorias, proteínas, açúcares, gorduras, presença de conservantes, corantes aromatizantes e formas de esterilização, estabelecendo sanções sobre eventual descumprimento, a fim de proporcionar maior transparência para o consumidor que deseja saber aquilo que está ingerindo.

A ação sustentava que a exigência de novos dados nos rótulos, além dos previstos na legislação federal, prejudicaria o comércio interestadual, já que muitas empresas teriam dificuldades no cumprimento das condições legais e acabariam por prejudicar os próprios consumidores fluminenses. Afirmava ser de competência privativa da União legislar sobre comércio interestadual (artigo 22, inciso VIII, Constituição Federal). Já havia uma liminar concedida anteriormente pelo Supremo, que havia suspendido os efeitos dos incisos II, III e IV do artigo 2º da lei questionada.

O relator, Ministro Gilmar Mendes, votou pela procedência parcial da ação, com a confirmação da liminar deferida. Para ele, a questão apresenta um claro conflito entre a lei estadual e a norma federal, portanto contraria a Constituição Federal: “a atuação estadual em matéria de legislação concorrente seria válida na medida em que beneficia a sua unidade federativa, mas que não cause restrições desproporcionais aos demais entes”. Frisou, ainda, que ao existir norma geral – como no caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – a legislação estadual poderá preencher eventuais lacunas. No entanto, segundo o relator, não existe justificativa plausível que autorize restrições a embalagens de alimentos comercializados no Estado do Rio de Janeiro, pois, na hipótese, há clara predominância de interesse nacional, visando evitar restrições que limitem o comércio interestadual.

O Ministro Dias Toffoli julgou a ação totalmente procedente. Segundo ele, a produção posterior de uma legislação federal sobre o assunto (Código de Defesa do Consumidor) fez com que a legislação estadual perdesse a eficácia no que diz respeito à proteção do consumidor. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio votaram no mesmo sentido. Os três ficaram parcialmente vencidos, pois acolheram a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo não abrangido pelo voto do relator.

O Ministro Edson Fachin manifestou-se pela improcedência total do pedido, abrindo divergência ao voto do relator. Ele votou de forma favorável à continuidade da vigência da lei questionada, considerando que pode haver competência legislativa concorrente sobre a matéria. Segundo o ministro, a obrigatoriedade das informações, bem como a previsão de sanções sobre eventual descumprimento, situam-se na seara de proteção ao consumidor. Para ele, a proteção ao consumidor também compreende comercialização, e não apenas produção dos produtos: “nessa hipótese, a máxima efetividade da proteção constitucional ao consumidor derivada do seu direito de informação sustenta essa lei estadual”, ressaltou. Acompanharam esse entendimento os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.

A notícia pode ser lida na íntegra neste link.

A ação direta de inconstitucionalidade pode ser consultada aqui.

E a lei questionada pode ser analisada aqui.

 

OS CINCO ANOS DE LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL

Por Pedro Silveira.

As mudanças ocorridas nas últimas décadas, sobretudo os avanços tecnológicos, possuem relevância nos setores público e privado, bem como no contexto social e político. Baseando-se nessa sociedade da informação, explicita-se, como direito fundamental, o acesso à informação. A modernização do país e da Administração Pública proporciona melhorias na qualidade e alcance de comunicação, além de eficiência no funcionamento da máquina governamental, transparência nos atos administrativos, fiscalização eficaz dos gestos políticos e legítimo exercício da cidadania. Todos esses benefícios são gerados por meio do acesso à informação pública, regulamentado pela Lei de Acesso à informação (LAI).

Diante do contexto, em 2017, ano em que a LAI completou 5 primaveras desde seu sancionamento no Brasil, a Artigo 19[1] produziu um relatório sobre a implantação da lei no país, a partir de casos analisados pela revista.

A publicação trata sobre aspectos importantes para a percepção da realidade brasileira de acesso a dados. Casos sensíveis vieram à tona, como a objeção de informações sobre empresas no Brasil que utilizavam-se de mão-de-obra análoga à escravidão. Também foram abordados os obstáculos enfrentados na busca por noções sobre o aborto legal no Brasil, disponibilizadas apenas via pedido de acesso.

camilaA exposição aborda, igualmente, a cultura do segredo, enraizada no cenário político-social brasileiro através da insistente prerrogativa de sigilo de dados por parte dos órgãos públicos do país. A privacidade da informação termina por sobrepor a sua publicidade e as consequências recaem sobre os grupos que já, historicamente, são oprimidos.

O parágrafo final do relatório espelha, de maneira eficaz, a implementação dos princípios elucidados pela Lei de Acesso à Informação no Brasil:

O cenário atual traz desafios e obstáculos, mas se dá simultaneamente a todos os avanços e à consolidação do direito à informação como um direito humano fundamental, não só no Brasil, como em todo o mundo, além do fortalecimento de redes de organizações, movimentos sociais, instituições de pesquisa, indivíduos, entre outros na luta por este direito.

A conclusão final deste relatório é de reconhecimento da LAI como instrumento central e estratégico na luta pela democracia, igualdade e pelos direitos humanos no Brasil. É essencial fortalecer a cada dia essa importante ferramenta e continuar o trabalho pela abertura do Estado e garantia da participação social no país.

A reflexão sobre o tema se faz necessária, portanto, devido à relevância da informação no processo cidadão. Difundir o conhecimento torna-se basilar para democratizar o poder de discussão. Restringir, no entanto, as informações, significa manter concentrada nas mãos de poucos a possibilidade de discutir o contexto social vivido pelo todo. Isso justifica-se pela intrínseca vinculação entre o efetivo exercício democrático e a capacidade dos cidadãos de participarem ativamente do processo de decisão sobre assuntos que afetam diretamente suas vidas.

O discussão sobre o acesso à informação no Brasil é necessária, atual, relevante e urgente.

Relatório completo disponível aqui.

Vale a leitura!

REFERÊNCIAS

NÓBREGA, Camila. Os 5 anos da Lei de Acesso à Informação [livro eletrônico]: uma análise de casos de transparência. Artigo 19 Brasil, São Paulo, 2017. Disponível em: < http://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2017/05/Os-5-anos-da-Lei-de-Acesso-à-Informação-–-uma-análise-de-casos-de-transparência-1.pdf >. Acesso em: 27 jun 2017.

[1] ONG inglesa, voltada à luta pelos direitos humanos, com sede e atuação no Brasil desde 2007.

Relatório examina relação entre direito à informação e luta contra a pobreza

Por Olívia Olmos.

A ARTIGO 19 e a Campanha para a Liberdade de Informação lançaram, no dia 19 de julho deste ano, o relatório Open Development: Access to Information and the Sustainable Development Goals (Desenvolvimento Aberto: Acesso à Informação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), que tem por objetivo analisar os vínculos entre o direito à informação e a luta contra a pobreza.

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O direito à informação tem sido um elemento-chave do desenvolvimento sustentável desde a Conferência Rio-92. Nesse evento, os países reconheceram o conceito de desenvolvimento sustentável e começaram a moldar ações com a finalidade de proteger o meio ambiente. Desde então, estão sendo discutidas propostas para que o progresso se dê em harmonia com a natureza, garantindo a qualidade de vida tanto para a geração atual quanto para as futuras no planeta.

O lançamento do presente relatório ocorreu no Fórum Político de Alto Nível da ONU, em Nova York, onde representantes da sociedade civil e governos de todo o mundo estiveram reunidos para verificar o progresso dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, iniciativa da ONU para combater a pobreza.

O documento apresenta estudos de caso sobre projetos em que o acesso à informação tem sido utilizado para ajudar comunidades a alcançarem seus direitos. Como exemplo, pode-se citar o acesso à água na zona rural do Brasil.

O estudo completo pode ser conferido apenas em inglês e está disponível neste link.

Mais informações sobre o relatório podem ser encontradas aqui.

O acesso à informação e a população indígena encarcerada no Brasil

Por: Natália Flores Dalla Pozza.

A partir de pesquisa realizada pela advogada Viviane Balbuglio, integrante do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), chegou-se à conclusão de que os dados disponibilizados relativos ao sistema carcerário brasileiro ainda são bastante nebulosos. Especificamente quanto aos indígenas, não constam informações importantes acerca de suas particularidades, como seu povo, aldeia ou língua, pois no momento da prisão o registro da identidade indígena limita-se à declaração de cor.

Para execução da pesquisa, foram realizados pedidos de informações, os quais foram elaborados pelo ITTC e o Instituto das Irmãs de Santa Cruz, a quase todas as secretarias de segurança pública dos estados brasileiros. O principal objetivo era comparar as informações recebidas via Lei de Acesso à informação com os dados disponibilizados no Infopen de 2014, especificamente quanto aos homens e mulheres indígenas.

Em entrevista concedida pela advogada à Artigo 19, ela apresentou um pouco do panorama do encarceramento dos indígenas obtido por meio de sua pesquisa, onde ressaltou alguns pontos. Primeiramente, destacou que existe uma imprecisão dos dados e dificuldade em obtê-los, citando como exemplo o fato de que no último Infopen não constaram informações acerca do aprisionamento no estado de São Paulo.

Ainda, a advogada salientou que, acerca das mulheres indígenas encarceradas, a falta de acesso à informação ocasiona uma invisibilidade sistêmica, que afeta diretamente a sua situação na Justiça Criminal, de forma que não são garantidos seus direitos específicos. Seguindo esta linha, a pesquisa também demonstrou que que não é possível determinar quantas mulheres indígenas estão em conflito com a lei, muito menos as acusações que recaem sobre elas.

Confira a entrevista na íntegra aqui, vale a pena a leitura!

ESTUDO COMPARADO SOBRE USO DE TECNOLOGIAS BIOMÉTRICAS NA AMÉRICA LATINA

Por: Liana Silva de Araujo.

A organização argentina Asociación por losDerechosCiviles (ADC) lançou na semana passada o relatório Cuantificando identidades en América Latina, que analisa políticas relacionadas às tecnologias de identificação e verificação biométrica implementadas em alguns países da América Latina, com o objetivo de avaliar a situação da região e identificar tendências para o futuro. O InternetLab colaborou com o estudo, fornecendo informações para a análise do caso brasileiro.

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A partir das análises das situações locais, algumas das observações gerais destacadas pelo relatório foram:

– Em geral, as políticas públicas que pretendem implementar o uso de algum tipo de dado biométrico são levadas a cabo com pouca ou nenhuma transparência.

– Isso se relaciona à falta de informação disponível para que se possa conhecer as tecnologias e mecanismos utilizados para a coleta, análise e armazenamento de dados biométricos, bem como sobre o alcance dessas políticas – como quem terá acesso aos dados biométricos, ou se eles poderão ser compartilhados ou transferidos entre diferentes organizações públicas ou privadas.

– Não há ainda uma moldura jurídica suficiente para garantir o tratamento adequado dos dados biométricos coletados, tanto por parte do Estado quanto pelo setor privado.

O relatório completo está disponível em: https://adcdigital.org.ar/wp-content/uploads/2017/06/ADC-Cuantificando-identidades-en-LatAm.pdf

Fonte: http://www.internetlab.org.br/pt/noticias/estudo-comparado-sobre-uso-de-tecnologias-biometricas-na-america-latina/

 

O PLS 110/2017 e a possibilidade de acúmulo de dados do pacote de internet móvel

Por Helena Leonardi de Franceschi.

Em reunião realizada em 05/07/2017, foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT) o Projeto de Lei do Senado nº 110/2017, que prevê o acúmulo de dados do pacote de internet móvel contratado e não utilizado no respectivo mês, gerando um saldo acumulado para ser gasto nos meses subsequentes.

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Atualmente, o destino do saldo de dados da franquia mensal é diferente de acordo com cada operadora de telefonia móvel e cada pacote de dados contratado, mas em sua maioria não há possibilidade de cumulação.

O Projeto de Lei visa alterar o artigo 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que trata dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicação, acrescendo-lhe o inciso XIII, prevendo o direito à “acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado”. Todavia, após o parecer da CCT, foi apresentada emenda para substituir a expressão “a qualquer tempo” por “em até dois meses”.

Agora, o Projeto de Lei segue para análise pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), tendo sido incluído em pauta para análise na reunião agendada para 12/07/2017.

Para ter acesso à notícia do Senado Federal, com áudio da entrevista do relator da CCT sobre o Projeto, clique aqui.

Para acessar as tramitações e a íntegra do Projeto de Lei, clique aqui.

O PANORAMA DA GOVERNANÇA ELETRÔNICA NO MUNDO: a pesquisa realizada pela ONU

Por Gislaine Ferreira Oliveira

imagem noticia gi1No Brasil, contamos com as pesquisas do Comitê Gestor da Internet para compreendermos o cenário do desenvolvimento do Governo Eletrônico em nosso país. A ONU, em 2016, divulgou um novo relatório denominado “United Nations E-Government Survey 2016: E-Government in SupportofSustainableDevelopment”, apontando o panorama do desenvolvimento do E-Gov em países de todo o mundo.

Na leitura do referido documento percebe-se que cada vez “governos adotam tecnologias de informação e comunicação (TICs) para prestar serviços e envolver as pessoas nos processos de tomada de decisão em todas as regiões do mundo”.  Também, a pesquisa ressalta como o Governo Eletrônico tem potencial para ajudar a apoiar a implementação da Agenda de 2030 e seus 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (SDGs).

Além de indicar uma tendência global positiva para níveis mais altos de desenvolvimento do E-Gov, pois os países de todas as regiões adotam cadimagem noticia gia vez mais a inovação e utilizam novas TICs para oferecer serviços e envolver as pessoas nos processos de tomada de decisão. Porém, ressalta as disparidades que permanecem dentro e entre os países,a falta de acesso à tecnologia, a pobreza e a desigualdade impedem que as pessoas aproveitem plenamente o potencial das TIC e do Governo Eletrônico para o desenvolvimento sustentável.

O recente documento de 2016 permite mapear o desenvolvimento do E-Gov no Brasil  ao comparar com a pesquisa anterior de 2014 da própria ONU e com as pesquisas do CGI.br.

Você pode acessar a pesquisa aqui!

Vale a pena fazer essa análise!

REFERÊNCIAS:

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Department of Economic and Social Affairs. United Nations E-Government Survey 2016: E-Government in SupportofSustainableDevelopment. New York: United Nations, 2016. Disponível em: <http://workspace.unpan.org/sites/Internet/Documents/UNPAN96407.pdf&gt;. Acesso em: 02 jul. 2017.