Apenas 14% dos órgãos principais públicos do Brasil cumprem a Lei de Acesso à Informação

Por Pedro Silveira.

No relatório promovido pelo Transparência Brasil e ABRAJI, baseado em dados do projeto Achados e Pedidos, a conclusão preocupa: a maioria esmagadora dos principais órgãos de administração pública no Brasil ignoram o direito à informação.

De 206 órgãos estudados, 95 (46%) simplesmente ignoraram a solicitação, em grave descumprimento à LAI. Outros 35 (17%) negaram acesso à informação, 47 (23%) concederam parcialmente e apenas 29 (14%) concederam integralmente o acesso à informação solicitada. Dentre os órgãos que atenderam ou atenderam parcialmente nosso pedido, 72% compartilharam indevidamente dados pessoais de requerentes.

Norberto Bobbio já indagava[1] “quem controlará os controladores?”. Em busca da resposta, o filósofo italiano aduz a existência de um “Poder Invisível”, que delibera assuntos públicos de maneira secreta, impossibilitando a fiscalização dos governados, e, consequentemente, condicionando o funcionamento correto da máquina pública ao livre arbítrio dos governadores.  Desse mesmo modo, a cultura do sigilo evidenciada nesse relatório e ainda enraizada na política brasileira, à medida que reduz o acervo informacional disponível, perturba a participação cidadã nos processos decisórios e fiscalizatórios. A informação como direito fundamental e a publicidade como princípio basilar de um projeto de “governo aberto” tornam-se conceitos vagos, deturpando a consolidação da ideia de administração transparente.

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A atual Presidente do STF, Ministra Carmem Lúcia, explica[2]:

Essa exclusão de direitos fomenta um fator: o custo da impostura da supremacia do Estado em detrimento ao interesse da sociedade, que só pode ser pago com o preço da imposição do esquecimento coletivo, uma violência que priva a sociedade do direito de questionar.

Por fim, os dados trazidos pelo relatório mostram que conjuntamente à inserção de princípios e normas ratificadoras da transparência pública também deve haver a luta por políticas que viabilizem a estruturação de serviços de informação. À sociedade cabe o empoderamento de seus direitos, de modo a proporcionar maior interesse pela participação política. A ideia trazida pelo direito de acesso terá eficácia completa apenas com uma mudança cultural que reflita no povo brasileiro a vontade de ter suas demandas e interesses constantes nas pautas decisórias, e nos que possuem as informações, a vontade de dar a seus eleitores uma gestão pública honesta e transparente.

Relatório completo aqui

[1] BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1989.

[2] BATISTA, Carmem Lúcia. Informação pública: controle, segredo e direito de acesso. Intexto, Porto Alegre, UFRGS, n.26, p. 204-222, jul. 2012. Disponível em: <http://www.seer.ufrgs.br/intexto/article/viewFile/19582/18927&gt;. Acesso em: 20 out 2017.

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Acesso à informação e temas socioambientais

Por Natália Flores Dalla Pozza.

Destacando a importância do acesso à informação para o fortalecimento das bases democráticas da sociedade, a Artigo 19 promoveu, junto com a rede Justiça nos Trilhos, uma oficina sobre “Participação e Acesso à Informação em Temas Socioambientais” no território quilombola Santa Rosa dos Pretos, em Itaperucu-Mirim (MA).

A oficina, que ocorreu nos dias 23 e 24 de setembro, abordou como um de seus principais temas a atuação do Comefc (Consórcio dos Corredores Multimodais do Maranhão) nas comunidades que foram afetadas pela Estrada de Ferro Carajás, da mineradora Vale S.A. Este consórcio, desde sua data de criação, em 2013, possui como discurso principal a busca de “recursos de compensação junto à Vale a fim de repassá-los às comunidades impactadas pela mineradora”, dentre as quais se encontram dezenas de comunidades quilombolas.

Entretanto, nos quatro anos de atuação do consórcio, diversas foram as acusações no que diz respeito ao mau uso da verba pública, de forma que se acumulam no Ministério Público do Maranhão as denúncias acerca de desvio de finalidade e de falta de fiscalização dos convênios mediados pelo consórcio entre a Vale e as prefeituras consorciadas.

Frente a isso, abordou-se neste encontro as formas com que estas comunidades podem utilizar a LAI para o fortalecimento de suas lutas, sustentadas especialmente em direitos como o acesso à agua, à educação e unidades básicas de saúde. Para tanto, foi realizado um mapeamento de autoridades dos três poderes e as suas respectivas responsabilidades na promoção do acesso às informações públicas, e órgãos que podem prestar auxílio nesta busca, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Ainda, foi destacada a importância da dimensão coletiva da luta pelo direito de acesso à informação, pois, quando movida de forma individual, especialmente em locais em que o sigilo é a regra e a transparência a exceção, pode ser uma tarefa cansativa e com um baixo grau de eficácia. Todavia, quando a busca pela informação pública se dá em grupo em diversas frentes, de forma coordenada e com a devida publicização das demandas e das respostas das autoridades públicas, os resultados podem ser mais promissores.

A notícia completa pode ser encontrada aqui.

Cresce o percentual de crianças e adolescentes que procuraram informações sobre marcas ou produtos na internet

Por Liana Silva de Araujo.

Pesquisa do Cetic.br revela também que 42% dos jovens usuários da rede tiveram contato com publicidade não apropriada para a sua idade, de acordo com seus pais ou responsáveis.

Em 2016, 48% dos usuários de Internet de 11 a 17 anos buscaram informações sobre marcas ou produtos na Internet, um crescimento de 19 pontos percentuais em relação a 2013, quando essa proporção era de 29%. É o que aponta a quinta edição da pesquisa TIC Kids Online Brasil do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).

De acordo com o estudo, embora a televisão continue sendo o principal meio de exposição à publicidade ou propaganda (80%), cresceu o percentual dos usuários de Internet de 11 a 17 anos que tiveram contato com conteúdos mercadológicos em sítios de vídeos: 69%. Em 2013 esse percentual era de 30%. Outros 62% ainda foram expostos a propagandas ou publicidade em redes sociais.

nudi ticsA pesquisa revelou ainda que 42% tiveram contato com propaganda ou publicidade não apropriada para a sua idade, segundo a declaração dos seus pais ou responsáveis. “Se, por um lado, as crianças e adolescentes estão cada vez mais conectadas, elas estão também cada vez mais expostas a conteúdos mercadológicos na rede. Esse é um desafio que precisa ser tratado por pais, educadores e formuladores de políticas públicas, especialmente se levarmos em consideração que o reconhecimento do caráter comercial da publicidade na Internet é mais complexo para o público infantil”, ressalta Alexandre Barbosa, gerente do Cetic.br.

Conectividade e dinâmicas de uso

Em sua quinta edição, a pesquisa TIC Kids Online Brasil estima que cerca de oito em cada dez crianças e adolescentes (82%) com idades entre 9 e 17 anos são usuários de Internet, o que corresponde a 24,3 milhões de crianças e adolescentes em todo o país. Os resultados apontam a existência de importantes disparidades regionais e socioeconômicas no acesso e uso da rede. Enquanto em áreas urbanas 83% das crianças e adolescentes estavam conectados, em áreas rurais, essa proporção era de 65%. Na região Sudeste, 91% das crianças e adolescentes declararam ser usuários de Internet; no Norte, apenas 69%. Outro fator relevante é a condição socioeconômica: são 5,9 milhões (98%) de usuários nas classes A e B, 11,1 milhões na classe C e 7,4 milhões (66%) nas classes D e E.

Os resultados confirmam a tendência de crescimento no uso de dispositivos móveis por crianças e adolescentes para acessar a Internet – em 2016, 91% (22 milhões) acessaram a Internet pelo celular. Em 2012, essa proporção era de 21%, e em 2014, 82%. Em contrapartida, o uso da rede por meio de computadores apresentou queda. Para todos os dispositivos, com exceção do telefone celular, há uma diferença acentuada entre as classes no acesso à Internet. “Enquanto crianças das classes A e B têm à disposição uma variedade de dispositivos para acesso à rede, outras têm um ecossistema de acesso mais restrito”, aponta Barbosa.

A pesquisa estima, ainda, que 37% das crianças e adolescentes usuários de Internet acessaram a rede exclusivamente por meio de telefones celulares – o equivalente a 8,9 milhões de crianças. Este é o principal meio de acesso à Internet para os usuários nas áreas rurais (54%), na região Norte (52%) e nas classes D e E (61%).

Conteúdos sensíveis na rede

Em 2016, a pesquisa estima que 41% dos usuários de Internet de 9 a 17 anos (10 milhões de crianças) declararam ter visto alguém ser objetos de discriminação na Internet – resultado estável em relação a 2015. O contato com conteúdos de natureza agressiva na rede é maior entre meninas (45%) e adolescentes entre 15 e 17 anos (53%). Entre os principais motivos de discriminação identificados estão: cor ou raça (24%), aparência física (16%) e o relacionamento entre pessoas do mesmo sexo (13%). Uma parcela menor (7%) afirma ter se sentido pessoalmente discriminada na rede – o que representa 1,7 milhões de crianças e adolescentes usuários de Internet.

O levantamento revelou ainda que os usuários de Internet com idades entre 11 e 17 anos estão expostos a outros tipos de conteúdos sensíveis na rede, como assuntos relacionados a “formas de tornar-se muito magro” (27% entre meninas e 9% entre meninos) e “formas de machucar a si mesmo” (17% entre meninas e 12% entre meninos).

Uso seguro da Internet

Em 2016, cerca de 7 em cada 10 (69%) crianças e adolescentes usuários de Internet utilizaram a rede com segurança, segundo a declaração dos seus pais ou responsáveis. A percepção sobre segurança on-line se mostrou maior entre crianças cujos pais têm escolaridade alta (75% com Ensino Médio ou mais) e aqueles das classes A e B (79%).

As mídias tradicionais como televisão, rádio, jornais ou revistas, destacam-se como fontes para buscar informações sobre o uso seguro da Internet, segundo a declaração dos pais (54%), seguidas por familiares e amigos (52%) e por meio da própria criança ou adolescente (51%). Já as menções à escola (35%) ou ao governo e autoridades locais (26%) ficam em patamares inferiores. “Esse resultado revela a necessidade de difusão e ampliação do debate sobre oportunidades e riscos associados ao uso da Internet por iniciativa de políticas públicas”, enfatiza Barbosa.

Sobre a pesquisa

Em sua quinta edição, a pesquisa TIC Kids Online Brasil entrevistou 2.999 crianças e adolescentes com idades entre 9 e 17 anos, bem como seus pais ou responsáveis, em todo o território nacional. As entrevistas aconteceram entre novembro de 2016 e junho de 2017, com o objetivo de compreender de que forma esse público utiliza a Internet e como lida com os riscos e as oportunidades decorrentes desse uso. A TIC Kids Online Brasil segue alinhada com o referencial metodológico da rede europeia EU Kids Online, liderada pela London School of Economics.

Este ano, de forma inédita, o Cetic.br disponibiliza tabelas completas de proporções, totais e respectivas margens de erro para download. Acesse a pesquisa na íntegra, reveja a série histórica e faça download das tabelas: http://cetic.br/pesquisa/kids-online/indicadoresCompare a evolução dos indicadores a partir da visualização de dados disponível no endereço: http://data.cetic.br/cetic/explore?idPesquisa=TIC_KIDS.

Fonte: http://www.cgi.br/noticia/releases/cresce-o-percentual-de-criancas-e-adolescentes-que-procuraram-informacoes-sobre-marcas-ou-produtos-na-internet/

“O fascismo é fascinante”: grupos de ódio criam redes sociais próprias

Por Guilherme Pittaluga Hoffmeister.

“E o fascismo é fascinante, deixa a gente ignorante e fascinada. É tão fácil ir adiante e se esquecer que a coisa toda tá errada. A história se repete, mas a força deixa a história mal contada…” (Humberto Gessinger, Toda forma de poder)

A cadela do fascismo está sempre no cio, vaticinara o dramaturgo alemão Bertolt Brecht. Um outro alemão, anos antes, avisara que a história se repete: primeiro como farsa, depois como tragédia.

Eis o cenário: o direito à liberdade de expressão é invocado com desfaçatez para justificar a manifestação dos discursos de ódio. A retomada das arengas fascistas avança na internet e nos campi das universidades ao redor do mundo. É como se a história nada tivesse ensinado.

O jornalista polonês Jaroslaw Kuzniar, xingado nas redes sociais do país, virou garoto propaganda de uma campanha contra o ódio na internet.  Foto: Polish Network

Na última semana, uma enxurrada de manifestações apoiando as declarações do general Antonio Hamilton Mourão – que se posicionou em favor de uma nova intervenção militar – tomou as redes sociais. Dentre elas, inúmeros ataques pessoais àqueles que, com razão, criticaram a postura do general, absolutamente incompatível com a ordem de um Estado Democrático de Direito.

Umberco Eco afirmou que a maior “contribuição” das redes sociais foi ter dado voz aos imbecis. A verdade é que a questão é mais grave: as redes sociais são apenas a ponta de um iceberg de discursos de ódio que ultrapassam as fronteiras das redes sociais. Manifestações que lamentavelmente se proliferam inclusive por entre os corredores da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Maria.

Nos Estados Unidos, no último mês, foi possível verificar um outro exemplo: no dia 12 de agosto, a onda de ódio que ganha terreno a partir da internet se materializou em uma marcha racista em Charlottesville, na Virginia. Desde então, como que em um efeito de bola de neve, as manifestações fascistas e os discursos de ódio se multiplicaram. A situação ficou tão drástica que os gigantes da internet decidiram remover de seus domínios os internautas assumidamente racistas, neonazistas, homofóbicos e sexistas. Sites como o Facebook e o Airbnb foram alguns dos que capitanearam a iniciativa.

Infelizmente, isso não é o suficiente para arrefecer e coibir o ânimo dos haters (nome dado àqueles que proliferam discursos de ódio na rede) e fascistas de plantão. Novas redes sociais como o Gab.ai (refúgio de racistas), o Pew Tube (uma espécie de YouTube supremacista), Metapedia e Wasp.love (um site que objetiva a “purificação da raça”) ganham espaço na web. Quanto ao Gab:

Seus usuários mais típicos não perdem uma chance de postar algo repulsivo. Um deles saudou a passagem do furacão Harvey como um castigo divino aos negros. A propósito do recente eclipse solar total nos Estados Unidos, um ventríloquo do Ku Klux Klan soltou esta gracinha: “O sol não só ficou preto como vai exigir reparações.” Durante os preparativos para a marcha sobre Charlottesville, o grupo de ultradireita Right Wing Dev Squad anunciou ter planejado para o fim de semana “curtir a dolce vita, com uma cerveja na mão, um código na telinha do celular e um judeu no forno”.

O ódio e o fascismo crescem vertiginosamente. Nesse sombrio cenário que se recrudesce, é impossível não lembrar de todos os horrores que assolaram o mundo na primeira metade do século XX. O fascismo não pode vencer, é preciso evitar a tragédia da repetição da história. É por essa razão que a árdua tarefa de combater os discursos de ódio deve ser constante para quem se coloca ao lado das minorias e da democracia.

 

 

Fonte: AUGUSTO, Sérgio. Expulsos de sites, grupos de ódio criam redes sociais próprias. O Estado de São Paulo. Disponível em: <http://alias.estadao.com.br/noticias/geral,expulsos-de-sites-grupos-de-odio-criam-redes-sociais-proprias,70002012433&gt;. Acesso em 25 set. 2017.

O acesso à informação e a negligência estatal

Por Gil Monteiro Goulart.

Nesta quarta-feira (19), em matéria veiculada pelo Jornal da Globo News, foi apresentado um estudo realizado pela ONG Brasil Transparência, que revela números alarmantes de órgãos do Estado que negligenciam o acesso à informações públicas. A realidade da solicitação de informações e dados públicos aponta um cenário de descrédito e ineficiência na implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), que completou cinco anos recentemente. O relatório contemplou os três entes federativos: a União, os estados e os municípios. Para os responsáveis pelo relatório, esses dados demonstram que a promoção efetiva da transparência pública não está sendo aplicada de fato, prejudicando a participação e o controle social dos cidadãos, revelando a falta de compromisso da Administração Pública com o fortalecimento da democracia.

A notícia pode ser conferida na íntegra nos seguintes sites:

https://www.transparencia.org.br/blog/

http://g1.globo.com/globo-news/jornal-globo-news/videos/v/quase-50-dos-principais-orgaos-publicos-descumpre-a-lei-de-acesso-a-informacao/6158805/

UNESCO discutirá, em bate papo online, nesta quarta-feira, os desafios da alfabetização no mundo digital

Por Charles Sonnenstrahl Filho.

Em 08/09/2017, foi publicada, no site da Organização das Nações Unidas, notícia dando conta de que a UNESCO promoverá no dia 13/09/2017, quarta-feira, às 14h30min, uma discussão, por meio de Hangout no Youtube no canal da UNESCO no Brasil, acerca dos desafios da alfabetização em um mundo digital.

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A ação ocorre no âmbito das comemorações do Dia Internacional da Alfabetização, celebrado no dia 08/09 e tem como pano de fundo a Recomendação sobre Aprendizagem e Educação de Adultos, que data de 2015 e que apóia a Agenda 2030, na qual a comunidade internacional se compromete a garantir educação inclusiva, equitativa e de qualidade e aprendizagem ao longo da vida para todos.

A ideia é debater de que forma as tecnologias digitais podem ajudar a ampliar o acesso à aprendizagem e a melhorar a qualidade da Educação, considerando que se vive em um mundo em que há um total de 750 milhões de pessoas analfabetas, onde 35,2% deste são crianças e jovens fora da escola, segundo estatísticas da própria UNESCO.

Participarão da discussão: Timothy Ireland, coordenador da Cátedra de Educação de Jovens e Adultos da UNESCO e professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Jane Paiva, professora da Faculdade de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); e Daniele Vieira, especialista do Instituto de Aprendizagem ao Longo da Vida (UIL) da UNESCO, em Hamburgo, na Alemanha.

Além disto, todos os interessados poderão participar do debate enviando perguntas para o endereço de e-mail p.selveira@unesco.org, colocando “Hangout UNESCO” no assunto do e-mail.

Uma grande oportunidade para aprender e discutir sobre esta importância temática.

Participe!

A notícia pode ser conferida na íntegra aqui.

Plano de Ação Brasileiro para Governo Aberto

Por Camila Ferneda Dossin.

Foi lançada, em 2011, a Parceira para Governo Aberto (em inglês Open Government Partnership – OGP), uma iniciativa internacional para difundir e incentivar práticas de transparência globais. Atualmente, setenta países já fazem parte da parceria, e o Brasil é um deles.

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O projeto busca, por meio da fixação de planos nacionais de ação, desenvolver um governo mais transparente e mais aberto nos países participantes. O Brasil já executou dois planos nacionais, e o terceiro está em execução. O primeiro, realizado entre 2011 e 2013, apresentou resultados satisfatórios: dos 32 compromissos firmados, apenas 2 não foram cumpridos. O resultado do 1º Plano de Ação Brasileiro pode ser consultado neste link.

O segundo, realizado entre 2013 e 2016, foi concluído com êxito. Dos 52 compromissos firmados, 36 foram integralmente implementados e 16 ainda estão em andamento. Aqui está o resultado obtido no 2º Plano de Ação Brasileiro.

Atualmente, está em execução o 3º Plano de Ação Brasileiro para Governo Aberto. O plano teve início em janeiro deste ano, após seis meses de consultas para definir uma nova metodologia, mais eficaz e abrangente. Dos 16 compromissos firmados, entre metas e calendários propostos, dados divulgados em junho deste ano destacam que 27% do plano já está em execução, o que é considerado satisfatório para a OGP.

O 3º Plano de Ação Brasileiro pode ser conferido aqui.

A notícia completa sobre a evolução da execução do plano está disponível neste link.