Atenção, pesquisadores! Oportunidade de publicação de artigos na série de livros “Direito & TI”.

Por Olívia Olmos.

A Revista Eletrônica Direito & TI (RED&TI) está lançando o chamado para artigos que irão compor a série de livros “Direito & TI”, tendo por foco inicial a Internet e suas relações com o Direito, Segurança da Informação e Políticas de Proteção de Dados.

1º – Internet: Crimes Cibernéticos & Legislação Penal

Este livro terá por objetivo a composição de textos voltados à discussão sobre a legislação penal, brasileira e mundial, relativa à Internet e seus efeitos perante a coletividade. Composição da legislação penal, nacional ou comparada (latino-americana, europeia, americana etc.); inovações legislativas; projetos de lei; análises comparativas de legislações penais, e; validade e eficácia das normas penais frente à tecnologia digital.

Prazo de envio de textos: 30/11/2017

 2º – Internet: Crimes Cibernéticos & Investigação Criminal

Este livro terá por objetivo a composição de textos voltados à discussão sobre os procedimentos e processos investigativos relacionados aos crimes cibernéticos, considerando-se tantos os tipos penais abertos (delitos comuns e que usam a Internet como meio de prática delitiva) e exclusivamente cibernéticos (voltados à proteção jurídica da tecnologia digital e criados considerando a utilização e tendo por objeto a rede mundial de computadores/próprios computadores ou dispositivos móveis.

Prazo de envio de textos: 28/02/2018

 3º – Internet: Segurança da Informação & Educação Digital

Este livro terá por objetivo a composição de textos voltados à discussão sobre a utilização massiva de meios tecnológicos e às questões de segurança de dados e informações, tanto pessoais quanto corporativos. Também, volta-se a políticas públicas relacionadas à educação digital e, sobretudo, à segurança digital da população usuária das tecnologias digitais contemporâneas.

Prazo de envio de textos: 31/03/2018

 4º – Internet: Regulação & Proteção de Dados

Este livro terá por objetivo a composição de textos voltados à discussão sobre as tendências regulatórias e/ou de regulamentação da Internet (como o Marco Civil da Internet no Brasil) e à Proteção de Dados Pessoais, não só no aspecto da consolidação das matérias em alguns países, como também a busca de regulação em outros, especialmente quanto aos projetos de lei existentes e em discussão sobre o tema.

Prazo de envio de textos: 30/04/2018

Observações importantes:

Obs. 1: Em cada um dos livros o objetivo é a interação e discussão dos temas com legislação e interação alienígena;

Obs. 2: Os nomes dos livros poderão sofrer alteração e, também, poderão ter mais de um volume de acordo com a quantidade de textos enviados;

Obs. 3: em havendo interesse dos organizadores, os livros poderão conter todos os tópicos e a série a ser integrada nos temas.

Regras de escrita:

Os textos deverão ser redigidos em formato autor-data e compostos de acordo com as regras da ABNT, possuindo de 12 a 20 laudas, com letra tipo Times New Roman, tamanho 12 e espaçamento 1,5, em português, inglês, espanhol e italiano. As citações e referências devem obedecer às regras ABNT. Os resumos deverão possuir no máximo 250 palavras e deverão estar redigidos, além da língua original, também em inglês, seguidos de palavras-chave em ordem alfabética.

Os textos deverão ser encaminhados para contato@direitoeti.com.br e emersonwendt@gmail.com.

Os livros serão organizados e dirigidos pelo Editor-chefe da RED&TI, Prof. Emerson Wendt.

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A consulta pública do CGI.br para reformular suas estruturas.

Por Luiz Henrique Silveira dos Santos.

cgiO Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) é o órgão administrativo responsável pelo estabelecimento de diretrizes estratégicas de governança da Internet no país. Este órgão, instituído no ano de 1995, é composto de uma maneira multissetorial de forma que encontram-se presentes em suas decisões agentes do setor público e setor empresarial, atores da comunidade científica e especialistas nesta referida área.

Com o objetivo de atualizar os seus setores e mobilizar a sociedade brasileira para um reformulação nas suas diretrizes, o CGI.br convida todos os brasileiros a participarem de uma consulta pública sobre a governança da Internet no Brasil.

Conforme o secretário executivo do CGI.br Helmut Glaser  “o modelo de consulta do CGI.br foi cuidadosamente estruturado de modo a envolver de forma equilibrada os diversos setores que contribuem para o desenvolvimento da Internet no Brasil nas últimas duas décadas: comunidades acadêmica e tecnológica, organizações do terceiro setor, governo, empresas e empresários, assim como os usuários da rede. “Com essa consulta, buscamos ampliar o debate e continuar a dar voz a todos para que suas demandas sejam efetivamente ouvidas e consideradas”.

A consulta pública está disponibilizada em https://consulta.cgi.br/ até o dia 19 de novembro de 2017. As discussões dessa consulta serão disponibilizadas em torno de cinco eixos: “competências do CGI.br”, “composição do CGI.br”, “transparência”, “eleições e mandatos” e “outros temas ou considerações”.

Para mais informações sobre a consulta pública e o CGI.br, acesse o link:

https://www.cgi.br/noticia/releases/cgi-br-convida-sociedade-para-aperfeicoar-a-estrutura-de-governanca-da-internet-no-brasil/

Rankings demonstram o nível de cumprimento da lei de acesso à informação dos municípios gaúchos na região central.

Por Lucas Mota Ramos.

  Escala Brasil Transparente da Controladoria Geral da União (0-10) Ranking da transparência Ministério Público Federal (0-10)
 

Cacequi

 

 

Não consta

 

8.8

Dilermando de Aguiar

 

Não consta 10.0
Itaara

 

Não consta 1.9
Jaguari

 

2,77 10.0
Mata

 

Não consta 8.5
Nova Esperança do Sul Não consta 10.0
Santa Maria

 

5,00 10.0
São Martinho da Serra Não consta 7.4
São Pedro do Sul

 

9,58 10.0
São Sepé

 

9,58 7.8
São Vicente do Sul

 

2,77 10.0
Toropi

 

Não consta 10.0
Vila Nova do Sul

 

1.94 6.4
Rosário do Sul

 

1.38 4.4
Santa Margarida do Sul Não consta 10.0
Santana do Livramento Não consta 4.7
São Gabriel

 

0,0 5.9

A lei de acesso à informação é um importante instrumento, tanto na fiscalização dos gastos do dinheiro público, quanto também, um instrumento para que sejam cumpridos os direitos fundamentais.

Nesse âmbito, é necessário que o cidadão conheça a situação em que se encontra o nível de transparência do poder público, principalmente daquele que está mais próximo da população: o município.

Para que possa exercer o seu direito de fiscalizar, por meio de requerimento de informações diretamente com o órgão público do qual se quer a informação; e também por meio das publicações que o órgão público tem o dever de divulgar nos seus meios de comunicação.

Dentre os relatórios que avaliam como está a transparência municipal, destacam-se, a escala Brasil transparente, o ranking nacional da transparência, e o relatório da transparência dos municípios gaúchos:

“A Escala Brasil Transparente (EBT) é uma metodologia para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros. A EBT foi desenvolvida para fornecer os subsídios necessários ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) para o exercício das competências que lhe atribuem os artigos 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e 41 (I) da Lei de Acesso à Informação, assim como os artigos 68 (II) do Decreto nº 7.724/2012 e 18 (III), do Decreto nº 8.910/2016.”

“O nível de transparência de estados e municípios brasileiros aumentou cerca de 31% em seis meses, a partir da atuação coordenada do Ministério Público Federal (MPF) em todo o país. Esse é um dos resultados obtidos pelo projeto Ranking Nacional da Transparência, patrocinado pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF. A nova classificação foi divulgada nesta quarta-feira, 8 de junho. Após a expedição de mais de 3 mil recomendações, em dezembro do ano passado, o Índice Nacional de Transparência – média de notas alcançadas por todos os municípios e estados brasileiros – subiu de 3,92, em 2015, para 5,15, em 2016. Estados e municípios que ainda descumprem as leis de transparência serão acionados judicialmente. Até o final do dia, 1.987 ações civis serão propostas pelas unidades do MPF.”

“O Tribunal de Contas do Estado apresenta neste documento os resultados do estudo relativo à Avaliação da Transparência na Internet realizada em 2016. O relatório visa a demonstrar, de maneira global, a situação da transparência nos sites institucionais dos Executivos e Legislativos Municipais do Estado do Rio Grande do Sul. No que diz respeito ao tema, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul analisa periodicamente o cumprimento, por parte dos entes jurisdicionados, aos preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte em que foi alterada pela Lei de Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais nº 101/2000 e nº 131/2009).”

Referências:

http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/escala-brasil-transparente

http://combateacorrupcao.mpf.mp.br/ranking/mapa-da-transparencia/ranking/o-projeto-new

http://portal.tce.rs.gov.br/docs/transparencia_2016/relatorio_transparencia_2016.pdf

UNESCO enfatiza a imprescindibilidade do acesso à informação na Sociedade em Rede.

Por Leonardo Fontana Trevisan.

Ironicamente, o dado que o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação é celebrado no dia 28 de Setembro pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura é infimamente difundido. Na precedente data, Irina Bokova, diretora-geral da UNESCO, manifestou sua tributação a indispensabilidade do acesso à informação no cenário da Sociedade em Rede – configuração social hodierna delineada pelos viscerais efeitos das tecnologias de informação e comunicação na sociabilidade, condensando a esfera global a uma Pangeia digital.

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Aduz Irina que o acesso à informação tem como corolários a inclusão social, o desenvolvimento sustentável das nações e a exponencial participação política paritária de homens e mulheres nas deliberações ventrais do núcleo social em que estão insertos(as). O direito de acesso à informação, sob esse horizonte, protagoniza um palco de propulsão – das possibilidades aos indivíduos e coletividades na vida em sociedade – e constrição – das arbitrariedades e autoritarismos dos governos.

Complementa Irina, em seu proferimento, que constitui compromisso dos governos “desenvolver, promulgar e reforçar políticas e leis sobre o Direito à Informação”. Nesse diapasão, sobressai-se a Lei 12.527/2011, habilitada a regular o acesso à informação pública no Brasil. O artigo 5º da suprarreferida legislação sintetiza a incumbência do Estado brasileiro no que concerne a obrigação de viabilizar o acesso à informação sob sua ingerência:

“Art. 5o  É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.”

Depreende-se da leitura dos dispositivos regentes do direito de acesso à informação no ordenamento jurídico brasileiro que os princípios da máxima publicidade, facilitação dos procedimentos de acesso, autenticidade, gratuidade e celeridade permeiam o espírito da Lei de Acesso à Informação, respaldado numa Democracia embrionária e sensível, cujas bases institucionais são sismicamente abaladas pelas placas tectônicas dos autoritarismos, do afastamento da participação popular nos processos deliberativos e diretores dos interesses estatais e da escassa representatividade nas esferas governamentais mediante a privatização da “res publica”.

midia

Irina conclama ainda os Estados a concretizar o respeito à liberdade de expressão e a consectária segurança dos jornalistas. À mídia, desponta a missão de se apor como um contra-poder, mais do que como “quarto poder” estatal; desinstrumentalizar a mídia como aparelho ideológico do Estado, tornando-a livre e independente e rompendo os monopólios informacionais, é a garantia de uma sociedade ideologicamente plural e genuinamente democrática.

Encerra com a perspectiva sinóptica e fulcral do direito de acesso à informação, qual seja ser condição de possibilidade para o exercício de direitos fundamentais que são constitucionalmente inerentes à população e, subsequentemente, atingir os objetivos prepostos pela Organização das Nações Unidas aos Estados.

A íntegra da notícia pode ser conferida através do endereço: https://nacoesunidas.org/unesco-acesso-a-informacao-e-vital-para-construcao-de-sociedades-mais-inclusivas/

Acessibilidade: aplicativo de transporte particular ensina linguagem de sinais para passageiros.

Por Helena Leonardi de Franceschi. 

nudi 29-09.pngO aplicativo de transporte particular Uber lançou uma iniciativa para facilitar a comunicação entre os passageiros e motoristas com deficiência auditiva. Trata-se de uma nova funcionalidade implementada pela empresa, que adicionou ao aplicativo um mini-dicionário ASL (American Sign Language – linguagem americana de sinais) que ensina saudações e palavras básicas em linguagem de sinais para que os passageiros possam se comunicar mais facilmente com motoristas surdos. O novo recurso foi lançado no Mês da Consciência da Surdez nos Estados Unidos, e é mais um passo na direção da acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência auditiva no mercado de trabalho.

A empresa Uber, desde 2015, emprega motoristas com deficiência auditiva, tendo em vista que o aplicativo permite que o passageiro insira seu destino na plataforma, e então o condutor pode se guiar pelo GPS até o local. Agora, com a implementação dessa nova facilidade, o usuário visualiza um cartão especial na tela do aplicativo e, ao tocar nele, é redirecionado a uma página onde pode selecionar algumas expressões básicas, e então o app cria um GIF animado com as palavras em linguagem de sinais, para que o passageiro comunique-se com o condutor. É possível testar a funcionalidade através desse link: http://www.ubersignlanguage.com/

Esse recurso ainda está restrito aos Estados Unidos, mas espera-se que, em breve, seja lançado também no Brasil, país em que há cerca de 10 mil pessoas com deficiência auditiva com carteira de motorista, segundo o IBGE.

Para conferir mais sobre o assunto, acesse: https://olhardigital.com.br/noticia/app-da-uber-agora-ensina-linguagem-de-sinal-para-os-passageiros/71357

Pesquisa sobre “Os principais influenciadores políticos da Web brasileira”.

Por Gislaine Oliveira.

a2A Medialogue é uma empresa de comunicação digital, que busca coletar e analisar dados, além de outros objetivos. Neste ano, lançou uma interessante pesquisa que analisou os perfis mais influentes na discussão política online no Brasil.

O período de análise foi entre 6 de junho e 6 de julho de 2017, sendo que foram definidos a partir de uma amostra de cerca de 700 mil tuítes realizados no período por 115 mil perfis diferentes, e que mencionaram as principais figuras políticas do país, incluindo o presidente da República e os líderes partidários na Câmara e Senado Federal. O acesso à pesquisa pode ser feito pelo link.

Tal pesquisa demonstra como a internet alterou a forma de produzir conteúdo e afetou o cenário político, além da mudança de interação entre representantes e representados. Assunto já abordado no recente post que analisou o episódio 2×03 do seriado Black Mirror. A leitura pode ser feita aqui.

A Medialogue já publicou outras interessantes pesquisas acerca do entrelaçamento entre internet e política, com ênfase no cenário brasileiro. Vale conferir!

Diretoria de Análise de Políticas Públicas da FGV divulga Índice de Dados Abertos para o Brasil

Por Djovani Pozzobon. 

nudi 17-09No dia 27/04/2017 a Diretoria de Análise de Políticas Públicas (FGV/DAPP) lançou, em parceria com a Open Knowledge Brasil (OKBR), a edição anual do Índice de Dados Abertos para o Brasil.

A pesquisa de dados configura uma ferramenta de avaliação e orientação à Administração Pública ao aprimoramento da política de abertura de dados e informações públicas. O trabalho foi realizado em base a nove critérios e quinze dimensões referentes a gastos públicos, meio ambiente e legislação.

No trabalho, foi verificado que o Brasil obteve no balanço geral pontuação igual a 64%, ficando no oitavo lugar do ranking mundial de dados abertos. Entre os países da América Latina, o Brasil apresenta-se como líder.

A pesquisa apontou que somente seis dimensões do índice obtiveram nota total, sendo, por isso, consideradas totalmente abertas, quais sejam: orçamento público, resultados eleitorais, mapas nacionais, estatísticas socioeconômicas, leis em vigor e atividade legislativa. Contudo, as três dimensões restantes (localizações, qualidade da água e propriedade da terra) não foram encontradas nos bancos de dados públicos.

Os pesquisadores que formularam o estudo definiram que o óbice mais frequente no conjunto de datasets é a dificuldade de trabalho com os dados e, também, a não disponibilização destes para download.

Em que pese a interessante posição ocupada pelo Brasil no ranking mundial, é possível verificar que devem ocorrer maiores aprimoramentos para abertura de dados.