Desvendando Black Mirror: comentários relacionados ao Direito e Internet – episódio 2×02.

Por Gislaine Ferreira Oliveira.

Hoje vamos continuar os comentários sobre a segunda temporada do seriado Black giMirror, disponibilizada pelo serviço de streaming da Netflix, com ênfase no segundo episódio para a análise de aspectos que inter-relacionam o Direito, a tecnologia e a internet. Ao meu ver, é uma das histórias mais chocantes e perturbadora, pois parece tão longe e, ao mesmo tempo, tão perto de acontecer.

O 2º episódio da 2ª temporada chama-se “White Bear” [Urso Branco – tradução livre]. Segue a sinopse disponibilizada: “Victoria acorda e não se lembra de nada sobre a sua vida. Todos que encontra se recusam a falar com ela” (NETFLIX, 2017). Esse resumo é bem simples, não engloba a grande reviravolta que acontece e, consequentemente, explica a situação para o espectador.

A visão do episódio a seguir é uma tentativa de apresentar alguns detalhes do episódio, mas não revelar os principais desfechos, pois vale a pena assistir para se surpreender (pode conter spoiler):

Inicia o episódio com Victoria acordando desorientada, sem lembranças, só com flashbacks, em um local desconhecido, onde há um calendário e a foto de uma criança chamada Jamina. Na televisão há um símbolo, que faz algo com as pessoas que as tornam meras espectadoras passivas do que acontece. Ao sair na rua em busca de ajuda, as pessoas só a filmam com os celulares, sem prestarem qualquer auxílio. Ao encontrar outras pessoas que estão fugindo, explicam que a sociedade se divide entre os espectadores que somente filmam o que acontece, os caçadores que andam mascarados e os perseguem, além daqueles que não foram influenciados. O efeito só passará quando a estação da Urso Branco for destruída para acabar com a transmissão que causa esse efeito. Porém, quando chegam no destino, fica mais intenso os flashbacks de Victoria e tudo é revelado, explicando os flashbacks e a razão da sociedade estar daquela forma.

O episódio em comento envolve assuntos já englobados em posts anteriores, como o direito ao esquecimento, a espetacularização da sociedade e os discursos de ódio. Um dos impactos desse episódio é que apesar de caricato e assustador, um futuro distante, lá no fundo sentimos que poderia se concretizar.

O fato das pessoas simplesmente filmarem a protagonista e não prestarem ajuda, representa um aspecto do nosso cotidiano: hoje em dia circula na internet vídeos de desastres, de pessoas brigando, de acidentes, de pessoas filmando enquanto estão dirigindo, entre os exemplos. Situações que nos fazem questionar qual é o poder do celular? De acordo com a TIC Domicílios 2016 (BRASIL, 2016, p. 28):

Com presença em todos os estratos da população, o uso do telefone celular já tornou-se o principal dispositivo para o acesso a rede, ultrapassando o computador como o equipamento mais utilizado para o acesso à Internet. Entre os usuários da rede – que correspondem a 58% da população com 10 anos ou mais –, 89% acessaram a Internet pelo telefone celular, enquanto 65% o fizeram por meio de um computador de mesa, portátil ou tablet. Na edição anterior, eram 80% pelo computador e 76% pelo telefone celular.

 Verifica-se que o celular é um instrumento prático, antes só permitia ligações e envio de mensagens, agora é um aparelho que permite mil funções, desde acessar e-mail, as redes sociais, gravar áudios e vídeos. A conexão é a regra e o celular providencia isso, possibilita que todos possam ser um “jornalista” em potencial, podendo filmar e gravar fatos, espalhar o conteúdo online e este viralizar em segundos através da internet.

O celular e as redes sociais são uma combinação que contribuíram para alterar o comportamento das pessoas, e o meio virtual torna-se um palco para disseminação de discursos de ódio, uma falta de empatia generalizada com o próximo e a formação de juízes da vida alheia. Como se vê todos os dias, não importa o tipo de conteúdo postado, sempre há comentários sem noção e/ou que ultrapassam limites, conforme se constata a seguir:gi2

Por mais simples que sejam as notícias, sempre há pessoas que não pensam na repercussão do que escrevem nos comentários, o que pode gerar consequências desastrosas. No Brasil, já houve sérios casos em que pessoas inocentes, através de falsas notícias compartilhadas online foram linchadas e mortas.

São casos que chocaram a sociedade, caíram no esquecimento e foram repetidos. Como por exemplo, em 2014, no Guarujá, litoral paulista, Fabiane Maria de Jesus, 33 anos, faleceu por causa de um boato, espalhado por uma rede social, de que havia uma sequestradora de crianças na região. Duas imagens circulavam pelas redes sociais: um retrato falado, que pertencia a um caso de 2012 que ocorreu no Rio de Janeiro, e uma foto de uma mulher, que pertencia a uma página de humor no Facebook.

A investigação policial considerou o rumor como motivo do crime e confirmou que não havia nenhum boletim de ocorrência sobre sequestro de menores no Guarujá. Fabiane foi amarrada, espancada e arrastada, por um grupo de vizinhos, toda a agressão foi registrada em vídeo e postada nas redes sociais. Posteriormente, o marido garantiu a inocência de Fabiana, sendo que afirmou que a mesmo era portadora de transtorno bipolar e fazia acompanhamento médico.

O caso da Fabiane não é o único, muitos boatos se espalham online e pessoas inocentes são agredidas, torturadas e, por vezes, assassinadas. Essas situações de barbárie nos exige destacar dois pontos: o princípio da não culpabilidade e a responsabilidade das pessoas com as informações e vídeos que postam e compartilham na web.

O mundo virtual e as interações que nele existem não podem preponderar sobre o princípio da não culpabilidade, também conhecido como princípio da presunção da inocência. Não é nas redes sociais que as pessoas serão julgadas e condenadas, muito menos seus usuários devem ser reconhecidos como “justiceiros”, sendo ainda função do Estado.

O referido princípio desempenha papel fundamental de impedir ofensa indevida à liberdade das pessoas que são alcançadas pelo poder punitivo do Estado. Também é um princípio explícito no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988, que dispõe que “ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença” (BRASIL, 1988).

Por isso que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, está pronta para pauta no plenário, o PL 7544/14 (BRASIL, 2014), que prevê aumentar em 1/3 a punição quando a incitação a crimes ocorrer pela internet ou por meio de comunicação de massa. A internet, essencialmente as redes sociais e os aplicativos de comunicação, propiciam um canal eficiente de troca de informações, mas também permite condenações,  julgamentos e, às vezes, casos com consequências extremas como os linchamentos.

Toda pessoa deve ter cuidado com o que se posta na internet, pois o alcance da publicação é ilimitado, já que nela não se existe “fronteiras”. Crimes praticados online, como comentários ofensivos à honra e imagem de pessoas, exposição da intimidade de terceiros por fotos ou vídeos, cyberbullyng, entre outras possibilidades, geram consequências na esfera civil e penal, amparados pelo Código Civil, pelo Código Penal e pelo Marco Civil da Internet.

Ainda voltaremos a comentar acerca da responsabilidade na internet, tema de exprema importância no momento em que vivemos, visto que ao navegarmos uns minutos nas redes sociais, percebemos em certas páginas a falta de empatia pelo prócimo e ambientes de total intolerância.

           

** SPOILER ALERT **

            Sobre o final do episódio, o qual revela a punição da Victoria, cabe os seguintes questionamentos:

            – O que seria uma punição justa? Quais os limites da punição?

            – No episódio em questão, poderia dizer que seria um retorno da “Lei do Talião”?

            O seriado Black Mirror possibilita muito debate. Até os comentários do próximo episódio!

REFERÊNCIAS

BRASIL. Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos domícilios brasileiros [livro eletrônico] : TIC domicílios 2015 = Survey on the use of information and communication technologies in brazilian households : ICT households 2015 / Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR [editor]. — São Paulo : Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2016. Diponível em: <http://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/TIC_Dom_2015_LIVRO_ELETRONICO.pdf&gt;. Acesso em: 09 agosto 2017.

______. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm >. Acesso em: 09 agosto 2017.

______. Projeto de Lei nº 7544, de 2014. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal – para instituir o crime de incitação virtual ao crime. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=615049&gt;. Acesso em: 09 agosto 2017.

NETFLIX. Black Mirror. Disponível em: <netflix.com>. 

 

Falando com fantasmas e fake news: ameaças tecnológicas ao acesso à informação.

Por Lahis Pasquali Kurtz.

Hoje comento algo que poderia muito bem ser um episódio de Black Mirror (aliás, seria uma continuação interessante daquele que a Gislaine comentou aqui). Só não o é porque Black Mirror (ainda) não é um documentário de fatos reais, e falaremos sobre uma tecnologia desenvolvida e potencialmente disseminável no mundo concreto.

Minha atenção foi capturada por um episódio do podcast Radiolab que escutei semana passada, principalmente porque toca num assunto que me interessa como pesquisadora: acesso à informação. Essa é uma das características essenciais à possibilidade de reconhecimento de cada um como legítimo para tomar decisões sobre assuntos que afetam a coletividade – isto é, de democracia. Graças aos avanços nas mídias de comunicação e informação, temos hoje acesso fácil a todo tipo de dado, documento e notícia, de maneira que há poucos anos seria impossível. Assim, sempre que vamos tomar uma decisão importante ou formar opinião sobre um fato, temos à nossa disposição ferramentas para verificar se o que achamos sobre isso é ou não válido. Mas será que essas ferramentas só facilitaram as coisas? Será que estamos treinados para lidar com essa realidade? Ou estamos nos deixando levar pela correnteza num oceano de especulações ditas com propriedade ou por “fatos alternativos” muito bem elaborados?lahis 1

Vamos ao assunto. Você já deve ter usado, visto ou ouvido falar do Photoshop, editor de fotos que permite ao editor dar um toque de “mágica” na aparência das coisas registradas. Olhos fechados que se abrem, bronzeados instantâneos, emagrecimentos, ganho de força e até um dia nublado que se converte em sol e céu azul são possíveis com essa ferramenta. Estamos acostumados a olhar fotos de perto para ver se tem algum “filtro”, pois sabemos que muita coisa que parece ser, não o é.

Agora imagine a seguinte cena: alguém dessa mesma empresa, num grande evento, vai à frente do público e mostra uma gravação de um homem fazendo um discurso. Ele então acessa um software onde o discurso foi registrado em texto e inverte a ordem de algumas palavras escritas, dá um comando ao computador e toca a gravação novamente. A gravação toca a fala na ordem editada, fazendo parecer que o homem disse as palavras naquela ordem.

O público, a essa altura, já está intrigado. Mas não pára por aí. O editor de texto é reaberto e são inseridas novas palavras, que nunca foram ditas, no texto, e dá-se novo comando para reproduzir a gravação. O software Voco, então, reproduz a fala, na mesma voz inicial do homem, dizendo aquelas coisas que foram digitadas e que ele nunca havia falado na realidade. Um discurso, tão real quanto o original, inteiramente editado por computador, com trechos inteiramente inseridos por meio de computador.

A pessoa em poder do software e de um teclado é como um grande ventríloquo, que consegue fazer suas falas serem projetadas na voz de alguém. Mas sabemos que gravações de voz podem ser editadas e nem sempre se pode confiar no que se ouve. Seria mais perigoso se fosse, por exemplo, um vídeo inteiro sendo manipulado, afinal, nada é mais convincente que ver com os próprios olhos quem realmente disse aquelas frases. Eis que isso também já foi desenvolvido: Face2Face, um sistema reproduz a imagem, o rosto, de alguém, enquanto captura a expressão de outra pessoa, que comanda o rosto computadorizado. O rosto de quem comanda serve de mestre para o rosto reproduzido no computador, que vai reproduzir as expressões faciais feitas e filmadas. Inclusive em tempo real (o pessoal do podcast fez um teste com software similar e pessoas controlando rostos de ex-presidentes dos Estados Unidos – aqui).

Isso parece muito empolgante: imagine poder conversar por vídeo com uma réplica de algum ente querido que já se foi; falar com uma réplica audiovisual de algum ídolo ou celebridade; criar filmes inteiros sem que um único ator estivesse de fato interpretando as cenas onde aparece.

De maneira geral, essas possibilidades soam como algo positivo, ou ao menos em primeiro olhar. Porém, as coisas ficam claramente assustadoras quando se coloca a questão de forma mais genérica: conseguiríamos reproduzir evidências audiovisuais de pessoas falando coisas que elas nuca disseram? A resposta é sim. Um software assim torna possível transmitir ao público um debate presidencial inteiro em que os candidatos que parecem falar nunca estiveram presentes, ou transmitir discursos, declarações, manifestações que são inteiramente realizados por pessoas de posse de um software.

O que ocorre no Ministério da Verdade, de 1984, pareceria amadorismo perto do que esse tipo de tecnologia, se aperfeiçoada e popularizada, pode ocasionar. Mas a história, que ultrapassa previsões da ficção, é apenas uma espécie de extremo desse tipo de tecnologia. O exagero serve para ilustrar quão fácil a tecnologia torna a produção de histórias alternativas sobre os fatos, e que muitas vezes se tornam mais convincentes que a própria realidade.

Mais do que um fluxo informacional, temos um grande deserto de informação não-verificada circulando. O internauta desprevenido pode se perder em meio às miragens de fake news. E ainda não há consciência dessa situação; o fato de uma história ser compartilhada repetidas vezes dá a ela um falso aval de legitimidade. Uma das grandes mudanças culturais que veio com a internet foi o costume de buscar informação na rede sobre diversos assuntos; mas o costume de verificar se a informação encontrada é válida ou não ainda carece de ser criado – algo bastante criticado por ocasião das últimas eleições dos Estados Unidos, como por exemplo neste vídeo.

Alguns oásis nesse deserto informacional são portais como o E-Farsas, que pesquisa histórias que circulam pela internet e têm grande repercussão social, ou o Truco, que busca verificar declarações feitas na mídia, e, em inglês, o Politifact, sobre declarações de políticos. A Wikipedia tenta lidar com isso com a tag “citation needed” – página que misteriosamente não tem versão em português. Profissão que vem ganhando destaque nesse contexto, e que também se mostra verdadeira aliada do direito de acesso à informação, é a de “fact checker”, algo como “verificador de fatos”, pessoa responsável por buscar informações sobre um assunto em fontes confiáveis (ou seja, científicas, verificadas por pares e suportadas por dados). Um outro podcast que escuto, Tell me something I don’t know, parte justamente da premissa de algum convidado contar histórias que a audiência não conhece, tendo um fact checker em tempo real para conferir sua veracidade. Ainda, há um selo internacional para verificadores de fatos na internet, que certifica o respeito a princípios que devem ser seguidos nessa atividade.

Desenvolver a competência do pensamento científico, assim, é uma das formas de contornar uma realidade “black mirror” e garantir o direito de acesso à informação, sem deixar-se emaranhar em redes de “fatos alternativos”. Tomar consciência de nossa fragilidade perante esses novos “instrumentos cortantes” do mundo informacional é o primeiro passo para tomar as devidas precauções ao lidar com eles.

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OBJETIVOS DEL MILENIO Y DESARROLLO SOSTENIBLE, NUEVO ENFOQUE Y DESAFÍOS (SEGUNDA PARTE).

Por Romina Florencia Cabrera.

NUEVA AGENDA URBANA.

La Nueva Agenda Urbana es el documento final resultante del acuerdo en la conferencia Hábitat III que se llevó a cabo en octubre de 2016 en Quito, Ecuador. Constituyó una guía para orientar los esfuerzos en materia de desarrollo de las ciudades para una amplia gama de actores (estados, líderes urbanos y regionales, donantes, programas de las Naciones Unidas y la sociedad civil) para los próximos 20 años. Esta agenda sentó las bases para políticas y estrategias que se extenderán e impactaran a largo plazo.  Tomando como base las ideas discutidas en el diálogo global previo a la cumbre de octubre 2016, finalmente fue el Buró de Hábitat III (integrada por 10 estados miembros de las Naciones Unidas) y la Secretaría quienes elaboraron el primer borrador. Los términos fueron negociados por los estados miembros en Hábitat III para llegar a un acuerdo en Quito.[1]

¿Quién escribió la Nueva Agenda Urbana?

El proceso preparatorio rumbo a Quito influyó en la forumulación de la Nueva Agenda Urbana, que fue presentado como un “borrador cero“ en mayo de 2016 y comenzó cuatro meses de negociaciones políticas sobre la nueva estrategia.

Estos preparativos abarcaron una serie de eventos oficiales y semi-oficiales que incluyen reuniones regionales, temáticas y “campus de pensadores urbanos” (Urban Thinker Campuses) para que las partes interesadas hicieron aportaciones. Además, desde agosto de 2015 hasta febrero de 2016, un grupo de 200 expertos, conocido como “unidades políticas,” generó algunos recomendaciones importantes para la preparación y implementación de la Nueva Agenda Urbana. Esas recomendaciones también fueron abiertas al comentario público. [2]

¿Cuál era la agenda urbana anterior?

El actual enfoque de las Naciones Unidas acerca de la urbanización global se encuentra recogido en la Agenda Hábitat: la Declaración de Estambul sobre Asentamientos Humanos, documento final elaborado en la conferencia Hábitat II en 1996. Llamó a garantizar la vivienda adecuada para todos y a generar asentamientos humanos sustentables en un mundo  crecientemente urbanizado.

Desde entonces, más de 100 países han recogido  en sus constituciones el derecho a la vivienda adecuada, lo que representa un gran éxito para la Agenda Hábitat. Por otro lado, sin embargo, las organizaciones de cooperación internacional y agencias de desarrollo bilateral han reducido sistemáticamente sus inversiones en las ciudades y han recortado sus programas de desarrollo urbano. Estas tendencias han condicionado la implementación total de la Agenda Hábitat.[3]

¿Cuál ha sido el legado de esta agenda anterior?

La Agenda Hábitat ha tenido una amplia influencia dentro de las Naciones Unidas en las últimas dos décadas. Sus principales disposiciones fueron recogidas en los Objetivos de Desarrollo del Milenio (ODM) del 2000 con la meta de alcanzar “ciudades sin asentamientos informales”. Las prioridades de los ODM de erradicar la pobreza y garantizar la sustentabilidad ambiental están fuertemente relacionadas con la Agenda Hábitat.

Desde entonces, encuentros de gran importancia de las Naciones Unidas acerca del desarrollo sustentable, tales como la Cumbre Mundial sobre Desarrollo Sustentable en 2002 y el Río+20 en 2012, han sistemáticamente reafirmado los preceptos básicos de la Agenda Hábitat.

Debates actuales con respecto a la Agenda de Desarrollo Post-2015 también se basan en los principios de la Agenda Hábitat. Por ejemplo, el informe titulado “El futuro que queremos para todos” del año 2012, elaborado por un grupo de trabajo de la ONU para el secretario general, subrayó que para el 2050, “70 por ciento de la población mundial estará viviendo en ciudades.” El informe también recalcó los desafíos relativos al desarrollo inherentes a una rápida urbanización.[4]

Por último, la agenda de desarrollo posterior a los ODM, los Objetivos de Desarrollo Sustentable (ODS), también incluirá notorias referencias al espíritu de la Agenda Hábitat. El objetivo 11 de los ODS, que se espera se centre en lo urbano, podrá considerarse también como  el desarrollo de una idea originalmente elaborada en la Agenda Hábitat.

¿Qué cubre la Nueva Agenda Urbana?

La Nueva Agenda Urbana, que llega tras la materialización de la Agenda de Desarrollo Post-2015, procura crear un vínculo de refuerzo recíproco entre urbanización y desarrollo. La idea es que estos dos conceptos se conviertan en vehículos paralelos para el desarrollo sustentable.

La agenda trata de ofrecer unas directrices sobre una serie de “habilitadores” que puden consolidar la relación entre urbanización y desarrollo sustentable. Este incluye, por un lado, los “facilitadores del desarrollo” que buscan generar crecimiento global a partir de las múltiples y a menudo caóticas fuerzas de la urbanización  creando condiciones de mejoramiento en todo el sistema—políticas nacionales urbanas; leyes, instituciones y sistemas de gobierno; y la extendida economía urbana.

Facilitadores operacionales, por otra parte, tienen como objetivo impulsar el desarrollo urbano sustentable – o simplemente hacer posible que se lleve a cabo en primer lugar. Su aplicación se traduce en mejores resultados en los patrones de uso de la tierra, en la formación de ciudades y la administración de recursos. La Nueva Agenda Urbana destaca tres facilitadores operacionales, que están siendo conjuntamente denominados por los directivos de ONU-Hábitat como un enfoque de “tres patas”: sistemas fiscales locales, planificación urbana, y servicios básicos e infrastructura.[5]

¿Cuáles son las prioridades de la Nueva Agenda Urbana?

Más allá de las soluciones tecnocráticas específicas de la economía y el gobierno, varias ideas centrales formaran los fundamentos ideológicos de la Nueva Agenda Urbana. El desarrollo democrático y el respeto de los derechos humanos ocuparán un lugar destacado, por ejemplo, al igual que la relación entre el medio ambiente y la urbanización.

Asimismo, incluye casi con total seguridad un enfoque significativo sobre la equidad  en el contexto de la globalización, así como la forma de garantizar la seguridad de todos los que viven en zonas urbanas, de cualquier sexo y edad. La reducción del riesgo y la resiliencia urbana jugarán también tienen un papel destacado. Asimismo, se pone especial hincapié en encontrar la manera de establecer mecanismos de vigilancia global para hacer el seguimiento de todos estos temas y preocupaciones.

Mientras tanto, las principales temáticas de la Agenda Hábitat — vivienda adecuada y asentamientos humanos sustentables —  siguen sobre la mesa, en tanto que el número de personas en el mundo que viven en barrios marginales sigue en crecimiento. De hecho, en el tiempo transcurrido desde que la Agenda Hábitat fuera aprobada, el mundo ha pasado a ser mayoritariamente urbano, adquiriendo aún más importancia la Nueva Agenda Urbana.

También se reconoce cada vez más que las ciudades se han transformado en megaregiones, corredores urbanos y ciudades-región cuyas geografías económicas, sociales y políticas desafían las concepciones tradicionales de “ciudad”. La Nueva Agenda Urbana fue forzada a que abordar estas tendencias en la urbanización, reconociendo que las ciudades y áreas metropolitanas son los principales impulsores de las economías nacionales.[6]

¿Es la Nueva Agenda Urbana un acuerdo vinculante para los estados miembros?

No. Como “agenda” proporciona una orientación a los gobiernos de estados nacionales, autoridades  regionales y de ciudades, la sociedad civil, fundaciones, ONGs, investigadores académicos y organismos de las Naciones Unidas en sus posicionamientos con respecto a las ciudades, la urbanización y el desarrollo sustentable. Pero orientaciones no son vinculantes.

Este mecanismo difiere, por ejemplo, a las negociaciones sobre el clima desarrolladas en diciembre 2015 en Paris, que aspiraron a producir un acuerdo jurídicamente vinculante. [7]

CONCLUSIONES

La adopción de la Agenda 2030 marca un compromiso sin precedentes por parte de la comunidad internacional a tomar medidas en todos los niveles ya través de fronteras para responder a los desafíos globales y dirigir los recursos hacia un camino de desarrollo social y ambientalmente sostenible y resistente. Los pilares de la Agenda – los Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS), el Marco de Acción de Sendai, la Agenda de Acción de Addis Abeba y la Nueva Agenda Urbana – ofrecen un marco coherente, coherente y holística. 

El Marco de Sendai para la Reducción del Riesgo de Desastres 2015-2030 se adoptó en la tercera Conferencia Mundial de las Naciones Unidas celebrada en Sendai (Japón) el 18 de marzo de 2015. Este es el resultado de una serie de consultas entre las partes interesadas que se iniciaron en marzo de 2012 y de las negociaciones intergubernamentales que tuvieron lugar entre julio de 2014 y marzo de 2015, con el apoyo de la Oficina de las Naciones Unidas para la Reducción del Riesgo de Desastres, a petición de la Asamblea General de las Naciones Unidas.

La Agenda de Adis Abeba recoge medidas para ampliar la base de ingresos, mejorar la recaudación de impuestos y luchar contra la evasión fiscal y los flujos financieros ilícitos, según el comunicado de la Conferencia.

El documento, firmado tras meses de negociaciones, contiene más de 100 iniciativas concretas para mejorar las fuentes de financiación de los países emergentes y será el la base para asegurar la financiación de los Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS) que constarán de varias metas, entre ellas la erradicación de la pobreza, la mejora del acceso al agua y al saneamiento o la lucha contra el cambio climático. Todas ellas serán las que sustituyan a los hasta ahora vigentes Objetivos de Desarrollo del Milenio para contribuir a un desarrollo mundial sostenible.

La Nueva Agenda Urbana, que llega tras la materialización de la Agenda de Desarrollo Post-2015, procura crear un vínculo de refuerzo recíproco entre urbanización y desarrollo. La idea es que estos dos conceptos se conviertan en vehículos paralelos para el desarrollo sustentable.

La agenda trata de ofrecer unas directrices sobre una serie de “habilitadores” que pueden consolidar la relación entre urbanización y desarrollo sustentable. Este incluye, por un lado, los “facilitadores del desarrollo” que buscan generar crecimiento global a partir de las múltiples y a menudo caóticas fuerzas de la urbanización  creando condiciones de mejoramiento en todo el sistema—políticas nacionales urbanas; leyes, instituciones y sistemas de gobierno; y la extendida economía urbana.

El hombre, en pos de su desarrollo y modernización de él mismo y su medio, si bien logró numerosos avances para la Humanidad en cuanto a Tecnología, Ciencia e Innovación, menoscabó la Naturaleza y comprometió valores, desde el punto de vista de le Ética y de la praxis también, ya que los recursos se están agotando, dado su extensa explotación y el aumento de la población.

El Cambio Climático, la pobreza ( que aumentará con el mismo), el urbanismo y todos los fenómenos que se citan en este trabajo, merecen un análisis en conjunto por todos los organismos internacionales, nacionales , provinciales y municipales, Academia, Ongs, y grupos interdisciplinarios, como la Sociedad Civil  en general; para que mediante la cooperación internacional y una verdadera cosmovisión de la situación estructural, se puedan tomar la medidas necesarias, llevando a una eficaz y eficiente toma de decisión sobre la cuestión estudiada.

Las políticas correctas, se logran mediante un estudio de campo y análisis estructurado  de la realidad, a través de, por ejemplo, estadísticas formales y un seguimiento de los fenómenos, como después de implementadas las medidas. Las buenas voluntades son fundamentales en los acuerdos tanto bilaterales como multilaterales, para lograr una verdadera unión entre los pueblos, por el bien común de la comunidad global.

El futuro de nuestros descendientes está en juego, y no solo de ellos, sino de Nosotros mismos, en el Presente, y en nuestros ideales. Para otorgarle algún sentido a esta vida y a Nuestra Existencia, hagamos el bien por el bien mismo.

[1] “Que es la Nueva Agenda Urbana”?. Sitio Web: http://citiscope.org/habitatIII/explainer/2015/06/que-es-la-nueva-agenda-urbana . Fecha de Consulta del Sitio: 5/2/2017.

[2] Óp. Cit .11.

[3] Óp. Cit. 11.

[4] Op. Cit. 11.

[5] Op. Cit .11.

[6] Op .Cit. 11.

[7] Op. Cit. 11.

Da inteligência coletiva

Por Priscila Valduga Dinarte

Um ponto negativo do uso massivo das Tecnologias de Informação e Comunicação pode ser espelhado na diminuição do tempo dispendido pelos internautas a tarefas de leituras e estudos. No entanto, em que pesem as críticas, acredita-se que as TIC podem ajudar no incremento do direito à educação, seja pela possibilidade da educação à distância, seja pela formação de coletivos inteligentes.

Dessa feita, saber convergir conhecimentos na busca da inteligência coletiva exige utilizar das tecnologias de informação e comunicação para criar espaços de construção colaborativa do saber, de instigar as pessoas a compartilharem conhecimento. Produzir uma inteligência coletiva que se conceitua como aquela distribuída por toda a parte, incessantemente valorizada, realizada em tempo real que resulta em uma mobilização efetiva das competências (LÉVY, 2011, p. 29).

Tal inteligência, conceito fundado por Pierre Lévy, é construído no e para o coletivo, ou seja, é um conhecimento intersubjetivo, residente no somatório das contribuições de cada pessoa. A inteligência coletiva tem como seu ponto forte a dinamicidade e a diversidade de saberes compartilhados.

Um exemplo de inteligência coletiva é o site “Wikipedia”, cuja construção é feita pela inclusão de conteúdo pelos internautas, sendo aberto a melhoramentos e modificações. Ao compartilhar saberes em uma página com os demais usuários, somando-se o conhecimento individual ao coletivo já produzido, produz-se inteligência coletiva. Sendo que, tais inteligentes coletivos podem (e devem) passar por um crivo crítico e fiscalizatório dos próprios outros usuários, conferindo-se, assim, maior credibilidade ao conteúdo.

Nesse sentido, Marisa Lucena e Carlos J.P. Lucena (2005, p.105) observam que o trabalho coletivo tem evidentes vantagens, como: a possibilidade de interação entre pessoas com diversos entendimentos, pontos de vista alternativos e habilidades que se complementam; os membros do grupo recebem retorno para identificar precocemente inconsistências no seu raciocínio e referências para auxiliar na resolução dos problemas; e, ao oposto dos indivíduos em separado, o grupo tem mais capacidade de gerar alternativas criativas, selecionar variáveis e tomar decisões. Nesse sentido, o trabalho em grupo proporciona resultados mais ricos e dinâmicos, ao mesmo tempo em que vai formando o indivíduo para o relacionamento e respeito para com a coletividade.

Logicamente que, faz-se necessário uma formação crítica dos usuários que alimentam e produzem inteligência coletiva, bem como, responsabilidade com relação ao conteúdo produzido. Veja-se que, com o problema das chamadas “fake news”, imprescindível que se produza conteúdo com veracidade e responsável no ambiente digital.

Sabe-se que, o desenvolvimento de novas habilidades na Internet é uma das demandas da sociedade, principalmente em razão do acesso as mais diversas fontes de informações e notícias que se tem através do computador. Entretanto, as TIC não podem servir apenas como forma de lazer, no qual as pessoas interagem – por vezes de maneira até superficial – em redes sociais. Imprescindível que se utilize também, as tecnologias de informação e comunicação, para a formação de inteligências coletivas, de trocas de saberes, opiniões, de feitura de conhecimento no e para o coletivo, fortalecendo papel das próprias TIC na sociedade como um todo.

Referências:

LÉVY, Pierre. As tecnologias da inteligência: o futuro do pensamento na era da informática. Rio de Janeiro: 34, 1993.

LUCENA, Marisa; LUCENA, Carlos J.P. Uma pesquisa inovadora: o AulaNet customizado para a oficina de aprendizagem do portal EduKbr. In: BARBOSA, Rommel Melgaço (Org.). Ambientes virtuais de aprendizagem. Porto Alegre: Artmed, 2005.

Desvendando Black Mirror: comentários relacionados ao Direito e Internet – episódio 2×01.

Por Gislaine Ferreira Oliveira

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Nesse post vamos iniciar os comentários sobre a segunda temporada do seriado Black Mirror, disponibilizada pelo serviço de streaming da Netflix. Deste modo, vamos seguir na análise de aspectos pontuais que relacionam: o Direito, a tecnologia e a internet

Hoje vamos analisar o 1º episódio da 2ª temporada, chamado “Be Right Back” [Volto logo – tradução livre]. Segue a sinopse disponibilizada:

“Martha reencontra o seu falecido amante através de um novo serviço que permite que as pessoas mantenham contato com os mortos” (NETFLIX, 2017). Dessa vez o resumo é certeiro em destacar esse novo serviço propiciado pelo avanço tecnológico. Segue minha visão do episódio com alguns detalhes (pode conter spoiler):

A temporada inicia com a história da Martha e como ela encara o luto após a morte do seu companheiro Ash. Falam para ela da existência de um software que imita as pessoas que morreram, através de uma pesquisa de tudo o que já disseram online, atualizações nas redes sociais, como Facebook, Twitter ou qualquer postagem pública na internet, formando uma “personalidade” virtual. Seria o caso de só colocar o nome da pessoa falecida no programa e o sistema faz o resto. A viúva, apesar da inicial repulsa à ideia, se cadastra e começa a fazer todas as suas atividades conversando com o programa. Com o passar do tempo, o próprio programa compartilha a possibilidade da Martha adquirir um robô tal como era seu companheiro, mas após um período de convivência, ela nota que apesar de ser idêntico ao Ash, não é a pessoa em sua essência, sem seus sentimentos e suas reações que não estavam identificadas na rede mundial de computadores.

Após assistir o episódio, creio que vale ressaltar dois pontos para debate, os quais se aproximam com a nossa realidade: o direito ao esquecimento e a existência de um direito dos robôs.

Destaca-se o direito ao esquecimento, pois no episódio em análise, a mulher utiliza do avanço tecnológico, que cria um programa que recolhe tudo o que a pessoa já postou e disponibilizou online, formando um arquivo digital e permitindo o programa se comunicar e agir como se fosse a pessoa que faleceu. Nesse contexto, questiona-se há direito ao esquecimento às pessoas que morreram? O que ocorre com as redes sociais e outras contas online após a morte?

O direito ao esquecimento não é recente ou novidade, sendo amplamente discutido na Europa e nos Estados Unidos da América. No Brasil é considerado um direito fundamental implícito relacionado ao direito à privacidade, intimidade e honra dispostos no art. 5º, X, CF/88 (BRASIL, 1988). Assim como é decorrência da dignidade da pessoa humana, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, da Carta Magna (BRASIL, 1988). Também, em março de 2013, na VI Jornada de Direito Civil do CJF/STJ, doi aprovado o Enunciado nº 531, o qual defende a existência do direito ao esquecimento na sociedade de informação como uma expressão da dignidade da pessoa humana (BRASIL, 2013).

O direito ao esquecimento define-se como o direito de uma pessoa não ter publicizado um fato, que mesmo sendo verdade, possa lhe gerar transtornos e sofrimento. Sendo que tal direito foi redimensionado após o surgimento e expansão da internet, tornando-se temática relevante e atual, uma vez que o mundo virtual tem como característica a grande capacidade de armazenamento de informações, sem limitação de tempo e espaço.

Assim, fatos e situações que ocorreram há muito tempo ou recentemente podem ser acessados, divulgados e compartilhados entre os usuários. Percebe-se que a internet é um instrumento que facilita a disponibilização de conteúdos e informações, contribuindo para que nada seja esquecido, como um hd de armazenamento eterno.

Constata-se que o direito ao esquecimento engloba tanto aquelas pessoas que querem que certa informação não esteja disponível, sendo a maioria dos casos, como também se inserem aqueles que buscam a retirada de informações ou exclusão de contas em redes sociais, por exemplo, de pessoas que já faleceram. O que vai de encontro com o episódio em análise, no qual Ash tem toda sua vida online sistematizada por um software para o programa poder responder sua companheira como se realmente fosse ele.

Então fica o questionamento, o que acontece com as contas e informações online depois que as pessoas morrem? Está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados o Projeto de Lei 1.331/15 (BRASIL, 2015), que busca alterar o Marco Civl da Internet, tratando acerca do armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores e sobre o direito ao esquecimento. O referido Projeto de Lei teve um substitutivo que pretende ampliar a ideia de direito ao esquecimento e alteraria a redação da Lei nos seguintes aspectos:

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, (Marco Civil da Internet), dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários na rede mundial de computadores.

Art. 2º O art. 7o da Lei n.o 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.7º (…)

X – exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ou, em se tratando de morto ou de ausente, a requerimento do cônjuge, dos ascendentes ou dos descendentes, até o terceiro grau, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei; (…)

Parágrafo único. A solicitação de exclusão de que trata o inciso X:

I – poderá ser feita por meio eletrônico, acompanhada de cópia digitalizada da declaração judicial de ausência, no caso de ausente, ou da certidão de óbito, no caso de morto;

II – será executada pelo responsável pela aplicação da Internet em um prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da data de recebimento.(NR)”

Art. 3º A Lei n.o 12.965, de 23 de abril de 2014 passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:

Art. 8º-A O direito ao esquecimento é expressão da dignidade da pessoa humana, representando a garantia de desvinculação de seu nome, mediante desindexação, a informações veiculadas por aplicações de internet.

  • 1º Qualquer indivíduo pode requerer, perante o juiz, a remoção de materiais e informações associadas a seu nome pelos meios eletrônicos de comunicação e pelos operadores de motores de busca na internet.
  • 2º O direito ao esquecimento não se aplica a:

I – matérias jornalísticas;

II – informações de interesse público ou valor histórico; e

III – publicidade e disseminação de dados e informações públicas sobre políticas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (NR) [grifo nosso] (BRASIL, 2015).

Se vingar tais mudanças, percebe-se que o direito ao esquecimento estará expresso no Marco Civil da Internet e que a família teria uma facilidade em excluir as contas online do ente falecido. No entanto, como seria a regulamentação do uso de terceiros das informações online para reconstruir a pessoa que morreu, como ocorre no seriado? É um ponto necessário para pensar.

O Poder Judiciário também já debateu acerca do direito ao esquecimento. Para não me alongar, destaco o artigo das colegas pesquisadoras do NUDI, Olívia Martins de Quadros Olmos e Rafaela Bolson Dalla Favera, que publicaram o artigo “O direito ao esquecimento e as tecnologias da informação e comunicação sob a óptica dos tribunais”, disponível na aba “artigos” do blog e abordam as decisões dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relacionados ao direito ao esquecimento. A partir de tais casos selecionados entendem que:

Frente ao exposto, pode-se dizer que a maioria dos acórdãos explorados diz respeito à solicitação de esquecimento de informações sobre processos judiciais disponibilizados online, mais especificamente na área criminal. Não obstante, para afastar o direito ao esquecimento, os julgadores se utilizam do princípio da primazia do interesse público sobre o particular, mas não conceituam ou apresentam os elementos que configuram a aplicação desse princípio na prática, o que pode fazer com que cada relator o utilize de forma diversa. (OLMOS; DALLA FAVERA, 2016, p. 13).

Ainda há casos emblemáticos, que valem a leitura dos julgados, acerca do direito do esquecimento: como os casos da “Chacina da Candelária” e “do homicídio da Aida Curi” e da Maria da Graça Xuxa Meneghel x Google Brasil Internet LTDA .

Verifica-se que há o debate pelos Tribunais acerca do direito ao esquecimento, a doutrina também o reconhece. Nos resta analisarmos com cuidado possíveis situações que violem o direito ao esquecimento dos mortos, uma vez que no ambiente da internet eles também devem ter a opção de não mais participar, principalmente de contas das redes sociais.

Agora outro ponto de destaque, refere-se ao convívio de robôs com humanos, suas inter-relações e possíveis consequências. Parece meio estranho em falar sobre robôs, mas principalmente no oriente, eles já são uma realidade. É preciso pensar quais são os limites de uso e aquisição de robôs? Se uma máquina dessas cometer um crime, quais as consequências e sobre quem cairá a responsabilidade? Haverá garantias de direitos aos robôs, os quais de acordo com previsões e com o decorrer do tempo, podem ocupar um espaço importante nas vidas das pessoas?

Conforme aponta Marco Aurélio de Castro Júnior (2016), “[…] aproxima-se o tempo em que questões filosóficas, morais e jurídicas, senão sobre a eternidade, ao menos sobre a maior longevidade do ser humano, a sua ‘ciborguização’ etc. hão de ser discutidas em outras bases”. No mesmo sentido, Martin Pino Estrada (2015, p. 4) destaca que as possíveis questões jurídicas devem ser discutidas constantemente, uma vez que “a inteligência artificial – salientando que em breve será mais inteligente do que o ser humano e dependendo do tipo de consciência a adotar, usando a Internet dentro do conceito, por exemplo, da “internet das coisas” – poderá sim, controlar a sociedade […]”.

Esse foi mais um episódio que nos permitiu pensar sobre futuros avanços tecnológicos e possíveis consequências no mundo jurídico e na sociedade. Até o próximo post em que vamos continuar analisando a segunda temporada de “Black Mirror”.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: . Acesso em: 12 jul 2017.

_____. CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. VI Jornada de Direito Civil, [11-12 de março de 2013, Brasília]. Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2013. 29 p. Disponível em: < http://www.emagis.com.br/static/emagis2/arquivos/downloads/vi-jornada-de-direito-civil- 2121810.pdf>. Acesso em: 12 jul. 2017.

_____. Projeto de Lei nº 1.331/2015. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armanezamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores. 2015. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1227967&gt;. Acesso em: 12 jul. 2017,

ESTRADA, Manuel Martín Pino. Inteligência Artificial e Direito. In: Revista Direito & TI. Porto Alegre: 2015. Disponível em: < http://emporiododireito.com.br/inteligencia-artificial-e-direito-por-manuel-martin-pino-estrada/&gt;. Acesso em 12 jul. 2017.

JÚNIOR, Marco Aurélio de Castro. Direito robótico: a jurisprudência criada para as máquinas. Desafio do direito na pós-humanidade: o direito robótico. In: Visão Jurídica. 2017. Disponível em: <http://visaojuridica.uol.com.br/2017/01/24/direito-robotico-a-jurisprudencia-criada-para-as-maquinas/&gt;. Acesso em 12 jul. 2017.

NETFLIX. Black Mirror. Disponível em: <netflix.com>. 

OLMOS, Olívia Martins de Quadros; DALLA FAVERA, Rafaela Bolson. O direito ao esquecimento e as tecnologias da informação e comunicação sob a óptica dos Tribunais. In: XIII Seminário Internacional de Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea. IX Mostra Internacional de Trabalhos Científicos. Santa Cruz do Sul: 2016. Disponível em: < https://nudiufsm.files.wordpress.com/2011/05/o-direito-ao-esquecimento-e-as-tecnologias-da-informac3a7c3a3o-e-comunicac3a7c3a3o-sob-a-c3b3ptica-dos-tribunais.pdf&gt;. Acesso em 12 jul. 2017.

Resenha – privacidade e compliance internacional: quando diferenças se tornam um problema, de Dennys Antonialli.

Por Lahis Pasquali Kurtz​

Sempre que baixamos aplicativos ou criamos uma conta em um portal da Internet, marcamos uma caixinha ou clicamos em um botão “concordo”, que se refere aos termos de uso e políticas de privacidade adotadas naquele serviço. Sempre há um link para o famigerado texto com as cláusulas e explicações sobre o que pode ou não ser feito com seus dados ali. Mas é comum vermos a frase “li e aceito as condições” como sinônimo de “só falta um clique para você fazer sua conta ou acessar o que estava procurando”. 

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Porém, mais do que uma formalidade, esses termos têm relevância ao estabelecerem o que podemos esperar ou não sobre a proteção de nossos dados. Todos esses serviços coletam dados sobre seus usuários. Alguns costumam, inclusive, avisar quando alteram políticas de privacidade – sem ganhar muita atenção, na maior parte das vezes.

Esses longos textos esclarecendo inúmeros pontos sobre o que pode ou não ser coletado por meio da sua conta ou perfil são subestimados. É o que pretendo trazer à tona na reflexão de hoje, partindo da pergunta: além desse contrato, em que a empresa do aplicativo ou portal detém todos os poderes de regulamentação e alteração dos termos, o que garante sua privacidade online? O guia para a discussão é o texto interessantíssimo de Dennys Antonialli, “Privacy and international compliance: when differences become an issue”.

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Privacidade é um conceito que costuma ser tratado com ceticismo, tendo em mente o fato de algumas (ou muitas) pessoas disponibilizarem a público sua vida cotidiana por meio da internet. Desde o prato do almoço a nascimentos, casamentos, brigas, férias e aquisições, a vida privada está cada vez mais documentada na rede. Fornecemos CPF e número do cartão de crédito para compras online sem muito questionar o que é feito do nosso histórico de consumo.

Mas isso não significa que tenha deixado de existir uma esfera íntima, ou mesmo que outros usuários de internet possam fazer desses dados o que bem entenderem – ou, ainda, que os espaços onde colocamos voluntariamente essas informações tornam-se donos delas. Ou, pelo menos, é o que se concebe em uma sociedade democrática fundada na dignidade humana, em que ainda soa aterrorizante um cenário como o do livro 1984, de Orwell.

A privacidade, na era digital, se adquire nuances no que toca à ideia de “ser deixado só”, ganha ênfase no controle sobre informações pessoais. É o fundamento sob o qual não só dados íntimos ou secretos merecem proteção, não podendo ser divulgados sem consentimento da pessoa a que são ligados, mas todos os dados referentes a uma pessoa devem estar sob seu controle – mesmo quando ela os publiciza. Mais do que um direito à não violação da “esfera privada da vida”, é um direito à autodeterminação informacional. O fornecimento de dados pessoais coletados por um serviço, nesses contornos, somente poderia ser feito mediante autorização de seu titular.

Essa solução, concebida tendo em vista as mudanças sociais promovidas por ferramentas de compartilhamento global de informação digital, ainda representa um desafio ao mundo jurídico. O conceito de privacidade, na legislação brasileira, por exemplo, carece dessa noção de direito de controle sobre dados pessoais. Existem esforços no sentido de legislar acerca da proteção de dados pessoais, mas ainda não há a positivação efetiva da autodeterminação informacional – existe apenas o dispositivo constitucional que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, no art. 5º, inciso X. Outro ponto é que a análise das violações é feita caso a caso, impossibilitando verificar o uso de bancos de dados ou troca de informações entre esses serviços ou fornecimento a terceiros, que possibilitaria perfilamento e vigilância por meio de cruzamento de dados.

É preciso repensar a privacidade. Isso nos leva a uma outra questão, que é a de tutela efetiva de um direito à autodeterminação informacional. Sem limites claros sobre até que ponto a coleta de dados pode ser feita de forma segura, ou mesmo quais dados podem ser coletados por determinado serviço, não há garantias.

Ainda assim, o tratamento jurídico do assunto envolve outros fatores de complexidade – como impor a norma a serviços globais é um dos principais. Inúmeros conceitos diferentes de privacidade existem atualmente; cada política de privacidade adota seus critérios, cada legislação nacional também tem seus próprios conceitos e definições. Serviços estrangeiros amplamente utilizados por cidadãos de determinada jurisdição são de difícil alcance. Qual legislação protegeria dados estocados internacionalmente (muitas vezes, em mais de um servidor em localidades distintas) e como funcionaria essa negociação entre diferentes espaços jurisdicionais ainda são perguntas sem resposta.

Porém, é preciso ter em mente que, enquanto não se encontra solução, não há como parar a Internet. Os serviços encontraram seu próprio jeito de lidar com essas questões internacionais, estabelecendo suas próprias políticas. Ou seja, “companies comply with what they came up with”, nas palavras de Antonialli. São as empresas criando seus próprios limites. Não há rede de segurança se as políticas de privacidade autoimplementadas pelas empresas que detém os dados falharem. E nenhum instrumento jurídico atual garante que elas não mudarão. Gestores privados estão decidindo quais devem ser as políticas de privacidade, e eles podem mudar de ideia a qualquer momento, como salienta Antonialli. Portanto, é importante fomentar a discussão e a reflexão sobre formas de democratizar esse delineamento de controles – a autodeterminação pressupõe um poder maior do que aquele de clicar no botão de aceitar os termos; é preciso alcançar a discussão sobre eles.

​REFERÊNCIAS:

ANTONIALLI, Dennys. Privacy and International Compliance: When Differences Become an Issue. AAAI Spring Symposium Series, North America, mar. 2010. Disponível em: <https://www.aaai.org/ocs/index.php/SSS/SSS10/paper/view/1165>. Acesso em: 29 jun. 2017.​

TIRINHAS:

https://xkcd.com/1269/

http://mulher30.com.br/tirinhas/page/4

OBJETIVOS DEL MILENIO Y DESARROLLO SOSTENIBLE, NUEVO ENFOQUE Y DESAFÍOS (PRIMERA PARTE).

Por Romina Florencia Cabrera.

Los Objetivos de Desarrollo del Milenio de las Naciones Unidas son ocho objetivos que los 193 Estados Miembros de las Naciones Unidas convinieron en tratar de alcanzar para el desarrollo del futuro de la Comunidad Global.  

La Declaración del Milenio de las Naciones Unidas, firmada en septiembre de 2000, compromete a los dirigentes mundiales a luchar contra la pobreza, el hambre, la enfermedad, el analfabetismo, la degradación del medio ambiente y la discriminación contra la mujer. Los ODM, tienen metas e indicadores específicos, según la OMS.

Se define «el desarrollo sostenible como la satisfacción de «las necesidades de la generación presente sin comprometer la capacidad de las generaciones futuras para satisfacer sus propias necesidades». (Informe titulado «Nuestro futuro común» de 1987, Comisión Mundial sobre el Medio Ambiente y el Desarrollo), el desarrollo sostenible ha emergido como el principio rector para el desarrollo mundial a largo plazo. Consta de tres pilares, el desarrollo sostenible trata de lograr, de manera equilibrada, el desarrollo económico, el desarrollo social y la protección del medio ambiente.

En 1992, la comunidad internacional se reunió en Río de Janeiro, Brasil, para discutir los medios para poner en práctica el desarrollo sostenible. Durante la denominada Cumbre de la Tierra de Río, los líderes mundiales adoptaron el Programa 21, con planes de acción específicos para lograr el desarrollo sostenible en los planos nacional, regional e internacional. Esto fue seguido en 2002 por la Cumbre Mundial sobre el Desarrollo Sostenible, que se aprobó el Plan de Aplicación de Johannesburgo. El Plan de Aplicación se basó en los progresos realizados y las lecciones aprendidas desde la Cumbre de la Tierra, y prevé un enfoque más específico, con medidas concretas y metas cuantificables y con plazos y metas.[1]

ESTADO ACTUAL.

La adopción de la Agenda 2030 marca un compromiso sin precedentes por parte de la comunidad internacional a tomar medidas en todos los niveles ya través de fronteras para responder a los desafíos globales y dirigir los recursos hacia un camino de desarrollo social y ambientalmente sostenible y resistente. Los pilares de la Agenda – los Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS), el Marco de Acción de Sendai, la Agenda de Acción de Addis Abeba y la Nueva Agenda Urbana – ofrecen un marco coherente, coherente y holística. 

El reto de traducir el marco en acción sobre el terreno es a todos los estados miembros de la ONU, así como la comunidad empresarial, la sociedad civil y todos los interesados. El éxito dependerá de las políticas y estrategias adecuadas, en cada sector y en cada nivel. Fundamentalmente, necesitamos medios prácticos y reproducibles de la aplicación del programa y medir nuestro progreso colectivo. [2]

Aquí es donde las normas voluntarias – que utilizan indicadores simples y acordados y un lenguaje y formato familiar para las empresas, los gobiernos locales y las comunidades en todo el mundo – puede ser un recurso clave. 

Hay una amplia gama de normas que ya se relacionan con objetivos como Hambre Cero (SDG 2), la buena salud y el bienestar (SDG 3), agua potable y saneamiento (SDG 6), energía limpia y asequible (SDG 7), y acción por el clima (SDG 13). ISO 26000 – Orientación sobre la responsabilidad social – también proporciona una orientación general para las empresas y organizaciones a operar de una manera que promueva el desarrollo sostenible de una manera holística.[3]

MARCO DE ACCIÓN DEL SENDAI.

El Marco de Sendai para la Reducción del Riesgo de Desastres 2015-2030 se adoptó en la tercera Conferencia Mundial de las Naciones Unidas celebrada en Sendai (Japón) el 18 de marzo de 2015. Este es el resultado de una serie de consultas entre las partes interesadas que se iniciaron en marzo de 2012 y de las negociaciones intergubernamentales que tuvieron lugar entre julio de 2014 y marzo de 2015, con el apoyo de la Oficina de las Naciones Unidas para la Reducción del Riesgo de Desastres, a petición de la Asamblea General de las Naciones Unidas.

El Marco de Sendai es el instrumento sucesor del Marco de Acción de Hyogo para 2005-2015: Aumento de la resiliencia de las naciones y las comunidades ante los desastres. El Marco de Acción de Hyogo se concibió para dar un mayor impulso a la labor mundial en relación con el Marco Internacional de Acción del Decenio Internacional para la Reducción de los Desastres Naturales de 1989 y la Estrategia de Yokohama para un Mundo Más Seguro: Directrices para la prevención de los desastres naturales, la preparación para casos de desastre y la mitigación de sus efectos, adoptada en 1994, así como su Plan de Acción, y la Estrategia Internacional para la Reducción de los Desastres de 1999.[4]

El Marco de Sendai se basa en elementos que garantizan la continuidad del trabajo hecho por los Estados y otras partes interesadas en relación con el Marco de Acción de Hyogo, y presenta una serie de innovaciones que se solicitaron durante las consultas y las negociaciones. Muchos comentaristas han indicado que los cambios más importantes son el marcado énfasis puesto en la gestión del riesgo de desastres en lugar de en la gestión de desastres, la definición de siete objetivos mundiales, la reducción del riesgo de desastres como resultado esperado, un objetivo centrado en evitar que se produzcan nuevos riesgos, la reducción del riesgo existente y reforzar la resiliencia, así como un conjunto de principios rectores, incluida la responsabilidad primordial de los Estados de prevenir y reducir el riesgo de desastres, y la participación de toda la sociedad y todas las instituciones del Estado. Además, el alcance de la reducción del riesgo de desastres se ha ampliado considerablemente para centrarse tanto en las amenazas naturales como de origen humano, así como en las amenazas y los riesgos ambientales, tecnológicos y biológicos conexos. Se promueve plenamente la resiliencia sanitaria.[5]

El Marco de Sendai también expresa lo siguiente: la necesidad de comprender mejor el riesgo de desastres en todas sus dimensiones relativas a la exposición, la vulnerabilidad y características de las amenazas; el fortalecimiento de la gobernanza del riesgo de desastres, incluidas las plataformas nacionales; la rendición de cuentas en la gestión del riesgo de desastres; la necesidad de prepararse para “reconstruir mejor”; el reconocimiento de las partes interesadas y sus funciones; la movilización de inversiones que tengan en cuenta los riesgos a fin de impedir la aparición de nuevos riesgos; la resiliencia de la infraestructura sanitaria, del patrimonio cultural y de los lugares de trabajo; el fortalecimiento de la cooperación internacional y las alianzas de trabajo mundiales y la elaboración de políticas de los donantes y programas que tengan en cuenta los riesgos, incluidos los préstamos y el apoyo financiero brindados por las instituciones financieras internacionales. Asimismo, la Plataforma Mundial para la Reducción del Riesgo de Desastres y las plataformas regionales para la reducción del riesgo de desastres se reconocen claramente como mecanismos que refuerzan la coherencia entre las agendas, el seguimiento y las revisiones periódicas como apoyo a los organismos de gobernanza de las Naciones Unidas.

Se ha encargado a la UNISDR que ayude a la implementación, el seguimiento y la revisión del Marco de Sendai.[6]

AGENDA DE ACCIÓN DE ADDIS ABEBA.

Los 193 estados miembros de la ONU presentes en la III Conferencia Internacional sobre Financiación del Desarrollo que concluyó el en 2015, en la capital de Etiopía han logrado un “acuerdo histórico”, según Naciones Unidas, para generar recursos que garanticen la futura agenda del desarrollo global sostenible.

“Es un paso fundamental en la construcción de un futuro sostenible para todos. Proporciona un marco global para la financiación del desarrollo sostenible”, ha subrayado el secretario general de la ONU, Ban Ki-moon, en un comunicado difundido por la Conferencia de la ONU, en esa oportunidad del pasado 2015. [7]

La financiación a través de la colaboración público-privada y la mejora de sus sistemas de recaudación nacionales son algunas de las medidas contenidas en la Agenda de Desarrollo de Adis Abeba, aunque finalmente se ha descartado la creación de una agencia de la ONU dedicada a la lucha contra el fraude fiscal, que ha sido el principal escollo de las negociaciones.[8]

El documento, firmado tras meses de negociaciones, contiene más de 100 iniciativas concretas para mejorar las fuentes de financiación de los países emergentes y será el la base para asegurar la financiación de los Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS) que constarán de varias metas, entre ellas la erradicación de la pobreza, la mejora del acceso al agua y al saneamiento o la lucha contra el cambio climático. Todas ellas serán las que sustituyan a los hasta ahora vigentes Objetivos de Desarrollo del Milenio para contribuir a un desarrollo mundial sostenible.

La Agenda de Adis Abeba recoge medidas para ampliar la base de ingresos, mejorar la recaudación de impuestos y luchar contra la evasión fiscal y los flujos financieros ilícitos, según el comunicado de la Conferencia.[9]

NO A LA AGENCIA CONTRA EL FRAUDE FISCAL

Varias ONG se han quejado de que finalmente los países desarrollados no hayan aceptado la creación de una agencia para luchar contra el fraude fiscal. Entre ellas, Action Aid y Financial Transparency Coalition han subrayado que esta nueva entidad daría a todos los países la misma representación y, sobre todo, permitiría a los que se encuentran en vías de desarrollo proponer reformas que favorecieran sus intereses, ya que el montante que se evade cada año supera la ayuda al desarrollo que reciben.

En la conferencia, los países ricos también se han comprometido a mantener sus ayudas al desarrollo en el 0,7 % o aumentarlas en casos como la Unión Europea, que promete destinar un 0,2 % de su ingreso nacional bruto para el año 2030. 

En los sectores que necesitan mayores inversiones —la energía, el transporte, agua y el saneamiento— se han alcanzado acuerdos de cooperación internacional para movilizar recursos, con mecanismos como el nuevo Foro Mundial de Infraestructuras. También se ha acordado un nuevo pacto social en favor de grupos vulnerables y gravar sustancias nocivas como el tabaco para disuadir su consumo y aumentar los recursos nacionales.

En definitiva, según el documento, “cada país tiene la responsabilidad primordial de su propio desarrollo económico y social y que el papel de las políticas nacionales y estrategias de desarrollo no puede ser exagerada”.[10]

[1] ONU. Naciones Unidas. Sitio Web: http://www.un.org/es/ga/president/65/issues/sustdev.shtml. Fecha de Consulta del Sitio: 4/2/2017.

[2] “Las Claves para desbloquear los objetivos del desarrollo sostenible?”.  Comunidad DiploFoundation, Suiza. Plataforma de Ginebra. Sitio Web: https://www.diplomacy.edu/calendar/webinar-standardisation-key-unlock-sustainable-development-goals. Fecha de Consulta del Sitio Web: 2/2/2017.

[3] Óp. Cit. 1

[4] Cascos Blancos, Herramienta de accesibilidad de Cancillería Argentina. Marco de Sendai para la Disminución de Riesgos de Desastre. Sitio web: http://cascosblancos.gob.ar/es/marco-de-sendai-para-la-reduccion-del-riesgo-de-desastres . Fecha de Consulta del Sitio: 4/2/2017. Cascos Blancos es el organismo del Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto de la República Argentina encargado de diseñar y ejecutar la asistencia humanitaria internacional. Desarrolla sus actividades – guiado por el principio de no indiferencia entre los Estados – a través de un modelo de trabajo basado en la cooperación, la solidaridad y la participación comunitaria. Es enteramente civil y se apoya en un cuerpo de voluntarios nacionales e internacionales. Esta Iniciativa Argentina actúa a solicitud del Estado afectado o en el marco de un llamamiento internacional humanitario, bajo los principios de imparcialidad, neutralidad, independencia y humanitarismo. Desde su creación en 1994, Cascos Blancos ha desarrollado más de 283 misiones de asistencia humanitaria en los 5 continentes. Cuenta con una red de vinculaciones de cooperación bilateral y multilateral internacional a través de la cual coordina la respuesta inmediata ante desastres socionaturales, actúa en tareas de rehabilitación, reconstrucción y desarrollo, y promueve la prevención y la gestión del riesgo. Con 22 años de trayectoria y de respeto al Derecho Internacional y los Derechos Humanos, se ha convertido en una política de Estado y en una herramienta fundamental de la política exterior argentina. La iniciativa Cascos Blancos fue avalada por la Asamblea General de las Naciones Unidas en 1994 (Res 49/139B) y por la Organización de Estados Americanos-OEA en 1995 (Res 1351/XXV-0/95). A partir de ello, firmó acuerdos, memoranda de entendimiento y otros instrumentos de cooperación con diversos organismos del Sistema Internacional, lo que muestra el reconocimiento que la Comisión Cascos Blancos tiene alrededor del mundo. La última resolución de evaluación positiva de las Naciones Unidas es del 10 de diciembre de 2015.

[5] Óp. Cit 4. 

[6] Óp. Cit.4.

[7] “Acuerdo Histórico para financiar la Nueva Agenda de Desarrollo”. Diario “El Páis”. Sitio Web: http://elpais.com/elpais/2015/07/16/planeta_futuro/1437040088_874974.html . Fecha de Consulta del Sitio: 5/2/2017.

[8] Óp. Cit. 7.

[9] Óp. Cit. 7.

[10] Óp. Cit. 7.