Do teletrabalho

Por Priscila Valduga Dinarte.

O entrelaçamento das relações laborais com as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) apresenta diversos desdobramentos. Pode-se discorrer desde as questões de uso de e-mail corporativo pelo empregado até demissões baseadas em postagens do obreiro nas redes sociais.  Nessa concepção, o teletrabalho é uma dessas facetas advindas do surgimento das TIC.

Teletrabalho, segundo Denise Fincato (2003, p.2) conceitua-se conjugando,

[…] os termos trabalho (atividade geradora de riquezas, propulsora da economia), com a distância (em seu entendimento geográfico, com trabalhadores remotos, prestando serviços fora da estrutura física tradicional do empregador) mediada pelas telecomunicações (os sistemas de tecnologia de informação e da comunicação permitem que a distância seja relativizada, mantendo-se trabalhadores e empregadores em contato constante, apesar da distância geográfica). Esse trabalho a distância, mediado pelas telecomunicações deve ser prestado de maneira subordinada, ou seja, para alguém (por conta alheia), descartando-se do nosso estudo o teletrabalho autônomo.

No ordenamento brasileiro, o teletrabalho pode ser considerado como uma forma de trabalho à distância, não sendo estranho à própria subordinação, consoante ao parágrafo único do artigo 6º da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.551/2011, que dispõe que “os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”. Ao contrário do fazer laboral tradicional, que coincide com o local da empresa, o teletrabalho pode ser prestado de qualquer lugar do globo.

Como qualquer novel tema, o teletrabalho gera debates acerca de suas potencialidades, como também, prejudicialidades. Nesse sentido, alguns pontos são apontados como favoráveis e desfavoráveis na adoção dessa forma de prestação de trabalho.

Como vantagens atinentes ao teletrabalho indica-se a eliminação dos deslocamentos casa-trabalho-casa. Ressalta-se que tais trajetos, em cidades grandes, costumam dispender considerável período de tempo, logo, essa eliminação do “ir e voltar” do trabalho acaba por possibilitar que esse tempo seja dedicado à feitura do próprio trabalho em si. Ademais, tal modificação implicaria em uma diminuição da poluição do meio ambiente, em face da diminuição dos carros em circulação nas cidades.

Ainda, para os trabalhadores que têm filhos pequenos, poder teletrabalhar de casa possibilita passar mais tempo dedicado à criação dos pequenos, organizado a jornada de trabalho com as demandas de tempo dedicadas à educação e cuidado da família.

Por outro lado, o teletrabalho pode apresentar desvantagens. Assim, a menos que o espaço de trabalho do teletrabalhador esteja bem delimitado, bem como, seu tempo dedicado à prestação laboral, pode-se chegar a uma sensação de trabalho ininterrupto, já que, ao menos teoricamente, o trabalho está “sempre ao alcance” do obreiro, inexistindo aquela divisão de jornada de trabalho que tradicionalmente ocorria com “o bater do ponto” no final do expediente, ato que encerrava as atividades diárias do obreiro nesse sentido.

Ainda, essa dispersão dos trabalhadores gerada pelo teletrabalho, uma vez que os trabalhadores já não mais se concentram no mesmo local de prestação laboral, pode enfraquecer o próprio senso de coletividade dos trabalhadores. Nesse cenário, o sindicato perde poder e encontra maiores dificuldades para unir os operários em torno de uma causa comum, já que os teletrabalhadores estão dispersos, atomizados, o que lhes reduz o poder de mobilização.

Em que pesem as vantagens e desvantagens desse novo instituto jurídico, apresentado em linhas brevíssimas, o teletrabalho vem sendo cada vez mais adotado. Como exemplo, a Resolução CNJ nº 227, de 15 de junho de 2016, regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário, apresentando como objetivos da adoção dessa forma de trabalho no artigo 3º da Resolução, quais sejam: a) aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores; b) promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da instituição; c) economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho; d) contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados nos órgãos do Poder Judiciário; e) ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento; f) aumentar a qualidade de vida dos servidores; g) promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade; g) estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação; h) respeitar a diversidade dos servidores e i) considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.

Dessa maneira, como visto, o teletrabalho já é adotado inclusive no âmbito do Poder Judiciário, resta acompanhar os desdobramentos e possibilidades que tal forma de fazer laboral apresenta(rá), principalmente no que concerne à manutenção da observância dos direitos trabalhistas consolidados para esse tipo de trabalhador, sendo imprescindível que o teletrabalho não se torne sinônimo de precarização laboral.

Referências:

FINCATO, Denise. Teletrabalho:uma análise juslaboral. Justiça do Trabalho, Porto Alegre/RS, v. 26. ago. 2003. Disponível em: <http://www.amdjus.com.br/doutrina/trabalhista/386.htm&gt; . Acesso em: 06 out. 2013.

 

Desvendando Black Mirror: comentários relacionados ao Direito e Internet – episódio 1×03.

Por Gislaine Ferreira Oliveira.

imagem

Já estamos no terceiro post referente ao seriado Black Mirror, disponibilizada peloserviço de streaming da Netflix. Assim, vamos seguir na análise de aspectos pontuais que relacionam: o Direito, a tecnologia e a internet.

Hoje vamos analisar o 3º e último episódio da 1ª temporada, chamado “The entire history of you” [Toda a sua história – tradução livre]. Segue a sinopse disponibilizada:

 “No futuro, todos têm acesso a um implante de memória que grava tudo que os seres humanos fazem, veem e ouvem” (NETFLIX, 2017). Com mais detalhes, segue minha visão do episódio para podermos contextualizar o debate (pode conter spoiler, siga por sua conta e risco):

O ambiente desse episódio é o futuro e tem como personagem principal Liam. Inicia com o protagonista em uma espécie de entrevista para trabalhar em um escritório de advocacia, seguido de um jantar com amigos da sua esposa, onde desenrola várias situações que faz Liam repensar sua relação com sua mulher, de forma obcecada. Na verdade, o ponto central é a existência de uma tecnologia que tem a capacidade de gravar todas as memórias que uma pessoa tiver, através de um dispositivo de armazenamento implantado, além da possibilidade de poder reproduzir tais memórias a qualquer momento e em qualquer aparelho, compartilhar com terceiros ou apagar.

Ressalta-se que esse episódio remete aos posts anteriores, principalmente no uso da tecnologia como um ente onipresente e sempre em vigilância, lembrando a ideia da Orwell já mencionada. Só que o toque diferencial relaciona-se ao fato do avanço tecnológico interferir nas memórias, tanto a forma de armazenamento, quanto as maneiras que acessamos e dependemos delas. Por isso é válido debater sobre a diferença de intimidade e privacidade, e os dados sensíveis.

Percebe-se que abordam a possibilidade de tornar artificial algo natural, que é a forma em que assimilamos o que vivemos. Alteram aquilo que faz parte de ser um humano, isto é, a limitação do cérebro em guardar as memórias e o ato de recordar.

O que o avanço tecnológico apresentaria seria uma nova forma de acesso, armazenamento e captação de memórias, através de um pequeno aparelho que as personagens carregam, como se fosse um órgão extra. Seria a transformação do homem em um computador, como se o cérebro se tornasse um HD rígido, acabando com o descompasso entre a capacidade humana e a capacidade tecnológica.

Nossas memórias são aspectos íntimos da nossa vida. No entanto, no contexto do episódio em análise, ao armazenar tais lembranças em um dispositivo tecnológico, ao poder compartilhar e reprisar para outras pessoas, poderia-se discutir se as memórias seriam relacionadas à intimidade ou a privacidade. De acordo com Tércio Sampaio Ferraz Jr. (1992, p. 79):

A intimidade é o âmbito do exclusivo que alguém reserva para si, sem nenhuma repercussão social, nem mesmo ao alcance de sua vida privada que, por mais isolada que seja, é sempre um viver entre os outros (na família, no trabalho, no lazer em comum). Já a vida privada envolve a proteção de formas exclusivas de convivência. Trata-se de situações em que a comunicação é inevitável (em termos de alguém com alguém que, entre si, trocam mensagens), das quais, em princípio, são excluídos terceiros.

Hipoteticamente, nesse caso, haveria a possibilidade das memórias deixarem de ser relacionadas à intimidade e passar para a esfera privada das pessoas. Enquanto isso, Danilo Doneda (2009, p. 92) destaca que “o contraste terminológico entre a intimidade, vida privada e privacidade não é concreto a ponto de proporcionar uma diferenciação clara entre si, sendo preferível referi-las como relacionadas ao mesmo interesse digno e tutela, qual seja, a privacidade”.

Outro ponto que vale mencionar é que uma personagem teve seu implante de memória roubado, com violência, e suas informações armazenadas não estava criptografadas. Essas informações seriam dados sensíveis, apesar do Brasil ainda não definir em lei o que seria, a doutrina entende que como dados sensíveis aqueles que possam gerar alguma discriminação dos seus titulares. Já o Regulamento 2016/679 da União Europeia (2016) destaca como dados sensíveis aqueles que tratam acerca de origem racial ou étnica, vida privada, convicção filosófica ou política, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, dados relativos à saúde, vida sexual e dados genéticos.

A proteção dos dados pessoais sensíveis é essencial, em virtude de que “[…] tais dados são mais afeitos a apresentarem problemas mais graves quando de sua má utilização – daí exatamente o fato de denominá-los como ‘sensíveis’ em relação aos demais, enfatizando sua peculiaridade neste sentido” (DONEDA, 2009, p. 101). Além do que, tais informações tem, valor econômico no mercado, por isso tais dados devem serem protegidos de usos indevidos, para não permitir a formação de bancos de dados (LIMBERGER, 2007, p. 58).

Por fim, nesse episódio pode-se constatar como as tecnologias podem afetar os relacionamentos afetivos, mas esse já é um tema para um próximo post.

Curiosidades:

– O ator/produtor Robert Downey Jr. comprou os direitos autorais desse episódio para fazer um filme. Ainda não tem divulgada nenhuma data de lançamento. Vamos aguardar!

– O seriado Black Mirror vai ganhar histórias inéditas em trilogia literária. O primeiro volume será lançado em fevereiro de 2018, o segundo em setembro/novembto de 2018 e o último livro em 2019.

No próximo post vamos iniciar a análise da segunda temporada!

REFERÊNCIAS

DONEDA, Danilo. Considerações sobre a tutela da privacidade e a proteção de dados pessoais no ordenamento brasileiro. In: CONRADO, Marcelo; PINHEIRO, Rosalie Fidalgo (Coords.). Direito Privado e Constituição: ensaios para uma recomposição valorativa da pessoa e do patrimônio. Curitiba: Juruá, 2009.

FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Revista dos Tribunais, Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. São Paulo, ano 1, p. 77-90, 1992.

LIMBERGER, Têmis. O direito à intimidade na era informática: A necessidade de proteção dos dados pessoais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007..

NETFLIX. Black Mirror. Disponível em: <netflix.com>. 

UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE). 2016. Disponível em:< http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX%3A32016R0679&gt;. Acesso em: 12 jun. 2017.

Relato do LACNIC 27

Por Lahis Pasquali Kurtz.

No período de 21 a 26 de maio de 2017, estive em Foz do Iguaçu – PR, no evento organizado pelo registro de endereços de Internet para América Latina e Caribe – LACNIC.

No Brasil, o responsável por essa atividade – e várias outras envolvendo recursos de Internet  – é o Núcleo de Informação e Coordenação do .Br – Nic.Br, administrado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.Br.

FullSizeRender 1           Materiais do evento.

Fui uma das 15 pessoas do Brasil, país anfitrião da vez, contempladas por edital do Nic.Br com inscrição para essa edição do LACNIC. Inserimo-nos no grupo mais amplo de bolsistas (ou becados, como dizia o pin que ganhamos, em espanhol) do evento, selecionados entre inscritos de toda a região – profissionais de redes e internet e acadêmicos.

LahisBecados LACNIC 27.

Além de exercitar nossas habilidades linguísticas para a comunicação espanhol-português, nossa tarefa era participar dos espaços e mediar a interação entre o público que assistia por streaming às atividades e enviava perguntas aos painelistas.

Lahis 2         Levando pergunta do público online ao painelista.

Mas de que tratou, afinal, o LACNIC? Ao olhar para a agenda, deparei-me com muitas atividades diferentes:

Tutoriais – divulgação e aprendizado sobre novidades ocorre nos tutoriais ministrados por técnicos;

LACTLD – diálogo e troca de experiências administrativas e regulatórias entre os responsáveis por registro de domínio de cada país;

LACSEC – abordagem de métodos e protocolos de segurança da informação;

LACNOG – comunidade de operadores de rede da América Latina e do Caribe;

IT Women e Painel Diversidade e Inclusão – discussão de políticas para promover e estimular a participação diversificada de pessoas em projetos de de TI;

FLIP6 – Fórum Latinoamericano de IPv6 (Não sabe o que é isso? Veja aqui);

Fórum público de políticas – sobre administração de recursos digitais, como IP e ASN;

CSIRTS – Grupo fechado que discute resolução de incidentes de segurança digital da América Latina e do Caribe;

FIR/LAC-IX – Fórum de Interconectividade Regional;

Paineis temáticos variados com apresentações e keynotes sobre internet, redes e recursos digitais.

Aparentemente muito técnico, o LACNIC é um campo interessantíssimo para pesquisadores que, como no NUDI, se interessam por aspectos jurídicos e sociais da internet e das TIC. Alguns pontos de destaque dos espaços dos quais pude participar:

Fórum Público de Políticas – Este espaço é, acredito, o principal do evento. Nele, são decididas diretrizes de implementação de práticas e protocolos envolvendo recursos de internet. O mais interessante disso é o formato: consenso.

FullSizeRenderEsquema gráfico sobre o processo de desenvolvimento de políticas.

Como funciona? Fundamentado no pertencimento e em práticas bottom-up, o Fórum do LACNIC é aberto para propostas em uma lista pública. Essas propostas são discutidas pela comunidade e, após a evolução das discussões, são levadas ao fórum presencial, que ocorre 2 vezes ao ano. Lá, o proponente de cada uma faz uma apresentação e defesa e é aberto para manifestação de eventual discordância ou dúvida (o que realmente ocorre, em termos bastante técnicos). Ao final, é feita uma votação com os presentes no fórum e, se houver consenso, a proposta é aprovada. Senão, ela volta para nova discussão na lista pública. Ao ser aprovada uma proposta, ela é levada ao diretório do LACNIC para últimas verificações e ratificação. Em caso de não-ratificação, ela também volta para a lista de discussão. Se ratificada, é implementada pela comunidade.

LACTLD – Nesta espécie de mesa redonda dos responsáveis por registros de domínio de cada país, foram apresentados os distintos modelos de governança de internet adotados por cada um – desde setor de universidade pública, até universidade privada, empresa privada, organização não-governamental, entidade governamental, organização multissetorial. Na abertura desse encontro, houve participação de um membro da ICANN (entidade global responsável pela distribuição de domínios online, assegurando estabilidade e segurança da rede, que deixou em 2016 de ser subordinada ao governo estadunidense).

Também entrou em pauta a questão da interferência regulatória governamental sobre a internet, que bate de frente com o ideal de autorregulamentação que permeia sua concepção e que tende a ser considerada um risco. De maneira geral, o direito entra como um ônus para os técnicos e gestores de recursos de internet – a autonomia total é vista como essencial aos avanços técnicos necessários para a continuidade da internet como a conhecemos. Porém, em alguns debates recorrer à regulamentação é inescapável: o direito entra em questões de segurança da informação, confiabilidade das redes e até mesmo propriedade intelectual sobre registros de domínios online – sobre o valor cobrado para concedê-los, sobre a identificação de duas letras (como o .br, por exemplo) ser associada à identidade de um país ou não (como acabou ocorrendo com o .co, da Colômbia, que é utilizado como “company” em muitos endereços), sobre a liberação de nova camada de endereçamento com mais de duas letras, permitindo novos distribuidores de domínios.

IT Women e Painel diversidade e inclusão – embora sejam espaços distintos, o público era praticamente o mesmo. O painel sobre diversidade e inclusão destacou inciativas para amplificar a diversidade de pessoas que ingressam em profissões que lidam com TI e internet, em especial, alguns projetos de suporte a mulheres que se interessam pela área. Também surgiu a possibilidade de estabelecer um mínimo de presença feminina nos paineis técnicos do evento, que em sua maioria foram compostos por homens. Como a própria comunidade do evento estampava ao se olhar ao redor, TI ainda é uma área predominantemente masculina –  só para registrar o quanto essas questões são importantes: o evento teve 735 participantes, sendo 106, ou 15%, mulheres. O grupo possui uma lista de e-mails ativa em que se coordenam atividades e discussão sobre o tema.

IT WomenPainel IT Women

Fica a conclusão de que um evento sobre redes, domínios de registro online, segurança da informação e internet pode, sim, contribuir para discussões das ciências sociais e humanas. Assim como, aos pesquisadores dessa área que se ocupam desses temas, buscar algum entendimento técnico sobre esses assuntos ajuda a construir essa ponte. Como diz Pierre Lévy, por trás do lado técnico, sempre há discussões sobre quais as finalidades e escolhas sobre como atingi-las:

[…] não há informática em geral, nem essência congelada do computador, mas sim um campo de novas tecnologias intelectuais, aberto, conflituoso e parcialmente indeterminado. Nada está decidido a priori. Os dirigentes das multinacionais, os administradores precavidos e os engenheiros criativos sabem perfeitamente (coisa que a direção da Educação nacional parecia ignorar) que as estratégias vitoriosas passam pelos mínimos detalhes “técnicos”, dos quais nenhum pode ser desprezado, e que são todos inseparavelmente políticos e culturais, ao mesmo tempo que são técnicos… Não se trata aqui, portanto, de uma nova “crítica filosófica da técnica”, mas antes de colocar em dia a possibilidade prática de uma tecnodemocracia, que somente poderá ser inventada na prática. A filosofia política não pode mais ignorar a ciência e a técnica. Não somente a técnica é uma questão política, mas é ainda, e como um todo, uma micropolítica em atos […] (2010, p. 9)

Cabe a nós estarmos abertos a esse diálogo entre áreas e continuarmos participando!

Referência:

LÉVY, Pierre. As Tecnologias da Inteligência: o futuro do pensamento na era da informática. Tradução de Carlos Irineu da Costa. Rio de Janeiro: Editora 34, 2010.

 

LIBERTAD DE EXPRESIÓN, PROTECCION DE DATOS, ALGORITMOS Y BIOMETRÍA, UNA NUEVA RETÓRICA?

Por Romina Florencia Cabrera.

En el mundo virtual del cuál somos parte, muchas veces sin darnos cuenta ya, compartimos y generamos una gran cantidad de información como nunca sucedió en la Historia de la Humanidad. Las Redes Sociales recogen gran cantidad de datos, sin saber exactamente los usuarios donde van alojados, ni si su tratamiento cumple los estándares mínimos en regulación de protección de datos.

Allí entran en contraposición valores como seguridad vs derechos civiles: libertad de expresión, derecho a la privacidad, intimidad, protección de datos; en contraposición de algoritmos y procesos biométricos que recolectan datos.

Un algoritmo consiste en una lista ordenada de operaciones que tienen el propósito de buscar la solución a un problema en matemática, informática y disciplinas afines. Para las ciencias de la matemática y de la computación, un algoritmo es una lista que, dado un estado inicial y una entrada, propone pasos sucesivos para arribar a un estado final obteniendo una solución[1]

Hoy en día, podemos desbloquear un smartphone e incluso comprar aplicaciones y contenido multimedia, simplemente apoyando nuestro dedo en un lector con nuestra huella dactilar, o activar sistemas operativos mediante la captación visual de nuestro rostro. Sin dudas, el salto que en los últimos años ha tenido la introducción de datos biométricos en tecnologías de uso cotidiano, es de una escala exponencial.

La ‘biometría’ es el proceso por el cual se busca reconocer, autenticar e identificar a una persona, en base a sus características biológicas (el ADN y la sangre), morfológicas (la forma de la mano, la huella palmar, las huellas dactilares, los patrones de las venas, el rostro, el iris, la voz, y las orejas) o de comportamiento (la manera y postura al caminar, la firma, y hasta el tipeo en el teclado).[2]

Señalemos que, en la actualidad, esta tecnología se ha convertido en uno de los mercados más lucrativos, ya que es ponderada como una tecnología infalible y “segura”. Sin embargo, está entre los propósitos de este informe, resaltar que la biometría no está exenta de peligros: aquí entran en juego infinidad de factores que pueden terminar por convertir al sistema en una herramienta capaz de afectar los derechos humanos, de manera preocupante en términos de privacidad personal.

Los datos biométricos no son utilizados solamente por privados con fines de lucro, sino que actualmente, los Estados son uno de los principales actores que cuentan con bases de datos biométricos de sus ciudadanos. Ahora bien, ¿cuáles son las salvaguardas que se toman para evitar la manipulación y adulteración de esos datos almacenados? ¿Qué tipo de garantías se deben establecer para asegurar la integridad de los datos obtenidos?

El informe “La identidad que no podemos cambiar. Cómo la biometría afecta nuestros derechos humanos”, fue realizado y presentado por el Área Digital de ADC, con el objetivo de profundizar el trabajo iniciado en años anteriores en el campo de la biometría.

A comienzos de 2015, ADC publicó su informe “Si nos conocemos más, nos cuidamos mejor”, enfocado en el análisis de las políticas de biometría en la Argentina. Aquel trabajo representó el primer paso de la organización en el estudio de las tecnologías de vigilancia que funcionan en base a las características biológicas y de comportamiento de las personas, además de echar un poco de luz sobre el principal sistema estatal diseñado con tal fin: el Sistema Federal de Identificación Biométrica para la Seguridad, conocido como SIBIOS.

El presente informe de investigación retoma el análisis iniciado en años anteriores, con el fin de profundizar la información y actualizarla, en función de los recientes avances en la materia.[3]

A lo largo del informe, se señalan las principales problemáticas en el campo de la biometría desde un punto de vista tecnológico, explorando los efectos de la vigilancia en el comportamiento de las personas; así como además se describen los debates actuales a nivel mundial, en torno a las tecnologías de identificación de personas.

En lo sucesivo, se trabaja puntualmente sobre el Sistema Federal de Identificación Biométrica para la Seguridad (SIBIOS), en donde se retoma el análisis sobre su funcionamiento, indicando:

  • qué datos son recolectados;
  • cómo es su proceso de recolección;
  • qué organismos y provincias actualmente forman parte del Sistema;
  • cuál es la tecnología utilizada;
  • y los usos prácticos del Sistema.

Finalmente, el análisis concluye ponderando la utilización de tecnología para la identificación biométrica con la actual y potencial vulneración de derechos fundamentales, en el caso de continuar la implementación de este sistema tal y como se viene realizando.[4]

Con el objetivo de obtener información detallada y relevante, la investigación contó con la utilización de pedidos de acceso a la información pública, presentados ante el Ministerio de Seguridad, el Ministerio del Interior, el Ministerio de Modernización (específicamente la Oficina Nacional de Tecnologías de Información) y la Dirección Nacional de Protección de Datos Personales. Estos pedidos resultaron herramientas cruciales, no sólo para nutrir la investigación, sino también para poner en evidencia la transparencia del Estado en temáticas sensibles como lo son la seguridad y la vigilancia.[5]

Los invitamos a leer el informe completo: La identidad que no podemos cambiar. Cómo la biometría afecta nuestros derechos humanos.

ACM acrónimo de Association for Computing Machinery (Asociación de los Sistemas Informáticos). Fue fundada en 1947 como la primera sociedad científica y educativa acerca de la Computación. Publica varias revistas y periódicos científicos relacionados con la computación; patrocina conferencias en varias áreas del campo (principalmente el SIGGRAPH y el SIGCOMM) y otros eventos relacionados con las ciencias de la computación como por ejemplo el internacional ACM International Collegiate Programming Contest (ICPC). Publica una extensiva biblioteca digital2 y una referencia de la literatura de la computación. La ACM también ofrece seguros y otros servicios a sus miembros de los Estados Unidos.

Tiene presencia en más de 100 países.[6]

Código de ética de la ACM.

El Código incluye 24 preceptos expresados como declaraciones de responsabilidad personal, identifica los elementos de tal compromiso, al mismo tiempo trata muchos de los aspectos que los profesionales probablemente afrontarán en el futuro. La primera parte incluye las consideraciones éticas fundamentales, la segunda parte trata reflexiones sobre la conducta profesional la tercera parte corresponde a personas que tengan una función de liderazgo, y la cuarta parte trata los principios que involucran conformidad con este código. El código se complementa con una serie de Guías, que proporcionan explicaciones para ayudar a los miembros a tratar los diferentes temas contenidos en el mismo, estos tienen la finalidad de servir como base para la toma de decisiones éticas en el comportamiento profesional, y también pueden servir como base para juzgar las circunstancias de una queja formal relacionada con la vulneración de los estándares de ética profesional. Aunque no se menciona a la informática en la sección de preceptos morales, el código se interesa en cómo estos mandatos fundamentales se aplican al comportamiento individual como profesional de la informática, los mandatos se expresan de una manera general para evidenciar que los principios que se aplican a la ética informática se derivan de principios éticos más generales.

Dentro de los preceptos del código de la ACM están los relacionados con los preceptos morales generales, los de las responsabilidades profesionales más específicas, los de las obligaciones de liderazgo organizativo, y los preceptos de conformidad con el código.[7]

Lograr el equilibro y ponderación de estos valores es el desafío. Aplicando criterios razonables, según las buenas prácticas, las reglas éticas y las Garantías constitucionales, como también sobre todo los Tratados Internacionales de Derechos Humanos, incorporados en los ordenamientos de cada país (Incluida una eficaz y eficiente ley de protección de datos personales). La trasparencia en la recolección de información por parte de entidades públicas y privadas, es el desafío que tienen las mimas con los usuarios, los ciudadanos; los soberanos de cada estado-nación, y en la comunidad global.

La humanización de las Tics nunca debe dejarse de lado, al contrario: cuanto más avance la sociedad tecnificada, a la par debe acompañarse de una sensibilización social, y de un ordenamiento jurídico donde las demandas sociales, reflejen esta cuestión.

Ojalá puedan materializarse este tipo de cuestiones, no solo en la teoría, sino en la praxis; y que los algoritmos no definan nuestra vida personal y laboral, sí la mejoren, como un sistema biométrico bien aplicado para prevención en materia de seguridad.  La técnica legislativa deberá adecuarse a este nuevo entorno digital que nos llama a un cambio urgente.

Referências na Internet:

https://connect.internetsociety.org/network/members/profile;

https://nudiufsm.wordpress.com/romina-florencia-cabrera/;
https://ejusticialatinoamerica.wordpress.com/2016/06/04/romina-florencia-cabrera-miembro-asociada-de-e-justicia-latinoamerica/;
http://procedimientospolicialeseguridadinfor.blogspot.com.ar/;
http://icannwiki.com/Romina_Florencia_Cabrera;
http://www.diplointernetgovernance.org/profile/RominaFlorenciaCabrera;
http://oiprodat.com/romina-florencia-cabrera/

 

[1] Definición de algoritmo. Sitio Web: http://www.definicionabc.com/ciencia/algoritmo.php . Fecha de Consulta del Sitio: 9/5/2017

[2] La identidad que no podemos cambiar. Cómo la biometría afecta nuestros derechos humanos”. Sitio web: https://adcdigital.org.ar/wp-content/uploads/2017/04/La-identidad-que-no-podemos-cambiar.pdf. Fecha de consulta del sitio web: 9/5/2017.

[3] La identidad que no podemos cambiar. Cómo la biometría afecta nuestros derechos humanos”. Sitio web: https://adcdigital.org.ar/wp-content/uploads/2017/04/La-identidad-que-no-podemos-cambiar.pdf. Fecha de consulta del sitio web: 9/5/2017.

[4]La identidad que no podemos cambiar. Cómo la biometría afecta nuestros derechos humanos”. Sitio web: https://adcdigital.org.ar/wp-content/uploads/2017/04/La-identidad-que-no-podemos-cambiar.pdf. Fecha de consulta del sitio web: 9/5/2017.

[5]La identidad que no podemos cambiar. Cómo la biometría afecta nuestros derechos humanos”. Sitio web: https://adcdigital.org.ar/wp-content/uploads/2017/04/La-identidad-que-no-podemos-cambiar.pdf. Fecha de consulta del sitio web: 9/5/2017.

[6] Association for Computing Machinery (Asociación de los Sistemas Informáticos). Sitio web: https://es.wikipedia.org/wiki/Association_for_Computing_Machinery . Fecha de Consulta del Sitio: 9/5/2017.

[7]  Association for Computing Machinery (Asociación de los Sistemas Informáticos). Sitio Web:https://www.acm.org/. Fecha de Consulta del Sitio: 9/5/2017.

 

Da uniformização dos bancos de pesquisa de jurisprudência como incremento da transparência no Judiciário.

Por Priscila Valduga Dinarte.   

Considerando os desdobramentos e possibilidades de investigação de temáticas que englobam a transformação de certos aspectos da sociedade pelo advento da Internet, aquela que analisa a utilização pela administração pública das Tecnologias de Informação e Comunicação para fornecer informações e prestar serviços aos cidadãos, é sobremaneira interessante.

Tal uso das TIC pela administração pública denomina-se governo eletrônico.  Esse, como conceito, pode ser compreendido como a “infra-estrutura única de comunicação compartilhada por diferentes órgãos públicos a partir da qual a tecnologia da informação e da comunicação é usada de forma intensiva para melhorar a gestão pública e o atendimento ao cidadão” (ROVER, 2006, p.99). Dessa forma, percebe-se que a concepção de governo eletrônico está diretamente atrelada à busca pela melhora da prestação de serviços públicos e, consequentemente, de incremento do atendimento ao cidadão.

Nesse sentido, importante ressaltar que, considerando os três poderes que compõem o Estado, o Poder Judiciário pode ser considerado como aquele mais longínquo dos cidadãos, seja pela adoção de linguagem hermética, seja porque seus membros não são escolhidos via voto.

Em uma das pesquisas desenvolvidas em âmbito do próprio NUDI, constatou-se que as páginas dos tribunais costumam ser bastante heterogêneas entre si, em especial os tribunais estaduais. Nesse sentido:

A organização dessas informações, sua atualização, completude e clareza, no entanto, apresentam evidentes assimetrias entre um tribunal e outro, o que revela uma triste realidade: a cultura do distanciamento e do hermetismo nas práticas estabelecidas em muitos órgãos do Poder Judiciário ainda se mantém, evidenciando comportamentos pouco permeáveis ao controle social, o que se reflete em sites incompletos, confusos e que não atendem integralmente ao disposto na Lei de Acesso à Informação.” (SILVA, 2015, p.9-10).

A falta de padronização quanto ao formato das páginas dos tribunais dificulta a navegação do cidadão, uma vez que, terá que compreender e dominar diferentes configurações dentro do espectro dos sites do Judiciário. Por outro lado, como exemplo, se todas as páginas do Judiciário, sem distinção de competência e esfera, disponibilizassem o atalho de “busca” no canto superior direito, ao acessar uma página, o internauta já teria aprendido a configuração da interface de todo o Poder, logo, mesmo que precisasse navegar por diferentes portais, saberia a disposição das ferramentas que necessita, por ter acessado preteritamente interface idêntica.

Nessa perspectiva, em artigo publicado na Revista de Estudos Empíricos em Direito, Veçoso et. al. abordam a importância que a base de dados de decisões judiciais assume como uma ferramenta que confere publicidade judicial, destacando que:

Na ponta, a disponibilização dos julgados em um banco de dados eletrônico permite que a sociedade controle as decisões judiciais de modo mais efetivo e simplificado. O controle social é importante porque é uma das formas de averiguar se decisões judiciais são racionais, coerentes e baseadas em premissas moralmente e juridicamente justificáveis e, eventualmente, de questionar a atuação das cortes (VEÇOSO et. al, 2014, p.108).

Dessa forma, a disponibilização das decisões pelos tribunais possibilita um controle da atividade judicante, tornando tal Poder mais permeável ao escrutínio público e, portanto, mais transparente. Para um dos Poderes que pode ser considerado como o mais afastado (“encastelado”) em seu fazer público, oportunizar, de forma efetiva, o acesso a decisões judiciais pode ser uma forma de se aproximar dos cidadãos, democratizando-se. Logo, iniciativas que contemplem um acesso rápido a um conjunto de decisões dos tribunais, contemplando diferentes graus, devem ser incentivadas, uma vez que contribuem para a transparência, bem como, oportunizam um desvio à problemática já assinalada das diferentes interfaces dos sites dos tribunais. Nesse sentido, destacam-se duas iniciativas, o Banco Nacional de Jurisprudência Trabalhista e a pesquisa unificada disponível no Portal da Justiça Federal.

O Banco Nacional de Jurisprudência Trabalhista (BANJUR) foi instituído pela Instrução Normativa nº 37 do TST, vinculado à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST, a fim de reunir, em uma só ferramenta, os registros de uniformização de jurisprudência, súmulas, orientações jurisprudenciais e teses jurídicas prevalecentes nos Regionais. Em 2016, foi adicionada a consulta de acórdãos do TST, bem como, aprimorou-se o sistema de consulta, possibilitando o refinamento da pesquisa por tipo de decisão, conteúdo de decisão ou indicadores de prioridades processuais[1].

O diferencial do BANJUR consiste na reunião dos entendimentos uniformizados também dos TRTs em conjunto com o TST, proporcionando uma interligação entre os tribunais de diferentes graus, bem como, facilitando o acesso aos posicionamentos judiciais na seara trabalhista. O acesso a esse banco facilita a busca por entendimentos judiciais sobre determinada matéria sem que o cidadão necessite acessar o site de cada tribunal para tanto[2].

Outro exemplo de boa prática na reunião de julgados consiste na pesquisa unificada disponível no Portal da Justiça Federal, que reúne a pesquisa em todos os Tribunais Federais, como também, em conjunto com as decisões do STF e STJ, facilitando o acesso a entendimentos das diversas esferas da Justiça Federal e dos Tribunais Superiores em um só campo de busca.

Como é possível perceber por meio desses dois exemplos de bancos de sentenças acima destacados, essas iniciativas proporcionam ao cidadão um acesso unificado às jurisprudências de diferentes tribunais, pode-se dizer, portanto, que estão em consonância com o escopo do governo eletrônico, o qual consiste na melhora da prestação de serviços e atendimento ao cidadão. Sem essas ferramentas, o internauta teria que acessar tribunal por tribunal para conseguir acessar cada entendimento sobre a matéria que lhe interessa, consistindo em uma busca com maior dispêndio de tempo e que requer mais habilidades no reconhecimento e uso das diferentes estruturas e interfaces de cada portal.

Dessa maneira, louváveis as iniciativas que visam facilitar o acesso às decisões dos tribunais de forma unificada como os destacados, visando conferir ao Poder Judiciário, a partir de suas páginas, maior transparência de seus atos e, por conseguinte, oportunizando maior controle social por parte dos cidadãos.

Referências:


ROVER, Aires José
. Introdução ao governo eletrônico. In: ROVER, Aires José. (Org.). Governo eletrônico e inclusão digital. Florianópolis: Boiteux, 2009. Disponível em:< http://infojur.ufsc.br/aires/arquivos/introducao%20governo%20eletronico.pdf>. Acesso em: 10 dez. 2015.

SILVA, Rosane Leal da. Apresentação. In: ______(Org.). O Poder Judiciário na sociedade em rede: jurisdição, informação e transparência. Curitiba: Multideia, 2015.

VEÇOSO, Fabia Fernandes Carvalho. et. al. A pesquisa em Direito e as bases eletrônicas de julgados nos tribunais: matrizes de análises e aplicação no supremo tribunal federal e no superior tribunal de justiça. Revista de Estudos Empíricos em Direito. v.1, n.1, jan2014, p.105-139.

[1] As informações sobre o BANJUR constam nesse link: http://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2017/05/04/banco-nacional-de-jurisprudencia-trabalhista-permite-consulta-facil-material.

[2] Nesse link (https://www.youtube.com/watch?v=LGHcobvd01c) do Tribunal Superior do Trabalho, explica-se as potencialidades e uso do BANJUR.

Qual o papel da Internet na política brasileira?

Por Natália Dalla Pozza.

De que forma a participação política por meio das Tecnologias de Informação e Comunicação vem promovendo o empoderamento dos cidadãos e transformando a democracia? Essa pergunta é o objeto das discussões que estão sendo desenvolvidas pelo projeto Voice or Chatter, de coordenação da organização indiana IT for Chance. No Brasil, quem está responsável pelo desenvolvimento desta pesquisa é o InternetLab, que, no mês de fevereiro deste ano, realizou um evento pautado neste questionamento. No encontro, um dos painéis versava sobre os “Desafios de agir: ativismo e (in)visibilidade na Internet”, o qual, após frutíferas discussões, publicou um relatório com os principais resultados obtidos até o momento.
Devido ao período de agitação política em que o Brasil se encontra, não há espaço para que a inclusão na política seja pensada de forma dissociada da Internet, mostrando-se de extrema necessidade que este campo seja analisado, a fim de aprofundar a experiência democrática vivida por nosso país. Seguindo esta linha, o relatório “#outras vozes: gênero, raça, classe e sexualidade nas eleições de 2016” trouxe informações acerca da dinâmica existente entre as redes e as eleições municipais de 2016. As iniciativas que mais se destacaram foram as plataformas nas quais era possível mapear o perfil de cada candidato e candidata, o qual era desenvolvido após a aplicação de um questionário a eles e elas. Um exemplo é o projeto #merepresenta, que, por meio deste método, permitiu que os eleitores e eleitoras encontrassem candidatos com posições afins, o que foi curiosamente chamado de “mach político”.
Ainda, vale destacar os resultados que foram obtidos com as discussões realizadas no painel “Desafios de ouvir: o futuro da participação e o papel do Estado”. Dentre os principais, encontra-se o fato de que, no Brasil, apenas 50% da população têm acesso à Internet, e umas das preocupações com os usos das TICS gira em torno da representatividade online, o que, devido à limitação de acesso, pode não representar de forma direta os processos que se dão na realidade prática social. Por isso, conclui-se que as ferramentas online devem ser utilizadas de forma complementar às da participação tradicional, pois ainda não há possibilidade de substituí-las sem que parte da população fique excluída dos processos democráticos. Outro resultado que merece destaque é o que apresenta o lado positivo do uso das TICS em momentos políticos como o das eleições, relatando que a busca dessas ferramentas pelos eleitores e eleitoras permite uma maior transparência em relação a quem participou e quais foram os interesses defendidos por cada participante.”

A matéria completa pode ser conferida em: http://www.internetlab.org.br/…/videos-evento-politica-int…/

Ranking de cumprimento da Lei de Acesso à Informação em estados, no Distrito Federal e em municípios brasileiros.

Por Olívia Olmos.

Após 5 anos da Lei de Acesso à Informação – LAI, foi realizada pela Escala Brasil Transparente – EBT, no período de junho a dezembro de 2016, uma análise para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros. A EBT avalia o grau de cumprimento de dispositivos da LAI.

A 3ª edição da EBT, conforme o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, verificou melhoras significativas “no conjunto dos entes avaliados em relação a questões de transparência pública, como: regulamentação da LAI; existência de canal (presencial e eletrônico) para solicitações de informação pelos cidadãos; e recebimento das informações solicitadas”.

O ranking de cumprimento da LAI pode ser conferido em: 

http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/escala-brasil-transparente/

http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/05/lei-de-acesso-a-informacao-avanca-em-estados-e-municipios-brasileiros