Projeto “Lei Lola”, que autoriza a Polícia Federal a investigar discursos de ódio contra mulheres na internet, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2017

Por Ana Luiza Koech

 O Projeto de Lei número 4614 de março de 2016, apelidado como “Lei Lola”, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira, 7 de dezembro de 2017. Ele visa a autorizar que a Polícia Federal investigue crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres, alterando a Lei 10.446 de 2002, a qual elenca as atribuições de investigação da Polícia Federal.

Assim, se a “Lei Lola” for aprovada no Senado Federal e sancionada pelo Poder Executivo, o artigo 1º da Lei 10.446/2002 ficaria com a seguinte redação, acrescido do inciso VII:

Art. 1º Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:

I – sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro, se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;

II – formação de cartel; e

III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e

IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação;

V – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado;

VI – furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação;

VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres (PL 4614/2016, “Lei Lola”)

Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça.

A “Lei Lola”, proposta pela deputada federal Luizianne Lins (PT-CE), foi assim nomeada devido a caso ocorrido com a Dra. Lola Aronovich, professora universitária na UFC (Universidade Federal do Ceará) que também é “blogueira” e publica frequentemente em sua página “Escreva Lola Escreva” textos e notícias sobre feminismo, política, combate a preconceitos, dentre outros assuntos variados.

Como explicado na justificação do projeto de lei, e pela própria Lola em uma postagem em seu blog, em 2015 uma quadrilha misógina e neonazista criou um site falso em seu nome, no qual se alegava serem vendidos remédios abortivos e eram veiculadas posições jamais defendidas por Lola, como aborto de fetos masculinos, castração, infanticídio de meninos e queima de bíblias, chegando ao cúmulo de afirmar que a Professora havia realizado um aborto numa aluna durante uma aula.

Esse site falso “viralizou”, tendo sido divulgado inclusive por pessoas públicas como o jornalista Olavo de Carvalho e o vocalista da banda Ultraje a Rigor, Roger Moreira. Devido à ampla repercussão do site, o Ministério Público acatou uma denúncia contra Lola feita pelos próprios criadores da falácia, e a Professora foi chamada para depor na Polícia Federal, tendo que provar que o site não era de sua autoria.

Além desse caso, Lola afirma que pelo menos desde 2011 é ameaçada de morte por misóginos assumidos, tendo feito onze boletins de ocorrência, inclusive com um inquérito aberto, pelo qual a PF investiga desde dezembro de 2016 um e-mail recebido pelo reitor da UFC que dizia que se a Professora não fosse exonerada, ele passaria uma semana recolhendo pedaços de 300 cadáveres. No entanto, essa investigação foi instaurada tendo como base o crime de terrorismo, não as numerosas ameaças (literalmente milhares) que Lola já recebeu e continua recebendo, motivadas por suas posições resolutas principalmente relacionadas a questões de gênero e à política.

A justificação do projeto de lei da deputada Luizianne Lins traz dados alarmantes sobre a violência contra a mulher no nosso país, abordando também que, não bastasse a violência física (doméstica ou não) ainda nos deparamos com diversos outros tipos de agressão cometidos diariamente contra a mulher pelo simples fato de ser mulher. Entre esses tipos de agressão estão os perpetrados por meio da internet, a qual além de facilitar o contato entre pessoas distantes, proporcionar novas possibilidades de conexão para a humanidade e difundir extraordinariamente diversos tipos de conteúdos culturais e informacionais, também pode ser utilizada para fins perversos, como o cyberbullying e a propagação de discursos de ódio contra minorias sociais.

É por isso que, diz a justificação do projeto de lei, adotar medidas que coíbam a proliferação de conteúdos misóginos (aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres) no espaço virtual é não só desejável mas também necessário. A aprovação da “Lei Lola” pela Câmara dos Deputados é um passo muito importante no combate contra os discursos de ódio na internet. Esperamos que seja também aprovada pelo Senado e sancionada pelo Poder Executivo em breve.

Fontes:

G1: https://g1.globo.com/politica/noticia/camara-aprova-projeto-que-autoriza-policia-federal-a-investigar-odio-contra-mulheres-na-internet.ghtml;. Acesso em 7 de dezembro de 2017.

Escreva Lola Escreva: http://escrevalolaescreva.blogspot.com.br/2017/12/lei-lola-foi-aprovada-hoje.html;. Acesso em 16 de dezembro de 2017.

Câmara dos Deputados: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2078694;. Acesso em 16 de dezembro de 2017.

Anúncios

Artigos sobre Discursos de Ódio disponíveis em Anais de Evento

por Bárbara Eleonora Taschetto Bolzan

No dia 09 de novembro do corrente ano foram apresentados os artigos selecionados do GT 1 – Discursos de Ódio na Mídia, um dos grupos de trabalho do 4º Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade, oportunidade na qual se pode debater esta temática tão importante atualmente.

O GT reuniu importantes reflexões sobre os discursos de ódio, analisados sob diversos enfoques, e agora os doze trabalhos apresentados podem ser conferidos online, nos Anais do evento!

Clique aqui e boa leitura!

 

Desvendando Black Mirror: comentários relacionados ao Direito e Internet – Episódio 3×02.

Por Gislaine Ferreira Oliveira.

Esse é o meu último post do ano, mas voltaremos após o recesso de final de ano para continuar com os comentários referentes ao seriado Black Mirror, disponibilizado pelo serviço de streaming da Netflix. Hoje vamos analisar o episódio 3×02, intitulado “Playtest” [Versão de testes – tradução livre], com destaque aos aspectos que inter-relacionam temáticas pertinentes ao Direito, tecnologia e internet.

Segue a sinopse divulgada: “Um viajante americano se inscreve para testar um novo sistema de jogo revolucionário, mas descobre que as emoções são mais reais do que imaginava” (NETFLIX, 2017). Para ampliar o debate, é necessário destacar algumas informações (pode conter spoiler):

gi

O protagonista é Cooper, americano, que para fugir dos problemas familiares, especificamente a morte do pai e a falta de comunicação com a mãe, viaja pelo mundo, até chegar no último destino, Londres. Quando vai comprar a passagem de volta para casa descobre que seu cartão foi clonado. Para resolver o problema de dinheiro, através de um aplicativo aceita um emprego para testar um software de inteligência avançada, que tem como finalidade ser um jogo de terror de sobrevivência. Assim, por meio de um dispositivo instalado em sua cabeça, que carrega o jogo, a partir da transferência de dados em sua memória, cria o jogo com o que seria seus maiores medos. Porém, como é um teste, algumas coisas dão errado e Cooper tem uma mudança de destino.

Esse episódio permite analisar temáticas ainda não abordadas nos posts anteriores, uma vez que tem uma perspectiva diferente. A partir dele podemos comentar acerca dos jogos virtuais, principalmente quando os usuários são crianças e adolescentes, e até mesmo o bullying, devido o protagonista retratar como um dos seus medos, no decorrer do jogo, uma situação com um menino durante sua infância.

O trabalho que Cooper aceita, para testar um jogo com um sistema interativo de realidade aumentada, com camadas sobrepostas à realidade, nos faz pensar como, especialmente, as crianças e adolescentes se relacionam com as tecnologias. De acordo com a TIC Kids (2016, p. 168), quando se trata de jogos online verifica-se que:

As estimativas de prática de jogos on-line são maiores entre crianças mais novas: enquanto 59% das crianças de 9 a 10 anos e 53% das crianças na faixa de 11 a 12 anos afirmam jogar sem outros competidores na rede, em faixas etárias maiores as proporções caem para 46% (de 13 a 14 anos) e 37% (de 15 a 17 anos). Já nos games em que jogadores estão conectados a outros pares, não foram observadas grandes variações entre as idades.

Cumpre salientar que ao jogar conectado na rede mundial de computadores é possível interagir com outros amigos, mas também com estranhos, ampliando a vulnerabilidade da criança e adolescente no mundo virtual. Assim, destaca-se a necessidade de mediação dos pais e responsáveis referente ao uso das tecnologias por crianças e adolescentes.

Outro ponto de destaque refere-se ao fato de que com a internet a população passa mais tempo conectada, utilizando as tecnologias não só para trabalho, mas para o lazer. Esse novo comportamento influencia também as crianças, pois cada vez mais cedo elas ganham acesso a celulares e/ou tablets para distração e já existem diversos aplicativos direcionados ao público infantil. No contexto de alguns jogos virtuais, a TIC Kids (2016, p. 119) destaca acerca da possibilidade de:

Danos psicológicos associados à exposição excessiva a programas de televisão ou filmes com conteúdos violentos e ao uso excessivo de videogames ou outros jogos eletrônicos, bem como seu impacto em habilidades cognitivas, funções executivas, no desenvolvimento da linguagem, na capacidade de concentração e memorização; além do aumento da agressividade e da naturalização da violência por crianças e adolescentes têm sido objeto de diversos estudos empíricos. Com a exposição a esse tipo de conteúdo, aumentam a prevalência da violência e de redes de intolerância, os riscos de desenvolver ansiedade ou depressão, a incidência de pesadelos ou transtornos do sono, de pensamentos ou comportamentos agressivos e sentimentos de raiva. Crescem também os índices de suicídio e de dessensibilização ao sofrimento resultante da interação com imagens violentas.

Com a popularização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC’s) é visível uma mudança na vivência da infância. Conforme Josiane Rose Petry Veronese e Rosane Leal da Silva (2011, p. 96) destacam “os jogos eletrônicos se revelam poderosos instrumentos que, sob um manto de ludicidade, promovem a ‘industrialização do espírito’, pois entre jogos virtuais e avatares vive-se distante do mundo real, de suas implicações e responsabilidades”. Nesse sentido, cabe aos pais e responsáveis estarem alertas aos riscos e alteração de comportamento das crianças e adolescentes que acessam a internet, como exemplo a recente repercussão do jogo da baleia azul, já tratado nesse post: https://nudiufsm.wordpress.com/2017/05/01/nota-da-safernet-sobre-o-jogo-do-suicidio/

Durante o experimento de Cooper, retorna como um de seus medos, um colega de escola que fazia bullying com ele, Peters era um valentão que o espancava. Com a internet tornou-se evidente a prática de ciberbullying, uma vez que “além da exposição a conteúdos de violência em mídias digitais, vale ressaltar a exposição de um número maior de crianças e adolescentes ao bullying, uma prática que se multiplicou em redes sociais e outros sites na Internet. […]” (BRASIL, 2016, p. 121). Conforme destaca a pesquisa TIC Kids (2016, 119):

[…] Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2014, 15% dos usuários de Internet de 9 a 17 anos relataram terem sido tratados de forma ofensiva na rede nos 12 meses que antecederam a entrevista, entre os quais 64% declararam que esses fatos ocorreram em redes sociais, 47% em mensagens instantâneas e 10% em salas de bate-papo. A proporção daqueles que receberam mensagens ofensivas pela Internet foi de 58%, sendo que 24% relataram terem sido mencionados em postagens em redes sociais. Entre os usuários de Internet de 11 a 17 anos, podemos destacar as menções a mensagens de ódio (21%) a gestos de auto-agressão (13%) e a conteúdos relacionados ao suicídio (9%) (CGI.br, 2015a).

Apesar de apresentar muitas vantagens, o espaço virtual também vira um instrumento para agressões, xingamentos, até mesmos os juízes virtuais, conforme abordamos em posts anteriores.  Para esclarecer o fenômeno do cyberbullying, apresenta-se a entrevista da Prof. Rosane Leal da Silva, que apesar de tratar de redes sociais mais antigas, esclarece pontos importantes:

Vídeo:  https://www.youtube.com/watch?time_continue=201&v=0ZK0NSJOE4E

Por fim, pode-se dizer que o episódio tem como base de fundo os medos associados a tecnologias. Como as pessoas utilizam da tecnologia para escapar da solidão, para olhar ao celular e fingir que não está sozinho em um ambiente lotado, enfim, a forma como a conexão mitiga os medos. Porém, isso é assunto para um próximo post.

Ano que vem voltaremos com a análise dos dois últimos episódios da terceira temporada, sendo o último deles premiado pelo Grammy de 2017. A previsão de estreia da 4ª temporada é dezembro de 2017, então teremos mais episódios para comentar. Boas festas!

É muito black mirror…. Até mais!

REFERÊNCIAS

BRASIL. Comitê Gestor da Internet.  Pesquisa sobre o uso da internet por crianças e adolescentes no Brasil: TIC Kids online Brasil 2015. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2016. Disponível em: <http://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/TIC_Kids_2015_LIVRO_ELETRONICO.pdf&gt;. Acesso em: 02 out. 2017.

NETFLIX. Black Mirror. Disponível em: <netflix.com>. 

VERONESE, Josiane Rose Petry; SILVA, Rosane Leal da. O tratamento jurídico conferido aos jogos eletrônicos no Brasil: a necessidade de conciliar entretenimento com a proteção dos demais direitos fundamentais de crianças e adolescentes. In: Revista Jurídica da Presidência. V. 13 n°99. Fev/Mai 2011. pp. 89 a 110. Disponível em: < https://nudiufsm.files.wordpress.com/2011/06/revista-99-versc3a3o-integral__p91-112.pdf&gt;. Acesso em: 20 nov. 2017.

YOUTUBE. Unifra online. O tema é Direito 27 08 2012. Disponível em: < https://www.youtube.com/watch?time_continue=201&v=0ZK0NSJOE4E&gt;. Acesso em: 20 nov. 2017.

 

O dia em que a filósofa Judith Butler foi condenada à fogueira por brasileiros

Por Thaísa Santurion Squizani

Conforme notícias e jurisprudências já publicadas aqui no Blog, é de fácil percepção o aumento aos casos de intolerância à diversidade, de direitos fundamentais e intrínsecos a cada um.

Em outubro deste ano, ocorreu mais um ataque de discurso de ódio no Brasil. Desta vez, o alvo foi a filósofa norte-americana Judith Butler, a qual é ícone mundial nos estudos de diversidade de gênero.

Judith estava de passagem no Brasil para participar de discussões promovidas pela Universidade de São Paulo e a Universidade da Califórnia, a respeito dos conflitos entre Israel e Palestina, bem como os impasses da democracia ocidental.

Embora o a proposta do evento internacional fosse falar sobre populismo, autoritarismo e a corrente preocupação da democracia estar em crise, a intitulada palestra “Os fins da Democracia”, foi entendida de abordagem diversa pelos ofensores, qual seja questões de gêneros.

No transcurso de sua breve passagem, ofensas foram feitas à Butler, promovidas por grupos conservadores, movidos pelo argumento de que a pesquisadora estava no Brasil para participar de um debate sobre a “ampliação da teoria de gênero das escolas”.Tais ofensas foram desde prolações de xingamentos até a queima de um boneco que simbolizava Judith Butler em praça pública – prática que fazia analogia ao, tradicionalmente, realizado na inquisição nas caças às bruxas.

No dia 19 de novembro do corrente ano, a filósofa americana comentou para um artigo produzido pela Folha de São Paulo[1], sobre o ataque ocorrido no Brasil, tal como sobre suas teorias de gênero, dizendo:

Para aqueles que se opuseram à minha presença no Brasil, ‘Judith Butler’ significava apenas a proponente de uma ideologia de gênero, a suposta fundadora desse ponto de vista absurdo e nefasto, alguém —aparentemente— que não acredita em restrições sexuais, cuja teoria destrói ensinamentos bíblicos e contesta fatos científicos.”

No artigo publicado, Judith Butler aproveita o espaço para explicar sua concepção acerca da temática, bem como sua teoria da performatividade de gênero[2]. De acordo com seu entendimento, a formação de gênero não é uma ideologia, como os críticos lhe desaprovam, mas sim busca entender a formação de um direito inerente a pessoa.

Ainda nesse ponto sobre discussão de gênero, Butler questiona cirurgicamente no ponto de como a sociedade trata aqueles que buscam solidificar suas identificações de gênero, como pode-se analisar do trecho em que diz:

Quantos de nós ainda acreditamos que o sexo biológico determina os papéis sociais que devemos desempenhar? Quantos de nós ainda sustentamos que os significados de masculino e feminino são determinados pelas instituições da família heterossexual e da ideia de nação que impõe uma noção conjugal do casamento e da família?

A intolerância cresce diariamente, assim como nossas resistências aos discursos odientos, e que não devemos nos diminuir a tamanha agressão aos direitos fundamentais do ser humano. Negar existência da diversidade e respeito a ela, nos transporta ao retrocesso da fogueira das bruxas, que queimaram até a morte pelo silêncio dos hereges, abarrotados pelo grito dos justos.

butler1
Foto: Paulo Lopes/Futura Press/Estadão Conteúdo…

 

butler2
Foto: Kevin David/A7 Press/Estadão Conteúdo…

 

[1]Disponível em :http://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2017/11/1936103-judith-butler-escreve-sobre-o-fantasma-do-genero-e-o-ataque-sofrido-no-brasil.shtml

[2]Para conhecer mais sobre a teoria da performatividade de gênero: https://ensaiosdegenero.wordpress.com/2012/05/01/o-conceito-de-genero-por-judith-butler-a-questao-da-performatividade/

Retroceso de Derechos Humanos en tiempos tecnológicos. Visión Restaurativa.

Por Romina Florencia Cabrera.

Las conquistas sociales son maravillosas, pues permitieron un avance en el respeto a los Derechos Fundamentales y en el avance de la Humanidad, hacia el logro de la paz y convivencia social. Lo hemos observado en Tratados, Convenios de Cooperación Internacional e internos, en procesos judiciales, en la Academia, en el arte, en la vida cotidiana…

Una sociedad que no utiliza con frecuencia actitudes y términos discriminatorios, que integra de manera inclusiva a sectores vulnerables y diversifica sus políticas públicas hacia un enfoque más amplio y tolerante, avanza sin ninguna duda hacia un estado superior en estándares de respeto a los Derechos Humanos.

Las Tecnologías de las Información y la Comunicación son maravillosas para unir personas  y proyectos, acortan distancias y mejoran la transmisión de los mensajes: pero que sucede cuando el discurso de odio y menoscabo de esos Derechos Fundamentales se hace presente en estos medios tecnológicos?…

El caso de Internet y su mayor manifestación, las Redes Sociales, ha aumentado la velocidad  y frecuencia de esa trasmisión de mensajes.  Estamos totalmente de acuerdo con una internet abierta, inclusiva, libre y diversa para todos los sectores. Pero la libertad de expresión no implica la lesión al honor y a la dignidad humana de Grupos sensibles, sujetos de persecución y discriminación, víctimas de manifestaciones neonazis o extremistas de todo tipo.

El avance logrado en materia de Protección y Promoción de los Derechos Humanos a través de mecanismos y Tratados Internacionales, se ve menoscabado por los mensajes ofensivos  y discriminatorios en los medios digitales.

No estamos procurando censura en Internet. Eso sería el mayor error de todos los tiempos. Internet debe ser libre y abierta para todos los sectores, según el modelo de Múltiples partes interesadas en su gestión. Lo que se debe procurar, es un debido seguimiento, identificación y detección de estos grupos, para que debidamente retiren ese contenido violento de la Web, y además reciban una pena tipificada en los Códigos Penales, más un complemento de arrepentimiento diagramado dentro de la Justicia Restaurativa, para promover valores y lograr una mediación y respeto hacia las víctimas.

La Dra. Aída Kemelmajer de Carlucci (2004; p.10) precisa a la Justicia Restaurativa como “(…) a la variedad de prácticas que buscan responder al crimen de un modo más constructivo que las respuestas dadas por el sistema punitivo tradicional (…)” Esta vía lo que busca, tal como lo enuncia Zehr (2007) es “(…) involucrar, dentro de lo posible, a todos los que tengan interés en una ofensa particular, e identificar y atender colectivamente los daños, necesidades y obligaciones derivadas de esa ofensa (…)” En una sociedad que se encuentra en crisis, presentando hechos cada vez más violentos y que se presenta intolerante ante el otro, referirnos a la Justicia Restaurativa es una apuesta ardua, pese a ello emerge necesario ponerla en marcha, a los efectos de la construcción de un sistema de justicia que garantice la paz social.[1]

El infractor, que asume los hechos responsablemente y se hace cargo de sus propias acciones, es un motor que genera un triple incentivo optimista: a) para con él mismo, ya que es más fácil cumplir con el compromiso voluntariamente asumido que con una condena impuesta por el sistema punitivo tradicional, a la vez que le otorga una legitimidad mayor ante sí mismo y ante la sociedad, reconociendo su error y buscando reparar el daño causado; b) para con la víctima, que logra conocer del propio infractor las razones y la historia detrás del hecho que lo perjudicó, lo coloca en la situación de protagonista del procedimiento, evitando la situación de postergación que viviría en un proceso penal tradicional y, eventualmente, obtener un sincero pedido de disculpas; c) la comunidad logra mantener la paz en su seno, con la posibilidad de participar en el procedimiento de resolución del conflicto y generar los canales para evitar futuros hechos similares.

El propósito principal que busca alcanzar la Justicia Restaurativa, como el mismo término indica, no es otro que el de “reparar”, más no hay que dejarse llevar por la inercia de pensar que hace referencia a una mera compensación económica del daño causado, puesto que cuando en la Justicia Restaurativa se habla de “reparar”, se apunta más allá y con un sentido más profundo y trascedente de lo que la teoría general del derecho de daños refiere.[2]

PRINCIPIO DE LEGALIDAD Y PRINCIPIO DE OPORTUNIDAD:

“Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”, célebre axioma en latín, que plasma el denominado “Principio de Legalidad Penal”, que consiste en el fundamento en virtud del cual ningún hecho puede ser considerado como delito sin que una ley anterior lo haya previsto como tal, que en nuestro país posee jerarquía constitucional

La ley penal in abstracto describe una conducta como punible y prevé una sanción. No obstante, es necesario que el Estado -quien tiene el monopolio de la fuerza- a través de sus órganos persecutorios impulse la investigación y verifique la existencia del hecho, la participación del imputado y, si corresponde, aplique la sanción al responsable. Esto, se conoce como “principio de oficialidad”, que no debemos confundirlo con el “principio de legalidad procesal”, según el cual tiene el Estado la obligatoriedad de la persecución, de todos los hechos punibles de los que se tome conocimiento. De este modo, nuestro país consagra el principio de legalidad (o indisponibilidad), que puede entenderse como “la automática e inevitable reacción del Estado a través de sus órganos predispuestos, para que frente a la hipótesis de la comisión de un hecho delictivo comiencen a investigarlo, reclamen luego el juzgamiento y si corresponde el castigo.[3]

Por otra parte, en materia de política criminal, cabe mencionar el “principio de oportunidad (o disponibilidad)”, al que no debemos ver como antinomia del de legalidad -aunque mayormente así sucede- y que puede definirse “como la posibilidad que la ley acuerda a los órganos encargados de la investigación penal, por razones de política criminal o procesal, de no iniciar la investigación o suspender provisoriamente la ya iniciada, limitarla objetiva o subjetivamente, hacerla cesar definitivamente antes de la sentencia, aplicar penas inferiores a la escala penal fijada legalmente para el delito, o eximir a los responsables de ella “.

La mediación considera las causas reales del conflicto y las consecuencias del mismo, buscando la fórmula más idónea para satisfacer las necesidades personales de la víctima y del presunto infractor.[4]

Al decir del Dr. Norberto Daniel Barmat (2000), la mediación aparece como “un procedimiento institucional, tramitado previamente a la celebración de un proceso penal, en el cual un funcionario público, denominado mediador, colabora para que los actores del conflicto derivado de un hecho delictivo, conocido por alguna de las agencias del sistema penal, busquen solucionar sus diferencias a través de una negociación. El cumplimiento de un acuerdo lícito logrado entre las partes, extingue la pretensión penal”. Tanto en un juicio como en un proceso de mediación se presta un servicio de justicia, con la diferencia que en el primero, las partes pretenden que el juez (un tercero) decida qué es lo justo, mientras que en la mediación son los mismos participantes quienes se hacen cargo de un conflicto. Esto genera conciencia de responsabilidad y compromiso futuro para la resolución de otros conflictos que se presentan en cualquier orden de la vida.[5]

Los Discursos de Odio deberían prevenirse a través de la incorporación de esos sistemas de Control y Retribución social, para avanzar como Sociedad Integradora y Supera dora de Conflictos, hacia una Pacificación de las Disputas y a un orden en la Era Digital, para gozar de manera más eficiente y eficaz de los Derechos Fundamentales, y de las ventajas tecnológicas.

[1] “Justicia Restaurativa, Mediación penal y principio de Oportunidad: Nuevos caminos a la adopción de un sistemas pacífico de resolución de conflictos en el sistema penal”. Sitio Web: http://www.saij.gob.ar/maria-victoria-cavagnaro-justicia-restaurativa-mediacion-penal-principio-oportunidad-nuevos-caminos-adopcion-sistema-pacifico-resolucion-conflictos-sistema-penal-dacf150826-2015-11-11/123456789-0abc-defg6280-51fcanirtcod . Fecha de Consulta del Sitio : 23/10/2017.

[2] Óp. Cit. 1

[3] Óp. Cit. 1

[4] Óp. . Cit. 1

[5] Óp. Cit. 1.

Das reflexões de José Antonio Gomes Pinho sobre sociedade da informação, internet, democracia e política.

Por Priscila Valduga Dinarte.

Dentro das diversas produções sobre democracia eletrônica, ciberdemocracia, ou acerca das tantas outras denominações que foram criadas para explicar as implicações do uso das Tecnologias de Informação ou Comunicação à(o) (des)serviço(?), da democracia, os questionamentos trazidos e as questões abordadas por José Antonio Gomes de Pinho, apresentadas no artigo intitulado “Sociedade da informação, capitalismo e sociedade civil: reflexões sobre política, internet e democracia na realidade brasileira”, merecem menção e destaque.

O autor, no referido texto, aborda pontualmente questões que perpassam o uso das tecnologias conjugadas com o fazer político. Inicialmente, refere que se tem uma formação societária hoje que se caracteriza pela centralidade da informação e que o advento das novas tecnologias acarretou em mudanças nessa própria sociedade que “ainda estão em aberto, e se transformam à medida que a própria internet redefine seu escopo e alcance” (PINHO, 2011, p.98).

Nesse sentido, afirma que, quando se fala em política, dois ramos são obrigatórios para análise. Em um lado, encontra-se o Estado, o qual “por meio de suas estruturas e como estas se adaptam à utilização da internet no sentido de promover a participação, interatividade, transparência e democratização de processos” (PINHO, 2011, p.98). Vale ressaltar que as iniciativas de governo eletrônico se concentram nessa esfera dos ramos da política. No outro lado, tem-se a sociedade, “em seus movimentos de atuação política e suas interações com o Estado exercendo um juízo crítico e participativo”.

Considerando essas duas esferas e a simbiose entre os atores da política, questiona-se se “em uma sociedade considerada passiva, acomodada, a internet teria condições de romper essa situação estrutural?” (PINHO, 2011, p.98). Veja, não se trata de uma questão que possa ser respondida ou debatida única e exclusivamente ao considerar a internet como a origem de todos os males ou a panaceia de todos os problemas, mas sim compreender de que forma essas relações se travam e se desenvolvem nesse meio.

Assim, o autor refere que existem dois diversos olhares quando da análise do uso da internet para o fazer político: os otimistas e os pessimistas. Os primeiros entendem que “estaríamos prestes a viver uma transformação radical da democracia representativa em democracia plebiscitária” (PINHO, 2011, p.99). O voto eletrônico, nesse sentido, seria uma das formas de participação dos cidadãos nas decisões concernentes à vida pública. Com isso, destacam-se iniciativas como a do Portal e-cidadania do Senado Federal brasileiro que permite ao cidadão a propositura de uma nova lei, participe de debates e opine sobre projetos de lei. Por outro lado, a análise pessimista destaca que tal contexto gera(rá) isolamento e alienação, bem como comercialização dos espaços públicos e surgimento de novas formas de colonialismo digital. Somado a isso, ressalvam que tais relações travadas no meio virtual aniquilam as interações face a face, como também, podem desvincular o sujeito de seu contexto local. Nesse sentido, vale o questionamento de se consultas feitas aos cidadãos consistentes em respostas de “sim” ou “não” são, de fato, interessantes para o desenvolvimento e legitimação de tais processos ditos democráticos.

O artigo aborda, ainda, que “apenas uma parcela pequena das pessoas teria disposição participativa e desejo de reconfigurar a sociedade e a política” (PINHO, 2011, p.100). Assim, constata o que denominou de “anemia participativa” presente na sociedade brasileira, situação que não se transforma única e exclusivamente pela possibilidade de participação democrática via internet. Ademais, apresenta a questão, que não pode ser ignorada quando realizadas análises sobre democracia eletrônica, que é a da brecha digital. Se boa parte da população brasileira ainda não tem acesso à internet, quem, de fato, pode e provavelmente vai fazer parte desses espaços de democracia ofertados no meio virtual? Assim, já se teria uma desigualdade de origem estrutural quanto à diversidade de vozes e opiniões dentro desses espaços de democracia eletrônica.

O artigo apresenta, também, algumas iniciativas de democracia eletrônica no mundo e termina concluindo que:

[…] o problema (e a salvação) não é da internet, deve ficar claro para não anular suas conquistas e avanços, e sim da especificidade da situação sociopolítica brasileira, reforçada pela posição assumida pela política na sociedade global contemporânea marcada pelo fim das grandes narrativas, das utopias (PINHO, 2011, p.105).

Dessa forma, o que fica claro é que a internet vai refletir em boa (ou toda) parte a estrutura, formação e características da sociedade em si. Logo, se há uma anemia participativa presente naquela determinada comunidade, tal característica irá se transportar para o mundo virtual.

Assim, o artigo aborda questões nevrálgicas do tema, de forma interessante, atual e crítica, ficando o convite à leitura!

Referência bibliográfica:

PINHO, José Antonio Gomes de. Sociedade da informação, capitalismo e sociedade civil: reflexões sobre política, internet e democracia na realidade brasileira. RAE. São Paulo, n.51, n.1, jan/fev. 2011.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 20

Por Renata Corsini de Sales

Em continuidade às pesquisas realizadas pelo Observatório Permanente de Discursos de Ódio na Internet, a jurisprudência analisada e comentada desta semana provém do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que tem sob jurisdição os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. A pesquisa foi realizada no dia 30/10/2017, tendo como palavras chaves os termos “discriminação” e “religião”, obtendo 3 resultados totais, um deles com relevância quanto ao objeto pesquisado.

O Acórdão ora analisado foi julgado em 10 de dezembro de 2015 e teve como Relator o Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. Trata-se de Apelação Criminal nº 12459 / PE, que tem como Apelante o Ministério Público Federal e não há indiciado figurando como Apelado. Denominaremos, entretanto, a autora da postagem a seguir referenciada,  tão somente de “A” a fim de preservar sua intimidade e resguardar o seu direito ao esquecimento.

Elucidadas tais questões preliminares, cumpre agora analisarmos a decisão supracitada.

A Apelação criminal provém de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público Federal que objetivava a quebra de sigilo de dados telemáticos de “A”, a fim de que, com sua identidade revelada, houvesse a comprovação de materialidade e autoria do crime de racismo, previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/89.

A mensagem investigada foi publicada no microblog Twitter e continha a seguinte frase: “Mais de 4 anos sustentando esses nordestinos? Ce fude” [sic].

Em primeira instância, o pedido ministerial foi indeferido, alegando o julgador a atipicidade da conduta de “A”, não sendo possível, ainda segundo o julgador, entender tal manifestação como crime de discriminação ou preconceito contra nordestinos, aduzindo ainda que, embora reprovável a conduta, a investigada não havia extrapolado sua liberdade de expressão. O juízo a quo entendeu ainda que a publicação não se enquadraria no tipo penal por não ser específica a uma pessoa, bem como entendeu não enquadrar-se no conceito de procedência nacional.

Em Apelação o Ministério Público Federal requereu a reforma da decisão e procedência do pedido, alegando que na mensagem citada “há discurso de ódio com objetivo de menosprezar grupo de pessoas em função de sua procedência nacional, restando, portanto, presente provas suficientes da materialidade delitiva quanto ao crime tipificado no art. 20 da lei 7.716/89” [sic].

O Ministério Público Federal alegou ainda que o objeto jurídico ferido pela mensagem é a autoestima e decoro da coletividade atingida, tratando-se de vítimas indeterminadas e visando proteger o interesse tipicamente coletivo, alegando, ainda que “o tipo penal menciona “procedência nacional” para incluir a vedação de idéias ou teorias baseadas na superioridade de um grupo de pessoas de uma certa origem, podendo ser compreendida como “procedência dentro de uma nação” “ [sic].

A Procuradoria Regional da República, por sua vez, manifestou-se pelo provimento do recurso, aduzindo que o tipo penal tem como objetivo impedir a propagação de discurso de ódio contra um grupo específico, no caso em análise os nordestinos, sem que haja distinção da norma entre procedência dentro ou fora de uma mesma nação.

A despeito do postulado pelo Ministério Público Federal e da manifestação exarada pela Procuradoria Regional da República, o Tribunal Regional Federal, em decisão unânime, manteve a decisão proferida pelo juízo ad quo.

Aduziu o Relator que:

“O teor da mensagem supostamente criminosa, a saber “Mais de 4 anos sustentando esses nordestinos? Ce fude”, postada em rede social após o resultado das eleições presidenciais ocorridas no ano passado, não se pode ser interpretada como dirigida a todo o grupo de pessoas que fazem parte de uma mesma raça, cor, etinia ou procedência nacional, tendo ela sido postada em razão de um contexto pós-eleitoral, em que foram muitas as manifestações populares insurgidas contra o resultado das eleições.”

O Relator explana ainda a impossibilidade de enquadrar a conduta à tipicidade da normal penal, tendo em vista que a mensagem não se dirige a todos os pertencentes e mesma procedência nacional, mas tão somente seria dirigida a determinados eleitores residente de dada região. Por fim, destaca-se a conclusão do Desembargador:

“Dessa forma, conclui-se que o teor da publicação que originou o procedimento investigatório em epígrafe, embora socialmente reprovável, não pode ser caracterizado como criminoso a amparar a quebra de sigilo telemático pretendido, mormente diante da falta de evidências de materialidade delitiva a amparar a medida perseguida.”

Por fim, cabe destacar, entretanto, que a contrario sensu do que explanou o Relator, o discurso de ódio se caracteriza, justamente, por ter destinação ampla, atacando todo um grupo de pessoas que partilham determinada característica. É o que leciona Brugger[1]:

“De acordo com a maioria das definições, o discurso de ódio refere-se a palavras que tendem a insultar, intimidar ou assediar pessoas em virtude de sua raça, cor, etnicidade, nacionalidade, sexo ou religião, ou que têm a capacidade de instigar violência, ódio ou discriminação contra tais pessoas.”

No mesmo sentido, afirma sobre o tema Silva et al.[2]  que o discurso de ódio distingue-se por ser composto de dois atos: o insulto e a instigação. O insulto apesar de dizer respeito à vítima, não se restringe a ela, resultando na agressão à dignidade de todo um grupo de pessoas que partilham o traço depreciado no discurso. A instigação, por sua vez, é voltada a possíveis outros leitores da manifestação violenta, que são chamados a participar do discurso discriminatório, ampliando sua abrangência.

Pode-se observar, portanto, que na mensagem publicada existem os dois elementos centrais que caracterizam o discurso de ódio. O insulto é destinado aos nordestinos como um todo, uma vez que “A” refere-se ao grupo como indivíduos a serem sustentados. A instigação, por sua vez, vem implícita, subentendida na revolta externada.

 

REFERÊNCIAS:

[1] BRUGGER, Winfried. Proibição ou proteção do discurso de ódio? Algumas observações sobre o Direito Alemão e o Americano. Revista Direito Público, v. 15, p. 117 a 136, Jan, fev, mar/2007. Disponível em:<https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1418/884&gt;. Acesso em: 30 de outubro de 2017.

[2]SILVA, Rosane Leal da; MARTINS, Anna Clara Lehmann; BORCHARDT, Carlise Kolbe. Discursos de ódio em redes sociais: jurisprudência brasileira. Revista Direito GV, v. 14, p. 445-468, jul-dez 2011.  Disponível em: <http://direitosp.fgv.br/publicacoes/revista/artigo/discursos-de-odio-redes-sociais-jurisprudencia-brasileira&gt;. Acesso em: 30 de outubro de 2017.