Apenas 14% dos órgãos principais públicos do Brasil cumprem a Lei de Acesso à Informação

Por Pedro Silveira.

No relatório promovido pelo Transparência Brasil e ABRAJI, baseado em dados do projeto Achados e Pedidos, a conclusão preocupa: a maioria esmagadora dos principais órgãos de administração pública no Brasil ignoram o direito à informação.

De 206 órgãos estudados, 95 (46%) simplesmente ignoraram a solicitação, em grave descumprimento à LAI. Outros 35 (17%) negaram acesso à informação, 47 (23%) concederam parcialmente e apenas 29 (14%) concederam integralmente o acesso à informação solicitada. Dentre os órgãos que atenderam ou atenderam parcialmente nosso pedido, 72% compartilharam indevidamente dados pessoais de requerentes.

Norberto Bobbio já indagava[1] “quem controlará os controladores?”. Em busca da resposta, o filósofo italiano aduz a existência de um “Poder Invisível”, que delibera assuntos públicos de maneira secreta, impossibilitando a fiscalização dos governados, e, consequentemente, condicionando o funcionamento correto da máquina pública ao livre arbítrio dos governadores.  Desse mesmo modo, a cultura do sigilo evidenciada nesse relatório e ainda enraizada na política brasileira, à medida que reduz o acervo informacional disponível, perturba a participação cidadã nos processos decisórios e fiscalizatórios. A informação como direito fundamental e a publicidade como princípio basilar de um projeto de “governo aberto” tornam-se conceitos vagos, deturpando a consolidação da ideia de administração transparente.

notícia pedro

A atual Presidente do STF, Ministra Carmem Lúcia, explica[2]:

Essa exclusão de direitos fomenta um fator: o custo da impostura da supremacia do Estado em detrimento ao interesse da sociedade, que só pode ser pago com o preço da imposição do esquecimento coletivo, uma violência que priva a sociedade do direito de questionar.

Por fim, os dados trazidos pelo relatório mostram que conjuntamente à inserção de princípios e normas ratificadoras da transparência pública também deve haver a luta por políticas que viabilizem a estruturação de serviços de informação. À sociedade cabe o empoderamento de seus direitos, de modo a proporcionar maior interesse pela participação política. A ideia trazida pelo direito de acesso terá eficácia completa apenas com uma mudança cultural que reflita no povo brasileiro a vontade de ter suas demandas e interesses constantes nas pautas decisórias, e nos que possuem as informações, a vontade de dar a seus eleitores uma gestão pública honesta e transparente.

Relatório completo aqui

[1] BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1989.

[2] BATISTA, Carmem Lúcia. Informação pública: controle, segredo e direito de acesso. Intexto, Porto Alegre, UFRGS, n.26, p. 204-222, jul. 2012. Disponível em: <http://www.seer.ufrgs.br/intexto/article/viewFile/19582/18927&gt;. Acesso em: 20 out 2017.

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Atenção, pesquisadores! Oportunidade de publicação de artigos na série de livros “Direito & TI”.

Por Olívia Olmos.

A Revista Eletrônica Direito & TI (RED&TI) está lançando o chamado para artigos que irão compor a série de livros “Direito & TI”, tendo por foco inicial a Internet e suas relações com o Direito, Segurança da Informação e Políticas de Proteção de Dados.

1º – Internet: Crimes Cibernéticos & Legislação Penal

Este livro terá por objetivo a composição de textos voltados à discussão sobre a legislação penal, brasileira e mundial, relativa à Internet e seus efeitos perante a coletividade. Composição da legislação penal, nacional ou comparada (latino-americana, europeia, americana etc.); inovações legislativas; projetos de lei; análises comparativas de legislações penais, e; validade e eficácia das normas penais frente à tecnologia digital.

Prazo de envio de textos: 30/11/2017

 2º – Internet: Crimes Cibernéticos & Investigação Criminal

Este livro terá por objetivo a composição de textos voltados à discussão sobre os procedimentos e processos investigativos relacionados aos crimes cibernéticos, considerando-se tantos os tipos penais abertos (delitos comuns e que usam a Internet como meio de prática delitiva) e exclusivamente cibernéticos (voltados à proteção jurídica da tecnologia digital e criados considerando a utilização e tendo por objeto a rede mundial de computadores/próprios computadores ou dispositivos móveis.

Prazo de envio de textos: 28/02/2018

 3º – Internet: Segurança da Informação & Educação Digital

Este livro terá por objetivo a composição de textos voltados à discussão sobre a utilização massiva de meios tecnológicos e às questões de segurança de dados e informações, tanto pessoais quanto corporativos. Também, volta-se a políticas públicas relacionadas à educação digital e, sobretudo, à segurança digital da população usuária das tecnologias digitais contemporâneas.

Prazo de envio de textos: 31/03/2018

 4º – Internet: Regulação & Proteção de Dados

Este livro terá por objetivo a composição de textos voltados à discussão sobre as tendências regulatórias e/ou de regulamentação da Internet (como o Marco Civil da Internet no Brasil) e à Proteção de Dados Pessoais, não só no aspecto da consolidação das matérias em alguns países, como também a busca de regulação em outros, especialmente quanto aos projetos de lei existentes e em discussão sobre o tema.

Prazo de envio de textos: 30/04/2018

Observações importantes:

Obs. 1: Em cada um dos livros o objetivo é a interação e discussão dos temas com legislação e interação alienígena;

Obs. 2: Os nomes dos livros poderão sofrer alteração e, também, poderão ter mais de um volume de acordo com a quantidade de textos enviados;

Obs. 3: em havendo interesse dos organizadores, os livros poderão conter todos os tópicos e a série a ser integrada nos temas.

Regras de escrita:

Os textos deverão ser redigidos em formato autor-data e compostos de acordo com as regras da ABNT, possuindo de 12 a 20 laudas, com letra tipo Times New Roman, tamanho 12 e espaçamento 1,5, em português, inglês, espanhol e italiano. As citações e referências devem obedecer às regras ABNT. Os resumos deverão possuir no máximo 250 palavras e deverão estar redigidos, além da língua original, também em inglês, seguidos de palavras-chave em ordem alfabética.

Os textos deverão ser encaminhados para contato@direitoeti.com.br e emersonwendt@gmail.com.

Os livros serão organizados e dirigidos pelo Editor-chefe da RED&TI, Prof. Emerson Wendt.

Oportunidade para pesquisadores.

Por Lahis Pasquali Kurtz.

Atenção! Excelente oportunidade para pesquisadores na área de governança da internet, divulgada pela Nathalia Sautchuk Patricio, do Nic.Br. Confira as informações, a seguir.

Caros,

Estão abertas as inscrições para o Programa Youth@IGF – Seleção Brasil.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil enviará até 20 jovens através do
programa para o IGF em Genebra, Suíça, que acontecerá entre 17 e 21 de
dezembro de 2017.

Se você é brasileiro, tem entre 18 e 25 anos e tem interesse e dedicação
no aprendizado sobre temas relacionadas à Internet, você pode se inscrever!

Se você não participou de edições anteriores do Programa Youth@IGF,
inscreva-se através do link:
https://cursoseventos.nic.br/turma/inscrever/programa-youth-igf-t3-novatos/

Para aqueles que já participaram de edições anteriores do Programa
Youth@IGF, inscreva-se através do link:
https://cursoseventos.nic.br/turma/inscrever/programa-youth-igf-t3-veteranos/

Mais informações sobre o programa em: http://cgi.br/youth-igf/ 

A política de zero tolerância ao discurso de ódio adotada pela Riot Games no League of Legends

Por Marina Paiva Alves

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O League of Legends é atualmente, o game online mais jogado no mundo e que possibilita a comunicação entre jogadores através de sua plataforma, tornando-o também propício para a disseminação do hate speech.

Dentre os usuários do League of Legends, a prática se concretiza pois jogadores com maior visibilidade que disseminam discursos de ódio acabam por instigar seus fãs e seguidores a adotarem o mesmo comportamento. Insultos e ofensas de cunho racial e étnico, capazes de instigar a violência e o ódio contra aqueles que fazem parte destes grupos são frequentes na plataforma. Os casos ganharam visibilidade com a punição de famosos streamers (jogadores que gravam vídeos a respeito do jogo) e players de grandes equipes que foram banidos do jogo a partir de uma política de zero tolerância ao discurso de ódio adotada pela Riot Games, empresa responsável pelo League of Legends.

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O League of Legends é o game online mais jogado no mundo. Fonte da imagem: TechTudo

O jogador “Tyler1” é considerado o “mais odiado” por toda comunidade do LoL, famoso por seu tratamento abusivo contra outros jogadores, tendo sido punido com banimento da plataforma.

Dentro da perspectiva do direito na sociedade em rede, esta ação é uma forma preventiva e punitiva, que coíbe e repudia a disseminação do hate speech na internet. No caso em análise, constatou-se que a publicação do jogador se constituiu em hate speech, entendendo-se pertinente a atuação da empresa que administra o jogo, pois esse ambiente lúdico atrai muitos aficcionados por jogos virtuais e mensagens desse teor, proferidas em ambientes de forte emoção podem penetrar mais intensamente nos jogadores, influenciando outras pessoas a se tornem disseminadores dessas posições intolerantes e desrespeitosas à dignidade dos grupos atingidos.

Do aplicativo Laudelina e da promoção dos direitos de trabalhadoras domésticas

Por Priscila Valduga Dinarte.

Das inter-relações entre Direito e Internet, bem como das possibilidades advindas desse entrelaçamento, o desenvolvimento de aplicativos que visam a difusão de informação sobre direitos podem conter iniciativas sobremaneira interessantes e que visam a emancipação de sujeitos. O aplicativo Laudelina é uma dessas louváveis iniciativas. Desenvolvido pela ONG Themis em parceria com a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD), o aplicativo trata “da falta de conhecimento sobre direitos trabalhistas e como garanti-los, em especial tendo em vista a recente aprovação da Emenda Constitucional 72/2013 e da Lei Complementar 150/2015, para trabalhadoras domésticas”[1].

Assim, antes de apresentar as funcionalidades que o aplicativo possui, importante destacar a história da mulher que empresta o nome ao aplicativo. Logo, Laudelina de Campos Mello nasceu em Poços de Caldas (MG), entrando “para a história brasileira por dedicar grande parte de sua vida à luta pelos direitos dos negros, das mulheres e das trabalhadoras domésticas. Ela começou a trabalhar como empregada doméstica aos sete anos e, aos 16, já começava a atuar em organizações de mulheres negras”[2]. Ainda:

Laudelina chegou em Santos (SP) com 20 anos de idade, entrando para a Frente Negra Brasileira e tendo, mais tarde, criado elos com o Partido Comunista Brasileiro. Em 1936 cria a Associação das Empregadas Domésticas do Brasil, que é fechada pelo Estado Novo em 1942. Em 1961, morando em Campinas (SP) a essa altura, funda a Associação Profissional Beneficente das Empregadas Domésticas. Sua militância inspira a criação de associações similares no Rio de Janeiro e em São Paulo nos anos seguintes, entidades que, em 1988, dão origem ao Sindicato dos Trabalhadores Domésticos. Laudelina também atuou junto a universidades brasileiras durante 30 anos. Laudelina faleceu em Campinas em 1991.

A sua busca e defesa pelos direitos dos trabalhadores domésticos fez com que sua figura fosse a escolhida para nomear o aplicativo em comento. Ademais, nada mais representativo que uma mulher o faça, vez que o trabalho doméstico no Brasil é realizado predominantemente por mulheres.

Na página da ONG Themis, deixa-se claro que “as informações dadas pelo aplicativo serão diferentes daquelas que hoje se encontram esparsas e normalmente voltadas para o público jurídico”. Nesse sentido, límpida a intenção em promover o direito de acesso à informação. E a informação de direitos, de forma simplificada, longe do hermetismo, por vezes, até engessante da linguagem jurídica, é fundamental para a observância de direitos sociais, como é o direito ao trabalho, umbilicalmente ligado com o princípio fundante do ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana.

Quanto ao aplicativo, esse apresenta as seguintes funcionalidades, segundo página da ONG Themis: (i) um guia de fácil compreensão acerca dos seus direitos trabalhistas; (ii) uma calculadora de benefícios interativa; (iii) uma lista de órgãos de proteção dos seus direitos mais próximos, conforme sua localização; (iv) uma rede de contatos de trabalhadoras de uma mesma região para facilitar sua organização, inclusive sindical[3]. Conforme imagem que segue:

Priscila

Como pode se depreender da imagem acima, o aplicativo possui, inclusive, a funcionalidade de denunciar um abuso que tenha eventualmente ocorrido dentro dessa relação empregatícia. Essa função é importante, vez que o trabalho doméstico no Brasil, antes do advento da Emenda Constitucional 72/2013 e da Lei Complementar 150/2015, era compreendido e desenvolvido de forma precária na proteção de direitos, sendo comum o relato de abusos do empregador dentro dessa relação de emprego. Exemplo desses casos são os relatos apresentados em página do Facebook denominada “Eu empregada doméstica”, criada por Joyce Fernandes[4], cuja finalidade é exatamente denunciar os abusos que ocorrem nessa esfera.

Assim, em tempos de precarização dos direitos trabalhistas, é imprescindível que iniciativas contra-hegemônicas, que se utilizam das tecnologias de informação e comunicação, como é o caso do aplicativo Laudelina, sejam criadas e festejadas, vez que visam alcançar informação de forma fácil e rápida para uma categoria de trabalhadores, possibilitando o exercício e busca de direitos de forma ainda mais contundente por parte desses sujeitos.

                               

[1] http://themis.org.br/fazemos/trabalhadoras-domesticas/.

[2] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2010/04/27/fundadora-do-primeiro-sindicato-de-trabalhadoras-domesticas-do-brasil-laudelina-de-campos-mello-lutou-por-sua-categoria-durante-70-anos

[3] http://themis.org.br/fazemos/trabalhadoras-domesticas/.

[4] http://www.bbc.com/portuguese/salasocial-36857963.

Acesso à informação e temas socioambientais

Por Natália Flores Dalla Pozza.

Destacando a importância do acesso à informação para o fortalecimento das bases democráticas da sociedade, a Artigo 19 promoveu, junto com a rede Justiça nos Trilhos, uma oficina sobre “Participação e Acesso à Informação em Temas Socioambientais” no território quilombola Santa Rosa dos Pretos, em Itaperucu-Mirim (MA).

A oficina, que ocorreu nos dias 23 e 24 de setembro, abordou como um de seus principais temas a atuação do Comefc (Consórcio dos Corredores Multimodais do Maranhão) nas comunidades que foram afetadas pela Estrada de Ferro Carajás, da mineradora Vale S.A. Este consórcio, desde sua data de criação, em 2013, possui como discurso principal a busca de “recursos de compensação junto à Vale a fim de repassá-los às comunidades impactadas pela mineradora”, dentre as quais se encontram dezenas de comunidades quilombolas.

Entretanto, nos quatro anos de atuação do consórcio, diversas foram as acusações no que diz respeito ao mau uso da verba pública, de forma que se acumulam no Ministério Público do Maranhão as denúncias acerca de desvio de finalidade e de falta de fiscalização dos convênios mediados pelo consórcio entre a Vale e as prefeituras consorciadas.

Frente a isso, abordou-se neste encontro as formas com que estas comunidades podem utilizar a LAI para o fortalecimento de suas lutas, sustentadas especialmente em direitos como o acesso à agua, à educação e unidades básicas de saúde. Para tanto, foi realizado um mapeamento de autoridades dos três poderes e as suas respectivas responsabilidades na promoção do acesso às informações públicas, e órgãos que podem prestar auxílio nesta busca, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Ainda, foi destacada a importância da dimensão coletiva da luta pelo direito de acesso à informação, pois, quando movida de forma individual, especialmente em locais em que o sigilo é a regra e a transparência a exceção, pode ser uma tarefa cansativa e com um baixo grau de eficácia. Todavia, quando a busca pela informação pública se dá em grupo em diversas frentes, de forma coordenada e com a devida publicização das demandas e das respostas das autoridades públicas, os resultados podem ser mais promissores.

A notícia completa pode ser encontrada aqui.

A consulta pública do CGI.br para reformular suas estruturas.

Por Luiz Henrique Silveira dos Santos.

cgiO Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) é o órgão administrativo responsável pelo estabelecimento de diretrizes estratégicas de governança da Internet no país. Este órgão, instituído no ano de 1995, é composto de uma maneira multissetorial de forma que encontram-se presentes em suas decisões agentes do setor público e setor empresarial, atores da comunidade científica e especialistas nesta referida área.

Com o objetivo de atualizar os seus setores e mobilizar a sociedade brasileira para um reformulação nas suas diretrizes, o CGI.br convida todos os brasileiros a participarem de uma consulta pública sobre a governança da Internet no Brasil.

Conforme o secretário executivo do CGI.br Helmut Glaser  “o modelo de consulta do CGI.br foi cuidadosamente estruturado de modo a envolver de forma equilibrada os diversos setores que contribuem para o desenvolvimento da Internet no Brasil nas últimas duas décadas: comunidades acadêmica e tecnológica, organizações do terceiro setor, governo, empresas e empresários, assim como os usuários da rede. “Com essa consulta, buscamos ampliar o debate e continuar a dar voz a todos para que suas demandas sejam efetivamente ouvidas e consideradas”.

A consulta pública está disponibilizada em https://consulta.cgi.br/ até o dia 19 de novembro de 2017. As discussões dessa consulta serão disponibilizadas em torno de cinco eixos: “competências do CGI.br”, “composição do CGI.br”, “transparência”, “eleições e mandatos” e “outros temas ou considerações”.

Para mais informações sobre a consulta pública e o CGI.br, acesse o link:

https://www.cgi.br/noticia/releases/cgi-br-convida-sociedade-para-aperfeicoar-a-estrutura-de-governanca-da-internet-no-brasil/