A onda de ataques de hackers e o sequestro de computadores, ransomware.

Por Lucas Mota Ramos.

No dia 12 de maio deste ano, empresas e órgãos públicos em muitos países, incluindo Reino Unido, EUA, China, Rússia, Espanha, Itália, e Brasil foram vítimas de ataques virtuais por uma modalidade de vírus que se tornou popular, é o sequestro de computadores.

O vírus é programado para bloquear o acesso a todas as informações do computador, “sequestrando” os arquivos; enquanto surge na tela uma mensagem exigindo o pagamento para liberar o uso do computador, caso o contrário às informações serão apagadas.

No Brasil, o vírus fez vítimas em órgãos públicos, afetando os sistemas do ministério público, do INSS, e do tribunal de justiça de São Paulo. O tribunal desligou os computadores durante o ataque e também suspendeu os prazos processuais no ocorrido.

20403647_1306189716157128_125227922_nEste vírus é denominado “ransomware”, em inglês “ransom” significa resgate, enquanto o “ware” vem da palavra software que significa programa, neste caso, um programa de computador criado para causar dano. O “ransomware” se tornou mais perigoso com a forma de pagamento em moedas digitais, chamadas “Bitcoin”, pois este dinheiro não pode ser rastreado para que se encontrem os responsáveis. Este vírus se apresenta como uma nova ameaça para a segurança cibernética ao violar a proteção dos dados pessoais.

Enquanto a tecnologia avança muito rapidamente e novas formas de golpes são forjadas, as questões jurídicas têm dificuldade para acompanhar tantas transformações. Os fatos sociais se desenvolvem mais rapidamente que o tempo do direito, e na sociedade informacional esse lapso de tempo torna-se mais perigoso.

A sociedade de hoje demonstra-se repleta de informações, e a internet é a grande representante disso. Assim, quando se alerta sobre algum dos perigos presentes na rede, também é necessário ressaltar que a internet é, apenas, um instrumento; o qual reflete os comportamentos da sociedade como ela é.

Para fazer um uso mais seguro da internet, é preciso estar alerta aos perigos presentes nela. De modo que para proteger-se do “ransonware”, recomendam-se as precauções de não clicar em links desconhecidos, ter cuidado ao baixar arquivos, além de ter uma cópia dos arquivos mais importantes, conhecido como “backup”, para o caso de o computador ser infectado. Além disso, não é recomendado pagar a quantia exigida, pois não há garantia de que o computador será liberado e o dano pode ser ainda maior.

Referências:

http://www.bbc.com/portuguese/geral-39903918

http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/veja-empresas-e-orgaos-publicos-que-tiraram-sites-do-ar-apos-ciberataque-mundial.ghtml

https://cartilha.cert.br/ransomware/

O acesso à informação no direito do consumidor.

Por Vinícius Appel.

No dia 03 de agosto de 2017, o Supremo Tribunal de Justiça julgou a ação direta de inconstitucionalidade de uma lei estadual do Rio de Janeiro que regulamentava as informações nas embalagens de produtos.

Andando na contramão da tendência do acesso à informação e transparência entre empresas privadas e consumidores, o STJ julgou parcialmente procedente o pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 750, que atacava dispositivos da Lei Estadual 1.939, de 30 de dezembro de 1991, do Rio de Janeiro, sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no estado do Rio de Janeiro e as respectivas sanções por descumprimento.

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A norma em questão obrigava que os rótulos dos produtos do gênero alimentício contivessem informações acerca da composição do produto, aditivos, quantidade de calorias, proteínas, açúcares, gorduras, presença de conservantes, corantes aromatizantes e formas de esterilização, estabelecendo sanções sobre eventual descumprimento, a fim de proporcionar maior transparência para o consumidor que deseja saber aquilo que está ingerindo.

A ação sustentava que a exigência de novos dados nos rótulos, além dos previstos na legislação federal, prejudicaria o comércio interestadual, já que muitas empresas teriam dificuldades no cumprimento das condições legais e acabariam por prejudicar os próprios consumidores fluminenses. Afirmava ser de competência privativa da União legislar sobre comércio interestadual (artigo 22, inciso VIII, Constituição Federal). Já havia uma liminar concedida anteriormente pelo Supremo, que havia suspendido os efeitos dos incisos II, III e IV do artigo 2º da lei questionada.

O relator, Ministro Gilmar Mendes, votou pela procedência parcial da ação, com a confirmação da liminar deferida. Para ele, a questão apresenta um claro conflito entre a lei estadual e a norma federal, portanto contraria a Constituição Federal: “a atuação estadual em matéria de legislação concorrente seria válida na medida em que beneficia a sua unidade federativa, mas que não cause restrições desproporcionais aos demais entes”. Frisou, ainda, que ao existir norma geral – como no caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – a legislação estadual poderá preencher eventuais lacunas. No entanto, segundo o relator, não existe justificativa plausível que autorize restrições a embalagens de alimentos comercializados no Estado do Rio de Janeiro, pois, na hipótese, há clara predominância de interesse nacional, visando evitar restrições que limitem o comércio interestadual.

O Ministro Dias Toffoli julgou a ação totalmente procedente. Segundo ele, a produção posterior de uma legislação federal sobre o assunto (Código de Defesa do Consumidor) fez com que a legislação estadual perdesse a eficácia no que diz respeito à proteção do consumidor. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio votaram no mesmo sentido. Os três ficaram parcialmente vencidos, pois acolheram a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo não abrangido pelo voto do relator.

O Ministro Edson Fachin manifestou-se pela improcedência total do pedido, abrindo divergência ao voto do relator. Ele votou de forma favorável à continuidade da vigência da lei questionada, considerando que pode haver competência legislativa concorrente sobre a matéria. Segundo o ministro, a obrigatoriedade das informações, bem como a previsão de sanções sobre eventual descumprimento, situam-se na seara de proteção ao consumidor. Para ele, a proteção ao consumidor também compreende comercialização, e não apenas produção dos produtos: “nessa hipótese, a máxima efetividade da proteção constitucional ao consumidor derivada do seu direito de informação sustenta essa lei estadual”, ressaltou. Acompanharam esse entendimento os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.

A notícia pode ser lida na íntegra neste link.

A ação direta de inconstitucionalidade pode ser consultada aqui.

E a lei questionada pode ser analisada aqui.

 

Desvendando Black Mirror: comentários relacionados ao Direito e Internet – episódio 2×02.

Por Gislaine Ferreira Oliveira.

Hoje vamos continuar os comentários sobre a segunda temporada do seriado Black giMirror, disponibilizada pelo serviço de streaming da Netflix, com ênfase no segundo episódio para a análise de aspectos que inter-relacionam o Direito, a tecnologia e a internet. Ao meu ver, é uma das histórias mais chocantes e perturbadora, pois parece tão longe e, ao mesmo tempo, tão perto de acontecer.

O 2º episódio da 2ª temporada chama-se “White Bear” [Urso Branco – tradução livre]. Segue a sinopse disponibilizada: “Victoria acorda e não se lembra de nada sobre a sua vida. Todos que encontra se recusam a falar com ela” (NETFLIX, 2017). Esse resumo é bem simples, não engloba a grande reviravolta que acontece e, consequentemente, explica a situação para o espectador.

A visão do episódio a seguir é uma tentativa de apresentar alguns detalhes do episódio, mas não revelar os principais desfechos, pois vale a pena assistir para se surpreender (pode conter spoiler):

Inicia o episódio com Victoria acordando desorientada, sem lembranças, só com flashbacks, em um local desconhecido, onde há um calendário e a foto de uma criança chamada Jamina. Na televisão há um símbolo, que faz algo com as pessoas que as tornam meras espectadoras passivas do que acontece. Ao sair na rua em busca de ajuda, as pessoas só a filmam com os celulares, sem prestarem qualquer auxílio. Ao encontrar outras pessoas que estão fugindo, explicam que a sociedade se divide entre os espectadores que somente filmam o que acontece, os caçadores que andam mascarados e os perseguem, além daqueles que não foram influenciados. O efeito só passará quando a estação da Urso Branco for destruída para acabar com a transmissão que causa esse efeito. Porém, quando chegam no destino, fica mais intenso os flashbacks de Victoria e tudo é revelado, explicando os flashbacks e a razão da sociedade estar daquela forma.

O episódio em comento envolve assuntos já englobados em posts anteriores, como o direito ao esquecimento, a espetacularização da sociedade e os discursos de ódio. Um dos impactos desse episódio é que apesar de caricato e assustador, um futuro distante, lá no fundo sentimos que poderia se concretizar.

O fato das pessoas simplesmente filmarem a protagonista e não prestarem ajuda, representa um aspecto do nosso cotidiano: hoje em dia circula na internet vídeos de desastres, de pessoas brigando, de acidentes, de pessoas filmando enquanto estão dirigindo, entre os exemplos. Situações que nos fazem questionar qual é o poder do celular? De acordo com a TIC Domicílios 2016 (BRASIL, 2016, p. 28):

Com presença em todos os estratos da população, o uso do telefone celular já tornou-se o principal dispositivo para o acesso a rede, ultrapassando o computador como o equipamento mais utilizado para o acesso à Internet. Entre os usuários da rede – que correspondem a 58% da população com 10 anos ou mais –, 89% acessaram a Internet pelo telefone celular, enquanto 65% o fizeram por meio de um computador de mesa, portátil ou tablet. Na edição anterior, eram 80% pelo computador e 76% pelo telefone celular.

 Verifica-se que o celular é um instrumento prático, antes só permitia ligações e envio de mensagens, agora é um aparelho que permite mil funções, desde acessar e-mail, as redes sociais, gravar áudios e vídeos. A conexão é a regra e o celular providencia isso, possibilita que todos possam ser um “jornalista” em potencial, podendo filmar e gravar fatos, espalhar o conteúdo online e este viralizar em segundos através da internet.

O celular e as redes sociais são uma combinação que contribuíram para alterar o comportamento das pessoas, e o meio virtual torna-se um palco para disseminação de discursos de ódio, uma falta de empatia generalizada com o próximo e a formação de juízes da vida alheia. Como se vê todos os dias, não importa o tipo de conteúdo postado, sempre há comentários sem noção e/ou que ultrapassam limites, conforme se constata a seguir:gi2

Por mais simples que sejam as notícias, sempre há pessoas que não pensam na repercussão do que escrevem nos comentários, o que pode gerar consequências desastrosas. No Brasil, já houve sérios casos em que pessoas inocentes, através de falsas notícias compartilhadas online foram linchadas e mortas.

São casos que chocaram a sociedade, caíram no esquecimento e foram repetidos. Como por exemplo, em 2014, no Guarujá, litoral paulista, Fabiane Maria de Jesus, 33 anos, faleceu por causa de um boato, espalhado por uma rede social, de que havia uma sequestradora de crianças na região. Duas imagens circulavam pelas redes sociais: um retrato falado, que pertencia a um caso de 2012 que ocorreu no Rio de Janeiro, e uma foto de uma mulher, que pertencia a uma página de humor no Facebook.

A investigação policial considerou o rumor como motivo do crime e confirmou que não havia nenhum boletim de ocorrência sobre sequestro de menores no Guarujá. Fabiane foi amarrada, espancada e arrastada, por um grupo de vizinhos, toda a agressão foi registrada em vídeo e postada nas redes sociais. Posteriormente, o marido garantiu a inocência de Fabiana, sendo que afirmou que a mesmo era portadora de transtorno bipolar e fazia acompanhamento médico.

O caso da Fabiane não é o único, muitos boatos se espalham online e pessoas inocentes são agredidas, torturadas e, por vezes, assassinadas. Essas situações de barbárie nos exige destacar dois pontos: o princípio da não culpabilidade e a responsabilidade das pessoas com as informações e vídeos que postam e compartilham na web.

O mundo virtual e as interações que nele existem não podem preponderar sobre o princípio da não culpabilidade, também conhecido como princípio da presunção da inocência. Não é nas redes sociais que as pessoas serão julgadas e condenadas, muito menos seus usuários devem ser reconhecidos como “justiceiros”, sendo ainda função do Estado.

O referido princípio desempenha papel fundamental de impedir ofensa indevida à liberdade das pessoas que são alcançadas pelo poder punitivo do Estado. Também é um princípio explícito no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988, que dispõe que “ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença” (BRASIL, 1988).

Por isso que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, está pronta para pauta no plenário, o PL 7544/14 (BRASIL, 2014), que prevê aumentar em 1/3 a punição quando a incitação a crimes ocorrer pela internet ou por meio de comunicação de massa. A internet, essencialmente as redes sociais e os aplicativos de comunicação, propiciam um canal eficiente de troca de informações, mas também permite condenações,  julgamentos e, às vezes, casos com consequências extremas como os linchamentos.

Toda pessoa deve ter cuidado com o que se posta na internet, pois o alcance da publicação é ilimitado, já que nela não se existe “fronteiras”. Crimes praticados online, como comentários ofensivos à honra e imagem de pessoas, exposição da intimidade de terceiros por fotos ou vídeos, cyberbullyng, entre outras possibilidades, geram consequências na esfera civil e penal, amparados pelo Código Civil, pelo Código Penal e pelo Marco Civil da Internet.

Ainda voltaremos a comentar acerca da responsabilidade na internet, tema de exprema importância no momento em que vivemos, visto que ao navegarmos uns minutos nas redes sociais, percebemos em certas páginas a falta de empatia pelo prócimo e ambientes de total intolerância.

           

** SPOILER ALERT **

            Sobre o final do episódio, o qual revela a punição da Victoria, cabe os seguintes questionamentos:

            – O que seria uma punição justa? Quais os limites da punição?

            – No episódio em questão, poderia dizer que seria um retorno da “Lei do Talião”?

            O seriado Black Mirror possibilita muito debate. Até os comentários do próximo episódio!

REFERÊNCIAS

BRASIL. Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação nos domícilios brasileiros [livro eletrônico] : TIC domicílios 2015 = Survey on the use of information and communication technologies in brazilian households : ICT households 2015 / Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR [editor]. — São Paulo : Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2016. Diponível em: <http://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/TIC_Dom_2015_LIVRO_ELETRONICO.pdf&gt;. Acesso em: 09 agosto 2017.

______. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm >. Acesso em: 09 agosto 2017.

______. Projeto de Lei nº 7544, de 2014. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal – para instituir o crime de incitação virtual ao crime. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=615049&gt;. Acesso em: 09 agosto 2017.

NETFLIX. Black Mirror. Disponível em: <netflix.com>. 

 

Sarahah: A Febre do Momento.

Por Rebeca Lírio de Souza. 

Sarahah, o aplicativo do momento, em julho, ficou entre os aplicativos mais baixados em mais de 30 países. Segundo o site do G1, “a rede já tem mais de 300 milhões de usuários – enquanto é gerenciado por uma equipe de apenas três pessoas”.

No Brasil, durante o mês de julho, 23 milhões de pessoas fizeram o download da ferramenta.

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De acordo com o criador do app, Zain al-Abidin Tawfiq, a palavra árabe “Sarahah” significa “franqueza” e “honestidade”. Assim, com a finalidade de proporcionar uma forma das pessoas serem mais honestas na comunicação dentro do ambiente de trabalho, através de críticas construtivas, o aplicativo permite o envio de mensagens anônimas.

Entretanto, a possibilidade de envio de feedbacks anônimos trouxe como consequência o uso equivocado da ferramenta, que registrou alguns casos de bullying e de discurso de ódio.

De acordo com o relato da psicóloga Livia Castilhos, em uma matéria publicada no site Revista Glamour, “o app potencializa o olhar de um sujeito sobre o outro sem o mínimo de referencial e abre precedentes para o julgamento desenfreado e maquiado”.

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Ainda, a psicóloga referiu o risco de se instaurar essa ideia, afirmando que os adolescentes podem ser os mais afetados pela desaprovação que é exibida no aplicativo. Isso porque, estão em “uma fase de formação de personalidade em que a opinião do outro é bem importante” e “uma crítica anônima pode causar quadros depressivos, de ansiedade e até alguns transtornos que vêm da baixa autoestima”.

Em razão dos episódios de bullying e discursos de ódio, o fundador do Sarahah afirmou que está tomando medidas para combater o problema e melhorar o aplicativo.

 Para ter acesso às matérias na íntegra, acesse os links:

<http://exame.abril.com.br/tecnologia/sarahah-tudo-que-voce-precisa-saber-sobre-o-app-do-momento/&gt;

<http://revistaglamour.globo.com/Lifestyle/noticia/2017/08/polemico-aplicativo-sarahah-incentiva-o-cyberbullying.html&gt;

Falando com fantasmas e fake news: ameaças tecnológicas ao acesso à informação.

Por Lahis Pasquali Kurtz.

Hoje comento algo que poderia muito bem ser um episódio de Black Mirror (aliás, seria uma continuação interessante daquele que a Gislaine comentou aqui). Só não o é porque Black Mirror (ainda) não é um documentário de fatos reais, e falaremos sobre uma tecnologia desenvolvida e potencialmente disseminável no mundo concreto.

Minha atenção foi capturada por um episódio do podcast Radiolab que escutei semana passada, principalmente porque toca num assunto que me interessa como pesquisadora: acesso à informação. Essa é uma das características essenciais à possibilidade de reconhecimento de cada um como legítimo para tomar decisões sobre assuntos que afetam a coletividade – isto é, de democracia. Graças aos avanços nas mídias de comunicação e informação, temos hoje acesso fácil a todo tipo de dado, documento e notícia, de maneira que há poucos anos seria impossível. Assim, sempre que vamos tomar uma decisão importante ou formar opinião sobre um fato, temos à nossa disposição ferramentas para verificar se o que achamos sobre isso é ou não válido. Mas será que essas ferramentas só facilitaram as coisas? Será que estamos treinados para lidar com essa realidade? Ou estamos nos deixando levar pela correnteza num oceano de especulações ditas com propriedade ou por “fatos alternativos” muito bem elaborados?lahis 1

Vamos ao assunto. Você já deve ter usado, visto ou ouvido falar do Photoshop, editor de fotos que permite ao editor dar um toque de “mágica” na aparência das coisas registradas. Olhos fechados que se abrem, bronzeados instantâneos, emagrecimentos, ganho de força e até um dia nublado que se converte em sol e céu azul são possíveis com essa ferramenta. Estamos acostumados a olhar fotos de perto para ver se tem algum “filtro”, pois sabemos que muita coisa que parece ser, não o é.

Agora imagine a seguinte cena: alguém dessa mesma empresa, num grande evento, vai à frente do público e mostra uma gravação de um homem fazendo um discurso. Ele então acessa um software onde o discurso foi registrado em texto e inverte a ordem de algumas palavras escritas, dá um comando ao computador e toca a gravação novamente. A gravação toca a fala na ordem editada, fazendo parecer que o homem disse as palavras naquela ordem.

O público, a essa altura, já está intrigado. Mas não pára por aí. O editor de texto é reaberto e são inseridas novas palavras, que nunca foram ditas, no texto, e dá-se novo comando para reproduzir a gravação. O software Voco, então, reproduz a fala, na mesma voz inicial do homem, dizendo aquelas coisas que foram digitadas e que ele nunca havia falado na realidade. Um discurso, tão real quanto o original, inteiramente editado por computador, com trechos inteiramente inseridos por meio de computador.

A pessoa em poder do software e de um teclado é como um grande ventríloquo, que consegue fazer suas falas serem projetadas na voz de alguém. Mas sabemos que gravações de voz podem ser editadas e nem sempre se pode confiar no que se ouve. Seria mais perigoso se fosse, por exemplo, um vídeo inteiro sendo manipulado, afinal, nada é mais convincente que ver com os próprios olhos quem realmente disse aquelas frases. Eis que isso também já foi desenvolvido: Face2Face, um sistema reproduz a imagem, o rosto, de alguém, enquanto captura a expressão de outra pessoa, que comanda o rosto computadorizado. O rosto de quem comanda serve de mestre para o rosto reproduzido no computador, que vai reproduzir as expressões faciais feitas e filmadas. Inclusive em tempo real (o pessoal do podcast fez um teste com software similar e pessoas controlando rostos de ex-presidentes dos Estados Unidos – aqui).

Isso parece muito empolgante: imagine poder conversar por vídeo com uma réplica de algum ente querido que já se foi; falar com uma réplica audiovisual de algum ídolo ou celebridade; criar filmes inteiros sem que um único ator estivesse de fato interpretando as cenas onde aparece.

De maneira geral, essas possibilidades soam como algo positivo, ou ao menos em primeiro olhar. Porém, as coisas ficam claramente assustadoras quando se coloca a questão de forma mais genérica: conseguiríamos reproduzir evidências audiovisuais de pessoas falando coisas que elas nuca disseram? A resposta é sim. Um software assim torna possível transmitir ao público um debate presidencial inteiro em que os candidatos que parecem falar nunca estiveram presentes, ou transmitir discursos, declarações, manifestações que são inteiramente realizados por pessoas de posse de um software.

O que ocorre no Ministério da Verdade, de 1984, pareceria amadorismo perto do que esse tipo de tecnologia, se aperfeiçoada e popularizada, pode ocasionar. Mas a história, que ultrapassa previsões da ficção, é apenas uma espécie de extremo desse tipo de tecnologia. O exagero serve para ilustrar quão fácil a tecnologia torna a produção de histórias alternativas sobre os fatos, e que muitas vezes se tornam mais convincentes que a própria realidade.

Mais do que um fluxo informacional, temos um grande deserto de informação não-verificada circulando. O internauta desprevenido pode se perder em meio às miragens de fake news. E ainda não há consciência dessa situação; o fato de uma história ser compartilhada repetidas vezes dá a ela um falso aval de legitimidade. Uma das grandes mudanças culturais que veio com a internet foi o costume de buscar informação na rede sobre diversos assuntos; mas o costume de verificar se a informação encontrada é válida ou não ainda carece de ser criado – algo bastante criticado por ocasião das últimas eleições dos Estados Unidos, como por exemplo neste vídeo.

Alguns oásis nesse deserto informacional são portais como o E-Farsas, que pesquisa histórias que circulam pela internet e têm grande repercussão social, ou o Truco, que busca verificar declarações feitas na mídia, e, em inglês, o Politifact, sobre declarações de políticos. A Wikipedia tenta lidar com isso com a tag “citation needed” – página que misteriosamente não tem versão em português. Profissão que vem ganhando destaque nesse contexto, e que também se mostra verdadeira aliada do direito de acesso à informação, é a de “fact checker”, algo como “verificador de fatos”, pessoa responsável por buscar informações sobre um assunto em fontes confiáveis (ou seja, científicas, verificadas por pares e suportadas por dados). Um outro podcast que escuto, Tell me something I don’t know, parte justamente da premissa de algum convidado contar histórias que a audiência não conhece, tendo um fact checker em tempo real para conferir sua veracidade. Ainda, há um selo internacional para verificadores de fatos na internet, que certifica o respeito a princípios que devem ser seguidos nessa atividade.

Desenvolver a competência do pensamento científico, assim, é uma das formas de contornar uma realidade “black mirror” e garantir o direito de acesso à informação, sem deixar-se emaranhar em redes de “fatos alternativos”. Tomar consciência de nossa fragilidade perante esses novos “instrumentos cortantes” do mundo informacional é o primeiro passo para tomar as devidas precauções ao lidar com eles.

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Do texto “A atuação das Ouvidorias Públicas Federais como instâncias de controle e participação social no Brasil” de Ronald do Amaral Menezes.

Por Priscila Valduga Dinarte.

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Dentre as possibilidades de espaços de busca de material acerca de temáticas afeitas ao direito informacional (e outras tantas), o site do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada talvez nem sempre seja o mais lembrado, mas contém interessantes pesquisas e textos para discussões sobre os mais diversos temas.

Dentre as publicações, pode-se encontrar um texto intitulado “A atuação das Ouvidorias Públicas Federais como instâncias de controle e participação social no Brasil”, de autoria de Ronald do Amaral Menezes, publicado em abril de 2017.

Tal publicação tem como escopo analisar o papel “desempenhado pelas ouvidorias públicas federais na viabilização do controle e da participação social no Brasil. Para tal, serão utilizados os dados da edição de 2014 do Projeto Coleta OGU, realizado por meio de parceria entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ipea” (MENEZES, 2017, p.7). Dessa feita, a pesquisa apresentada “abrangeu as 174 ouvidorias de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e distrital, abrangidas todas as regiões do país, que participaram do Projeto Coleta OGU 2014” (MENEZES, 2017, p.8).

O texto aborda a importância da participação e do controle social para o desenvolvimento da democracia, trabalhando, inclusive, com a conceituação de accountability de Guillermo O’Donnell. Ainda, o autor destaca os traços distintivos das ouvidorias brasileiras, quais sejam:

i) integram a administração, vinculadas que são aos respectivos órgãos ou entidades; ii) atuam na mediação das relações entre sociedade e Estado; iii) oferecem subsídios ao aperfeiçoamento da administração pública; e iv) não possuem poder de coerção, e, dessa forma, sua ação se concretiza por meio da magistratura de persuasão e na autoridade moral de seus titulares (MENEZES, 2017, p.13).

Ademais, também discute alguns resultados do Projeto Coleta OGU, por exemplo, o fato de que o “e-mail e o formulário eletrônico (sistema) são os principais canais de entrada das manifestações dirigidas às ouvidorias federais, respondendo, juntos, por 65% das demandas recebidas em 2013, embora também mereça destaque o encaminhamento de demandas por telefone (18%)” (MENEZES, 2017, p.16), destacando aspectos interessantes sobre o tema das ouvidorias.

Assim, fica o convite à leitura! Destacando-se que o texto completo pode ser acessado por meio do link: http://ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2286.pdf.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 16

por Andressa de Medeiros Venturini

Em continuidade às pesquisas realizadas pelo Observatório no que tange ao tratamento dos discursos de ódio na jurisprudência pátria, o julgado selecionado e comentado desta semana é proveniente de triagem realizada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no primeiro semestre de 2017.

Para tanto, os termos de busca utilizados foram as palavras chaves “racismo” e “internet”, bem como a delimitação temporal adotada foi a dos últimos dez anos. O resultado da pesquisa apontou 3 (três) resultados, dentre os quais, um dos julgados merece ser analisado de modo pormenorizado.

O caso em comento trata-se de uma apelação criminal apreciada pela Terceira Turma do referido tribunal, datada em 28 de setembro de 2016, na qual se ratificou a sentença que reconheceu o crime de racismo praticado no âmbito da internet. Isto porque o Apelante A, no dia 11/09/2009, em seu blog pessoal, denominado Selbst-Fanisk, incitou por duas vezes o preconceito e discriminação religiosa, bem como proferiu discurso odiento contra as mulheres brasileiras, atribuindo a estas a característica de “raça inferior e miscigenada”:

“Título: Quem sou EU

Bulad

Sou historiador, onde meu tema predilecto é o Revisionismo da História, em especial ao que se refere ao tema de Segunda Guerra Mundial E AO SUPOSTO HOLOCAUSTO.

(…)

Sou estudante de Sabedoria Heperbórea. Após longos anos de busca, passando por sistema esdrúxulos, tais como Thelema e afins, percebi toda a estratégia esotérica da sinarquia e finalmente encontrei o meu lugar: Ao lado de Valorosos Guerreitos e, não ao LADO DAS SUB-RAÇAS, ovelhas submissas ou a algum pseudo-instrutor ou suposto “mestre” judeu-vagabundo servidor do Demiurgo.

(…)”

“Título: Mulheres de Verdade

Braziu, Escória, Racialismo

Não considero como sendo mulheres de verdade essas terrapardenses com cara de cavalo que vemos aqui no Braziu, com a pele oleosa cor de envelope de correio, bundas gigantes e pernas curtas, totalmente desproporcionais, com o corpo em forma de pêra e inteligência comparável à de um râmster. Essas são apenas fêmeas com uma vagina entre as pernas. Estão longe de serem Mulheres.

(…)

Uma das piores desgraças que podem acontecer ao ser humano é a miscigenação, que gera verdadeiras aberrações da natureza de corpos disformes e doenças mentais, seguida pelo consumismo desenfreado capitalista.

Não adianta insistirem, o povo brasileiro, mestiço por natureza, é um povo HORROROSO, e quem afirma o contrário é por nunca saiu do país, ou é um mestiço.

(…)

Com efeito, o presente caso trata-se de um discurso de ódio, na medida em que se refere à externalização de um pensamento extremamente discriminatório e segregacionista. Consoante os ensinamentos de Winfried Brugger[1], “o discurso de ódio refere-se a palavras que tendem a insultar, intimidar ou assediar pessoas em virtude sua raça, cor, etnicidade, nacionalidade, sexo ou religião, ou que tem a capacidade de instigar violência, ódio ou discriminação contra tais pessoas”. O que descreve, em minúcias, o comportamento do Apelante A, em seu blog na internet.

Neste palmilhar, ainda que seja cristalina a deflagração de um discurso odiento, vislumbra-se a partir da leitura na íntegra do acórdão que em momento algum a questão do discurso de ódio na internet foi abordada. O sucinto voto do relator deteve-se em analisar aspectos formais para sustentar a condenação do acusado. Isto ratifica uma constante observada nas pesquisas deste Observatório, eis que, por diversas vezes, é possível identificar o discurso de ódio no bojo dos julgados analisados, e ainda que haja juízo condenatório, dificilmente se identifica o discurso odiento na prática forense.

A corroborar, não se pode negar que o delito pelo qual o acusado foi condenado (incitação ao racismo) é uma das raras hipóteses de discurso de ódio em que há tipificação legal. O que, por si só, é um avanço para o enfrentamento dos discursos de ódio, sobretudo àqueles realizados no domínio virtual.

O que não se pode olvidar, entretanto, é que casos como o do presente julgado, em que a pena restritiva de liberdade foi substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços a comunidade, não apresenta um potencial de inibição de reiteração de conduta do emissor do discurso odiento, tampouco oferece àqueles atingidos uma reparação efetiva pelo dano, pois não há menção no acórdão que os serviços prestados devessem ser realizados em entidades que combatam o antissemitismo ou a violência contra a mulher.

Distante de esgotar a temática, o que fica é a reflexão acerca de como o discurso de ódio é tratado perante o Poder Judiciário, bem como no que concerne a (in)efetividade das penas aplicadas aos seus emissores.

[1]  BRUGGER, Winfried. Proibição ou proteção do discurso de ódio? Algumas Observações sobre o Direito Alemão e o Americano. In: Revista de Direito Público nº 15, Brasília: Instituto Brasiliense de Direito Público ,p. 117-136,vol. 1 Jan-Fev-Mar. 2007. Disponível em <http://www.direitopublico.idp.edu.br/index.php/direitopublico/article/viewArticle/521&gt; Acesso em: 27 fev. 2012.