Dissertações Defendidas

Título: DIREITO À INFORMAÇÃO X PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A PUBLICAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS EM CASOS DE PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Autor(a): Clarissa Teresinha Lovatto Barros

Orientadora: Profª Drª Rosane Leal da Silva

Resumo: É inegável que o uso das tecnologias de informação e comunicação (TIC), desenvolvidas nos séculos XX e XXI, tanto pode criar novas conexões e formas de interação positivas entre sociedade civil e Estado, quanto desenvolve novos riscos e vulnerabilidades aos direitos, tornando indispensável a reflexão dos efeitos da utilização inadequada das novas tecnologias. Nesse cenário, há o potencial de afronta a direitos fundamentais, como o direito de proteção de dados pessoais, o que pode ser feito tanto por particulares, quanto pelo Estado, mormente nos casos em que a violação parte do próprio Poder Judiciário. Essa é a problemática sobre a qual versa esta dissertação, que analisa tratamento jurídico dos dados pessoais sensíveis pelo Poder Judiciário e a potencial violação em caso de publicação das decisões judiciais envolvendo pornografia infantil nos portais institucionais, o que é feito com o objetivo de discutir a (in)existência do direito de autodeterminação informática em face do Poder Judiciário. Para compor a teoria de base, foram escolhidos autores que dialogam a respeito do Direito e da Internet, utilizando como marco teórico as contribuições de Catarina Sarmento e Castro, Ingo Sarlet e Manuel Castells. A temática permitiu a análise dialética, pois a) partiu-se da tese que as sociedades democráticas têm na ampla divulgação de informações o seu sustentáculo; b) contrapõe essa ideia pela defesa de que essa liberdade de informação não deve ser exercida de maneira irrestrita e ilimitada por parte dos Poderes do Estado, com destaque para o Poder Judiciário, pois sua atuação não pode gerar violação a direitos ou provocar a discriminação dos jurisdicionados (o que pode ocorrer em face da divulgação de determinados dados sensíveis); c) evoluindo para uma possível síntese, ocasião em que, à luz das práticas observadas nos sites dos tribunais, se intentou propor alternativas de harmonização desse conflito. No tocante ao método de procedimento, utilizou-se o comparativo e o monográfico, revelando se houve violação dos dados pessoais dos jurisdicionados e, caso tenha ocorrido, constatou-se de que maneira aconteceu tal transgressão de direitos fundamentais. A pesquisa centrou-se no Brasil, no período de julho a setembro de 2016, momento em que foram consultados os sítios eletrônicos dos cinco Tribunais Regionais Federais, colocando no campo de pesquisa de jurisprudência o termo “pornografia infantil na internet”. A partir do resultado nesse campo, realizou-se as análises para verificar se foram expostos dados dos jurisdicionados, vítimas e/ou réus, os quais deveriam permanecer em segredo de justiça.

Defesa: Fevereiro de 2017


Título: LEVANDO OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A SÉRIO: UM OLHAR SOBRE A ACESSIBILIDADE NOS PORTAIS DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO.

Autor(a): Gislaine Ferreira Oliveira

Orientadora: Profª Drª Rosane Leal da Silva

Resumo: Historicamente, as pessoas com deficiência estão à margem da sociedade, em evidente situação de exclusão social. Por isso, é imprescindível visualizar esse grupo a partir do prisma da dignidade da pessoa humana e concretizar medidas de inclusão que garantam a efetivação da cidadania e participação política. Com a inserção do Estado na sociedade em rede surgiram novas possibilidades de contato e interação com os cidadãos, com intenção de tornar-se um governo ao alcance de todos, para que dessa forma possa democratizar o acesso à informação e propiciar a participação, sem qualquer distinção. Nesse sentido, os portais online criados devem seguir as orientações internacionais e nacionais de acessibilidade para tornar a navegação acessível e potencializar a democracia. Diante do comprometimento em propiciar a aproximação entre o governo e a sociedade, reforçar a democracia e solidificar a participação, questiona-se: há coerência legislativa sobre a universalização de políticas de acessibilidade, inclusão digital e da participação política entre os documentos internacionais e legislação interna brasileira? Os portais do Poder Legislativo Federal brasileiro estão adequados aos preceitos da acessibilidade recomendados ou a realidade ainda está distante de refletir o teor das normativas? Assim, o presente trabalho tem como objetivo central compreender as iniciativas de Governança Eletrônica brasileira a partir do estudo de universalização do acesso, da inclusão digital e da criação de canais de participação política para pessoas com deficiências, contrastando o plano normativo referente ao tema com a adoção de mecanismos de acessibilidade existentes nos portais do Poder Legislativo. Para alcançar tal escopo, elegeu-se como marco teórico Ronald Dworkin e Manuel Castells, sendo que o estudo das suas teorias será necessário, uma vez que a temática da pesquisa busca compreender o alinhamento normativo internacional e nacional quando se trata de direito à inclusão, participação política e acessibilidade das pessoas com deficiência no contexto da sociedade em rede. Para a concretização do presente trabalho será aplicado o “método” de abordagem fenomenológico-hermenêutico, aliado “método” de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa eleitas foram a documental, bibliográfica e a observação direta, sistemática e não participativa. Constatou-se que a internalização da Declaração sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência provocaram avanços e mudanças na legislação brasileira, porém quanto aos resultados da observação direta, sistemática e não participativa demonstra um descaso com a necessidade de aplicação da acessibilidade dos portais do Poder Legislativo Federal, no qual deve ser feito investimentos para a implementação da normatização da Governança brasileira.

Defesa: Março de 2016


Título: O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E O GOVERNO ELETRÔNICO BRASILEIRO: A INICIATIVA DO E-PROINFO.

Autor(a): Priscila Valduga Dinarte

Orientadora: Profª Drª Rosane Leal da Silva

Resumo: As tecnologias de informação e comunicação (TIC) possibilitaram diversas modificações na vida das pessoas. Estar conectado é parte do cotidiano dos indivíduos na sociedade em rede. Nesse sentido, este estudo tem como objetivo compreender a possibilidade de promoção do direito fundamental à educação através de ambientes colaborativos de aprendizagem, com vistas a perceber se as TIC podem auxiliar no avanço da concepção tradicional da educação (bancária) para uma aprendizagem adequada as demandas do século XXI (inteligência coletiva). Dessa maneira, a presente dissertação busca responder o seguinte problema de pesquisa: pode-se dizer que as TIC oferecem potencial para contribuir com a efetividade do direito à educação, superando o modelo bancário para assumir uma estrutura de coletivos inteligentes? O modelo de governo eletrônico brasileiro apresenta uma iniciativa com essas características? Para cumprir tal intento, optou-se pela utilização do “método” de abordagem fenomenológico-hermenêutico, de modo a pensar a tema do direito à educação considerando sua historicidade e compreensão de um processo circular do saber. Como método de procedimento, utiliza-se o monográfico, uma vez que se verifica a plataforma educativa do e-ProInfo, de modo a determinar se esta mantém um modelo de educação emancipador ou não. Somados a estes, como técnicas de pesquisa foram utilizadas a documental, bibliográfica e observação estruturada, sistemática e não participativa. Como marcos teóricos, foram escolhidos os autores Ingo Wolfgang Sarlet, Paulo Freire e Pierre Lévy, de forma a contemplar as temáticas constitucional, educacional e da sociedade em rede, respectivamente. Concluiu-se que, a iniciativa do e-ProInfo, embora apresente algumas características de um modelo educacional para a sociedade em rede, ainda utiliza as TIC de modo secundário na efetivação do direito à educação, decorrência, em parte, de sua essência de educação à distância, a qual limita o potencial de ferramentas mais voltadas a construção colaborativa do saber.

Defesa: Março de 2016


Título: A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DADOS PESSOAIS NOS PAÍSES DO MERCOSUL EM FACE DA SEGMENTAÇÃO COMPORTAMENTAL: UM ESTUDO COMPARADO.

Autor(a): Felipe Stribe da Silva

Orientadora: Profª Drª Rosane Leal da Silva

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo investigar o tratamento jurídico conferido aos dados pessoais nos ordenamentos jurídicos da Argentina, Uruguai e Brasil, discutindo se suas legislações são eficazes para evitar a prática da segmentação comportamental ocorrida na Internet. Esta estratégia de marketing é utilizada por muitas empresas e apresenta forte potencial ofensivo aos direitos fundamentais dos internautas, especialmente o direito à privacidade, o que suscita novos conflitos emergentes da sociedade em rede. Apesar dessas novas situações de vulnerabilidade ao direito à privacidade, o Brasil é o único país do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) que ainda não conta com legislação específica sobre a proteção de dados pessoais (tangencialmente tratado pelo Marco Civil da Internet), diferentemente de Estados como Argentina e Uruguai, cuja legislação foi considerada com um nível de proteção adequado pela União Europeia, uma das precursoras no estudo dessa temática.  Diante dessa assimetria nos ordenamentos jurídicos questionou-se: Qual o grau de proteção que estas legislações concedem ao cidadão internauta? Este maior grau de proteção legislativa surte um relfexo alterando significativamente nas políticas empresarias dos intermediários da Internet, gerando Termos de Política de Privacidade mais protetivos? Para responder a esses problemas de pesquisa foi composto um marco teórico que reúne as contribuições de reconhecidos autores da área, como Antonio Enrrique Perez-Luño, Stefano Rodotá e Manuel Castells, eleitos por sua produção discutir as profundas alterações da sociedade desencadeadas pela massiva utilização das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC). Como forma de solucionar a problemática apontada optou-se pela utilização de abordagem dedutiva, complementada pela adoção do método do procedimento comparativo, partindo-se da compreensão ampla de autodeterminação informativa, de sociedade informacional e de segmentação de comportamentos para a análise específica das legislações dos países investigados e dos Termos de Políticas de Privacidade lá utilizados pelo Provedor de Acesso TERRA. Tais métodos foram complementados pelas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Após a análise constatou-se que a existência de legislação específica sobre a proteção de dados pessoais na Internet amplia a proteção do titular dos dados pessoais, privilegiando o exercício da sua autodeterminação informativa, como ocorre com as legislações da Argentina e do Uruguai, e, por outro lado, a ausência de tal regulamentação tende a dificultar o exercício do controle pelo titular da destinação dos seus dados pessoais. Como decorrência dessa assimetria de proteção, verificou-se que os intermediários do acesso à Internet, dentre os quais o provedor “Terra”, tendem a documentar a sua política de privacidade de forma diferenciada nestes locais, fato que aponta para a maior vulnerabilidade dos internautas brasileiros e corrobora a necessidade de edição de legislação específica sobre o tema no Brasil.

Defesa: Março de 2015


Título: O DIREITO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO: UM ESTUDO COMPARADO DAS POTENCIALIDADES E DESAFIOS DOS PORTAIS DOS PARLAMENTOS BRASILEIRO E MEXICANO NA CONCRETIZAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA.

Autor(a): Letícia Almeida de la Rue

Orientadora: Profª Drª Rosane Leal da Silva

Resumo: O presente trabalho objetivou analisar o tratamento normativo do direito à informação pública no Brasil e no México, cotejando as legislações com a observação dos portais do Poder Legislativo federal, a fim de averiguar o estado da questão nos Estados investigados para determinar em que medida a utilização de portais pode contribuir para a transparência ativa. Partindo-se do pressuposto que, no contexto da sociedade informacional existe um grande potencial na utilização das TIC como instrumento de divulgação espontânea de informações, possibilitando o exercício efetivo da accountability, verificou-se a relevância de analisar de que maneira estão sendo utilizados os portais do Poder Legislativo federal como instrumento para aplicação da Lei de Acesso à Informação. Para tanto, optou-se pela análise comparada com o México, de modo a buscar contribuições para o recente debate sobre o tema no Brasil, objetivando responder ao seguinte questionamento: comparando-se os portais dos parlamentos brasileiro e mexicano, qual o estado da questão em relação à implementação das legislações nos portais do Poder Legislativo federal de cada país? A partir de tal análise, em que medida se verifica que a utilização de portais pode contribuir para a concretização da transparência ativa, atendendo assim de maneira mais completa e adequada à accountability e permitindo maior controle social sobre a gestão administrativa, financeira e orçamentária do Poder Legislativo federal? O marco teórico do presente trabalho foi composto pelas obras dos autores Guillermo O’Donnell e Antonio Henrique Perez-Luño, agregando-se os conceitos de sociedade em rede e sociedade informacional desenvolvidos por Manuel Castells. Para responder ao problema de pesquisa, optou-se pelo método de abordagem hipotético-dedutivo e pela combinação entre os métodos de procedimento comparativo e monográfico. Em conjunto, utilizou-se a técnica de pesquisa em fontes documentais e a pesquisa bibliográfica para, ao final, efetuar a análise dos portais do Poder Legislativo federal mexicano e brasileiro, utilizando-se um formulário estruturado online. Com a análise, verificou-se que o Brasil foi o que apresentou maior efetividade na implementação da transparência ativa nos portais pesquisados. Constatou-se que a lei mexicana é bastante avançada, contudo, os fatores legislação progressista e tempo de vigência – as principais variáveis que levaram à escolha do México – não se converteram automaticamente numa melhor implementação da lei. Concluiu-se que a utilização de portais como instrumento para efetivar a transparência ativa possui grande potencial no sentido de propiciar à sociedade civil fiscalizar e acompanhar a atuação dos agentes públicos, aumentando o grau de accountability e, consequentemente, possibilitando o fortalecimento dos atores sociais na democracia. Contudo, o fato de a informação estar disponível não significa imediata apropriação por parte dos cidadãos, pois em muitos casos a informação não é divulgada de maneira atualizada, completa e acessível, assim como o potencial deve ser sopesado com a questão da inclusão digital, e com o entendimento que a tecnologia é nada mais que um instrumento de democratização, mas que seus resultados dependerão, em grande parte, da postura que o Estado adotar em relação à divulgação de informações.

Defesa: Dezembro de 2014

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