Jurisprudências Selecionadas e Comentadas

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA E COMENTADA 1

Por Rafaela Bolson Dalla Favera em 27/03/2017

No dia de hoje, 27 de março de 2017, o Observatório Permanente de Discursos de Ódio na Internet, projeto de fluxo contínuo realizado pelo Núcleo de Direito Informacional da Universidade Federal de Santa Maria, inicia uma nova etapa. Com a finalidade de compartilhar com o leitor os resultados das pesquisas que estão sendo desenvolvidas no Observatório, criou-se um espaço para a divulgação de jurisprudências comentadas sobre discurso de ódio na Internet. Esse espaço também servirá como repositório de jurisprudências sobre o tema.

Em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no segundo semestre de 2016, com as palavras-chave “discurso de ódio” e “Internet”, e delimitação temporal de 2010 a 2016, 11 resultados foram encontrados, sendo 3 relacionados a temática do Observatório.

A Apelação Nº XXX foi selecionada para ser comentada. Trata-se de Apelação Cível em que são apelantes A e B, e apelado C. No caso em tela, as ora apelantes foram condenadas pelo juiz a quo a excluírem o jogo Faith Fighter do site click jogos e, além disso, foram condenadas ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) de indenização por danos morais à C. As ora apelantes recorreram da decisão.

Faith Fighter é um jogo de luta em que os lutadores são representantes de determinadas religiões, e são colocados no ringue uns contra os outros. O que incomodou a apelada foi a inserção do Profeta Muhammad, representante da religião islâmica, como um desses lutadores, pois para os Muçulmanos esse jogo se traduz em afronta ao Islã e à seriedade dos seus seguidores.

É possível constatar, no caso em tela, a ocorrência de discurso de ódio, haja vista a presença de discriminação religiosa e, sobretudo, clara incitação à violência. Na decisão, o juiz ad quem afirma que

Os discursos de ódio são caracterizados por algumas circunstâncias, como a de não desagradar a todos e, exatamente pela empatia, ainda que em minoria, tendem a evoluir e despertar adeptos que se encorajam para expandi-los diante da indulgência oficial, o que é perigoso. É preciso conter os atos considerados frágeis ou frívolos para que não tenham eco.

Poder-se-ia pensar que o jogo nada mais é que uma brincadeira, ou então que é uma representação da liberdade de expressão. Ocorre que, ambos direitos, liberdade de expressão e de religião, encontram-se previstos constitucionalmente e, também, em textos internacionais. E como quaisquer outros direitos possuem limites que, muitas vezes, baseiam-se na dignidade da pessoa humana.

Ao final a sentença foi mantida no que diz respeito à condenação das apelantes para deletarem o jogo Faith Fighter do site click jogos. Mas foi afastado o pagamento de indenização por danos morais, pois o juiz entendeu que o sentimento da apelada não é traumático para produzir o dano moral indenizável. A decisão é de 25 de novembro de 2010.

Surpreendentemente, em pesquisa realizada em março de 2017, foi encontrado o mesmo jogo no site jogos online, hospedado por uma das apelantes, só que desta vez com um aviso, qual seja:

Este jogo não se destina a ser ofensivo para qualquer religião em particular. Seu objetivo é incentivar os jogadores a refletirem sobre como as religiões e as representações sagradas são frequentemente, instrumentalmente utilizadas para alimentar ou justificar conflitos entre nações e pessoas.

O jogo contém uma representação do Profeta Muhammad, a paz esteja com ele. Se você acha que tal representação possa ser ofensiva, pedimos que você jogue a versão censurada do jogo em que o rosto do personagem foi removido. Ou melhor ainda, não jogue o jogo.

jogo 1

Ainda, como é possível visualizar na imagem acima, na descrição do jogo, em “sobre o jogo”, está escrito “Deus, Buda, Jesus?! Escolha uma entidade divina e parta para a pancadaria em “Faith Fighter”.”. Nas imagens abaixo é possível verificar como o Profeta Muhamaad aparece nas versões “normal” e “censurado”.

jogo normaljogo censu

A conclusão que se chega é que uma das apelantes ignorou a decisão judicial e hospedou o jogo em outro site, que não o click jogos, desrespeitando o posicionamento do magistrado ao introduzir o aviso referido anteriormente, acreditando não haver discurso de ódio. O fato é que o discurso existe e o jogo permanece online neste e em diversos outros sites, o que denota a dificuldade em eliminar essa prática tendo em vista sua proliferação na Internet.


Esta foi a primeira jurisprudência selecionada e comentada, publicada no Blog do NUDI. Veja abaixo, em Pingback, as divulgações subsequentes!

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